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Rodrigo Neves Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 282995252

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809050-18.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0809050-18.2024.8.19.0213…

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Rodrigo Neves Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 282055789

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809050-18.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0809050-18.2024.8.19.0213…

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Ednaldo Nilo Da Silva x Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A e outros

ID: 261211418

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814288-18.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO NILO DA SILVA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON

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ELIVELTO SOUZA FELIX

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ROSIANE MUSIAL OLIVEIRA SPRADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0814288-18.2024…

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Processo nº 0814967-97.2019.8.10.0001

ID: 325112827

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-97.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EPITACIO BORGES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WALKMAR BRITTO NETO

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JESSICA CRISTINA PEREIRA BORGES PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS EPITACIO BORGES PINHEIRO

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814967-97.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Processo nº 0814967-51.2022.8.20.5001

ID: 277392344

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

Intimação

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142042047, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de ortopedia e traumatologia. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação do acórdão de id 92931716 (págs. 10-15), sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Efetivado o depósito complementar, promova a expedição Alvará em prol da ré de todos os depósitos judiciais a título de quota-parte vinculados ao feito com os devidos acréscimos, observando a conta bancária ditada na peça de id. 151078741. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814967-51.2022.8.20.5001

ID: 277392348

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142042047, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de ortopedia e traumatologia. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação do acórdão de id 92931716 (págs. 10-15), sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Efetivado o depósito complementar, promova a expedição Alvará em prol da ré de todos os depósitos judiciais a título de quota-parte vinculados ao feito com os devidos acréscimos, observando a conta bancária ditada na peça de id. 151078741. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814967-51.2022.8.20.5001

ID: 277392351

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

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RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0814967-51.2022.8.20.5001 Partes: FERNANDO DELGADO CARLOS TELES x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco que diante do trânsito em julgado do IRDR de nº 0807642- 95.2019.8.20.0000, que tramitou no TJ/RN, conforme certidão de id 142042047, cessa a suspensão dos feitos que tratam da mesma matéria, nos termos do acórdão que julgou o repetitivo, devendo se dar prosseguimento à presente demanda. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inviabilidade mercadológica, financeira e estrutural ou operacional para admissão de novos cooperados na ré, na especialidade de ortopedia e traumatologia. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da legalidade do óbice ao ingresso de novos cooperados na cooperativa ré, consoante o artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, e as teses definidas no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da prova pericial requerida na contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, complementar o valor da quota-parte, conforme determinação do acórdão de id 92931716 (págs. 10-15), sob pena de revogação da tutela provisória, nos termos do art. 296, do CPC. Efetivado o depósito complementar, promova a expedição Alvará em prol da ré de todos os depósitos judiciais a título de quota-parte vinculados ao feito com os devidos acréscimos, observando a conta bancária ditada na peça de id. 151078741. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001

ID: 256650798

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814967-22.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001 Parte exequente: THEOMARA OTTONI BATISTA DOS SANTOS … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001 Parte exequente: THEOMARA OTTONI BATISTA DOS SANTOS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente/executado concordou (Id ) com os cálculos apresentados pela parte exequente/executado. Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 51.824,45 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro Reais e quarenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01 de outubro de 2024, conforme Id 135234317. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução n º 8/2015 – DJE 23/06/2015. Declaro que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme previsto no art. 11 da referida resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. Natal, 11 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001

ID: 256650803

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814967-22.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001 Parte exequente: THEOMARA OTTONI BATISTA DOS SANTOS … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814967-22.2020.8.20.5001 Parte exequente: THEOMARA OTTONI BATISTA DOS SANTOS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente/executado concordou (Id ) com os cálculos apresentados pela parte exequente/executado. Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 51.824,45 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro Reais e quarenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01 de outubro de 2024, conforme Id 135234317. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução n º 8/2015 – DJE 23/06/2015. Declaro que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme previsto no art. 11 da referida resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. Natal, 11 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0814967-46.2025.8.20.5001

ID: 306824981

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814967-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814967-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: EDENILSON ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 153087762. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte exequente: a) REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1387162; VÍNCULO 1) PARA A CLASSE “C”, A PARTIR DE 12/03/2025, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 149536697. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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