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"0825828-09.2023.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 0800160-16.2021.8.10.0094

ID: 341332040

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800160-16.2021.8.10.0094

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ICARO MILHOMEM ROCHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO MILHOMEM ROCHA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR GERARD DE FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE MEINERTZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n. : 0800160-16.2021.8.10.0094 Autor: V. M. D. S. A. Réu: REQUERIDO: M. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n. : 0800160-16.2021.8.10.0094 Autor: V. M. D. S. A. Réu: REQUERIDO: M. B. D. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E DE ALIMENTOS ajuizada por V. M. D. S. A. SILVA, representante do infante G. M. S. A. S., em face de MOISÉS BRITO DA SILVA. Na exordial (ID 42473656), a parte autora narra que é casada com o requerido desde 01 de novembro de 2018 e que dessa união adveio o filho em comum do casal. No entanto, a convivência entre os genitores perdeu a harmonia e o companheirismo, razão pela qual estão separados de fato desde novembro de 2020 e por não haver nenhuma possibilidade de reversão desse cenário, a requerente deseja divorciar-se do requerido. Ademais, aduz que desde a separação fática do casal, o filho em comum do casal vive sob a guarda da genitora, que arca com todas as despesas para o seu sustento, haja vista que o requerido não contribui financeiramente para a manutenção daquele, apesar de exercer atividade profissional remunerada. Nesse sentido, requer a decretação do divórcio para dissolver o referido vínculo conjugal, bem como o exercício efetivo da guarda do filho em seu favor, pois alega que o genitor os abandonou, resguardado o seu direito de convivência. No mais, requer também a condenação do requerido ao pagamento de alimentos em favor do infante, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo vigente. Em seguida, sentença de ID 42544831 onde foi indeferida a inicial, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Após, apelação atravessada aos autos em ID 43261928. Em ato contínuo, decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 114373629), a qual deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Após, decisão de ID 124060129, onde foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor dos requerentes, bem como foram fixados alimentos provisórios no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/68. Em seguida, ata da audiência de conciliação em ID 130019185, a qual restou prejudicada, em virtude da ausência de ambas as partes. No mesmo ato, foi determinada a intimação da requerente para que apresente nos autos o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do feito. Após, petição de ID 130533252 atravessada aos autos, onde a autora da demanda informa o endereço atualizado da parte ré. Em ato contínuo, certidão de ID 138184937, a qual atesta a intimação do requerido, através da juntada de carta precatória (ID 138184938). Após, certidão de ID 146229206, que atesta o transcurso in albis do prazo para a parte ré apresentar contestação. Por fim, manifestação do representante do Ministério Público (ID 148679123), onde se manifesta favorável pelo reconhecimento dos efeitos da revelia do requerido, pela manutenção dos alimentos provisórios fixados e pelo deferimento da guarda unilateral do menor à mãe, a Sra. V. M. D. S. A. e, também, pela possibilidade de decretação do divórcio, por se tratar de direito potestativo da parte autora. É o relatório. Decido. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal, embora devidamente citado, a revelia foi decretada. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que surge da revelia, não é absoluta, permitindo ao juiz analisar as provas apresentadas no processo. É o que aponta a doutrina de Fredie Didier Jr.: “A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra do direito invocado. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 25ª Ed. p. 850). O estado em que se encontra o processo comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, II, do CPC, porquanto se trata de réu revel, o qual deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal. Contudo, deixa-se de aplicar seus efeitos, haja vista o litígio versar sobre direito indisponível (art. 345, inciso II, do CPC). Logo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, sem preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da causa. DO MÉRITO Do divórcio De início, o instituto do divórcio após a Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se um direito potestativo da parte interessada, bastando tão somente que esteja casada para sua obtenção. Nesse prisma, cumpre informar que ninguém tem o direito de obrigar alguém a conviver com outra pessoa. Assim, não há sentido em manter matrimonialmente unido um casal cujo afeto ruiu, enquanto se discutem os efeitos paralelos ou colaterais do casamento. No caso da ação de divórcio a dissolução do vínculo matrimonial exige, tão somente, a vontade das partes, baseado no desafeto, na falta de vontade de manter o casamento. Portanto, ambas as partes estão livres para realizarem a sua felicidade afetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. SUFICIÊNCIA. HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente. 3. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.161.864/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/03/2025, DJEN de 04/04/2025.) (grifos nossos) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (STJ - REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 21/03/2025.) (grifos nossos) Desse modo, o divórcio, sendo um direito potestativo, não há razão ou justificativa de mérito hábil a impedir a sua decretação. Tal conclusão vai ao encontro dos princípios fundamentais do Direito das Famílias, na perspectiva sempre presente da dignidade da pessoa humana e do direito à busca da felicidade. Da guarda No que concerne à questão da guarda da criança, denota-se que pretende a autora que lhe seja concedida a guarda do seu filho, sob o argumento de que já exerce a guarda de fato. Conforme estabelece o Código Civil, em seu art. 1.630, a guarda nada mais é do que o exercício do poder familiar inerente aos pais sob os filhos, no sentido de tê-los sob seus cuidados e sua responsabilidade. A guarda obriga aquele que a detém a prestar a assistência material, moral e educacional ao infante, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, se necessário for. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em art. 19, elenca que: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” Nos termos do mesmo diploma legal, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles de seus descendentes. A regra, portanto, é que a criança permaneça com a família natural, ou seja, na companhia dos pais, ou de um ou de outro, podendo, de forma excepcional, ser colocada em família substituta, com supedâneo no art. 227 da Constituição Federal, devendo prevalecer o princípio dos melhores interesses do menor. Nessa conjuntura, é importante destacar a redação do art. 1.584, §2º do Código Civil, a seguir: Art. 1.584. (...) §2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Sucede que o fato de o genitor, devidamente citado (ID 138184938, fl. 29), não ter comparecido ao processo, acarreta incontornável incerteza quanto à aptidão do genitor em exercer o poder familiar. Note-se que a aplicação da regra insculpida no art. 345, II do CPC, a pretexto de proteger direito indisponível, não pode ir a ponto de desconsiderar por completo a alegação da mãe, de que o pai abandonou a criança. Isso porque, em consonância com a circunstância do genitor, mesmo citado, de "ter dado de ombros" ao processo, a partir de critério de razoabilidade, é comportamento que deve dar maior crédito à alegação inicial ou mesmo ser entendida como concordância com o pedido da autora em exercer a guarda unilateral do filho. Em outras palavras, o silêncio do genitor, para além de não indicar tenha ele condições ou aptidão para exercer o poder familiar - requisito para exercício da guarda - pode ser interpretado como comportamento tácito de que não deseja ser guardião, situações nas quais a própria norma legal indique a guarda unilateral. Ademais, vale ressaltar que, no futuro, caso o genitor tenha interesse em exercer a guarda, poderá ajuizar ação para alteração do regime de guarda. É cristalino que o instituto da guarda compartilhada objetiva fazer com que os pais, mesmo em lares distintos, continuem sendo responsáveis pela tomada de decisões em conjunto acerca da formação, criação e educação de seus filhos, obrigado-se a realizarem da melhor forma possível suas funções parentais. No caso em comento, contudo, mostra-se inviável o compartilhamento, tendo em vista a ausência de colaboração do genitor, para com o Judiciário, na elucidação de que o requerido apresenta os requisitos legais necessários ao compartilhamento da guarda. Por outro lado, ficou evidenciado que a parte autora vem exercendo a guarda fática do infante desde a separação fática do casal, ocorrida em novembro de 2020. Dessa forma, considerando as peculiaridades do presente caso, é recomendável que a guarda seja fixada unilateralmente em favor da genitora. No mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público, que opinou pelo deferimento do pedido, para regulamentar a guarda unilateral materna, a seguir: "No que tange à ausência de impugnação ao pedido de guarda formulado pela genitora, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao deferimento da guarda unilateral do menor à mãe, Sra. V. M. D. S. A., com fundamento no art. 344 do CPC, e no princípio do melhor interesse da criança, por não haver, até o momento, elementos nos autos que indiquem qualquer risco ou prejuízo ao menor sob seus cuidados.” (ID 148679123) No caso em tela, o genitor foi revel, não havendo informações nos autos sobre sua aptidão para o exercício da guarda e, por mais que a revelia não resulte em presunção total, pode ser interpretada como indício de concordância com o pedido, pois do contrário, não teria o genitor desperdiçado a oportunidade legal a ele conferida. A guarda é instituto que visa à proteção dos interesses do menor e, salvo situações em que demonstrado evidente prejuízo, é aconselhável mantê-lo com quem já a exerce, que no caso, como narrado, é a genitora, desde 2020, a qual tem sido exercida de forma adequada, desse modo, a manutenção da criação do menor pela genitora retrata o melhor interesse da criança. No mais, ressalta-se que as questões relativas à guarda não transitam em julgado, podendo ser revistas a qualquer tempo, em processo futuro, com vistas ao compartilhamento da guarda. Dos alimentos Sendo certo o parentesco, é evidente a necessidade do filho quanto aos alimentos que pleiteia. Nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos genitores, de forma primordial, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência deles. Assim, o critério para fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º do art. 1.694 do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. No caso narrado, acerca da capacidade financeira do requerido, este deixou de contestar o feito, não havendo provas documentais no caderno de provas acerca da sua capacidade financeira. Dessa forma, ao equacionar o binômio necessidade/possibilidade previsto na legislação civil, a fim de buscar harmonia entre a disponibilidade do alimentante e as reais necessidades do alimentado, que inclui moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e escolaridade, é medida adequada confirmar os alimentos provisórios fixados no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, valor equivalente a R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), consoante ao art. 4º da Lei nº 5.478/68. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens c/c alimentos c/c pedido de liminar, ajuizada pela autora, a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes e determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, além da fixação de pensão alimentícia em favor do filho do casal no percentual de 25% do salário-mínimo. O primeiro apelante busca a reforma integral da sentença, alegando que o quantum arbitrado a título de alimentos excede sua capacidade financeira e requerendo a fixação da pensão em R$ 250,00, bem como a exclusão do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX da partilha, sustentando que este foi vendido na constância da união estável. A segunda apelante, em recurso adesivo, requer a majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos do apelado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença no que tange à fixação da pensão alimentícia e deixou de se manifestar sobre a partilha de bens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redução ou majoração do percentual da pensão alimentícia arbitrada em favor do filho menor; (ii) a inclusão ou exclusão do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX na partilha de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR O percentual de 25% sobre o salário-mínimo fixado na sentença atende ao princípio do binômio necessidade-possibilidade, não tendo o primeiro apelante demonstrado incapacidade de arcar com o valor arbitrado e tampouco a segunda apelante comprovado necessidade superior do menor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a partilha de bens adquiridos na constância da união estável independe de prova de esforço comum (STJ - REsp 602.199 - PB; STJ - EDiv-REsp 736.627 - PR). O primeiro apelante não comprovou de forma idônea a alienação do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX ou a utilização do valor da venda em proveito comum do casal, não havendo elementos que autorizem sua exclusão da partilha. Dessa forma, mantém-se a sentença de primeiro grau, negando-se provimento aos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "O percentual de 25% do salário-mínimo a título de pensão alimentícia atende ao princípio do binômio necessidade-possibilidade quando não comprovada incapacidade financeira do alimentante ou necessidade superior do alimentando. Na partilha de bens decorrente de união estável, presume-se a comunicação patrimonial dos bens adquiridos na constância da relação, salvo prova robusta em contrário". (TJMA - ApCiv 0807838-50.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2025) (grifos nossos) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Agravante em favor de seu filho menor. O Agravante pleiteia a redução do percentual sob a alegação de que o valor não atende ao binômio necessidade/possibilidade, em razão de dificuldades financeiras decorrentes de tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante observou o binômio necessidade/possibilidade, de modo a justificar sua manutenção ou a redução para o percentual de 15% (quinze por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os alimentos provisórios possuem natureza cautelar, sendo fixados em juízo de cognição sumária, não vinculando, necessariamente, a decisão final de mérito. 4. A análise dos autos revela que a decisão agravada observou o binômio necessidade/possibilidade, considerando os elementos probatórios apresentados pelas partes. 5. O Agravante, embora alegue dificuldades financeiras, não trouxe provas suficientes para demonstrar sua incapacidade de arcar com o percentual fixado. 6. A fixação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante considerou, de forma proporcional e razoável, as necessidades do menor e a capacidade financeira do agravante, conforme a tabela de despesas apresentada pela representante legal do menor. 7. O parecer do Ministério Público corrobora a manutenção da decisão, destacando que o percentual fixado não compromete o mínimo existencial do alimentante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade/possibilidade, considerando a manutenção do sustento do menor sem comprometer de forma excessiva a subsistência do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694 e 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AI nº 0443642014, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, j. 09.11.2015. (AI 0824276-09.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/02/2025) (grifos nossos) Dessa forma, confirma-se a decisão liminar quanto ao percentual fixado a título de alimentos em favor do infante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) decretar o divórcio de V. M. D. S. A. SILVA e de MOISÉS BRITO DA SILVA, ficando dissolvido o vínculo do casamento nos termos do art. 226, §6º da CRFB/88; ii) regulamentar a guarda do menor G. M. S. A. S., em favor da autora, sua genitora, a Sra. V. M. D. S. A. SILVA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; iii) determinar o regime de visitas do genitor a cada 15 (quinze) dias, aos finais de semanas; desde já, fica estabelecido que durante as férias escolares a criança passará metade com o genitor e a outra metade com a genitora, ademais; o infante passará o aniversário do pai com o pai e da mãe com a mãe, da mesma forma o dia das mães e o dia dos pais; as festas de final de ano o menor passará de forma alternada com os genitores. iv) condenar o requerido, o Sr. MOISÉS BRITO DA SILVA a pagar ao infante, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago todo dia 15 (quinze) de cada mês, subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária de titularidade da guardiã. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, datado digitalmente. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800160-16.2021.8.10.0094

ID: 341332046

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800160-16.2021.8.10.0094

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIPE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO MILHOMEM ROCHA COELHO

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THIAGO FELIPE SILVA

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IGOR GERARD DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n. : 0800160-16.2021.8.10.0094 Autor: V. M. D. S. A. Réu: REQUERIDO: M. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n. : 0800160-16.2021.8.10.0094 Autor: V. M. D. S. A. Réu: REQUERIDO: M. B. D. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E DE ALIMENTOS ajuizada por V. M. D. S. A. SILVA, representante do infante G. M. S. A. S., em face de MOISÉS BRITO DA SILVA. Na exordial (ID 42473656), a parte autora narra que é casada com o requerido desde 01 de novembro de 2018 e que dessa união adveio o filho em comum do casal. No entanto, a convivência entre os genitores perdeu a harmonia e o companheirismo, razão pela qual estão separados de fato desde novembro de 2020 e por não haver nenhuma possibilidade de reversão desse cenário, a requerente deseja divorciar-se do requerido. Ademais, aduz que desde a separação fática do casal, o filho em comum do casal vive sob a guarda da genitora, que arca com todas as despesas para o seu sustento, haja vista que o requerido não contribui financeiramente para a manutenção daquele, apesar de exercer atividade profissional remunerada. Nesse sentido, requer a decretação do divórcio para dissolver o referido vínculo conjugal, bem como o exercício efetivo da guarda do filho em seu favor, pois alega que o genitor os abandonou, resguardado o seu direito de convivência. No mais, requer também a condenação do requerido ao pagamento de alimentos em favor do infante, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo vigente. Em seguida, sentença de ID 42544831 onde foi indeferida a inicial, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Após, apelação atravessada aos autos em ID 43261928. Em ato contínuo, decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 114373629), a qual deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Após, decisão de ID 124060129, onde foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor dos requerentes, bem como foram fixados alimentos provisórios no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/68. Em seguida, ata da audiência de conciliação em ID 130019185, a qual restou prejudicada, em virtude da ausência de ambas as partes. No mesmo ato, foi determinada a intimação da requerente para que apresente nos autos o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do feito. Após, petição de ID 130533252 atravessada aos autos, onde a autora da demanda informa o endereço atualizado da parte ré. Em ato contínuo, certidão de ID 138184937, a qual atesta a intimação do requerido, através da juntada de carta precatória (ID 138184938). Após, certidão de ID 146229206, que atesta o transcurso in albis do prazo para a parte ré apresentar contestação. Por fim, manifestação do representante do Ministério Público (ID 148679123), onde se manifesta favorável pelo reconhecimento dos efeitos da revelia do requerido, pela manutenção dos alimentos provisórios fixados e pelo deferimento da guarda unilateral do menor à mãe, a Sra. V. M. D. S. A. e, também, pela possibilidade de decretação do divórcio, por se tratar de direito potestativo da parte autora. É o relatório. Decido. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal, embora devidamente citado, a revelia foi decretada. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que surge da revelia, não é absoluta, permitindo ao juiz analisar as provas apresentadas no processo. É o que aponta a doutrina de Fredie Didier Jr.: “A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra do direito invocado. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 25ª Ed. p. 850). O estado em que se encontra o processo comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, II, do CPC, porquanto se trata de réu revel, o qual deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal. Contudo, deixa-se de aplicar seus efeitos, haja vista o litígio versar sobre direito indisponível (art. 345, inciso II, do CPC). Logo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, sem preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da causa. DO MÉRITO Do divórcio De início, o instituto do divórcio após a Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se um direito potestativo da parte interessada, bastando tão somente que esteja casada para sua obtenção. Nesse prisma, cumpre informar que ninguém tem o direito de obrigar alguém a conviver com outra pessoa. Assim, não há sentido em manter matrimonialmente unido um casal cujo afeto ruiu, enquanto se discutem os efeitos paralelos ou colaterais do casamento. No caso da ação de divórcio a dissolução do vínculo matrimonial exige, tão somente, a vontade das partes, baseado no desafeto, na falta de vontade de manter o casamento. Portanto, ambas as partes estão livres para realizarem a sua felicidade afetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. SUFICIÊNCIA. HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente. 3. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.161.864/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/03/2025, DJEN de 04/04/2025.) (grifos nossos) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (STJ - REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 21/03/2025.) (grifos nossos) Desse modo, o divórcio, sendo um direito potestativo, não há razão ou justificativa de mérito hábil a impedir a sua decretação. Tal conclusão vai ao encontro dos princípios fundamentais do Direito das Famílias, na perspectiva sempre presente da dignidade da pessoa humana e do direito à busca da felicidade. Da guarda No que concerne à questão da guarda da criança, denota-se que pretende a autora que lhe seja concedida a guarda do seu filho, sob o argumento de que já exerce a guarda de fato. Conforme estabelece o Código Civil, em seu art. 1.630, a guarda nada mais é do que o exercício do poder familiar inerente aos pais sob os filhos, no sentido de tê-los sob seus cuidados e sua responsabilidade. A guarda obriga aquele que a detém a prestar a assistência material, moral e educacional ao infante, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, se necessário for. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em art. 19, elenca que: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” Nos termos do mesmo diploma legal, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles de seus descendentes. A regra, portanto, é que a criança permaneça com a família natural, ou seja, na companhia dos pais, ou de um ou de outro, podendo, de forma excepcional, ser colocada em família substituta, com supedâneo no art. 227 da Constituição Federal, devendo prevalecer o princípio dos melhores interesses do menor. Nessa conjuntura, é importante destacar a redação do art. 1.584, §2º do Código Civil, a seguir: Art. 1.584. (...) §2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Sucede que o fato de o genitor, devidamente citado (ID 138184938, fl. 29), não ter comparecido ao processo, acarreta incontornável incerteza quanto à aptidão do genitor em exercer o poder familiar. Note-se que a aplicação da regra insculpida no art. 345, II do CPC, a pretexto de proteger direito indisponível, não pode ir a ponto de desconsiderar por completo a alegação da mãe, de que o pai abandonou a criança. Isso porque, em consonância com a circunstância do genitor, mesmo citado, de "ter dado de ombros" ao processo, a partir de critério de razoabilidade, é comportamento que deve dar maior crédito à alegação inicial ou mesmo ser entendida como concordância com o pedido da autora em exercer a guarda unilateral do filho. Em outras palavras, o silêncio do genitor, para além de não indicar tenha ele condições ou aptidão para exercer o poder familiar - requisito para exercício da guarda - pode ser interpretado como comportamento tácito de que não deseja ser guardião, situações nas quais a própria norma legal indique a guarda unilateral. Ademais, vale ressaltar que, no futuro, caso o genitor tenha interesse em exercer a guarda, poderá ajuizar ação para alteração do regime de guarda. É cristalino que o instituto da guarda compartilhada objetiva fazer com que os pais, mesmo em lares distintos, continuem sendo responsáveis pela tomada de decisões em conjunto acerca da formação, criação e educação de seus filhos, obrigado-se a realizarem da melhor forma possível suas funções parentais. No caso em comento, contudo, mostra-se inviável o compartilhamento, tendo em vista a ausência de colaboração do genitor, para com o Judiciário, na elucidação de que o requerido apresenta os requisitos legais necessários ao compartilhamento da guarda. Por outro lado, ficou evidenciado que a parte autora vem exercendo a guarda fática do infante desde a separação fática do casal, ocorrida em novembro de 2020. Dessa forma, considerando as peculiaridades do presente caso, é recomendável que a guarda seja fixada unilateralmente em favor da genitora. No mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público, que opinou pelo deferimento do pedido, para regulamentar a guarda unilateral materna, a seguir: "No que tange à ausência de impugnação ao pedido de guarda formulado pela genitora, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao deferimento da guarda unilateral do menor à mãe, Sra. V. M. D. S. A., com fundamento no art. 344 do CPC, e no princípio do melhor interesse da criança, por não haver, até o momento, elementos nos autos que indiquem qualquer risco ou prejuízo ao menor sob seus cuidados.” (ID 148679123) No caso em tela, o genitor foi revel, não havendo informações nos autos sobre sua aptidão para o exercício da guarda e, por mais que a revelia não resulte em presunção total, pode ser interpretada como indício de concordância com o pedido, pois do contrário, não teria o genitor desperdiçado a oportunidade legal a ele conferida. A guarda é instituto que visa à proteção dos interesses do menor e, salvo situações em que demonstrado evidente prejuízo, é aconselhável mantê-lo com quem já a exerce, que no caso, como narrado, é a genitora, desde 2020, a qual tem sido exercida de forma adequada, desse modo, a manutenção da criação do menor pela genitora retrata o melhor interesse da criança. No mais, ressalta-se que as questões relativas à guarda não transitam em julgado, podendo ser revistas a qualquer tempo, em processo futuro, com vistas ao compartilhamento da guarda. Dos alimentos Sendo certo o parentesco, é evidente a necessidade do filho quanto aos alimentos que pleiteia. Nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos genitores, de forma primordial, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência deles. Assim, o critério para fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º do art. 1.694 do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. No caso narrado, acerca da capacidade financeira do requerido, este deixou de contestar o feito, não havendo provas documentais no caderno de provas acerca da sua capacidade financeira. Dessa forma, ao equacionar o binômio necessidade/possibilidade previsto na legislação civil, a fim de buscar harmonia entre a disponibilidade do alimentante e as reais necessidades do alimentado, que inclui moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e escolaridade, é medida adequada confirmar os alimentos provisórios fixados no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, valor equivalente a R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), consoante ao art. 4º da Lei nº 5.478/68. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens c/c alimentos c/c pedido de liminar, ajuizada pela autora, a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes e determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, além da fixação de pensão alimentícia em favor do filho do casal no percentual de 25% do salário-mínimo. O primeiro apelante busca a reforma integral da sentença, alegando que o quantum arbitrado a título de alimentos excede sua capacidade financeira e requerendo a fixação da pensão em R$ 250,00, bem como a exclusão do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX da partilha, sustentando que este foi vendido na constância da união estável. A segunda apelante, em recurso adesivo, requer a majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos do apelado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença no que tange à fixação da pensão alimentícia e deixou de se manifestar sobre a partilha de bens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redução ou majoração do percentual da pensão alimentícia arbitrada em favor do filho menor; (ii) a inclusão ou exclusão do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX na partilha de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR O percentual de 25% sobre o salário-mínimo fixado na sentença atende ao princípio do binômio necessidade-possibilidade, não tendo o primeiro apelante demonstrado incapacidade de arcar com o valor arbitrado e tampouco a segunda apelante comprovado necessidade superior do menor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a partilha de bens adquiridos na constância da união estável independe de prova de esforço comum (STJ - REsp 602.199 - PB; STJ - EDiv-REsp 736.627 - PR). O primeiro apelante não comprovou de forma idônea a alienação do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX ou a utilização do valor da venda em proveito comum do casal, não havendo elementos que autorizem sua exclusão da partilha. Dessa forma, mantém-se a sentença de primeiro grau, negando-se provimento aos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "O percentual de 25% do salário-mínimo a título de pensão alimentícia atende ao princípio do binômio necessidade-possibilidade quando não comprovada incapacidade financeira do alimentante ou necessidade superior do alimentando. Na partilha de bens decorrente de união estável, presume-se a comunicação patrimonial dos bens adquiridos na constância da relação, salvo prova robusta em contrário". (TJMA - ApCiv 0807838-50.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2025) (grifos nossos) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Agravante em favor de seu filho menor. O Agravante pleiteia a redução do percentual sob a alegação de que o valor não atende ao binômio necessidade/possibilidade, em razão de dificuldades financeiras decorrentes de tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante observou o binômio necessidade/possibilidade, de modo a justificar sua manutenção ou a redução para o percentual de 15% (quinze por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os alimentos provisórios possuem natureza cautelar, sendo fixados em juízo de cognição sumária, não vinculando, necessariamente, a decisão final de mérito. 4. A análise dos autos revela que a decisão agravada observou o binômio necessidade/possibilidade, considerando os elementos probatórios apresentados pelas partes. 5. O Agravante, embora alegue dificuldades financeiras, não trouxe provas suficientes para demonstrar sua incapacidade de arcar com o percentual fixado. 6. A fixação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante considerou, de forma proporcional e razoável, as necessidades do menor e a capacidade financeira do agravante, conforme a tabela de despesas apresentada pela representante legal do menor. 7. O parecer do Ministério Público corrobora a manutenção da decisão, destacando que o percentual fixado não compromete o mínimo existencial do alimentante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade/possibilidade, considerando a manutenção do sustento do menor sem comprometer de forma excessiva a subsistência do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694 e 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AI nº 0443642014, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, j. 09.11.2015. (AI 0824276-09.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/02/2025) (grifos nossos) Dessa forma, confirma-se a decisão liminar quanto ao percentual fixado a título de alimentos em favor do infante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) decretar o divórcio de V. M. D. S. A. SILVA e de MOISÉS BRITO DA SILVA, ficando dissolvido o vínculo do casamento nos termos do art. 226, §6º da CRFB/88; ii) regulamentar a guarda do menor G. M. S. A. S., em favor da autora, sua genitora, a Sra. V. M. D. S. A. SILVA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; iii) determinar o regime de visitas do genitor a cada 15 (quinze) dias, aos finais de semanas; desde já, fica estabelecido que durante as férias escolares a criança passará metade com o genitor e a outra metade com a genitora, ademais; o infante passará o aniversário do pai com o pai e da mãe com a mãe, da mesma forma o dia das mães e o dia dos pais; as festas de final de ano o menor passará de forma alternada com os genitores. iv) condenar o requerido, o Sr. MOISÉS BRITO DA SILVA a pagar ao infante, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago todo dia 15 (quinze) de cada mês, subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária de titularidade da guardiã. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, datado digitalmente. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800160-16.2021.8.10.0094

ID: 341332051

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800160-16.2021.8.10.0094

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IGOR GERARD DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO MILHOMEM ROCHA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE SILVA

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IGOR GERARD DE FRANCA

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CESAR JOSE MEINERTZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n. : 0800160-16.2021.8.10.0094 Autor: V. M. D. S. A. Réu: REQUERIDO: M. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n. : 0800160-16.2021.8.10.0094 Autor: V. M. D. S. A. Réu: REQUERIDO: M. B. D. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E DE ALIMENTOS ajuizada por V. M. D. S. A. SILVA, representante do infante G. M. S. A. S., em face de MOISÉS BRITO DA SILVA. Na exordial (ID 42473656), a parte autora narra que é casada com o requerido desde 01 de novembro de 2018 e que dessa união adveio o filho em comum do casal. No entanto, a convivência entre os genitores perdeu a harmonia e o companheirismo, razão pela qual estão separados de fato desde novembro de 2020 e por não haver nenhuma possibilidade de reversão desse cenário, a requerente deseja divorciar-se do requerido. Ademais, aduz que desde a separação fática do casal, o filho em comum do casal vive sob a guarda da genitora, que arca com todas as despesas para o seu sustento, haja vista que o requerido não contribui financeiramente para a manutenção daquele, apesar de exercer atividade profissional remunerada. Nesse sentido, requer a decretação do divórcio para dissolver o referido vínculo conjugal, bem como o exercício efetivo da guarda do filho em seu favor, pois alega que o genitor os abandonou, resguardado o seu direito de convivência. No mais, requer também a condenação do requerido ao pagamento de alimentos em favor do infante, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo vigente. Em seguida, sentença de ID 42544831 onde foi indeferida a inicial, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Após, apelação atravessada aos autos em ID 43261928. Em ato contínuo, decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 114373629), a qual deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Após, decisão de ID 124060129, onde foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor dos requerentes, bem como foram fixados alimentos provisórios no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/68. Em seguida, ata da audiência de conciliação em ID 130019185, a qual restou prejudicada, em virtude da ausência de ambas as partes. No mesmo ato, foi determinada a intimação da requerente para que apresente nos autos o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do feito. Após, petição de ID 130533252 atravessada aos autos, onde a autora da demanda informa o endereço atualizado da parte ré. Em ato contínuo, certidão de ID 138184937, a qual atesta a intimação do requerido, através da juntada de carta precatória (ID 138184938). Após, certidão de ID 146229206, que atesta o transcurso in albis do prazo para a parte ré apresentar contestação. Por fim, manifestação do representante do Ministério Público (ID 148679123), onde se manifesta favorável pelo reconhecimento dos efeitos da revelia do requerido, pela manutenção dos alimentos provisórios fixados e pelo deferimento da guarda unilateral do menor à mãe, a Sra. V. M. D. S. A. e, também, pela possibilidade de decretação do divórcio, por se tratar de direito potestativo da parte autora. É o relatório. Decido. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal, embora devidamente citado, a revelia foi decretada. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que surge da revelia, não é absoluta, permitindo ao juiz analisar as provas apresentadas no processo. É o que aponta a doutrina de Fredie Didier Jr.: “A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra do direito invocado. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 25ª Ed. p. 850). O estado em que se encontra o processo comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, II, do CPC, porquanto se trata de réu revel, o qual deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal. Contudo, deixa-se de aplicar seus efeitos, haja vista o litígio versar sobre direito indisponível (art. 345, inciso II, do CPC). Logo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, sem preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da causa. DO MÉRITO Do divórcio De início, o instituto do divórcio após a Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se um direito potestativo da parte interessada, bastando tão somente que esteja casada para sua obtenção. Nesse prisma, cumpre informar que ninguém tem o direito de obrigar alguém a conviver com outra pessoa. Assim, não há sentido em manter matrimonialmente unido um casal cujo afeto ruiu, enquanto se discutem os efeitos paralelos ou colaterais do casamento. No caso da ação de divórcio a dissolução do vínculo matrimonial exige, tão somente, a vontade das partes, baseado no desafeto, na falta de vontade de manter o casamento. Portanto, ambas as partes estão livres para realizarem a sua felicidade afetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. SUFICIÊNCIA. HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente. 3. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.161.864/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/03/2025, DJEN de 04/04/2025.) (grifos nossos) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (STJ - REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 21/03/2025.) (grifos nossos) Desse modo, o divórcio, sendo um direito potestativo, não há razão ou justificativa de mérito hábil a impedir a sua decretação. Tal conclusão vai ao encontro dos princípios fundamentais do Direito das Famílias, na perspectiva sempre presente da dignidade da pessoa humana e do direito à busca da felicidade. Da guarda No que concerne à questão da guarda da criança, denota-se que pretende a autora que lhe seja concedida a guarda do seu filho, sob o argumento de que já exerce a guarda de fato. Conforme estabelece o Código Civil, em seu art. 1.630, a guarda nada mais é do que o exercício do poder familiar inerente aos pais sob os filhos, no sentido de tê-los sob seus cuidados e sua responsabilidade. A guarda obriga aquele que a detém a prestar a assistência material, moral e educacional ao infante, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, se necessário for. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em art. 19, elenca que: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.” Nos termos do mesmo diploma legal, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles de seus descendentes. A regra, portanto, é que a criança permaneça com a família natural, ou seja, na companhia dos pais, ou de um ou de outro, podendo, de forma excepcional, ser colocada em família substituta, com supedâneo no art. 227 da Constituição Federal, devendo prevalecer o princípio dos melhores interesses do menor. Nessa conjuntura, é importante destacar a redação do art. 1.584, §2º do Código Civil, a seguir: Art. 1.584. (...) §2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Sucede que o fato de o genitor, devidamente citado (ID 138184938, fl. 29), não ter comparecido ao processo, acarreta incontornável incerteza quanto à aptidão do genitor em exercer o poder familiar. Note-se que a aplicação da regra insculpida no art. 345, II do CPC, a pretexto de proteger direito indisponível, não pode ir a ponto de desconsiderar por completo a alegação da mãe, de que o pai abandonou a criança. Isso porque, em consonância com a circunstância do genitor, mesmo citado, de "ter dado de ombros" ao processo, a partir de critério de razoabilidade, é comportamento que deve dar maior crédito à alegação inicial ou mesmo ser entendida como concordância com o pedido da autora em exercer a guarda unilateral do filho. Em outras palavras, o silêncio do genitor, para além de não indicar tenha ele condições ou aptidão para exercer o poder familiar - requisito para exercício da guarda - pode ser interpretado como comportamento tácito de que não deseja ser guardião, situações nas quais a própria norma legal indique a guarda unilateral. Ademais, vale ressaltar que, no futuro, caso o genitor tenha interesse em exercer a guarda, poderá ajuizar ação para alteração do regime de guarda. É cristalino que o instituto da guarda compartilhada objetiva fazer com que os pais, mesmo em lares distintos, continuem sendo responsáveis pela tomada de decisões em conjunto acerca da formação, criação e educação de seus filhos, obrigado-se a realizarem da melhor forma possível suas funções parentais. No caso em comento, contudo, mostra-se inviável o compartilhamento, tendo em vista a ausência de colaboração do genitor, para com o Judiciário, na elucidação de que o requerido apresenta os requisitos legais necessários ao compartilhamento da guarda. Por outro lado, ficou evidenciado que a parte autora vem exercendo a guarda fática do infante desde a separação fática do casal, ocorrida em novembro de 2020. Dessa forma, considerando as peculiaridades do presente caso, é recomendável que a guarda seja fixada unilateralmente em favor da genitora. No mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público, que opinou pelo deferimento do pedido, para regulamentar a guarda unilateral materna, a seguir: "No que tange à ausência de impugnação ao pedido de guarda formulado pela genitora, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao deferimento da guarda unilateral do menor à mãe, Sra. V. M. D. S. A., com fundamento no art. 344 do CPC, e no princípio do melhor interesse da criança, por não haver, até o momento, elementos nos autos que indiquem qualquer risco ou prejuízo ao menor sob seus cuidados.” (ID 148679123) No caso em tela, o genitor foi revel, não havendo informações nos autos sobre sua aptidão para o exercício da guarda e, por mais que a revelia não resulte em presunção total, pode ser interpretada como indício de concordância com o pedido, pois do contrário, não teria o genitor desperdiçado a oportunidade legal a ele conferida. A guarda é instituto que visa à proteção dos interesses do menor e, salvo situações em que demonstrado evidente prejuízo, é aconselhável mantê-lo com quem já a exerce, que no caso, como narrado, é a genitora, desde 2020, a qual tem sido exercida de forma adequada, desse modo, a manutenção da criação do menor pela genitora retrata o melhor interesse da criança. No mais, ressalta-se que as questões relativas à guarda não transitam em julgado, podendo ser revistas a qualquer tempo, em processo futuro, com vistas ao compartilhamento da guarda. Dos alimentos Sendo certo o parentesco, é evidente a necessidade do filho quanto aos alimentos que pleiteia. Nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos genitores, de forma primordial, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência deles. Assim, o critério para fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º do art. 1.694 do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. No caso narrado, acerca da capacidade financeira do requerido, este deixou de contestar o feito, não havendo provas documentais no caderno de provas acerca da sua capacidade financeira. Dessa forma, ao equacionar o binômio necessidade/possibilidade previsto na legislação civil, a fim de buscar harmonia entre a disponibilidade do alimentante e as reais necessidades do alimentado, que inclui moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e escolaridade, é medida adequada confirmar os alimentos provisórios fixados no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, valor equivalente a R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), consoante ao art. 4º da Lei nº 5.478/68. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens c/c alimentos c/c pedido de liminar, ajuizada pela autora, a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes e determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, além da fixação de pensão alimentícia em favor do filho do casal no percentual de 25% do salário-mínimo. O primeiro apelante busca a reforma integral da sentença, alegando que o quantum arbitrado a título de alimentos excede sua capacidade financeira e requerendo a fixação da pensão em R$ 250,00, bem como a exclusão do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX da partilha, sustentando que este foi vendido na constância da união estável. A segunda apelante, em recurso adesivo, requer a majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos do apelado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença no que tange à fixação da pensão alimentícia e deixou de se manifestar sobre a partilha de bens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redução ou majoração do percentual da pensão alimentícia arbitrada em favor do filho menor; (ii) a inclusão ou exclusão do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX na partilha de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR O percentual de 25% sobre o salário-mínimo fixado na sentença atende ao princípio do binômio necessidade-possibilidade, não tendo o primeiro apelante demonstrado incapacidade de arcar com o valor arbitrado e tampouco a segunda apelante comprovado necessidade superior do menor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a partilha de bens adquiridos na constância da união estável independe de prova de esforço comum (STJ - REsp 602.199 - PB; STJ - EDiv-REsp 736.627 - PR). O primeiro apelante não comprovou de forma idônea a alienação do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX ou a utilização do valor da venda em proveito comum do casal, não havendo elementos que autorizem sua exclusão da partilha. Dessa forma, mantém-se a sentença de primeiro grau, negando-se provimento aos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "O percentual de 25% do salário-mínimo a título de pensão alimentícia atende ao princípio do binômio necessidade-possibilidade quando não comprovada incapacidade financeira do alimentante ou necessidade superior do alimentando. Na partilha de bens decorrente de união estável, presume-se a comunicação patrimonial dos bens adquiridos na constância da relação, salvo prova robusta em contrário". (TJMA - ApCiv 0807838-50.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2025) (grifos nossos) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Agravante em favor de seu filho menor. O Agravante pleiteia a redução do percentual sob a alegação de que o valor não atende ao binômio necessidade/possibilidade, em razão de dificuldades financeiras decorrentes de tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante observou o binômio necessidade/possibilidade, de modo a justificar sua manutenção ou a redução para o percentual de 15% (quinze por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os alimentos provisórios possuem natureza cautelar, sendo fixados em juízo de cognição sumária, não vinculando, necessariamente, a decisão final de mérito. 4. A análise dos autos revela que a decisão agravada observou o binômio necessidade/possibilidade, considerando os elementos probatórios apresentados pelas partes. 5. O Agravante, embora alegue dificuldades financeiras, não trouxe provas suficientes para demonstrar sua incapacidade de arcar com o percentual fixado. 6. A fixação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante considerou, de forma proporcional e razoável, as necessidades do menor e a capacidade financeira do agravante, conforme a tabela de despesas apresentada pela representante legal do menor. 7. O parecer do Ministério Público corrobora a manutenção da decisão, destacando que o percentual fixado não compromete o mínimo existencial do alimentante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade/possibilidade, considerando a manutenção do sustento do menor sem comprometer de forma excessiva a subsistência do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694 e 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AI nº 0443642014, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, j. 09.11.2015. (AI 0824276-09.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/02/2025) (grifos nossos) Dessa forma, confirma-se a decisão liminar quanto ao percentual fixado a título de alimentos em favor do infante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) decretar o divórcio de V. M. D. S. A. SILVA e de MOISÉS BRITO DA SILVA, ficando dissolvido o vínculo do casamento nos termos do art. 226, §6º da CRFB/88; ii) regulamentar a guarda do menor G. M. S. A. S., em favor da autora, sua genitora, a Sra. V. M. D. S. A. SILVA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; iii) determinar o regime de visitas do genitor a cada 15 (quinze) dias, aos finais de semanas; desde já, fica estabelecido que durante as férias escolares a criança passará metade com o genitor e a outra metade com a genitora, ademais; o infante passará o aniversário do pai com o pai e da mãe com a mãe, da mesma forma o dia das mães e o dia dos pais; as festas de final de ano o menor passará de forma alternada com os genitores. iv) condenar o requerido, o Sr. MOISÉS BRITO DA SILVA a pagar ao infante, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago todo dia 15 (quinze) de cada mês, subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária de titularidade da guardiã. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Serve a presente de mandado. Loreto/MA, datado digitalmente. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0800160-16.2021.8.10.0094

Processo nº 0800160-16.2021.8.10.0094

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