Resultados para "0825824-44.2025.8.18.0140" – Página 9 de 11

Processo nº 0816900-44.2025.8.18.0140

ID: 263083811

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816900-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JADE SANTOS TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816900-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816900-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA JADE SANTOS TOMAZ REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum envolvendo empréstimo consignado. Diante do crescimento alarmante e exponencial dessas ações nos últimos anos, especialmente a partir de 2022, eg.TJ-PI, por meio de seu Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), passou a monitorar tais demandas repetitivas e de massa. Em vista disso, o CIJEPI expediu a Nota Técnica n° 06, na qual se constatou que um número expressivo dessas ações de empréstimos consignados constituem demandas predatórias e temerárias, com petições similares, teses genéricas, apenas com alteração da qualificação das partes e dados do contrato, caracterizando abuso do direito de peticionar. Essa realidade já havia sido identificada na Nota Técnica n° 04, do CIJEPI, a qual concluiu que muitos desses feitos são fatiados ou fragmentados. Assim, existem demandas que envolvem um mesmo contrato, mas são propostas em relação a cada uma de suas parcelas, com o fito de maximar as indenizações requeridas, provocando, assim, superlotação do Poder Judiciário Estadual, avolumamento dos acervos, demora no andamento das demais ações, dificuldade de cumprimento da meta 01 do CNJ (julgar mais processos do que os que são distribuídos), em prejuízo da celeridade e da adequada prestação jurisdicional. Diante desse realidade preocupante, além dos gastos de recursos financeiros e força de trabalho, esta Justiça Estadual tem desperdiçado, ainda, o seu mais valioso insumo, o tempo, com ações não reais, em detrimento dos jurisdicionados que realmente necessitam da atuação do Poder Judiciário na resolução eficaz de seus conflitos de interesse. Por meio de ofício circular, o eg. TJ-PI instou os seus magistrados a adotarem as providências sugeridas na referida Nota Técnica n° 06, que ora, acolho, para determinar que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, para cumprir as seguintes determinações: a) Apresentar procuração ad judicia e comprovante de endereço atualizados dos últimos 90 (noventa) dias. b) Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, juntar a declaração de endereço, firmada sob as penas da lei, ou justificar comprovadamente o motivo de o referido documento não constar em nome da parte requerente. Advirto à parte que as determinações acima devem ser cumpridas integralmente sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. TERESINA-PI, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828249-44.2025.8.18.0140

ID: 325244332

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828249-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDIVAN LEAL DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RONYEL LEAL DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828249-44.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828249-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: GILDIVAN LEAL DE MORAIS REU: ACESSO SCORE LTDA DECISÃO Vistos. De início, defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/15. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC/15, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC/15, art. 332), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1382/2022, designo audiência de conciliação por meio telepresencial, em data a ser agendada no sistema PJ-e pela Secretaria Unificada de Teresina - SECUNICIVTER, nos termos do Provimento Conjunto N° 71/2022, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Assevera-se, ainda, que os servidores do CEJUSC estarão à disposição para maiores esclarecimentos às partes e advogados (Ofício-Circular Nº 199/2022 – PJPI/COM/TER/CEJUSC). Conforme disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, deve-se constar também na citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 344, CPC, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Ficam as partes cientificadas que: a) o réu deverá indicar o seu desinteresse na autocomposição por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/15); b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art.334, §8º, CPC/15); c) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC/15); d) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, CPC/15). Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Elir Da Silva Ogeda e outros

ID: 298686964

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825824-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIR DA SILVA OGEDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0825824-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00495217 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIR DA SILVA OGEDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0825824-80.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: ELIR DA SILVA OGEDA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar o recurso. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Elir Da Silva Ogeda e outros

ID: 298687131

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0825824-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIR DA SILVA OGEDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0825824-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00495215 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIR DA SILVA OGEDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0825824-80.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: ELIR DA SILVA OGEDA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar o recurso. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822526-44.2025.8.18.0140

ID: 277480831

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822526-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822526-44.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822526-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES REU: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO DECISÃO Vistos, De início, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/15. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC/15, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC/15, art. 332), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1382/2022, designo audiência de conciliação por meio telepresencial, em data a ser agendada no sistema PJ-e pela Secretaria Unificada de Teresina - SECUNICIVTER, nos termos do Provimento Conjunto N° 71/2022, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, devendo a ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Assevera-se, ainda, que os servidores do CEJUSC estarão à disposição para maiores esclarecimentos às partes e advogados (Ofício-Circular Nº 199/2022 – PJPI/COM/TER/CEJUSC). Conforme disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, deve-se constar também na citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 344, CPC, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador. Ficam as partes cientificadas que: a) o réu deverá indicar o seu desinteresse na autocomposição por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/15); b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art.334, §8º, CPC/15); c) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC/15); d) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, CPC/15). Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0756521-72.2025.8.18.0000

ID: 281652926

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0756521-72.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FILIPE CUNHA DA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí HABEAS CORPUS Nº 0756521-72.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Central de Audiência de Custódia RELATORA:… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí HABEAS CORPUS Nº 0756521-72.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Central de Audiência de Custódia RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) IMPETRANTE: Dr. Maycon Filipe Cunha da Paz (OAB/PI Nº 24.110) PACIENTE: Jailson Alves dos Santos EMENTA HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVASÃO A DOMICÍLIO. ANÁLISE IMPRÓPRIA NA PRESENTE VIA. OPERAÇÃO POLICIAL AMPARADA POR MANDADO DE BUSCA DE APREENSÃO. CARÁTER ITINERANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS COMPROMETIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LIMINAR DENEGADA. DECISÃO Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Maycon Filipe Cunha da Paz, em favor de Jailson Alves dos Santos, e contra ato do Juiz de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Teresina/PI. Em síntese, o impetrante alega: que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em preventiva, pela suposta prática dos crimes de posse de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido e adulterado e de promover ou constituir organização criminosa; que o decreto preventivo não ostenta fundamentação idônea; que o custodiado é primário, possui residência fixa, emprego lícito e filhos menores de idade matriculados de forma regular; que o paciente não foi encontrado com outros criminosos, de modo que não há prova da materialidade do crime de organização criminosa, o qual exige uma associação de quatro ou mais pessoas; que o acusado não era alvo da operação; que a busca e apreensão de caráter itinerante é ilegal; que é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer a concessão de liminar, expedindo-se alvará de soltura. Junta documentos, dentre os quais consta a decisão desafiada. É o relatório. Decido. A tese de invasão a domicílio arguida pelo impetrante deve ser reservada ao procedimento cognitivo ordinário, porquanto a análise dessa alegação demanda exame aprofundado de provas, o que é incabível na presente via. Não obstante, em sede de cognição abreviada, não se vislumbra flagrante ilegalidade na operação policial que culminou na prisão do paciente e na apreensão dos objetos ilícitos, porquanto amparada pelo mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 0817967-44.2025.8.18.0140, o qual teve o seu caráter itinerante justificado na existência de indícios robustos da atuação delitiva de agentes vinculados à facção criminosa “Bonde dos 40” em determinada região do bairro Torquato Neto, os quais estariam utilizando imóveis oriundos de programas habitacionais como pontos de venda de entorpecentes e locais de esconderijo de armas e produtos ilícitos (id. 25120659, págs. 10-34). Segundo precedente do STJ, “A ordem de busca e apreensão itinerante, quando fundamentada em elementos concretos e legítimos, não configura nulidade1.” Noutro ponto, o decreto preventivo restou assim fundamentado: “[…] Conforme documentação constante nos autos, no dia 06/05/2025, às 6h, foi deflagrada a Operação DRACO 211, sob coordenação do Delegado Charles Pessoa, com apoio de mais de 250 agentes de segurança, para cumprimento de mandado de busca e apreensão (Proc. nº 0817967-44.2025.8.18.0140), em endereços situados no Residencial Torquato Neto, Teresina/PI. Nos apartamentos 401 e 501 da Quadra AJ, Bloco 3, foram localizados os nacionais Jailson Alves dos Santos e Francisco Wellington Santos da Cunha. No imóvel 501, foi apreendida uma pistola calibre .40 com numeração suprimida e cinco munições, cuja posse foi assumida por Francisco, que alegou uso para defesa pessoal. Também foi encontrada Mikaele Lima da Costa, portando celular com registro de roubo. No que se refere à participação de JAILSON ALVES DOS SANTOS, alcunhado “Shenlong”, em atividades delituosas, destaca-se que, em virtude de autorização judicial previamente concedida nos autos do processo nº 0817967-44.2025.8.18.0140, foi realizado o acesso e a extração de dados do aparelho celular apreendido em sua residência, conforme mandado de busca e apreensão regularmente cumprido. A análise do referido dispositivo móvel revelou conteúdos relacionados à prática do crime de tráfico de drogas, bem como à atuação de Jailson no âmbito da facção criminosa denominada “Bonde dos 40”. Tais informações encontram-se devidamente documentadas na certidão telemática acostada aos autos, reforçando os indícios da vinculação do investigado com atividades criminosas organizadas. Conclui-se, a partir das extrações realizadas no aparelho celular pertencente ao custodiado, que foram identificados elementos indicativos da prática de atividades ilícitas, notadamente relacionadas à atuação de membros de organizações criminosas. Tais elementos foram obtidos durante diligências investigativas conduzidas pela equipe do Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO, por meio da análise de dados extraídos do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ademais, foram também encontradas no referido dispositivo capturas de tela ("prints") que evidenciam a ocorrência de infrações penais, com ênfase nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Destaca-se, ainda, que o conteúdo do aparelho revela imagens do possuidor/proprietário realizando gestos e sinais com clara vinculação simbólica à facção criminosa denominada Bonde dos 40 (B40), além de sua participação em grupos virtuais nos quais se verificam mensagens com referências explícitas e apologéticas a referidas organizações criminosas. Verificou-se que o investigado Jailson participa ativamente de um grupo de mensagens denominado “Maciel do Corte”, o qual, à época da análise, era composto por sete membros ativos. Constatou-se que, no referido grupo, é recorrente o compartilhamento de figurinhas e conteúdos que fazem alusão aos chamados “Bondes dos 40”, expressão amplamente associada a facções criminosas com atuação na região. Ressalte-se que Jailson não se limita à condição de mero integrante, mas mantém participação ativa nas interações do grupo, inclusive sendo responsável pelo envio de figurinhas que fazem menção direta a práticas ilícitas, bem como à exaltação de comportamentos típicos de organizações criminosas. Adicionalmente, verificou-se outra interação, via aplicativo WhatsApp, na qual um contato questiona Jailson acerca da disponibilidade de "branca" — termo vulgarmente utilizado para se referir à substância entorpecente conhecida como cocaína —, bem como sobre a possibilidade de entrega, o que sugere, de forma evidente, a atuação de Jailson na comercialização e distribuição de drogas ilícitas. Dessa forma, os elementos fortalecem os indícios do vínculo de Jailson com o tráfico de entorpecentes, evidenciando sua presumida participação ativa em rede criminosa estruturada com atuação local. No curso da análise da sessão telemática extraída do aparelho celular de titularidade de Jailson, foram localizados dois grupos distintos em aplicativos de mensagens, identificados por nomenclaturas diferentes. Todavia, os elementos informativos colhidos demonstram que ambos os grupos mantêm vínculos diretos com a facção criminosa denominada Bonde dos 40 (B40), atuando de maneira coordenada e com objetivos convergentes. A divergência nos nomes dos grupos aparenta configurar mera estratégia de dissimulação, sem prejuízo da inequívoca vinculação de ambos à mesma organização criminosa, conforme demonstrado pelo conteúdo das conversas, simbologias utilizadas e interlocutores comuns. [...] Sendo assim, a identificação de grupos virtuais evidencia o emprego de meios contemporâneos de comunicação como instrumento para a articulação de ações delituosas, transmissão de orientações operacionais e fortalecimento dos vínculos internos entre os integrantes da organização criminosa. Tal circunstância atende aos critérios legais estabelecidos no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, especialmente no que se refere à estrutura ordenada, divisão de tarefas e permanência da associação criminosa. Dessa forma, verifica-se que a conduta dos flagranteados revela um modus operandi de elevada gravidade, destoando significativamente do que ordinariamente se observa no tipo penal em questão. Ressalte-se que, no momento da prisão, os autuados encontrava-se na posse 01 (Uma) Pistola Taurus, Aparentemente Raspada, Acompanhada De Um Carregador e 5 (Cinco) Munições, Calibre .40. Portanto, tais circunstâncias demonstram um grau de periculosidade concreta acentuado, o que evidencia a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, a manutenção da custódia dos flagranteados justifica-se para garantir a ordem pública, em atenção ao modus operandi, que revela gravidade em concreto elevada, superando o que desponta intrinsecamente do tipo penal, indicando agir mais gravoso e que vulnera a ordem pública, consequentemente.” Destaquei. Como se vê, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, haja vista a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, o qual supostamente integra a facção “Bonde dos 40” e participa ativamente de grupos virtuais utilizados para a difusão de mensagens com conteúdo criminoso, inclusive envolvendo tráfico de entorpecentes. Inclusive, em seu interrogatório policial, o paciente admitiu ser membro da referida organização criminosa, o que corrobora as evidências digitais colhidas (id. 75742893 – Sistema PJe de 1º grau). Conforme entendimento pacífico do STJ, “a periculosidade da agente e a necessidade de se interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública2.” Ademais, não procede o argumento trazido na inicial de inexistência da prova da materialidade delitiva em razão do réu não ter sido preso em conjunto com outros agentes, tendo em vista que “Para condenar o réu pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), não é necessário que os demais agentes do grupo criminoso componham a mesma relação processual penal, nem mesmo que eles hajam sido identificados de imediato3”, mesmo porque a facção “Bonde dos 40” é notoriamente conhecida por ser um grupo com delineada divisão hierárquica, com “núcleos” específicos em todo o estado. A maior reprovabilidade da conduta compromete as condições pessoais alegadas na inicial e demonstra a insuficiência e inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal4. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade manifesta e/ou abuso de poder a ponto de ensejar a concessão da liminar. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, nego o pedido liminar e determino a notificação da autoridade impetrada para, nos termos do art. 209 do RITJPI, prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, recebidas ou não as informações no prazo estabelecido, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, na forma do art. 210 do RITJPI. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se, intime-se e notifique-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Relatora 1 AgRg no RHC n. 193.276/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025. 2 HC n. 956.760/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. 3 AgRg no REsp n. 2.107.535/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. 4 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825824-35.2024.8.10.0000

ID: 263114833

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825824-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELO CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825824-35.2024.8.10.0000 CREDOR: J. J. J. P. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825824-35.2024.8.10.0000 CREDOR: J. J. J. P. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826018-44.2025.8.18.0140

ID: 326142240

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826018-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SOARES ARCOVERDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OSEAS RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826018-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826018-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ERNANDES FERREIRA DA SILVA REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de ação cognitiva cível movida por ERNANDES FERREIRA DA SILVA em desfavor de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTOEINVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega que o réu utilizou parâmetros equivocados para aferição da margem consignável, permitindo a averbação de descontos além do limite legal. Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com declaração de nulidade de cartões que ultrapassem o limite, repetição do indébito e e reparação por danos morais. É o relatório. Decido Ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC). Para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença dos três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são cumulativos, na ausência de qualquer um deles, o pedido deverá ser indeferido. Desse modo, passa-se a apreciar primeiramente o requisito do perigo de dano, pelos motivos adiante expostos. A parte autora alega que os descontos mensais advindos do suposto contrato que pretende questionar têm prejudicado sobremaneira a sua renda mensal. Ocorre que o presente processo foi ajuizado em 15.05.2025 e, segundo o relato da inicial, os descontos contra os quais se insurge já ocorrem há pelo menos 30(trinta) meses, levando este juízo a crer, neste momento de cognição sumária, que a urgência e prejuízo mencionados pela parte autora não ocorrem como relatado na petição inicial. Logo, ausente o perigo de dano. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. Tendo em vista as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0756521-72.2025.8.18.0000

ID: 318499437

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0756521-72.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FILIPE CUNHA DA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ HABEAS CORPUS Nº 0756521-72.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Central de Audiência de Custódia RELATORA: Dra. Valdênia Mou… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ HABEAS CORPUS Nº 0756521-72.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Central de Audiência de Custódia RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) PACIENTE: Jailson Alves dos Santos IMPETRANTE: Dr. Maycon Filipe Cunha da Paz (OAB/PI Nº 24.110) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVASÃO A DOMICÍLIO. ANÁLISE IMPRÓPRIA NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS COMPROMETIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do Juiz de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Teresina/PI, que decretou a prisão preventiva do custodiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na avaliação da legalidade da busca domiciliar, na verificação da prova da materialidade delitiva, a fundamentação da prisão preventiva decretada contra o paciente diante da gravidade concreta dos fatos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de invasão a domicílio arguida pelo impetrante deve ser reservada ao procedimento cognitivo ordinário, porquanto a análise dessa alegação demanda exame aprofundado de provas, o que é incabível na presente via. Oportuno registrar que não restou vislumbrado flagrante ilegalidade na operação policial que culminou na prisão do paciente e na apreensão dos objetos ilícitos. 4. A prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, haja vista a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, o qual supostamente integra a facção “Bonde dos 40” e participa ativamente de grupos virtuais utilizados para a difusão de mensagens com conteúdo criminoso, inclusive envolvendo tráfico de entorpecentes. Inclusive, em seu interrogatório policial, o paciente admitiu ser membro da referida organização criminosa, o que corrobora as evidências digitais colhidas (id. 75742893 – Sistema PJe de 1º grau). 5. “Para condenar o réu pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), não é necessário que os demais agentes do grupo criminoso componham a mesma relação processual penal, nem mesmo que eles hajam sido identificados de imediato”, mesmo porque a facção “Bonde dos 40” é notoriamente conhecida por ser um grupo com delineada divisão hierárquica, com “núcleos” específicos em todo o estado. 6. A maior reprovabilidade da conduta compromete as condições pessoais alegadas pelo impetrante e demonstra a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública, a teor do art. 282, II, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23/06/2025 a 30/06/2025 RELATÓRIO Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Maycon Filipe Cunha da Paz, em favor de Jailson Alves dos Santos, e contra ato do Juiz de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Teresina/PI. Em síntese, o impetrante alega: que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em preventiva, pela suposta prática dos crimes de posse de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido e adulterado e de promover ou constituir organização criminosa; que o decreto preventivo não ostenta fundamentação idônea; que o custodiado é primário, possui residência fixa, emprego lícito e filhos menores de idade matriculados de forma regular; que o paciente não foi encontrado com outros criminosos, de modo que não há prova da materialidade do crime de organização criminosa, o qual exige uma associação de quatro ou mais pessoas; que o acusado não era alvo da operação; que a busca e apreensão de caráter itinerante é ilegal; que é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Junta documentos, dentre os quais consta a decisão desafiada. Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada. A autoridade coatora prestou informações, consignando: que o inquérito policial decorre de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do paciente e outro, pela suposta prática dos crimes de posse irregular de munição de uso permitido e promoção ou constituição de organização criminosa; que, no dia 07/05/2025, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva; que, em 28 de maio de 2025, o Ministério Público apresentou denúncia em face do paciente e corréu, pelos crimes de integração a organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1°, IV da Lei 10.826/03). A Procuradoria de Justiça opinou pela DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus. VOTO Considerando que a decisão da medida liminar apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a denegação da ordem de Habeas Corpus, adoto as razões nela expedidas para confirmar a medida, in litteris: “(…) A tese de invasão a domicílio arguida pelo impetrante deve ser reservada ao procedimento cognitivo ordinário, porquanto a análise dessa alegação demanda exame aprofundado de provas, o que é incabível na presente via. Não obstante, em sede de cognição abreviada, não se vislumbra flagrante ilegalidade na operação policial que culminou na prisão do paciente e na apreensão dos objetos ilícitos, porquanto amparada pelo mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 0817967-44.2025.8.18.0140, o qual teve o seu caráter itinerante justificado na existência de indícios robustos da atuação delitiva de agentes vinculados à facção criminosa “Bonde dos 40” em determinada região do bairro Torquato Neto, os quais estariam utilizando imóveis oriundos de programas habitacionais como pontos de venda de entorpecentes e locais de esconderijo de armas e produtos ilícitos (id. 25120659, págs. 10-34). Segundo precedente do STJ, “A ordem de busca e apreensão itinerante, quando fundamentada em elementos concretos e legítimos, não configura nulidade1.” Noutro ponto, o decreto preventivo restou assim fundamentado: “[…] Conforme documentação constante nos autos, no dia 06/05/2025, às 6h, foi deflagrada a Operação DRACO 211, sob coordenação do Delegado Charles Pessoa, com apoio de mais de 250 agentes de segurança, para cumprimento de mandado de busca e apreensão (Proc. nº 0817967-44.2025.8.18.0140), em endereços situados no Residencial Torquato Neto, Teresina/PI. Nos apartamentos 401 e 501 da Quadra AJ, Bloco 3, foram localizados os nacionais Jailson Alves dos Santos e Francisco Wellington Santos da Cunha. No imóvel 501, foi apreendida uma pistola calibre .40 com numeração suprimida e cinco munições, cuja posse foi assumida por Francisco, que alegou uso para defesa pessoal. Também foi encontrada Mikaele Lima da Costa, portando celular com registro de roubo. No que se refere à participação de JAILSON ALVES DOS SANTOS, alcunhado “Shenlong”, em atividades delituosas, destaca-se que, em virtude de autorização judicial previamente concedida nos autos do processo nº 0817967-44.2025.8.18.0140, foi realizado o acesso e a extração de dados do aparelho celular apreendido em sua residência, conforme mandado de busca e apreensão regularmente cumprido. A análise do referido dispositivo móvel revelou conteúdos relacionados à prática do crime de tráfico de drogas, bem como à atuação de Jailson no âmbito da facção criminosa denominada “Bonde dos 40”. Tais informações encontram-se devidamente documentadas na certidão telemática acostada aos autos, reforçando os indícios da vinculação do investigado com atividades criminosas organizadas. Conclui-se, a partir das extrações realizadas no aparelho celular pertencente ao custodiado, que foram identificados elementos indicativos da prática de atividades ilícitas, notadamente relacionadas à atuação de membros de organizações criminosas. Tais elementos foram obtidos durante diligências investigativas conduzidas pela equipe do Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO, por meio da análise de dados extraídos do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ademais, foram também encontradas no referido dispositivo capturas de tela ("prints") que evidenciam a ocorrência de infrações penais, com ênfase nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Destaca-se, ainda, que o conteúdo do aparelho revela imagens do possuidor/proprietário realizando gestos e sinais com clara vinculação simbólica à facção criminosa denominada Bonde dos 40 (B40), além de sua participação em grupos virtuais nos quais se verificam mensagens com referências explícitas e apologéticas a referidas organizações criminosas. Verificou-se que o investigado Jailson participa ativamente de um grupo de mensagens denominado “Maciel do Corte”, o qual, à época da análise, era composto por sete membros ativos. Constatou-se que, no referido grupo, é recorrente o compartilhamento de figurinhas e conteúdos que fazem alusão aos chamados “Bondes dos 40”, expressão amplamente associada a facções criminosas com atuação na região. Ressalte-se que Jailson não se limita à condição de mero integrante, mas mantém participação ativa nas interações do grupo, inclusive sendo responsável pelo envio de figurinhas que fazem menção direta a práticas ilícitas, bem como à exaltação de comportamentos típicos de organizações criminosas. Adicionalmente, verificou-se outra interação, via aplicativo WhatsApp, na qual um contato questiona Jailson acerca da disponibilidade de "branca" — termo vulgarmente utilizado para se referir à substância entorpecente conhecida como cocaína —, bem como sobre a possibilidade de entrega, o que sugere, de forma evidente, a atuação de Jailson na comercialização e distribuição de drogas ilícitas. Dessa forma, os elementos fortalecem os indícios do vínculo de Jailson com o tráfico de entorpecentes, evidenciando sua presumida participação ativa em rede criminosa estruturada com atuação local. No curso da análise da sessão telemática extraída do aparelho celular de titularidade de Jailson, foram localizados dois grupos distintos em aplicativos de mensagens, identificados por nomenclaturas diferentes. Todavia, os elementos informativos colhidos demonstram que ambos os grupos mantêm vínculos diretos com a facção criminosa denominada Bonde dos 40 (B40), atuando de maneira coordenada e com objetivos convergentes. A divergência nos nomes dos grupos aparenta configurar mera estratégia de dissimulação, sem prejuízo da inequívoca vinculação de ambos à mesma organização criminosa, conforme demonstrado pelo conteúdo das conversas, simbologias utilizadas e interlocutores comuns. [...] Sendo assim, a identificação de grupos virtuais evidencia o emprego de meios contemporâneos de comunicação como instrumento para a articulação de ações delituosas, transmissão de orientações operacionais e fortalecimento dos vínculos internos entre os integrantes da organização criminosa. Tal circunstância atende aos critérios legais estabelecidos no art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, especialmente no que se refere à estrutura ordenada, divisão de tarefas e permanência da associação criminosa. Dessa forma, verifica-se que a conduta dos flagranteados revela um modus operandi de elevada gravidade, destoando significativamente do que ordinariamente se observa no tipo penal em questão. Ressalte-se que, no momento da prisão, os autuados encontrava-se na posse 01 (Uma) Pistola Taurus, Aparentemente Raspada, Acompanhada De Um Carregador e 5 (Cinco) Munições, Calibre .40. Portanto, tais circunstâncias demonstram um grau de periculosidade concreta acentuado, o que evidencia a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, a manutenção da custódia dos flagranteados justifica-se para garantir a ordem pública, em atenção ao modus operandi, que revela gravidade em concreto elevada, superando o que desponta intrinsecamente do tipo penal, indicando agir mais gravoso e que vulnera a ordem pública, consequentemente.” Destaquei. Como se vê, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, haja vista a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, o qual supostamente integra a facção “Bonde dos 40” e participa ativamente de grupos virtuais utilizados para a difusão de mensagens com conteúdo criminoso, inclusive envolvendo tráfico de entorpecentes. Inclusive, em seu interrogatório policial, o paciente admitiu ser membro da referida organização criminosa, o que corrobora as evidências digitais colhidas (id. 75742893 – Sistema PJe de 1º grau). Conforme entendimento pacífico do STJ, “a periculosidade da agente e a necessidade de se interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública2.” Ademais, não procede o argumento trazido na inicial de inexistência da prova da materialidade delitiva em razão do réu não ter sido preso em conjunto com outros agentes, tendo em vista que “Para condenar o réu pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), não é necessário que os demais agentes do grupo criminoso componham a mesma relação processual penal, nem mesmo que eles hajam sido identificados de imediato3”, mesmo porque a facção “Bonde dos 40” é notoriamente conhecida por ser um grupo com delineada divisão hierárquica, com “núcleos” específicos em todo o estado. A maior reprovabilidade da conduta compromete as condições pessoais alegadas na inicial e demonstra a insuficiência e inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal4. (…)” Assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem. DISPOSITIVO: Em virtude do exposto, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, denego a ordem de habeas corpus. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 AgRg no RHC n. 193.276/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025. 2HC n. 956.760/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. 3AgRg no REsp n. 2.107.535/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. 4Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Teresina, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Valeria Gomes Ramos Limeira x Banco Bmg S/A

ID: 281109699

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, onde requer a suspensão de descontos, à título de RMC, em seu benefício previdenciário, além de reparação material e moral. Para tanto, narra ter sido surpreendida com os referidos descontos e, em consulta ao seu extrato de benefício, constatou a existência de contrato celebrado com a ré. Contudo, não reconhece a existência do contrato e alega não ter recebido os valores do contrato, nem ter recebido cartão de crédito consignado. Em decisão de index 150046951, foi reconhecida a Justiça Gratuita e concedida a antecipação da tutela. Contestação em index111288189 impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento de que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e cláusulas contratuais. Requer, pois, a improcedência dos pedidos. Réplica em index154818439. Despacho em index 170441573, determinando a manifestação em provas pelas partes. Em provas, nada foi requerido pelas partes.Manifestações de ambas as partes pelo julgamento antecipado do mérito em index 171443876 e 173700681. É o relatório, decido. Trata-se de demanda em que o consumidor contesta a natureza do contrato firmado com o banco réu, argumentando que teria sido surpreendido com a cobrança, e desconhecendo a contratação impugnada e afirmando não ter recebido nenhum valor. A parte ré apresenta defesa nos autos impugnando a gratuidade de justiça concedida. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento da efetiva contratação e que aparte autora foi devidamente informada acerca da natureza e caraterísticas do produto a que aderiu. De início, rejeito as questões preliminares e prejudiciais suscitadas em sede defensiva. No que toca à gratuidade de justiça concedida, improcede a impugnação, já que não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida. Da análise dos elementos produzidos no feito, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar o consentimento do demandante em efetuar a contratação do produto impugnado na inicial, não anexando aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a regular contratação com seu efetivo conhecimento e anuência. Registre-se que junto àcontestação, não vieram anexados nenhum documento referente à suposta contratação. Assim, não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar a regularidade da contratação. Nem mesmo capturas de telas são incluídas na contestação ou em seus anexos. Com efeito, é ônus que cabe ao fornecedor adotar as cautelas básicas para garantir a prova da contratação de seus produtos e serviços por meios eletrônicos, caso contrário deverá assumir os riscos decorrentes de sua atividade. Nesse diapasão, não demonstrada a anuência do demandante, a contratação dos produtos deve ser declarada nula, com a restituição em dobro do valor efetivamente descontado e comprovado nos autos. O dano moral na espécie caracteriza-se in reipsa, pois inerente à própria ofensa, ao comportamento do agente causador da lesão, prescindindo de demonstração pela vítima para que seja passível de indenização. Assim, firmado o dever de reparação, resta a fixação do quantumque deve ser uma compensação financeira à lesão moral, arbitrada segundo o prudente arbítrio do Juiz, a fim de evitar uma indenização irrisória e, de outro lado, um enriquecimento sem causa do lesado. Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção, como já examinado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar a ré a se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor referenteà RMC, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado; Declarar a inexistência da relação jurídica, bem como dos débitos decorrentes do suposto contrato. Condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, desde que devidamente comprovados, referentes ao suposto contrato, reconhecida a prescrição do período anterior a esta data, com correção monetária a contar de cada desembolso pelos índices da CGJ do TJ/RJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença. Condenar o réu a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 CC). CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 104 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes