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"0809969-88.2024.8.20.5124" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOULART DE LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Processo nº 0807544-88.2024.8.20.5124

ID: 330860883

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807544-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807544-88.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERIVAN MENEZES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807544-88.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERIVAN MENEZES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais em que figuram as partes em epígrafe. Em decisão de saneamento (ID Num. 144779279), foi afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa e invertido o ônus probatório, sob o fundamento de que documentos e informações relativos ao histórico de dispensação dos remédios entregues ao autor são, em tese, de fácil acesso ao ente municipal. O Município de Parnamirim/RN e o Estado do Rio Grande do Norte foram, então, intimados para, em 10 (dez) dias, indicar as questões de fato e de direito sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretende produzir em juízo para se desincumbir da inversão do ônus probatório. O ente municipal, então, manifestou-se alegando, em síntese, que: a) a parte autora não forneceu qualquer dado mínimo que viabilize a produção de prova por parte da Fazenda Pública Municipal, sendo necessária a apresentação de elementos objetivos que permitam a individualização do suposto medicamento vencido; b) não há como imputar ao Município o ônus de produzir prova negativa, notadamente quando ausentes dados mínimos fornecidos pela parte adversa; Ao final, requer a produção das seguintes provas: a testemunhal técnica, documental, e, caso este Juízo entenda como necessária, a pericial médica. Pede, ainda, a intimação do autor para que traga aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, documentos mínimos que viabilizem a identificação do suposto medicamento vencido, tais como número de lote, bula, foto do rótulo, ou qualquer comprovação idônea. Requer, por fim, o prosseguimento regular da instrução, com a posterior designação de audiência. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme apontado na decisão retro, o autor não detém acesso ao sistema do SAE para consulta ao histórico de dispensação dos remédios que lhe foram entregues e demais informações acerca dos referidos fármacos, como lote e validade, para fins de provar todas as alegações constantes na exordial. Por outro lado, o próprio Município de Parnamirim informou, na petição de ID Num. 147151031, que “[…] o SAE se coloca à disposição para colaborar com toda a instrução, inclusive com o fornecimento de documentos técnicos sobre os procedimentos de controle de validade e histórico de casos clínicos com aumento de carga viral, mesmo com uso regular da medicação.”. Nesse sentido, o ente demandado confirmou o entendimento deste Juízo de que as informações acerca do histórico de dispensação, bem como lote e validade, são de fácil acesso ao réu, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova. Superada tal questão, considerando que autor alega ter sofrido baixa em seu sistema imunológico, com o desenvolvimento de herpes zoster, em decorrência do uso da medicação vencida fornecida pelos requeridos, fixo como pontos controvertidos a serem sanados: se houve efetivamente a entrega de medicamento vencido ao autor; se há relação entre eventual falha na dispensação e o agravamento do estado de saúde; e, por fim, se houve omissão ou conduta culposa por parte do poder público no ato de dispensação dos fármacos. Tecidas tais considerações e tendo em vista que este Juízo não possui conhecimentos técnicos específicos para determinar, de livre convicção, se o suposto agravamento do estado de saúde do autor é, de fato, decorrente do uso de medicação vencida, diante do seu quadro clínico de portador do vírus HIV, entendo como indispensável a realização de prova pericial médica. Assim, antes de designar a instrução para a oitiva de testemunhas, defiro a prova pericial requerida pelo Município de Parnamirim e nomeio Luciana Leal Caldas (email: lucianalcaldas@gmail.com), médica infectologista, perita nos autos do processo em epígrafe, devendo esta ser notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, se for o caso, indicar sua proposta de honorários. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos e se manifestarem sobre a proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Não havendo qualquer impugnação e apresentados os quesitos, fica desde já homologada a proposta de honorários e determinada a intimação da parte que requereu a prova para, em dez dias, proceder ao depósito judicial da remuneração do perito, sob pena de ser a prova dispensada. Atendida a determinação, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários ao profissional, caso ainda não tenha sido feito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais e intimem- se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais e retornem-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Luciana Leal Caldas x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 330861010

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807544-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEAL CALDAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

Advogados:

ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807544-88.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERIVAN MENEZES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807544-88.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ERIVAN MENEZES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais em que figuram as partes em epígrafe. Em decisão de saneamento (ID Num. 144779279), foi afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa e invertido o ônus probatório, sob o fundamento de que documentos e informações relativos ao histórico de dispensação dos remédios entregues ao autor são, em tese, de fácil acesso ao ente municipal. O Município de Parnamirim/RN e o Estado do Rio Grande do Norte foram, então, intimados para, em 10 (dez) dias, indicar as questões de fato e de direito sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretende produzir em juízo para se desincumbir da inversão do ônus probatório. O ente municipal, então, manifestou-se alegando, em síntese, que: a) a parte autora não forneceu qualquer dado mínimo que viabilize a produção de prova por parte da Fazenda Pública Municipal, sendo necessária a apresentação de elementos objetivos que permitam a individualização do suposto medicamento vencido; b) não há como imputar ao Município o ônus de produzir prova negativa, notadamente quando ausentes dados mínimos fornecidos pela parte adversa; Ao final, requer a produção das seguintes provas: a testemunhal técnica, documental, e, caso este Juízo entenda como necessária, a pericial médica. Pede, ainda, a intimação do autor para que traga aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, documentos mínimos que viabilizem a identificação do suposto medicamento vencido, tais como número de lote, bula, foto do rótulo, ou qualquer comprovação idônea. Requer, por fim, o prosseguimento regular da instrução, com a posterior designação de audiência. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme apontado na decisão retro, o autor não detém acesso ao sistema do SAE para consulta ao histórico de dispensação dos remédios que lhe foram entregues e demais informações acerca dos referidos fármacos, como lote e validade, para fins de provar todas as alegações constantes na exordial. Por outro lado, o próprio Município de Parnamirim informou, na petição de ID Num. 147151031, que “[…] o SAE se coloca à disposição para colaborar com toda a instrução, inclusive com o fornecimento de documentos técnicos sobre os procedimentos de controle de validade e histórico de casos clínicos com aumento de carga viral, mesmo com uso regular da medicação.”. Nesse sentido, o ente demandado confirmou o entendimento deste Juízo de que as informações acerca do histórico de dispensação, bem como lote e validade, são de fácil acesso ao réu, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova. Superada tal questão, considerando que autor alega ter sofrido baixa em seu sistema imunológico, com o desenvolvimento de herpes zoster, em decorrência do uso da medicação vencida fornecida pelos requeridos, fixo como pontos controvertidos a serem sanados: se houve efetivamente a entrega de medicamento vencido ao autor; se há relação entre eventual falha na dispensação e o agravamento do estado de saúde; e, por fim, se houve omissão ou conduta culposa por parte do poder público no ato de dispensação dos fármacos. Tecidas tais considerações e tendo em vista que este Juízo não possui conhecimentos técnicos específicos para determinar, de livre convicção, se o suposto agravamento do estado de saúde do autor é, de fato, decorrente do uso de medicação vencida, diante do seu quadro clínico de portador do vírus HIV, entendo como indispensável a realização de prova pericial médica. Assim, antes de designar a instrução para a oitiva de testemunhas, defiro a prova pericial requerida pelo Município de Parnamirim e nomeio Luciana Leal Caldas (email: lucianalcaldas@gmail.com), médica infectologista, perita nos autos do processo em epígrafe, devendo esta ser notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, se for o caso, indicar sua proposta de honorários. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos e se manifestarem sobre a proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Não havendo qualquer impugnação e apresentados os quesitos, fica desde já homologada a proposta de honorários e determinada a intimação da parte que requereu a prova para, em dez dias, proceder ao depósito judicial da remuneração do perito, sob pena de ser a prova dispensada. Atendida a determinação, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários ao profissional, caso ainda não tenha sido feito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais e intimem- se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais e retornem-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811909-88.2024.8.20.5124

ID: 298353069

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811909-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

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MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0811909-88.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA AGRA DE MEDEIROS REU: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA, LEVE ESTACIONAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Passo ao exame do mérito. Consigno que o presente litígio versa sobre relação de consumo, nos termos do art.2º do CDC. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte autora, é caso de inversão do ônus da prova, que constitui garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). A ocorrência de furto de bens do interior do veículo da autora nas dependências do estacionamento da corré COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA (Nome Fantasia: FAVORITO SUPERMERCADOS), gerido pela corré LEVE ESTACIONAMENTO LTDA (Nome Fantasia: LEVE MOBILIDADE), é fato incontroverso e nesse contexto, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14 do CDC), que somente poderá eximir-se do dever de reparar esses danos quando demonstrar no conjunto probatório alguma circunstância excludente de referido nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, o caso fortuito ou força maior. A alegação de fortuito externo, com intenção de romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar, no entanto, não se sustenta no caso dos autos. Isso porque, de acordo com a súmula 130 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A empresa responde, perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Portanto, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa. Contudo, ainda que as rés tenham falhado no dever de guarda e vigilância, os danos materiais não podem ser presumidos integralmente. Somente os itens cuja existência foi comprovada, seja por meio de notas fiscais ou pela verossimilhança das alegações, podem ser considerados. No caso dos autos, como verossímil a autora estar portando os bens indicados na inicial, além de ter juntado as notas fiscais respectivas. No entanto, o ressarcimento material deve circunscrever-se aos bem cujas notais fiscais encontram-se em seu nome. As imagens juntadas pela parte demandada não são capazes de afastar a tese autoral, visto que não comprovam ter a autora agido com negligência ao não travar o veículo, bem como que evidenciam apenas o recorte de apenas parte ínfima do ocorrido. Desse modo, a ausência de apresentação da integralidade das imagens das câmeras de segurança pela ré corrobora a verossimilhança das alegações da autora sobre os bens furtados. Desse modo, em virtude da conduta ilícita praticada pela empresa demandada, constata-se que o demandante sofreu lesão patrimonial e extrapatrimonial, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. Na hipótese, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da fornecedora, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do CDC. Suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, em virtude da falha no dever de vigilância por parte da requerida, o que deu causa a ocorrência do furto de objetos pessoais da autora, resta evidenciado que o mesmo vivenciou situação de insegurança, indignação e desamparo. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos causados, segundo prevê o art. 944 do Código Civil, e com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como levando em consideração a conduta lesiva e o caráter punitivo e pedagógico da medida, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e CONDENO a parte demandada, solidariamente, a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente (INPC) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da sentença. Outrossim, CONDENO a parte requerida, solidariamente, a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$4.944,10 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro Reais e dez centavos), atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data do ocorrido) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811909-88.2024.8.20.5124

ID: 298353077

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811909-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0811909-88.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA AGRA DE MEDEIROS REU: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA, LEVE ESTACIONAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Passo ao exame do mérito. Consigno que o presente litígio versa sobre relação de consumo, nos termos do art.2º do CDC. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte autora, é caso de inversão do ônus da prova, que constitui garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). A ocorrência de furto de bens do interior do veículo da autora nas dependências do estacionamento da corré COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA (Nome Fantasia: FAVORITO SUPERMERCADOS), gerido pela corré LEVE ESTACIONAMENTO LTDA (Nome Fantasia: LEVE MOBILIDADE), é fato incontroverso e nesse contexto, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14 do CDC), que somente poderá eximir-se do dever de reparar esses danos quando demonstrar no conjunto probatório alguma circunstância excludente de referido nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, o caso fortuito ou força maior. A alegação de fortuito externo, com intenção de romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar, no entanto, não se sustenta no caso dos autos. Isso porque, de acordo com a súmula 130 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A empresa responde, perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Portanto, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa. Contudo, ainda que as rés tenham falhado no dever de guarda e vigilância, os danos materiais não podem ser presumidos integralmente. Somente os itens cuja existência foi comprovada, seja por meio de notas fiscais ou pela verossimilhança das alegações, podem ser considerados. No caso dos autos, como verossímil a autora estar portando os bens indicados na inicial, além de ter juntado as notas fiscais respectivas. No entanto, o ressarcimento material deve circunscrever-se aos bem cujas notais fiscais encontram-se em seu nome. As imagens juntadas pela parte demandada não são capazes de afastar a tese autoral, visto que não comprovam ter a autora agido com negligência ao não travar o veículo, bem como que evidenciam apenas o recorte de apenas parte ínfima do ocorrido. Desse modo, a ausência de apresentação da integralidade das imagens das câmeras de segurança pela ré corrobora a verossimilhança das alegações da autora sobre os bens furtados. Desse modo, em virtude da conduta ilícita praticada pela empresa demandada, constata-se que o demandante sofreu lesão patrimonial e extrapatrimonial, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. Na hipótese, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da fornecedora, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do CDC. Suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, em virtude da falha no dever de vigilância por parte da requerida, o que deu causa a ocorrência do furto de objetos pessoais da autora, resta evidenciado que o mesmo vivenciou situação de insegurança, indignação e desamparo. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos causados, segundo prevê o art. 944 do Código Civil, e com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como levando em consideração a conduta lesiva e o caráter punitivo e pedagógico da medida, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e CONDENO a parte demandada, solidariamente, a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente (INPC) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da sentença. Outrossim, CONDENO a parte requerida, solidariamente, a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$4.944,10 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro Reais e dez centavos), atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data do ocorrido) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811909-88.2024.8.20.5124

ID: 298353081

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811909-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERAFIM DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SERAFIM DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0811909-88.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA AGRA DE MEDEIROS REU: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA, LEVE ESTACIONAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Passo ao exame do mérito. Consigno que o presente litígio versa sobre relação de consumo, nos termos do art.2º do CDC. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte autora, é caso de inversão do ônus da prova, que constitui garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). A ocorrência de furto de bens do interior do veículo da autora nas dependências do estacionamento da corré COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA (Nome Fantasia: FAVORITO SUPERMERCADOS), gerido pela corré LEVE ESTACIONAMENTO LTDA (Nome Fantasia: LEVE MOBILIDADE), é fato incontroverso e nesse contexto, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14 do CDC), que somente poderá eximir-se do dever de reparar esses danos quando demonstrar no conjunto probatório alguma circunstância excludente de referido nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, o caso fortuito ou força maior. A alegação de fortuito externo, com intenção de romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar, no entanto, não se sustenta no caso dos autos. Isso porque, de acordo com a súmula 130 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A empresa responde, perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Portanto, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa. Contudo, ainda que as rés tenham falhado no dever de guarda e vigilância, os danos materiais não podem ser presumidos integralmente. Somente os itens cuja existência foi comprovada, seja por meio de notas fiscais ou pela verossimilhança das alegações, podem ser considerados. No caso dos autos, como verossímil a autora estar portando os bens indicados na inicial, além de ter juntado as notas fiscais respectivas. No entanto, o ressarcimento material deve circunscrever-se aos bem cujas notais fiscais encontram-se em seu nome. As imagens juntadas pela parte demandada não são capazes de afastar a tese autoral, visto que não comprovam ter a autora agido com negligência ao não travar o veículo, bem como que evidenciam apenas o recorte de apenas parte ínfima do ocorrido. Desse modo, a ausência de apresentação da integralidade das imagens das câmeras de segurança pela ré corrobora a verossimilhança das alegações da autora sobre os bens furtados. Desse modo, em virtude da conduta ilícita praticada pela empresa demandada, constata-se que o demandante sofreu lesão patrimonial e extrapatrimonial, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. Na hipótese, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da fornecedora, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do CDC. Suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, em virtude da falha no dever de vigilância por parte da requerida, o que deu causa a ocorrência do furto de objetos pessoais da autora, resta evidenciado que o mesmo vivenciou situação de insegurança, indignação e desamparo. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão dos danos causados, segundo prevê o art. 944 do Código Civil, e com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como levando em consideração a conduta lesiva e o caráter punitivo e pedagógico da medida, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e CONDENO a parte demandada, solidariamente, a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente (INPC) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da sentença. Outrossim, CONDENO a parte requerida, solidariamente, a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$4.944,10 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro Reais e dez centavos), atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data do ocorrido) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0818117-88.2024.8.20.5124

ID: 283170978

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0818117-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINARA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818117-88.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818117-88.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo CRISTINARA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0818117-88.2024.8.20.5124 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO(S): CRISTINARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S): MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB/RN 9860-A) JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 59/2012. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO RÉU. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. MÊS SUBSEQUENTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ART. 20 DA LCM N° 59/2012. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença para aplicar o art. 20 da Lei Complementar nº. 059/2012, que prevê que as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida de sua concessão, mantendo a mesma nos demais termos, com os acréscimos do voto do relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, ante o provimento do recurso. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a Sentença que se adota: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por CRISTINARA FERREIRA DOS SANTOS, por meio de advogada, em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, na qual reclama que o ente demandado seja compelido a adequar o seu enquadramento funcional e pagar valores retroativos de diferenças remuneratórias. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual a análise do pedido de justiça gratuita fica para eventual fase recursal. Aduz a parte autora que é professora da rede municipal de Parnamirim, tendo ingressado no quadro de servidores do referido ente em 09.09.2020, o que lhe garantiria o direito a ser enquadrada na Classe “B” do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, com os respectivos efeitos financeiros. Relata que, por inércia da Administração, segue estagnada na Classe “A”. Antes de adentrar ao mérito, no tocante à preliminar de prescrição suscitada pelo réu, destaco que os efeitos financeiros pretendidos na ação não estão atingidos pela prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, porquanto a mudança de classe que se busca reconhecer retroage apenas a 09.09.2024. No tocante à pretensa ausência de interesse de agir, tenho que se confunde com o mérito da ação e, por isso, será apreciada tal questão adiante. Pois bem, impende destacar que a Lei Complementar 59, de 12 de julho de 2012, instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim, albergando, portanto, a situação funcional da parte demandante. Dos artigos 10 e 11 da sobredita lei, verifica-se que a estrutura de organização da carreira de magistério público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de professor, sendo estruturada em quatro diferentes níveis e dez classes de A a J. A respeito da evolução de classe, disciplina a LC 59/2012: Art. 16 - A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. § 1º - A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º - A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios definidos no dispositivo legal que regulamentará as promoções. § 4º - Completado o interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério numa dada classe, na forma como estabelece o § 1º, deste Artigo, em não sendo realizada a avaliação de desempenho docente pela administração municipal, os profissionais do magistério terão assegurada a promoção automática. (destaques acrescidos) A partir da interpretação desse dispositivo, conclui-se que para a promoção da Classe "A" para a Classe "B" é necessário que o servidor tenha cumprido 4 (quatro) anos de efetivo exercício. Por outro lado, as promoções da Classe “B” em diante ocorrem a cada 3 (três) anos, caso o docente seja aprovado nas avaliações de desempenho anuais; sendo que, não realizadas as avaliações, as promoções em questão ocorrem automaticamente a cada 2 (dois) anos. No caso em tela, tendo a autora entrado em exercício em 09.09.2020, conforme ficha funcional de ID. 134659907, faz jus a docente à ascensão à classe “B” a partir de 09.09.2024, quando cumprido o requisito temporal. Embora o ente demandado afirme a necessidade de realização da avaliação de desempenho, não demonstra que tenha pelo menos aberto processo para tal após a docente ter completado os quatro anos. Em arremate, a análise dos documentos demonstra que a parte autora atualmente está no Nível 3, Classe “A”, o que revela que o seu enquadramento funcional está em descompasso com a lei de regência da carreira, de modo que deve o réu ser compelido a reenquadrar a requerente. Assim, ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do réu a teor do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, é imperiosa a procedência dos pedidos quanto à reclassificação pleiteada e o pagamento das diferenças remuneratórias. Cabe acrescentar, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a proceder à evolução da autora à Classe “B” a partir de 09.09.2024, devendo, ainda, pagar as diferenças remuneratórias devidas entre o que foi adimplido e o que era devido à parte requerente, com reflexos financeiros no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e ADTS, bem como em todas as vantagens vinculadas ao vencimento básico. Excluem-se, para fins de execução, as verbas pagas na seara administrativa. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, os valores devem observar: i) até 08.12.2021, correção calculada com base no IPCA-E desde o inadimplemento, mais juros de mora a contar da citação com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança; ii) a partir de 09.12.2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021. Os cálculos apresentados deverão ser elaborados, preferencialmente, pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros fixados. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11, Lei 12.153/09). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) Nas razões recursais, o ente público defende a necessidade de reforma parcial da sentença, para requerer os efeitos financeiros das vantagens salariais decorrentes das promoções incidirão a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida para sua concessão, nos termos do art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 59/2012. Nas contrarrazões recursais, o recorrido defende preliminar de inconstitucionalidade difusa do art. 20 da LCM n° 59/2012. No mérito, requer o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Primeiramente, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade difusa do art. 20, da LCM n° 59/2012, defendida pela recorrida, uma vez que o direito a promoção funcional para os servidores públicos depende do atendimento ao princípio da legalidade estrita, isto é, de previsão legal específica no âmbito administrativo de vinculação do servidor. Dessa forma, levando em conta que a Administração Pública, obrigatoriamente, deve obedecer ao que está previsto na lei, entendo que o acolhimento da preliminar supracitada ofende ao princípio da legalidade, logo não merece prevalecer. Adianto que as razões recursais devem ser acolhidas, pelos motivos que se passará a expor. Restou claro o direito da parte recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento funcional para Classe “B” a contar de 09.09.2024, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n° 59/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim/RN, prevendo a promoção funcional dos servidores da seguinte forma: Art. 16 A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. § 1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios definidos no dispositivo legal que regulamentará as promoções. § 4º Completado o interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério numa dada classe, na forma como estabelece o § 1º, deste Artigo, em não sendo realizada a avaliação de desempenho docente pela administração municipal, os profissionais do magistério terão assegurada a promoção automática. (...) Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subseqüente do exercício seguinte de sua concessão. Nesse sentido, diante da imposição legal de realização de avaliação de desempenho anualmente, é certo que o servidor não pode sofrer as consequências da inércia da própria Administração, não havendo restado comprovada qualquer circunstância impeditiva da movimentação de carreira pleiteada. Quanto a este ponto, já é pacífico o entendimento desta Turma Recursal, no sentido de que a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho, nos termos previstos na Lei, não pode prejudicar a progressão de classe em favor dos servidores, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL N° 232/2009. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800767-43.2023.8.20.5150, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024). Portanto, no que diz respeito à tese recursal de que os efeitos financeiros das mudanças de classe sejam devidos apenas a partir do mês subsequente ao preenchimento do requisito temporal, com base no art. 20 da Lei Complementar Municipal n° 59/2012, verifico que a sentença de origem comporta reforma nesse ponto. Importante destacar, por oportuno, que em situações similares, como no caso do Município de Natal/RN, os efeitos financeiros resultantes dos avanços funcionais dos servidores, no âmbito do magistério, também não são devidos da data do preenchimento do requisito temporal, diante da observância do princípio da legalidade. Vejamos jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PELA PARTE RÉ QUE PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 58/2004. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DAS PROMOÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0858809-57.2017.8.20.5001, Magistrado(a) SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 09/08/2021, PUBLICADO em 12/08/2021) De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença para aplicar o art. 20 da Lei Complementar nº. 059/2012, ao prever que as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida de sua concessão, mantendo a mesma nos demais termos, com os acréscimos do voto do relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, ante o provimento do recurso. É o voto. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0815207-88.2024.8.20.5124

ID: 260490629

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815207-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Processo: 0815207-88.2024.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO VERDE Parte Ré: Banco do B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Processo: 0815207-88.2024.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO VERDE Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. 1. Das questões de fato e de direito alegadas Fatos constitutivos do direito autoral A alegação autoral é de que: i) houve desfalque indevido na conta individual PASEP, da qual é titular, valores estes que estavam sob a responsabilidade do Banco do Brasil; ii) verificou no extrato da sua conta PASEP que uma série de retiradas no decorrer dos anos, sem que tais valores fossem creditados; iii) conforme planilha de cálculos, é credora da quantia de R$ R$ 29.064,67 (vinte e nove mil sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral: O réu, por sua vez, afirma que: i) o saldo das cotas da conta individual do PASEP, também chamado de “principal”, corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas no período de 1972 ao período de 1989, bem como, dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal; ii) a partir de 1989, aqueles participantes cadastrados até a promulgação da Constituição Federal, ou seja, até 04/10/1988, continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumulação das distribuições do PASEP) e os cadastrados após essa data não possuem saldo, podendo receber apenas o abono salarial, caso tenham direito ao benefício. 1. Das questões processuais pendentes Incompetência da justiça comum e da ilegitimidade passiva ad causam Quanto à incompetência da justiça comum e à ilegitimidade passiva ad causam, observa-se que a causa tem por objeto a alegação de falha na prestação do serviço relativo à gestão da conta vinculada ao PASEP, imputado ao banco réu. Por tal razão, inexiste interesse da União no feito, sendo o legitimado passivo o Banco do Brasil, a quem compete a gestão destas contas. Neste sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 71-TO (2020/027652-2), Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” De tal modo, rejeito as sobreditas preliminares. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Prescrição No que se refere à prescrição, também foi firmado pelo STJ o entendimento de que, para estas ações, o prazo prescricional é decenal e tem início no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do fato e das suas consequências. E, com base nos documentos anexos pela parte autora, principalmente no Id 130975467 (extrato analítico), existe prova de que a parte autora recebeu (sacou) todos os valores da conta PASEP em 17.08.2018, quando ocorreu o evento de sua aposentadoria, consoante constato também de sua narrativa, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão. De tal modo, considerando a data de distribuição da ação, em 12/09/2024, não há se falar em prescrição in casu. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito em apreço. 3. Da distribuição do ônus da prova A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, tendo como dispositivo e tese: “4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como o Tema n° 1.300, com controvérsia n° 653 vinculada, que busca “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil. Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” Cumpre destacar que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada (Tema n° 1.300). Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0815207-88.2024.8.20.5124

ID: 260490644

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815207-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REJANE LíDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE LÍDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Processo: 0815207-88.2024.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO VERDE Parte Ré: Banco do B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Processo: 0815207-88.2024.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO VERDE Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. 1. Das questões de fato e de direito alegadas Fatos constitutivos do direito autoral A alegação autoral é de que: i) houve desfalque indevido na conta individual PASEP, da qual é titular, valores estes que estavam sob a responsabilidade do Banco do Brasil; ii) verificou no extrato da sua conta PASEP que uma série de retiradas no decorrer dos anos, sem que tais valores fossem creditados; iii) conforme planilha de cálculos, é credora da quantia de R$ R$ 29.064,67 (vinte e nove mil sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral: O réu, por sua vez, afirma que: i) o saldo das cotas da conta individual do PASEP, também chamado de “principal”, corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas no período de 1972 ao período de 1989, bem como, dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal; ii) a partir de 1989, aqueles participantes cadastrados até a promulgação da Constituição Federal, ou seja, até 04/10/1988, continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumulação das distribuições do PASEP) e os cadastrados após essa data não possuem saldo, podendo receber apenas o abono salarial, caso tenham direito ao benefício. 1. Das questões processuais pendentes Incompetência da justiça comum e da ilegitimidade passiva ad causam Quanto à incompetência da justiça comum e à ilegitimidade passiva ad causam, observa-se que a causa tem por objeto a alegação de falha na prestação do serviço relativo à gestão da conta vinculada ao PASEP, imputado ao banco réu. Por tal razão, inexiste interesse da União no feito, sendo o legitimado passivo o Banco do Brasil, a quem compete a gestão destas contas. Neste sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 71-TO (2020/027652-2), Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” De tal modo, rejeito as sobreditas preliminares. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Prescrição No que se refere à prescrição, também foi firmado pelo STJ o entendimento de que, para estas ações, o prazo prescricional é decenal e tem início no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência do fato e das suas consequências. E, com base nos documentos anexos pela parte autora, principalmente no Id 130975467 (extrato analítico), existe prova de que a parte autora recebeu (sacou) todos os valores da conta PASEP em 17.08.2018, quando ocorreu o evento de sua aposentadoria, consoante constato também de sua narrativa, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão. De tal modo, considerando a data de distribuição da ação, em 12/09/2024, não há se falar em prescrição in casu. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito em apreço. 3. Da distribuição do ônus da prova A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, tendo como dispositivo e tese: “4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como o Tema n° 1.300, com controvérsia n° 653 vinculada, que busca “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil. Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” Cumpre destacar que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada (Tema n° 1.300). Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0809969-54.2025.8.20.5124

ID: 325224549

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENTER LTDA-ME DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Custas já recolhidas (Id 154574256). Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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