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Raquel Ramalho Do Vale x Rio Decor Promocoes E Eventos S/A

ID: 300143452

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820787-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RAMALHO DO VALE

Polo Passivo:

RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS S/A

Sentença

Advogados:

RAPHAEL RANGEL NEVES

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EDVANILSON GERMANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Banco Do Brasil Sa x Jose Capella De Oliveira Neto

ID: 301211096

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0813027-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE CAPELLA DE OLIVEIRA NETO

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN…

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Processo nº 0814967-97.2019.8.10.0001

ID: 325112827

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-97.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EPITACIO BORGES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WALKMAR BRITTO NETO

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JESSICA CRISTINA PEREIRA BORGES PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS EPITACIO BORGES PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814967-97.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Tokio Marine Seguradora S A x Alex Sandro Ferreira De Lima

ID: 329356819

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033306-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERREIRA DE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033306-81.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033306-81.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0812348-13.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00349866 AGTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 AGDO: ALEX SANDRO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVELIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIAAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica em ação de querela nullitatis, ajuizada por agravado que alegou ausência de citação válida em ação de regresso, na qual foi condenado como réu revel, com sentença transitada em julgado. O agravado apenas tomou conhecimento do processo na fase de cumprimento de sentença, não reconhecendo a assinatura constante da carta de citação (AR). Apesar de já ter impugnado a autenticidade da assinatura na ação originária, seu pedido foi indeferido sem a realização de perícia, motivando a presente querela.Decisão mantida, por ser correta a determinação da perícia grafotécnica para verificação da assinatura. Não havendo que se falar em coisa julgada. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não se aplica, pois a querela nullitatis tem natureza processual e não se destina à proteção direta do consumidor, mas sim à correção de vícios processuais graves e transrescisóriosRecurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Raimundo Do Nascimento Portela x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256018918

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811087-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO NASCIMENTO PORTELA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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THAIS LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,…

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Processo nº 0814967-51.2022.8.20.5001

ID: 277392344

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

Intimação

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142042047, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de ortopedia e traumatologia. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação do acórdão de id 92931716 (págs. 10-15), sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Efetivado o depósito complementar, promova a expedição Alvará em prol da ré de todos os depósitos judiciais a título de quota-parte vinculados ao feito com os devidos acréscimos, observando a conta bancária ditada na peça de id. 151078741. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814967-51.2022.8.20.5001

ID: 277392348

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142042047, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de ortopedia e traumatologia. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação do acórdão de id 92931716 (págs. 10-15), sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Efetivado o depósito complementar, promova a expedição Alvará em prol da ré de todos os depósitos judiciais a título de quota-parte vinculados ao feito com os devidos acréscimos, observando a conta bancária ditada na peça de id. 151078741. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814967-51.2022.8.20.5001

ID: 277392351

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

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RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142042047, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de ortopedia e traumatologia. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação do acórdão de id 92931716 (págs. 10-15), sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Efetivado o depósito complementar, promova a expedição Alvará em prol da ré de todos os depósitos judiciais a título de quota-parte vinculados ao feito com os devidos acréscimos, observando a conta bancária ditada na peça de id. 151078741. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001

ID: 256650798

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814967-22.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001 Parte exequente: THEOMARA OTTONI BATISTA DOS SANTOS … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001 Parte exequente: THEOMARA OTTONI BATISTA DOS SANTOS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente/executado concordou (Id ) com os cálculos apresentados pela parte exequente/executado. Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 51.824,45 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro Reais e quarenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01 de outubro de 2024, conforme Id 135234317. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução n º 8/2015 – DJE 23/06/2015. Declaro que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme previsto no art. 11 da referida resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. Natal, 11 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001

ID: 256650803

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814967-22.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001 Parte exequente: THEOMARA OTTONI BATISTA DOS SANTOS … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001 Parte exequente: THEOMARA OTTONI BATISTA DOS SANTOS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente/executado concordou (Id ) com os cálculos apresentados pela parte exequente/executado. Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 51.824,45 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro Reais e quarenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01 de outubro de 2024, conforme Id 135234317. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução n º 8/2015 – DJE 23/06/2015. Declaro que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme previsto no art. 11 da referida resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. Natal, 11 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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