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Mariana Rayol x Black & Decker Do Brasil Ltda e outros

ID: 282055578

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821630-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAYOL

Polo Passivo:

BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA EDUARDO SILVA DOS SANTOS 07884054701

Sentença

Advogados:

VINICIUS ROZATTI

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REBECA CAVALCANTE RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Tonir Monteiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311152458

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828420-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TONIR MONTEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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RONE MACHADO DA COSTA

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RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO

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DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

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JULIA DOS SANTOS FRANCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0828420-72.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TONIR MONTEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos à execução opostos por Light S.A., em que alega que a execução é indevida. Reposta do embargado ao id. 200506326. É o breve relatório. Decido. A impugnação se encontra pronta para ser julgada, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já coligidas aos autos. Conforme se verifica de minuciosa análise do caderno processual, o serviço foi restabelecido 38 dias após o termo final. Com isso, verifica-se que houve desídia da embargante, o que justifica a aplicação de multa ao longo da fase executiva. Além disso, em que pese o patamar alcançado pela multa diária, entendo que o valor não deve ser reduzido, pois durante todo o período a embargante descumpriu determinação judicial. Se a executada não queria que a execução alcançasse valores tão altos, deveria ter sido mais diligente no cumprimento das decisões judiciais e mais compromissada com sua atividade comercial e fundamental, com seus clientes e consumidores pagantes e de boa fé, ao invés de assoberbar a justiça com processos. A redução do valor das astreintes agora ensejaria uma verdadeira premiação e geraria uma sensação de que as grandes empresas não estão sujeitas a sanções, aumentando a sensação de impunidade tão alastrada em nosso país. Diante disso, mantenho a multa no patamar alcançado. Do exposto, desacolho os embargos apresentados e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento ao autor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 27 de junho de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Titular

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Vanessa Cristina Dos Santos Mendes Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311291204

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830554-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDREIA CAVALCANTI DIAS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0830554-72.2024.8.19.0054 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MENDES DA SILVA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Considerando que o valor objeto da execução se encontra à disposição do juízo e que o credor dá quitação geral quanto a todos os termos da presente demanda, nada mais podendo reclamar quanto à eventual diferença ou prosseguir em execução para alegar descumprimento de obrigação de fazer, concordando o devedor com o levantamento dos valores depositados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu advogado com as cautelas de praxe. Entretanto, fica ciente a parte que para agilizar a expedição de mandado de pagamento deve: 1) observar quanto a regular juntada dos seus documentos obrigatórios na inicial (identidade e CPF), de forma legível e com assinatura semelhante a da procuração, quando assinada fisicamente. Em caso de procuração com assinatura eletrônica ou digital, a regularidade da identificação da parte. Sendo o autor impedido para assinar, observar o cumprimento do art. 595, do CC. 2) verificar quanto a efetiva outorga de poderes especiais para dar quitação e receber valores decorrentes de depósito judicial; 3)peticionar nos autos prestando as informações necessárias para a transferência bancária, tais como: nome do banco; quem é o titular da conta; se se trata de conta corrente ou conta poupança; número da agência; número do CPF do titular. Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 27 de junho de 2025. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319278232

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803200-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Termo

Advogados:

VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI 1ª VARA DE FAMÍLIA Avenida Presidente Lincoln, nº 857, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 e-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI 1ª VARA DE FAMÍLIA Avenida Presidente Lincoln, nº 857, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 e-mail: sjm01vfam@tjrj.jus.br Processo: 0803200-72.2024.8.19.0054 Distribuído em: 21/02/2024 11:37:38 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Nomeação] REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, na forma autorizada no art. 87 da Lei nº 13.146, de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Saibam quantos este virem que, aos 18 de fevereiro de 2025, no Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, compareceu Em segredo de justiça, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº. e RG nº 07.409.173-7, tendo sido nomeado(a) Curador(a) pelo prazo de 06 (seis) meses,para assinatura do termo de CURATELA PROVISÓRIA de Em segredo de justiça, inscrito no CPF nº. , devendo a parte curatelada ser representada para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, não podendo, portanto, emprestar, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandada, sem estar devidamente representada por seu(sua)(s) CURADOR(A)(RES)(S). Ressalto que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme dispõe o §1º do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e que em relação a tais atos deverão ser observadas as legislações pertinentes que regulamentam a questão, cumprindo-se as exigências tais quais para todo e qualquer cidadão. Ciente das determinações legais, conforme o presente termo que foi por mim, FLÁVIO COTTA DA SILVA- Responsável pelo Expediente - Matr. 01/32712, lavrado e submetido ao MM. Juiz de Direito. SÃO JOÃO DE MERITI, 18 de fevereiro de 2025. DIOGO BARROS BOECHAT JUIZ TITULAR CURADOR:__________________________________________________

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Jonas Da Silva

ID: 277607244

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0829972-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JONAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0829972-72.2024.8.19.0054 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: JONAS DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução amparada em título extrajudicial, na forma do artigo 784 do CPC, pretendendo o exequente a satisfação do débito indicado, na forma dos artigos 783 c/c 786 do CPC. Recolhidas as custas, se pertinentes, CITE-SE O EXECUTADO, POR OJA, PARA PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO NO PRAZO DE 3 DIAS, na forma do artigo 829 do CPC. Desde logo, em atenção ao disposto no artigo 827 do CPC, FIXOos honorários advocatícios em sede de execução em 10% sobre o valor exequendo, que serão reduzidos para 5% sobre esse valor no caso de pagamento integral e tempestivo. 2. REALIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADOe decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário do valor exequendo, certifique-se e voltem conclusos para, em atenção à ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, realização de penhora eletrônica via sistema SISBAJUD. 3. Do contrário, FRUSTRADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, intime-se o exequente para dizer em 10 dias como prosseguir, devendo observar que (a)a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º do CPC dependerá do prévio esgotamento dos meios eletrônicos conveniados pelo E. TJERJ para tentativa de localização de outros endereços do executado para realização da diligência pessoal; e (b)o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC traduz medida de natureza cautelar que tenciona evitar a dilapidação de bens pelo executado não localizado e assegurar a efetivação de futura penhora na ação executiva, motivo pelo qual eventual requerimento deverá indicar, fundamentadamente, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida. SÃO JOÃO DE MERITI, 22 de maio de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Adriana Figueiredo Da Silva Diniz e outros x Tecnologia Bancaria S.A.

ID: 260457091

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813191-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA DINIZ MERCADO E MERCEARIA TOTAL LTDA

Polo Passivo:

TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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FLAZIOMIRO CAMILO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0813191-72.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERCADO E MERCEARIA TOTAL LTDA, ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA DINIZ RÉU: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela parte ré, ao fundamento de ausência de responsabilidade, posto que, segundo a teoria da asserção, deve a questão acerca a responsabilidade quanto ao fato alegado (vício do produto/falha no serviço), ser analisada no mérito. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o feito. O ponto controvertido a ser dirimido na presente demanda reside em elucidar responsabilidade da parte em indenizar a parte autora no valor dos prejuízos sofridos advindos da explosão, numa tentativa de roubo ao no caixa eletrônico da Ré localizado estabelecimento comercial da autora, como também o direito da parte autora ao recebimento das indenizações pretendidas. As partes não requereram provas. Outrossim, diante da natureza da relação jurídica discutida nos autos, ficam as partes cientes de que será aplicada ao caso concreto a regra geral de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC, cabendo a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo juntados novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. SÃO JOÃO DE MERITI, 16 de abril de 2025. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular

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Andrea Oliveira Linhares x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 255818067

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811930-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA OLIVEIRA LINHARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL MUITO MAIS SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ELIANE ROSAS CALDAS

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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DANILO FORTUNATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0811930-72.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA OLIVEIRA LINHARES RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., MUITO MAIS SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de embargos à execução referente a penhora de ID 174050015. Aembargante sustenta, em resumo, que há excesso de execução, uma vez que não deve incidir a multa do artigo 523 do CPC, ante a ausência de intimação prévia. O embargado, defende, em resumo, que as rés foram devidamente intimadas a efetuarem/comprovarem o pagamento da condenação, e não fizeram, devendo incidir a multa do artigo 523 do CPC. Em análise dos autos, observa-se que o Acórdão transitou em julgado em 16/12/2024, conforme ID 162906995. Conforme previsto no enunciado 13.9.1. do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024, a saber: "AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada. (2.2)", deverá ser aplicada a multa prevista, independente de intimação. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOSe, com isso, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, II do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado no id. 174050015 em favor da parte autora/embargada e/ou seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular

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Processo nº 0825801-86.2024.8.10.0001

ID: 275921579

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825801-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

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PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECIS… PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que foi bloqueado em id. 147751736, a verba correspondente ao RPV de id. 133823501, devida a parte exequente, na monta de R$ 18.420,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte reais). Instado, o executado requereu a retenção do imposto de renda, apresentando os cálculos insertos no id. 148073367. Já na petição de id. 148143760, a parte exequente concordou com as retenções apresentadas pelo executado. Assim, em se tratando de verba relacionada a honorários dativos, deve incidir imposto de renda no caso do pagamento em análise, em atenção ao art. 46, da Lei nº 8.541/92, que trata dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, como é o caso dos autos. Vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. I. A recorrente se insurge contra a decisão do juízo de origem que determinou a retenção do valor a título de imposto de renda, pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente. II. Os honorários de defensor dativo se assemelham aos honorários contratuais. Dessa forma, é possível a retenção do Imposto de renda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo desprovido. (AI 0812763-78.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/11/2022) Portanto, nos casos de honorários dativos, incide imposto de renda, em razão da aplicação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e da inaplicabilidade do § 1º da referida norma. Dessa forma, expeça-se Alvará/transferência para levantamento da quantia bloqueada em id. 147751736, para a conta de btitularidade da parte exequente indicada no id.148143760, observando as deduções legais apontadas pelo executado no id. 148073367. Após levantamento dos valores mencionados, nada mais havendo a ser tratado no presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0825801-82.2023.8.14.0301

ID: 315803947

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825801-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EXECUTADO: A D COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com inscrição imobiliária 172291-6 identificado nos autos. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

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Ana Lucia Da Conceicao Neves x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256974510

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818914-72.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA CONCEICAO NEVES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABRIELA NEPOMUCENO CUNHA NASCIMENTO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FAGNER SENNA LINHARES

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NATHALIA FREITAS DE ALMEIDA

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DENISE SABINO TRINDADE

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JULIA DOS SANTOS FRANCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0818914-72.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DA CONCEICAO NEVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos à execuçãoopostosporLIGHTS/Ano id 166832481, aduzindo,emsíntese,excessode execução. Manifestação do embargado no id. 170198210. Verifico não assistir razão ao embargante, uma vez que, o que pretende na verdade, é não pagar a multa pelo descumprimento da tutela. A embargada logrou demonstrar através do acervo documental carreado aos autos (Id 170198211) que o restabelecimento do serviço no imóvel situado no endereço Rua Augusto Balcemão, s/n, lote 18 F, casa 01, São Matheus, São João de Meriti, Rio de Janeiro, Cep: 25.230-220 somente se deu no dia 01/11/2024. A impugnação apresentada pela embargante, por sua vez, está sem lastro probatório idôneo e, sabe-se que as telas juntadas por si não têm o condão de corroborar com a tese de ausência de falha na prestação. A ré trata de uma concessionária de serviços públicos de grande porte que inequivocamente possui os recursos necessários para produzir provas acerca da prestação regular do seu serviço, contudo não o faz. A alegação da embargante não merece prosperar, pois decisão judicial deve ser cumprida, do contrário, deve a parte que a descumpre suportar as sanções da qual teve ciência. É notório o descaso da ré com as obrigações de fazer decorrentes de decisão ou sentença nesta comarca. Seu valor não deve ser reduzido, pois durante todo o período a embargante descumpriu determinação judicial, sua redução agora ensejaria uma verdadeira premiação e geraria uma sensação de que as grandes empresas não estão sujeitas à nenhuma espécie de sanção, aumentando o sentimento de impunidade tão alastrado em nosso país. Outrossim, a decisão que deferiu a tutela e fixou o valor de multa diária foi confirmada em sentença, da qual o embargante não recorreu. Sendo assim, não é cabível questionar nesta fase processual o valor fixado a título de multa. O valor da execução não alcançou patamar excessivo. Por fim, trata-se de um serviço essencial e a embargada permaneceu mais de 30 dias sem luz. Do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 924, II, DO CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor das guias destes autos. Feito isso, dê-se baixa e arquive-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 14 de abril de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Titular

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