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"0810366-49.2024.8.14.0005" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

Processo nº 0810366-94.2025.8.20.5001

ID: 331869736

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRISON DE ATHAYDE VILELA CID SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0810366-94.2025.8.20.5001 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS REQUERENTE: …

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Cezar Augusto Silveira Mendes x Catarina Romeiro Da Silveira Decraemer

ID: 315489837

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810366-16.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO SILVEIRA MENDES

Polo Passivo:

CATARINA ROMEIRO DA SILVEIRA DECRAEMER

Despacho

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -…

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Processo nº 0810366-90.2017.8.14.0006

ID: 328554243

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-90.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810366-90.2017.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810366-90.2017.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] PARTE AUTORA: REQUERENTE: PEDRO PAULO DE BARROS PINHEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: HASSEN SALES RAMOS FILHO - PA22311-A, INGRID DE NAZARE DAS NEVES RAMOS - PA016928 PARTE RÉ: Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA. Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, 20 andar, sala 2003 c, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DESPACHO R.H. Vistos em correição periódica. I – Cuida-se de processo paralisado há mais de cem dias aguardando despacho. É fato constatado em números que a inteligência artificial e as facilidades advindas do processo eletrônico (PJe) ocasionaram aumento exponencial na distribuição de ações por todo País. Considerando que tramitam cerca de seis mil e quinhentos processos nesta Unidade Judiciária, contando com apenas quatro servidores no gabinete é necessário criar alternativas para gestão processual (CPC, art. 139, II), de modo a garantir em tempo razoável uma solução para o litígio (CF, art. 5º, LXXVIII), assim como assegurar “previsibilidade” aos advogados. Aqui, pertinente a lição do filósofo e escritor Mário Sérgio Cortella: “Faça o teu melhor, na condição que você tem, enquanto você não tem condições melhores para fazer melhor ainda." Portanto, tendo em vista as Metas 1 e 2 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, determino a inclusão no sistema de ciclos, com base na Portaria Gabinete n. 001/2025. II – À Secretaria, para inclusão no CICLO60. Após, retornem conclusos na tarefa minutar ato de despacho, fixando etiqueta LOTE 4 - DESPACHO, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Mariano Luiz Sousa Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 274912346

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804061-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO LUIZ SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804061-49.2024.8.14.0005 CUMPR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0804061-49.2024.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: RECLAMANTE: MARIANO LUIZ SOUSA DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, DIFÍCIO CASTELLO BRANCO OFFICE PARK TORRE JOTOBÁ, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente, por meio da petição de ID nº 140097743, apresentou planilha de cálculo indicando o valor de R$ 6.937,53, como devido. Em análise do extrato de subconta constante no ID nº 140850518, verifica-se o depósito judicial no valor de R$ 6.820,67, valor este inferior ao indicado pela parte exequente. Diante da divergência, a parte autora foi regularmente intimada, por meio eletrônico, nos termos do Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis acerca dos valores depositados, sob pena de reconhecimento do cumprimento integral da obrigação. Ocorre que a parte autora permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação dentro do prazo assinalado. Assim, diante da ausência de impugnação e considerando que o valor depositado se aproxima do valor indicado e é suficiente para satisfazer a obrigação principal, reconheço o cumprimento integral da sentença pela parte executada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (caso aplicável). Isto posto, satisfeito o crédito perseguido, pelo que me cumpre extinguir o feito por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 140097743, considerando que a procuração constante nos autos (ID 116973800) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. P.R.I. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0810269-49.2024.8.14.0005

ID: 327533648

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810269-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810269-49.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810269-49.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: CASSIO ROBERTO DA SILVA MENDES REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 3.210,00 (três mil duzentos e dez reais), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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Sebastiao Jose Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista - Contrib. Aasap 0800 202 0177

ID: 309301345

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-65.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177

Decisão

Advogados:

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0810366-65.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO JOSE DA SILVA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA na qual requereu a tutela de urgência para suspender as cobranças questionadas na presente lide. Alega o autor que está sendo cobrado, através de descontos em seu benefício, parcelas oriundas de um contrato junto ao réu que não reconhece, uma vez que afirma não ter celebrado. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC). As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC. P.I. BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Anselmo Luiz Dias Vargas x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311277220

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE AZEREDO

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela LIGTH - lavratura de TOI em razão de irregularidade no medidor que levou a Autora a parcelar a dívida, sendo certo que, mesmo diante da confissão e parcelamento, houve o corte de energia, o que configura fato do serviço. A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito. A Autora, a seu turno, requereu a “realização de perícia técnica”. Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, inexistem preliminares a serem enfrentadas, bem como outras questões processuais pendentes. Partes legítimias e bem representadas. Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova). Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a LIGTH, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais. Assim sendo, a produção de prova pericial requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito. Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para sentença. NILÓPOLIS, 26 de junho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Smale Assistência Internacional De Saúde Ltda (Smile Saúde) x Ana Carolina De Carvalho Santos Lopes

ID: 263197803

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SMALE ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE LTDA (SMILE SAúDE)

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO SANTOS LOPES

Despacho

Advogados:

VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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DESPACHO Nº 0810366-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smale Assistência Internacional de Saúde Ltda (Smile Saúde) - Agravado: Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes - … DESPACHO Nº 0810366-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smale Assistência Internacional de Saúde Ltda (Smile Saúde) - Agravado: Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes - 'DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, em face de decisão (fls. 72/81 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 13ª VaradaCapital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, tombada sob o nº 0748440-49.2023.8.02.0001, proposta em seu desfavor por ANA CAROLINA DE CARVALHO SANTOS, a qual deferiu os parcialmente os pedidos liminares e decidiu nos seguintes termos: [...]Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/15, DEFIRO parcialmente opedido de tutela de urgência formulado na exordial, no sentido de determinar que aparte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação deste decisum, a serefetivada por meio de mandado judicial em caráter de urgência, autorize e custeie ascirurgias plásticas reparadoras não estéticas solicitadas na exordial, procedimentos aserem realizados em rede credenciada pela parte requerida e sob aresponsabilidade de equipe médica igualmente conveniada à operadora, nosmoldes do relatório médico de fls. 58/59, sob pena de multa diária no patamar de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)[...] Em suas razões recursais, fls.1/27, sustenta em síntese, a agravante preliminarmente a concessão de efeito suspensivo ante o não preenchimento dos pressupostos essenciais para concessão da tutela de urgência por parte do agravado. No mérito, pugna pela reforma da decisão diante da taxatividade do rol da ANS. Assegura que "o procedimento de Plástica Mamária com uso de prótese não consta no Anexo I, do Rol, sendo assim, não faz parte da cobertura obrigatória das operadoras de planos de saúde, mesmo neste caso, quando solicitado após a realização de gastroplastia" (fl.12). Afirma que não houve qualquer falha na prestação de serviço da Operadora e insiste que o caráter da cirurgia pleiteada é meramente estético. Além disso alega que não houve qualquer conduta ilícita praticada pela operadora do plano de saúde. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo para revogar a liminar concedida e no mérito, o provimento do presente recurso para tornar sem efeito a decisão vergastada e se desincumbir da obrigação de custear o procedimento objeto da demanda. Decisão de fls. 34/43 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Agravada que apresentou contrarrazões às fls. 48/59 combatendo os argumentos da parte agravante e requerendo a manutenção da decisão de origem. Certidão(fl.60) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 26 de novembro de 2024. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de abril de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)

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Processo nº 0801830-49.2024.8.14.0005

ID: 315025606

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801830-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº.: 0801830-49.2024.8.14.0005 ORIGEM: COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELANTE: MANUELA VITÓRIA DE OLIVEIRA FERREIRA DEFENSORA PÚBLICA: JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MENEZES APELADO… 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº.: 0801830-49.2024.8.14.0005 ORIGEM: COMARCA DE ALTAMIRA/PA APELANTE: MANUELA VITÓRIA DE OLIVEIRA FERREIRA DEFENSORA PÚBLICA: JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MENEZES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER DESEMBARGADOR REVISOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADORA RELATORA: EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE SKUNK EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por MANUELA VITÓRIA DE OLIVEIRA FERREIRA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, que condenou a ré pelo crime do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, em razão do transporte de 2,272 kg de skunk em ônibus intermunicipal. A defesa pleiteia a redução da pena-base com fundamento na atenuante da confissão espontânea; o Ministério Público, por sua vez, busca a aplicação da fração mínima de 1/6 à causa de diminuição do §4º do art. 33. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal; (ii) analisar se a fração de 1/2 da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi adequadamente fixada, diante da quantidade da droga e das circunstâncias do transporte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com fundamento exclusivo na atenuante da confissão espontânea, conforme estabelece a Súmula nº 231 do STJ, entendimento reafirmado pela Terceira Seção da Corte e pelo STF no julgamento do Tema 158 da Repercussão Geral. 4. O reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 exige que a fração de redução seja fixada de forma proporcional, à luz das circunstâncias concretas. 5. Ausentes elementos que demonstrem maior reprovabilidade na conduta, tais como participação em organização criminosa ou reincidência, a fração de 1/2 aplicada na origem mostra-se adequada, não havendo justificativa para sua modulação para o patamar mínimo de 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. 2. A fração de redução da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas deve ser proporcional às circunstâncias do caso, não sendo cabível a fixação automática da fração mínima sem justificativa concreta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 59; CPP, art. 68; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º; STJ, Súmula nº 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.057.181/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STF, RE 1348454 (Tema 158), Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no AREsp 2481082/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/08/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2024

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Processo nº 0808717-49.2024.8.14.0005

ID: 255844893

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808717-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808717-49.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808717-49.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Atraso de vôo] REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 0808717-49.2024.8.14.0005 e 0808944-39.2024.8.14.0005. As ações propostas pelos litigantes, sem dúvida, possuem o mesmo negócio jurídico como causa de pedir remota, configurando identidade da causa de pedir, conforme observa-se pelo código de reserva anexado aos autos. Dispõem o artigo Art. 55 do CPC/15: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” (...) Art. 55, § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Colhe-se do magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade: “Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato [...], há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, p. 503/514.)” Theotonio Negrão, por seu turno, colaciona o seguinte arresto: “Quando duas ações têm fundamento num mesmo contrato, há identidade de causas e, pois, conexão [...] (RT 789/271, JTA 39/256). (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 218.)” No caso, a reunião das ações deve prevalecer para que sejam julgadas harmonicamente, pois o pedido formulado em ambas se funda na mesma causa de pedir. O julgamento comum, in casu, impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas. Ante o exposto, determino a reunião dos processos n.º 0808717-49.2024.8.14.0005 e 0808944-39.2024.8.14.0005, e passo ao mérito. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por BETANIA DE SOUZA SILVA DE MATOS e EDIMAR PEREIRA DE MATOS, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajou junto à requerida de Maceió/AL para Altamira/PA, saindo no dia 18/06/2024, com conexão em Recife/PE e Belém/PA, previsão de chegada ao destino às 14h00min, todavia houve um atraso, chegando ao destino somente no dia 19/06/2024, com mais de 20 horas de atraso do inicialmente contratado. É afirmado na inicial a perda de evento inadiável, bem como informam que não foram prestadas as assistências. Pede reparação por compensação por danos morais e materiais. A requerida apresentou contestação, não alegando preliminares. No mérito, alega que o voo atrasou em razão da manutenção não programada da aeronave, aduz que alocou os autores em outro voo e que prestou os auxílios devidos. Pede a improcedência da demanda por ausência de danos indenizáveis. Em audiência de conciliação, as partes manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais e pedidos pendentes. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Compulsados os autos, verifico que é incontroverso o atraso do voo, pois o fato foi confirmado pelo réu em sua contestação (art. 374, II, do CPC). Verifica-se que a parte requerida alega ter prestado assistência, no entanto, deixou de fazer prova nesse sentindo. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao motivo do atraso, se o motivo é suficiente para afastar a responsabilidade civil e se há o dever de indenizar. O CDC estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva quando há defeito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. O Código Civil estabelece, na seção que trata do contrato de transporte de pessoas, o seguinte: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No caso dos autos, a requerida informou que o atraso na referida conexão se deu em razão da manutenção não programada da aeronave. Ocorre que tal argumento não é suficiente para afastar o nexo causal de sua responsabilidade objetiva, pois se trata de fortuito interno inerente à sua atividade, aplicando-se a Teoria do Risco da Atividade, devendo a fornecedora assumir os riscos do negócio profissional, nos termos de precedentes do STJ. Assim, a tese defensiva não possui o condão extinguir o direito pleiteado pelos requerentes, pois não comprovada excludente de nexo causal, notadamente fortuito externo, capaz de justificar a chegada ao destino com 20 horas de atraso, ainda que, o atraso inicial tenha sido inferior a 2 horas, sendo que este resultou na perda de conexão, fazendo com que os autores chegassem ao destino somente no dia seguinte ao previsto originariamente. Quanto ao dever de indenizar, a parte autora pleiteia compensação por danos morais, conceituados como violação da honra ou imagem de alguém e é resultante de ofensa aos direitos da personalidade (aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade), no caso, houve comprovação de ofensa a tais direitos dos autores, configurando mero aborrecimento cotidiano. Assevero que o regime jurídico regulamentar a que a requerida está submetida impõe a ela o dever de disponibilizar auxílios em casos de cancelamento ou atraso de voo (art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). A requerida não comprovou a completa assistência com disponibilização de hospedagem e alimentação ao polo ativo, determinações do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Outrossim, observa-se que a parte autora foi reacomodada no primeiro voo disponível, para chegar ao seu destino, no entanto, não recebeu assistência adequada da empresa ré. Segundo o STJ, o mero atraso de voo, sem maiores reflexos comprovados, não constitui dano moral in re ipsa, mas, mero aborrecimento. Precedentes do entendimento atual do STJ: “STJ - DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.)”. “STJ - DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)”. No caso dos autos, há danos morais na medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré em chegar ao seu destino despois de 20 horas do horário previsto, atrasando toda a programação dos autores, inclusive tendo que reprogramar uma viagem previamente agendada para o dia 19/06/2024 de Altamira/PA para Curitiba/PR e retorno para o dia 27/06/2024. Por tais razões não há como negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Referente aos danos materiais pleiteados nos autos do processo 0808944-39.2024.8.14.0005, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico e, dada a comprovação de que os danos decorreram do transporte aéreo e que restou comprovado no valor no R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com a hospedagem, a condenação da requerida é a medida que se impõe. Inaplicável a redação do art. 42, § único do CDC, como quer a requerente. A situação específica não se amolda à referida previsão legal. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para (i) condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, à título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária ( Taxa Selic), a partir desta decisão ( Súmula 362 do STJ ) e (ii) condenar no ressarcimento do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para a autora BETANIA DE SOUZA SILVA DE MATOS, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária ( Taxa Selic ), a partir do desembolso ( Súmula 43 do STJ ), extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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