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Processo nº 0829696-58.2024.8.10.0000

ID: 320657525

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829696-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA COSTA DO NASCIMENTO

Ementa

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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Sessão virtual de 26/06/2025 a 03/07/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0829696-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Antonia Maria da Silva Cardoso, Isnandia Cartagenes Ramo… Sessão virtual de 26/06/2025 a 03/07/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0829696-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Antonia Maria da Silva Cardoso, Isnandia Cartagenes Ramos e Joana Costa do Nascimento Advogado: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira - OAB/MA 10.012 Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Erlls Martins Cavalcanti Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível para reconhecer a limitação temporal da incorporação do índice de URV até a vigência da Lei Estadual nº 9.860/2013. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando a inexistência de causa modificativa ou extintiva do direito à incorporação da URV, além de apontar suposta interpretação equivocada da jurisprudência do STF. A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a acolhida dos embargos de declaração, bem como se é cabível o prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação clara e coerente. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna à decisão, e não aquela resultante de eventual divergência com elementos externos ou entendimento da parte. O recurso integrativo não se presta à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso. O prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais exige a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorreu. Conforme entendimento do STJ, não cabe manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 3 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0805834-58.2024.8.10.0000

ID: 300284079

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805834-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO/PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0805834-58.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO/PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0805834-58.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. REPRESENTANTE: E. D. M., E. D. M. - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/ DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. S. PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA - MA2504-A D E S P A C H O Considerando que, apesar de regularmente notificado, o município devedor não apresentou o competente Termo de Compromisso com cronograma mensal de pagamento dos precatórios devidamente inscritos para o exercício de 2025, impende reiterar a obrigatoriedade constitucional atinente à quitação tempestiva desses débitos. Nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição da República, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício seguinte à inscrição, com a devida atualização monetária dos valores. Já o § 6º do mesmo dispositivo estabelece que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, competindo ao Presidente do Tribunal autorizar, ante a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação da dívida de precatórios, o sequestro da quantia devida. Dessa forma, advirta-se o ente devedor de que, não sendo realizado o pagamento integral dos precatórios inscritos no exercício de 2025 até o dia 31/12/2025, a dívida será considerada vencida, portanto passível de sequestro da totalidade do montante em mora, nos moldes do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, bem como de inscrição da situação de inadimplência no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) ou sistema similar, além da responsabilização fiscal e por improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo, na forma da legislação vigente. Por conseguinte, reitere-se a notificação ao ente municipal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Compromisso ou Plano de Pagamento estabelecendo cronograma de pagamento com retenções mensais de valores para depósitos em conta especial gerida por este Tribunal para pagamento de precatórios do devedor, com previsão de quitação integral até 31 de dezembro de 2025, sob pena de adoção de medidas coercitivas cabíveis, como o sequestro do valor integral da dívida vencida e inscrição da situação de inadimplência no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) ou plataformas congêneres. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se com urgência. Este despacho possui força de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís/MA, data de registro no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0826107-58.2024.8.10.0000

ID: 295209071

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826107-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTEIA FRANCISCA DE CASTRO SOUSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDNA MATOS COSTA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0826107-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LILIAN MOTA LOPES ADVOGADO: EDNA MATOS COSTA CARVALHO - MA8904-A AGRAVAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0826107-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LILIAN MOTA LOPES ADVOGADO: EDNA MATOS COSTA CARVALHO - MA8904-A AGRAVADO: ARISTEIA FRANCISCA DE CASTRO SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: LUIS FERNANDO DE MORAES BRUM RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar inaudita altera pars de reintegração de posse em favor da autora, ora agravada, determinando que a agravante se abstivesse de esbulhar a posse do imóvel, sob pena de multa. A agravante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé e pleiteia a reforma da decisão, argumentando grave prejuízo com o cumprimento da liminar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da liminar possessória em ação de reintegração de posse, diante da alegação de posse anterior da agravada e esbulho recente pela agravante. III. Razões de decidir O art. 561 do CPC exige que o autor prove a posse, o esbulho ou turbação, a data do esbulho e a perda ou turbação da posse. A agravada apresentou elementos documentais que indicam, em cognição sumária, a posse desde 2017 e esbulho em 2022, dentro do prazo de ano e dia legalmente exigido. A análise da boa-fé da agravante e validade dos contratos de aquisição transcende os limites da liminar e será objeto da instrução probatória. A multa fixada é proporcional e visa garantir a eficácia da decisão liminar. Não há teratologia, ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Presentes os requisitos do art. 561 do CPC, é cabível a concessão de liminar possessória. 2. A discussão sobre boa-fé na aquisição do imóvel exige dilação probatória e não obsta a concessão da liminar em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste Julgamento os senhores Desembargadores Raimundo José Barros De Sousa, Luiz de Franca Belchior Silva, Maria Francisca Gualberto De Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Jose Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de maio a 02 de junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0807740-49.2025.8.10.0000

ID: 325538823

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807740-49.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AG… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AGRAVADO: Via Log Ltda RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, designou audiência de conciliação a ser realizada no dia 07 de maio às 09 h. Em suas razões recursais (Id. n.º 43945735), o Agravante relata que a mora está configurada, restando cabível a ação de busca e apreensão e a retomada do bem objeto de contrato de alienação fiduciária por meio do deferimento de medida liminar. Afirma restarem demonstrados o perigo de dano grave e de difícil reparação, ante a crescente depreciação do bem, crescimento da dívida e a possibilidade de perecimento do bem dado em garantia. Circunstancia, dentre outros pontos que, postergar a apreciação do pedido liminar violou inúmeros princípios e preceitos jurídicos, ponderando que não cabe ao devedor fiduciário falar nos autos antes que a liminar seja efetivamente cumprida, nos termos do que preceitua o Decreto-Lei n.º 911/1969. Ao final, pleiteou a concessão do efeito suspensivo pleiteado e, no mérito, a modificação da decisão impugnada, que designou prévia audiência de conciliação. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido (Id. n.º 44421016). O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme extrai-se da movimentação do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. n.º 45664168). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que a apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto. Isso porque a partir de consulta processual realizada na plataforma Pje – 1º Grau, verifica-se que foi proferida sentença extintiva (Id. n.º 151299620) nos autos do processo de origem (Proc. n.º 0824028-69.2025.8.10.0001), que homologou o pedido de desistência da ação (Id. n.º 149186670) Esse fato substitui a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento e atinge, por via de consequência, o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do presente recurso. Em situação semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem, constata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e agravo interno, ante a perda superveniência do seu objeto. (AI 0825816-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/06/2023) Desse modo, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, o mérito do presente Agravo de Instrumento não deve ser apreciado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0810296-58.2024.8.10.0000

ID: 316202448

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810296-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO AMERICO AZEVEDO PEREIRA JUNIOR

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810296-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A AGRAVADO: AFONSO AMERICO AZEVEDO PEREI… AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810296-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A AGRAVADO: AFONSO AMERICO AZEVEDO PEREIRA JUNIOR Advogado : Não constituído nos autos. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão proferida nos autos da ação nº 0871075-10.2023.8.10.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstivesse de cancelar o plano de saúde do agravado, ou, caso já tivesse cancelado, procedesse à sua reativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão combatida não preenche os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, alegando ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, além da existência de periculum in mora reverso. Argumenta que o contrato discutido trata-se de plano coletivo empresarial, cuja rescisão decorreu de decisão da própria empresa contratante, e não por sua iniciativa. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao relator compete apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No caso, todavia, entendo que não se encontram presentes os pressupostos legais para concessão da medida liminar. Com efeito, o provimento de urgência, na forma do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente momento processual, as razões trazidas pela agravante, embora plausíveis, não são suficientes, por si sós, para afastar, de plano, os fundamentos que embasaram a decisão proferida pelo juízo a quo, especialmente diante da alegação de que o agravado é portador de doença grave e estaria em situação de vulnerabilidade assistencial. Ademais, trata-se de relação contratual complexa envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, cuja análise mais aprofundada demanda contraditório e exame de elementos documentais adicionais, que só poderão ser apreciados oportunamente, após a formação do contraditório. Assim, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, não se mostra prudente, neste momento inicial, o deferimento da medida de urgência requerida, devendo o feito seguir sua tramitação regular. Por tais fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Comunique-se a presente decisão ao M.M. Juiz da causa. Intimem-se o agravado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil. Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 0821742-58.2024.8.10.0000

ID: 334415377

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821742-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FIAT AUTOMOVEIS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0821742-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Advogado: Leonardo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0821742-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Advogado: Leonardo Martins Wykrota (OAB/MG 87.995) Recorrido: Jailton Ribeiro de Sousa Advogados: Elton Soares Rodrigues (OAB/MA 23.666) e Wender Silva Barros (OAB/MA 21.584) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto pela Stellantis Automóveis Brasil Ltda., sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMA. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de produção antecipada de prova (Id 108771144, autos de origem). A recorrente interpôs agravo de instrumento. O relator, monocraticamente e adotando a técnica de fundamentação per relationem, manteve a decisão (Id 40252061). Em agravo interno, a Segunda Câmara de Direito Privado ratificou a decisão unipessoal do relator, sob o fundamento de que não há “[...] na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto” (Id 43769610). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 1.026, §2º do CPC (Id 45665787). Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e violou o 95 do CPC, pugnando para que seja determinado ao recorrido “[...] o ônus exclusivo de custeio dos honorários periciais na Produção Antecipada de Provas” (Id 46565341). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Sobre a alegação de violação ao art. 95 do CPC, verifico que, apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do REsp, o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ. Vejamos: “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie” (AgInt no AREsp 2108869, rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. em 29/04/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0821742-58.2024.8.10.0000

ID: 334415379

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821742-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON RIBEIRO DE SOUSA

Decisão

Advogados:

ELTON SOARES RODRIGUES

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WENDER SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0821742-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Advogado: Leonardo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0821742-58.2024.8.10.0000 Recorrente: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Advogado: Leonardo Martins Wykrota (OAB/MG 87.995) Recorrido: Jailton Ribeiro de Sousa Advogados: Elton Soares Rodrigues (OAB/MA 23.666) e Wender Silva Barros (OAB/MA 21.584) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto pela Stellantis Automóveis Brasil Ltda., sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMA. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de produção antecipada de prova (Id 108771144, autos de origem). A recorrente interpôs agravo de instrumento. O relator, monocraticamente e adotando a técnica de fundamentação per relationem, manteve a decisão (Id 40252061). Em agravo interno, a Segunda Câmara de Direito Privado ratificou a decisão unipessoal do relator, sob o fundamento de que não há “[...] na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto” (Id 43769610). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 1.026, §2º do CPC (Id 45665787). Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão incorreu em dissídio jurisprudencial e violou o 95 do CPC, pugnando para que seja determinado ao recorrido “[...] o ônus exclusivo de custeio dos honorários periciais na Produção Antecipada de Provas” (Id 46565341). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Sobre a alegação de violação ao art. 95 do CPC, verifico que, apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do REsp, o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ. Vejamos: “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie” (AgInt no AREsp 2108869, rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. em 29/04/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001

ID: 259807621

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: WILTON DE OLIVEIRA SILVA, IGOR RODRIGUES MACHADO DE FREITAS PEREIRA, 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0823391-58.2024.8.10.0000

ID: 280542253

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823391-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823391-58.2024.8.10.0000 – IMPERATRIZ AUTOS DE ORIGEM N° 0818282-16.2019.8.10.0040 AGRAVANTE: CLAUDINE DE SOUSA COSTA ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823391-58.2024.8.10.0000 – IMPERATRIZ AUTOS DE ORIGEM N° 0818282-16.2019.8.10.0040 AGRAVANTE: CLAUDINE DE SOUSA COSTA ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398) E JOSÉ EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR (OAB/MA 17.402) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Claudine de Sousa Costa interpõe o presente Agravo de Instrumento, pretendendo a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0818282-16.2019.8.10.0040, rejeitou a impugnação, deixando, porém, de arbitrar honorários na fase executória. Em documento de ID. 42893060, esta Relatoria determinou ao patrono da parte Agravante o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4°, do CPC de 2015, sem cumprimento por parte da recorrente, vez que não houve manifestação (ID. 43199988. Eis o sucinto relatório, na medida em que o caso é de manifesto não conhecimento do recurso. Inicialmente, verifico que o recurso tem por objeto apenas a fixação dos honorários advocatícios, verba de caráter personalíssimo (art. 23 da Lei n. 8.906/1994 e o art. 85, §14, do CPC), de interesse exclusivo do patrono da parte, tendo sido o pedido relativo às contribuições previdenciárias formulado apenas de forma genérica. Assim, embora deferida à parte litigante a gratuidade da justiça no processo de origem, o benefício não se estende ao advogado, sendo devido, na espécie, o recolhimento do preparo recursal (STJ - AgInt no AREsp: 1943716 SP 2021/0226960-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Sublinho, por fim, que a hipótese dos autos não comporta a aplicação do art. 82, §3º, do CPC, uma vez que o presente recurso não trata de ação originária voltada à cobrança de verba honorária, razão pela qual deve ser recolhido o preparo ou comprovado o preenchimento dos pressupostos do deferimento da justiça gratuita. Portanto, analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifico que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da deserção, face a ausência de preparo. Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, devendo tal recolhimento ser comprovado acompanhado da interposição do recurso. Ocorre, todavia, que com advento do CPC/2015, especificamente da regra do art. 1.007, §4º, uma vez interposto o recurso e não comprovado, no ato de interposição, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, deverá o recorrente ser intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro. Não observada a determinação de recolhimento das custas, conforme indicado no despacho de ID. 42898024, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Intimado a cumprir a determinação estabelecida no art. 1.007, § 4°, do CPC/2015, quedou-se inerte quanto ao recolhimento do preparo, razão pela qual forçoso se reconhecer pela necessidade de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Isso posto, e atenta ao texto legal previsto no art. 1.007, §4º c/c art. 932, inc. III, ambos do CPC/2015, não conheço do presente Agravo de Instrumento, ante a inequívoca deserção. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0821548-58.2024.8.10.0000

ID: 276069793

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821548-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Despacho (expediente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821548-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ROBSON BRUNO DE JESUS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO MELLO (OAB/MA 22.692-A ) AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA RELATORA: DESª… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821548-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ROBSON BRUNO DE JESUS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO MELLO (OAB/MA 22.692-A ) AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MOR, ETRANTANTOAES SALAZAR DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que os patronos constituídos da parte agravante apresentaram renúncia ao mandato (ID 44937741), entretanto, não restou comprovado o cumprimento do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil, uma vez que o e-mail encaminhado à parte outorgante (ID 44937742) não contém comprovação de recebimento, o que inviabiliza a aferição da ciência inequívoca da parte acerca da renúncia. Portanto, à míngua de comprovação da efetiva comunicação à parte, subsiste a responsabilidade dos advogados pelo patrocínio da causa, até que regularmente substituídos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015 . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO . INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 76 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. No caso, em face da renúncia de mandato, pelos advogados da agravante, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art . 76 do CPC/2015, quedando-se inerte, conforme certificado nos autos.III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual" (STJ, AgInt no AREsp 845.826/SP, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no Ag 1.433.736/RN, Rel . Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018; AgInt na Rcl 35.728/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/06/2018; AgInt no REsp 1.646 .445/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 729.651/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/04/2017; REsp 1 .610.575/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2016.IV . Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1416653 RJ 2018/0332764-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Diante do exposto, intime-se a agravante pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a sua representação processual mediante a constituição de novo patrono, nos termos do 76 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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