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"0809569-11.2023.8.20.5124" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Processo nº 0809569-95.2025.8.14.0051

ID: 294567018

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809569-95.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0809569-95.2025.8.14.0051 Ação de busca e apreensão - alienação fiduciária. Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado(a): NEZITA DOS SANTOS ALVARENGA. RH Decisão: Vistos etc. ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, pessoa jurídica, por representante devidamente qualificado, ingressou com pedido de busca e apreensão de um veículo “marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210RR085690, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa SZH0G85, renavam 01400427956", em face de NEZITA DOS SANTOS ALVARENGA, igualmente qualificado(a), residente nesta Cidade de Santarém/PA. Alegou, em resumo, que firmou contrato de alienação fiduciária em garantia e o(a) Demandado (a) teria descumprido as obrigações pactuadas. Sustenta que o (a) Demandado (a) se tornou inadimplente com as suas obrigações e teria sido devidamente constituído (a) em mora. Requereu busca e apreensão liminar do bem. Juntou documentos. Recolheu custas iniciais. É um resumido relatório. DECIDO. Em análise ao processo, constata-se a presença de prova da constituição da propriedade fiduciária (ID Nº. 145007381 - Pág. 1/3) e a mora do(a) devedor(a) fiduciante (ID Nº. 145007382 - Pág. 1/3). Com isso, preenchidos os requisitos do art. 3.º do Decreto-lei 911/69, CONCEDO, liminarmente, a medida pretendida. EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando o bem em mãos do autor – na pessoa do fiel depositário cujos dados pessoais e o respectivo endereço nesta Comarca devem ser carreados pelo demandante aos presentes autos, no prazo de até 15 dias contados da presente decisão. Caso o demandante deixe de fornecer tais dados/informações nos presentes autos, deposite-se o bem em mãos do(a) próprio(a) demandado(a), com as formalidades legais. Executada a medida, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar o saldo devedor integral – cálculos apresentados pelo credor inerentes às parcelas vencidas e vincendas e/ou oferecer resposta à ação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de sofrer os legais efeitos de sua inércia (art. 3º, §§2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69). Caso o devedor efetue o pagamento, ocorrerá a liquidação do contrato e o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). (STJ. REsp. paradigma nº 1.418.593-MS). As custas processuais e eventuais honorários NÃO integram o montante da mencionada dívida, uma vez que não constam do rol de despesas estabelecidas pelo art. 2º, §1º, do DL 911/69 e possuem natureza processual, as quais serão oportunamente definidas em sentença. (STJ. AREsp. 1.067.233, publicado no DJe em 28.04.2017). Indefiro o pretenso processamento em segredo de justiça, mormente por não se apresentar ao caso qualquer dos requisitos legais previstos no art. 189 do CPC para fins de justificar restrição ao princípio da publicidade (art. 5º, LX, da CF). Dê-se ciência aos fiadores, se houver. Expeça-se o necessário e cumpra-se os atos nos termos do art. 212, §2º, do CPC, com as cautelas de lei. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0809569-86.2025.8.20.0000

ID: 322682890

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809569-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE DE JESUS DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº 0809569-86.2025.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Cleane de Jesus de Araújo Ferreira. Aut. Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. DECISÃO 01. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Cleane de Jesus de Araújo Ferreira, contra ato do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que decretou sua prisão preventiva no processo nº 0100872-65.2012.8.20.0003. 02. A impetrante alega que a paciente foi presa em 20 de março de 2025, na cidade de Fortaleza/CE, em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada em 10 de outubro de 2023, sob o fundamento de não ter sido localizada para citação, além da gravidade da conduta imputada (crime de homicídio). 03. Aduz que a fundamentação apresentada para a decretação da custódia cautelar é genérica e inidônea, por não demonstrar concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sustentando que a mera dificuldade de citação não configura, por si só, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 04. Alega, ainda, que a paciente possui residência fixa no município de Fortaleza/CE, é primária, tem bons antecedentes e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, sendo uma delas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que reforçaria o pedido subsidiário de substituição da cautelar preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no precedente do STF no HC coletivo nº 143.641/SP. 05. Argumenta que a prisão, além de manifestamente ilegal, é desproporcional, causando grave prejuízo à própria família, já que é a responsável pelos filhos. 06. Requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares. Subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com base no art. 318 do CPP. 07. Anexa documentos relacionados à paciente e aos seus dois filhos, bem como certidão de antecedentes criminais. 08. Liminar indeferida, ID. 31689504. 09. Requisitadas as informações da autoridade coatora, prestadas no documento de ID. 31830960. 10. Parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 13ª Procuradoria de Justiça, pela prejudicialidade do writ, diante da perda superveniente do objeto, ID. 31865169. 11. É o relatório. 12. Analisando o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, constato que, de fato, o writ resta prejudicado pela perda do objeto. 13. A impetrante almeja a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente. Contudo, a autoridade impetrada informou que a prisão preventiva havia sido revogada, sendo a paciente posta em liberdade em 13 de junho de 2025, mediante a aplicação da medida cautelar diversa, fixada nos termos do art. 319, IV, do CPP. 14. Portanto, com base nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 261 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus, em razão da perda do objeto, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se. Intime-se. 16. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data de registro do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0809569-86.2025.8.20.0000

ID: 322682896

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809569-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº 0809569-86.2025.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Cleane de Jesus de Araújo Ferreira. Aut. Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. DECISÃO 01. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Cleane de Jesus de Araújo Ferreira, contra ato do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que decretou sua prisão preventiva no processo nº 0100872-65.2012.8.20.0003. 02. A impetrante alega que a paciente foi presa em 20 de março de 2025, na cidade de Fortaleza/CE, em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada em 10 de outubro de 2023, sob o fundamento de não ter sido localizada para citação, além da gravidade da conduta imputada (crime de homicídio). 03. Aduz que a fundamentação apresentada para a decretação da custódia cautelar é genérica e inidônea, por não demonstrar concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sustentando que a mera dificuldade de citação não configura, por si só, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 04. Alega, ainda, que a paciente possui residência fixa no município de Fortaleza/CE, é primária, tem bons antecedentes e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, sendo uma delas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que reforçaria o pedido subsidiário de substituição da cautelar preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no precedente do STF no HC coletivo nº 143.641/SP. 05. Argumenta que a prisão, além de manifestamente ilegal, é desproporcional, causando grave prejuízo à própria família, já que é a responsável pelos filhos. 06. Requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares. Subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com base no art. 318 do CPP. 07. Anexa documentos relacionados à paciente e aos seus dois filhos, bem como certidão de antecedentes criminais. 08. Liminar indeferida, ID. 31689504. 09. Requisitadas as informações da autoridade coatora, prestadas no documento de ID. 31830960. 10. Parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 13ª Procuradoria de Justiça, pela prejudicialidade do writ, diante da perda superveniente do objeto, ID. 31865169. 11. É o relatório. 12. Analisando o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, constato que, de fato, o writ resta prejudicado pela perda do objeto. 13. A impetrante almeja a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente. Contudo, a autoridade impetrada informou que a prisão preventiva havia sido revogada, sendo a paciente posta em liberdade em 13 de junho de 2025, mediante a aplicação da medida cautelar diversa, fixada nos termos do art. 319, IV, do CPP. 14. Portanto, com base nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 261 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus, em razão da perda do objeto, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se. Intime-se. 16. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data de registro do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0815292-11.2023.8.20.5124

ID: 315067103

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0815292-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BRUNO ARAUJO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0815292-11.2023.8.20.5124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NO… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0815292-11.2023.8.20.5124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO BRUNO ARAUJO DE CARVAHO ADVOGADO: MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de acórdão desta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso Inominado (Id. 23181264) manejado pela parte ré e desprovido para manter a sentença na sua integralidade por seus próprios fundamentos, condenando o ente a considerar o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde nas bases de cálculo de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, e do décimo terceiro salário do autor, ademais o ente deverá pagar as diferenças remuneratórias devidas com base nesse mesmo fundamento, dos últimos cinco anos não prescritos, a contar do ajuizamento da demanda, os valores devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31073745), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente os arts. 2º, 37, caput, 97 e 157, I, todos da CF/1988., requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. Contrarrazões foram ofertadas (Id. 31890105) É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, o recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, uma vez que a matéria central versa acerca da percepção de vantagem funcional por servidor público, matéria esta que não possui repercussão geral, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1357 (ARE 1521277) e 1359 (ARE 1493366) da Repercussão Geral. Nas decisões supracitadas, a Corte Suprema assentou que a matéria não ultrapassa o interesse subjetivo das partes e não apresenta relevância do ponto de vista constitucional, já que, em regra, enseja a interpretação de normas locais, sem implicar ofensa direta à Constituição Federal, que inviabiliza sua apreciação em sede de recurso extraordinário. No que se refere ao art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante n. 10 do STF, faz-se mister ressaltar que não se aplica a cláusula de reserva de plenário em sede de Turma Recursal, diante da inexistência de órgão plenário. (RE 1465294 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03- 2024). Dessa forma, o seguimento do presente recurso resta obstado pela ausência de repercussão geral, tendo em vista que o recorrente não logrou êxito, por meio do sucinto tópico desenvolvido, em demonstrar a presença de repercussão geral no caso em comento e ainda pela consonância do julgado com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente da 1ª TR

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Gustavo Olimpio Ferreira x Prime Estetica Ltda

ID: 292735799

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA

Polo Passivo:

PRIME ESTETICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE JAIME DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA RÉU: PRIME ESTETICA LTDA Trata-se de ação ajuizada por Gustavo Olímpio Ferreira em face de Prime Estética Ltda., na qual alega que realizou, junto à empresa ré, procedimento de transplante capilar. Afirma que teria sido informado de que o resultado seria perceptível alguns meses após a cirurgia. Que apesar de ter seguido todas as orientações pós-operatórias, o resultado não foi o esperado. Que ao procurar a ré, foi informado da necessidade de realizar nova cirurgia de transplante capilar. Que jamais foi informado de que o primeiro procedimento poderia não alcançar o resultado desejado e que poderia ser necessária uma nova cirurgia. Contestação no id. 65781662, na qual a ré impugna o valor da causa. No mérito, expõe que o transplante capilar realizado no autor seguiu todas as normas técnicas. Que o resultado definitivo do procedimento leva até 12 meses para ser percebido. Que o autor demonstrou insatisfação de forma precoce, sem retornar para reavaliações. Decisão saneando o feito no id. 106399959. Na decisão do id. 117072022 foi deferida prova pericial médica. Laudo pericial acostado no id. 162430673. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É o breve relatório. Decido. O valor da causa deve corresponder a expressão econômica do pedido, que neste caso, consiste no pedido de indenização por danos morais e materiais. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, retificando-a, para que passe a constar a quantia de R$ 30.500,00. Passo ao mérito. As partes se subsumemaos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. In casu, cinge-se a controvérsia em apurar se houve falha na prestação do serviço de transplante capilar realizado pela empresa ré. Conforme esclarecimentos prestados pelo expert, o autor é portador de alopecia androgenética, condição crônica de origem genética cuja terapêutica demanda tratamento contínuo e sem prazo determinado para cessação, mesmo após a realização de transplante capilar, conforme destacado na resposta ao quesito 6. O perito também confirmou que o autor não compareceu a todos os retornos pós-operatórios, tendo interrompido os acompanhamentos após o sexto mês do transplante, conforme resposta ao quesito 4, bem como suspendeu o uso dos medicamentos contínuos prescritos (quesito 11). Ademais, quando questionado diretamente se teria havido erro médico ou falha no protocolo cirúrgico, o perito foi categórico ao afirmar que tecnicamente não encontrou erros no procedimento, asseverando que a clínica ré seguiu os protocolos da técnica FUE. (quesito 12). À luz do disposto no art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, mas exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que, no caso concreto, não se verifica. Cabe destacar que, em procedimentos médicos de natureza estética reparadora,como é o caso dos transplantes capilares, embora exista uma expectativa de resultado, esta não se traduz em garantia de êxito absoluto, sobretudo em razão das peculiaridades fisiológicas de cada paciente. Nesta esteira, observa-se que o laudo pericial não detectou qualquer erro do réu capaz de lhe imputar culpa a ensejar reparação a título de dano moral e/ou material. Ao contrário, restou demonstrado que o próprio autor deixou de adotar os cuidados que lhe competiam no pós-operatório, como o comparecimento regular às consultas de acompanhamento, tendo interrompido os retornos após o sexto mês, e a suspensão do uso contínuo da medicação prescrita, considerada imprescindível. Tais condutas do autor comprometem diretamente os resultados esperados do procedimento e rompem o nexo de causalidade entre o eventual insucesso e qualquer conduta atribuída ao réu. Assim, à luz da prova técnica produzida, não se verifica a configuração de ato ilícito por parte da empresa ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0809569-14.2022.8.14.0015

ID: 275940290

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0809569-14.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELOIR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIETE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

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PROCESSO N.º: 0809569-14.2022.8.14.0015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: R. P. S. REPRESENTANTE: ELOIR DA SILVA (OAB/PR N.º 63.269) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CA… PROCESSO N.º: 0809569-14.2022.8.14.0015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: R. P. S. REPRESENTANTE: ELOIR DA SILVA (OAB/PR N.º 63.269) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 25.528.466), interposto por R. P. S., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 103 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 217-A, C/C ART. 71, DO CPB. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO AMPLAMENTE DEBATIDOS NO ACÓRDÃO. TESES DOS ACLARATÓRIOS NÃO EXPLANADAS NO APELO. INOVAÇÃO. INCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese na qual o embargante não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão vergastada teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal, pois inexistente qualquer omissão a ser esclarecida, na medida em que todas as teses aludidas pela defesa em sede de apelação foram expressamente tratadas no Acórdão em debate, com conclusão pela persistência da versão acusatória, notadamente robusta, em que pese as provas produzidas pela defesa. 2. É vedado inovar nas razões de embargos, com referência a matérias não ventiladas nas razões de apelação. 3. Inexiste nulidade relacionada à inimputabilidade do acusado pela menoridade penal se os delitos pelos quais ele foi condenado limitam-se àqueles praticados quando já maior de 18 (dezoito) anos. 4. No que concerne à incidência da atenuante da menoridade relativa, disposta no art. 65, inciso I, do CPB, absolutamente sem razão à defesa em sua insurgência, de vez que a atenuante foi reconhecida pelo Juízo sentenciante na dosimetria da pena, tanto que integralmente compensada a referida benesse com a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do CPB. 5. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. Decisão unânime. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira)”. Alega a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 5º, LV e 228 da Constituição Federal, em razão da ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, além de nulidade pelo fato de o recorrente ser menor de idade à época do delito. Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 26.124.514. É o relatório. Decido. A irresignação do recorrente não merece conhecimento, uma vez que o presente recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em razão da sua manifesta intempestividade. Isso porque no acórdão combatido (ID. N.º 22.396.791) foi publicado em 01/10/2024, tendo o recorrente tomado ciência do acórdão na data de 04/10/2024 e interposto o recurso excepcional somente em 17/03/2025, muito após o termo final do prazo de 15 (quize) dias corridos, que se findou em 23/10/204. Cabe ressaltar que o prazo para interposição dos recursos especial e extraordinário é comum, de 15 dias, sendo a interposição conjunta dentro desse mesmo prazo. Nesse sentido: “EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ART. 26 DA LEI Nº 8.038/90. (...) 3. Também a própria petição de interposição do R.E. descumpriu o disposto no art. 26 da Lei nº 8.038/90, segundo o qual "os recursos extraordinários e especial, nos casos previstos na Constituição, Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida". 4. É que nessa petição não há qualquer exposição do fato e do direito, desatendendo, assim, ao menos, o inciso I. 5. E, mesmo que se considerasse o R.E. como adequadamente interposto, ainda assim o Agravo de Instrumento não poderia ter seguimento, em face das deficiências já apontadas. 6. Agravo improvido. (AI 170140 AgR, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 07-05-1996, DJ 22-11-1996 PP-45693 EMENT VOL-01851-06 PP-01234)”. Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0819172-11.2023.8.20.5124

ID: 298774331

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819172-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EPITACIO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL BARBOSA DO NASCIMENTO

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EPITACIO RODRIGUES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0819172-11.2023.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J ARAUJO DE LIMA - ME EXECUTADO: ANA ELEN EZEQUIEL DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial frustrada em que as tentativas para sanar a dívida restaram infrutíferas. Iniciados os atos executórios, foram realizadas buscas de bens através dos sistemas SISBAJUD, no qual o exequente recebeu alvará, porém, não foi capaz de sanar a dívida e a consulta via sistema RENAJUD, no qual resultou negativo, conforme certidão de id. 144248206. Nesse contexto, o que se evidencia do caminhar da lide é a ausência de bens, da pessoa física, de modo a inexistir arcabouço material apto a suportar a execução. Intimado a indicar bens do executado, o exequente manteve-se inerte, conforme certificado pela Secretaria. Neste contexto e em obediência aos critérios orientadores da Lei 9099/95, em seu artigo 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens ou do devedor não é hipótese de suspensão das execuções em trâmite perante o rito do Juizado, como dispõe o inciso III do artigo 921, CPC. Trata-se, na verdade, de hipótese de extinção, na forma do artigo 53, §4.º da Lei Especial (9.099/95), o qual transcrevo: Art. 53, § 4º: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado e, a partir de então, contar-se-ão os prazos disciplinados nos §§ 4.º e 5.º do artigo 921, CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previsto no artigo 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de Direito Material trazida pelo Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, são elucidativas as recentes decisões das Turmas Recursais do TJRS: Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTA EM TAL DIPOSITIVO NÃO SE EQUIVALE À EXTINÇÃO PREVISTA NO ART 924 CPC, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE, AINDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DE MODO QUE O FEITO PODE SER DESARQUIVADO, A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR E NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Postula a exequente MUHLBAIER & PENNING LTDA ME a desconstituição da sentença extintiva da ação e o arquivamento do processo, facultando a reativação. 2. Sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 53, 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Aduziu, a recorrente, que a decisão beneficia somente o devedor, que tendo conhecimento da mesma, poderá omitir seu patrimônio por um determinado período e, após a extinção do processo, passará a ostentar normalmente seus bens. 4. Todavia, não assiste razão à recorrente, porquanto a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente. 5. Desta forma, a decisão vai confirmada, com a ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor. 6. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível Nº 71006973838, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/07/2017). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007007594, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/05/2018). Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM BLOQUEADOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E REATIVAÇÃO A QUALQUER TEMPO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007223597, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 15/12/2017). Nesta moldura, deve ser extinto o feito, sob pena de prosseguir indefinidamente a execução com requerimentos contraproducentes, encaminhando-se os autos ao arquivo, onde lá inciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 53, §4.º, da Lei 9.099/95. Assim, ciente a parte exequente que a presente decisão não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (artigo 921, §3.º, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819172-11.2023.8.20.5124

ID: 298774334

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819172-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL BARBOSA DO NASCIMENTO

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EPITACIO RODRIGUES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0819172-11.2023.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J ARAUJO DE LIMA - ME EXECUTADO: ANA ELEN EZEQUIEL DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial frustrada em que as tentativas para sanar a dívida restaram infrutíferas. Iniciados os atos executórios, foram realizadas buscas de bens através dos sistemas SISBAJUD, no qual o exequente recebeu alvará, porém, não foi capaz de sanar a dívida e a consulta via sistema RENAJUD, no qual resultou negativo, conforme certidão de id. 144248206. Nesse contexto, o que se evidencia do caminhar da lide é a ausência de bens, da pessoa física, de modo a inexistir arcabouço material apto a suportar a execução. Intimado a indicar bens do executado, o exequente manteve-se inerte, conforme certificado pela Secretaria. Neste contexto e em obediência aos critérios orientadores da Lei 9099/95, em seu artigo 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens ou do devedor não é hipótese de suspensão das execuções em trâmite perante o rito do Juizado, como dispõe o inciso III do artigo 921, CPC. Trata-se, na verdade, de hipótese de extinção, na forma do artigo 53, §4.º da Lei Especial (9.099/95), o qual transcrevo: Art. 53, § 4º: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado e, a partir de então, contar-se-ão os prazos disciplinados nos §§ 4.º e 5.º do artigo 921, CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previsto no artigo 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de Direito Material trazida pelo Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, são elucidativas as recentes decisões das Turmas Recursais do TJRS: Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTA EM TAL DIPOSITIVO NÃO SE EQUIVALE À EXTINÇÃO PREVISTA NO ART 924 CPC, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE, AINDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DE MODO QUE O FEITO PODE SER DESARQUIVADO, A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR E NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Postula a exequente MUHLBAIER & PENNING LTDA ME a desconstituição da sentença extintiva da ação e o arquivamento do processo, facultando a reativação. 2. Sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 53, 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Aduziu, a recorrente, que a decisão beneficia somente o devedor, que tendo conhecimento da mesma, poderá omitir seu patrimônio por um determinado período e, após a extinção do processo, passará a ostentar normalmente seus bens. 4. Todavia, não assiste razão à recorrente, porquanto a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente. 5. Desta forma, a decisão vai confirmada, com a ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor. 6. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível Nº 71006973838, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/07/2017). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007007594, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/05/2018). Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM BLOQUEADOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E REATIVAÇÃO A QUALQUER TEMPO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007223597, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 15/12/2017). Nesta moldura, deve ser extinto o feito, sob pena de prosseguir indefinidamente a execução com requerimentos contraproducentes, encaminhando-se os autos ao arquivo, onde lá inciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 53, §4.º, da Lei 9.099/95. Assim, ciente a parte exequente que a presente decisão não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (artigo 921, §3.º, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809569-70.2024.8.14.0006

ID: 294286431

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0809569-70.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA RIBEIRO LEANDRO CHAVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR

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, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Te… , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0809569-70.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: LEANDRO CHAVES CAVALCANTI Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, C 1506, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Nome: CAMILA DA SILVA RIBEIRO Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, C 1506, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 PARTE REQUERIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Condomínio Residencial Castanheira, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: FUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Três Corações, 155, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-850 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANANINDEUA Endereço: BR 316, Km 01, Ed. Next Office, Loja 01 - Atalaia, Ananindeua - PA, 67013-000 ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, recebo a petição inicial e a emenda à petição inicial (ID 131678262). Leandro Chaves Cavalcanti e outros opõem embargos de terceiro com pedido de efeito suspensivo em face de Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira, Futura Empreendimentos Imobiliários LTDA e Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira. O embargante requer o desbloqueio na matrícula do imóvel patrimônio terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua, determinado em sede de liminar de Ação Cautelar e confirmados pela sentença na Ação Civil Pública n. 0001727.33.2009.814.0006. É o relatório necessário. DECIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro requer a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o embargante alega que a liminar, ratificada por sentença na ACP 0001727.33.2009.814.0006, não se aplica ao imóvel em questão. Trata-se de decisão com possibilidade de afetar direito de terceiros, visto que a Futura Empreendimentos Imobiliários LTDA transferiu a propriedade de lotes a mais de um comprador em vendas fraudulentas, objeto da Ação Cautelar Inominada n. 0013421-33.2008.814.0006, que tramita nesta Vara. Entendo necessário, portanto, publicizar o requerimento de desbloqueio da matrícula do imóvel patrimônio terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua, a fim de possibilitar que terceiros interessados se manifestem e, se for o caso, ofereçam oposição ao pleito do embargante. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos de Terceiros. Publique-se esta decisão no DJE do Tribunal de Justiça do Pará para que terceiros interessados se manifestem no prazo de 15 dias acerca do pedido de desbloqueio na matrícula do imóvel terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Ação Civil Pública n. 0001727-97.2099.8.14.0006 e nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 0013421-97.2008.8.14.0006. Intime-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Expeça-se ofício ao Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua para que tome ciência desta decisão. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. A Secretaria deve observar as determinações contidas no artigo 250 do CPC. Caso necessário, expeça-se Carta Precatória. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050315344822900000107570617 Procuracao Leandro e Camila Instrumento de Procuração 24050315344841800000107570626 Documento - CNH Leandro Chaves Cavalcanti Documento de Identificação 24050315344875300000107570628 CNH Camila da Silva Ribeiro Documento de Identificação 24050315344892700000107575779 Certidão de Casamento - Leandro e Camila Documento de Comprovação 24050315344954700000107575781 CERTIDÃO IMÓVEL Documento de Comprovação 24050315345013200000107575783 Consulta Matricula Cartorio Faria Neto Documento de Comprovação 24050315345044500000107575787 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS Documento de Comprovação 24050315345069500000107575789 Contrato de compra e venda - Andrea Documento de Comprovação 24050315345106300000107575790 decisão 0001727-97.2009.8.14.0006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento de Comprovação 24050315345154100000107575791 ESPELHO CADASTRAL - IPTU Documento de Comprovação 24050315345200700000107575792 Q06L05 DECLARAÇÃO QUITAÇÃO - ANDRÉIA GONÇALVES DIAS 06.05.2022 Documento de Comprovação 24050315345258800000107575793 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANANINDEUA - INDIVIDUALIZAÇÃO Documento de Comprovação 24050315345311300000107575794 Certidão Certidão 24050610504849800000107641804 Decisão Decisão 24050615221732600000107673834 Certidão Certidão 24050709225544800000107711836 Decisão Decisão 24101711461205200000120952744 Petição Emenda inicial Petição 24112114280613100000123251134 Certidão Certidão 25012716381227400000126475605

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Processo nº 0814225-11.2023.8.20.5124

ID: 309961170

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814225-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0814225-11.2023.8.20.5124 AUTOR: MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, importa esclarecer, quanto à situação de recuperação judicial da empresa ré, que o feito pode prosseguir até a sentença de mérito, nos termos do Enunciado 51, do FONAJE “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”. A preliminar de suspensão do feito devido ao ajuizamento de ação coletiva não merece guarida, pelo disposto no artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Assim, o feito deve prosseguir, com a ressalva de que, consoante inteligência do dispositivo acima transcrito, a parte autora dessa ação individual não se beneficiará dos efeitos erga omnes de eventual ação coletiva que venha a ser julgada sobre a matéria em questão. Passo ao mérito. Trata-se de evidente relação de consumo. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a hipossuficiência, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou provas de que contratou e pagou pelos serviços da parte ré, todavia, não os usufruiu pois esta não emitiu as passagens que foram compradas. Já a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade de sua conduta. A alegação de ocorrência de fatos alheios à sua vontade não se sustenta, haja vista que as provas trazidas aos autos apontam que a parte ré atuou com otimismo exagerado, subestimando as condições de mercado aptas a permitirem o cumprimento de sua obrigação perante os clientes, impondo ao consumidor ônus indevido. Portanto, resta comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote de viagem, mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados, ao se omitir nas emissões dos bilhetes aéreos, impondo, ainda, ao consumidor a perda de tempo útil para solução do problema. Em face disso, este Juízo entende que deve a parte requerente ter seu pleito de ressarcimento do valor pago atendido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa à parte promovida, no entanto, saliento que a restituição deverá corresponder à exata quantia despendida pela parte postulante de forma atualizada, e não ao valor das passagens comercializadas atualmente, a despeito da sanção prevista na decisão liminar, pois a atualização monetária sobre o referido valor deve ser feita a partir da data da compra, uma vez que não houve efetivo desembolso do valor, mas apenas foi juntado orçamento para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Portanto deve ser restituído na integralidade o valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, no importe de R$ 524,66 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), relativo ao valor pago pela autora e não reembolsado pela empresa ré. No caso em questão, é evidente que o ocorrido afetou significativamente o estado emocional da parte autora, gerando-lhe transtorno específico. Isso se deveu ao fato de que a parte não foi demonstrada ter tomado as precauções permitidas para a execução do serviço para o qual foi contratada, o que resultou em grande inquietação para a parte demandante. Diante da conduta ilícita da parte demandada, é imprescindível que o valor da indenização por danos morais seja estabelecido de forma a reparar os prejuízos sofridos, e inibir novas práticas antijurídicas análogas. A indenização é, especialmente seu caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem). Nesse cenário, concluo pelo dever de ressarcimento por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em face do exposto, revogo a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir à autora o valor de R$ 524,66 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente às passagens aéreas não usufruídas. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC - IPCA), a contar da citação. CONDENO, ainda, a ré a pagar a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deve ser atualizado (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Publique-se. Intimem-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data do registro no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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