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Processo nº 0825829-66.2025.8.18.0140

ID: 328909331

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0825829-66.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA MATOS GAMOSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825829-66.2025.8.…

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Maria Alice Gomes x M L C Freitas Moveis Ltda

ID: 325474430

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0824180-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE GOMES

Polo Passivo:

M L C FREITAS MOVEIS LTDA

Recurso inominado

Advogados:

MARCIO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0824180-69.2024.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0824180-69.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00067865 RECTE: MARIA ALICE GOMES ADVOGADO: MARCIO BARROS OAB/RJ-176010 RECORRIDO: M L C FREITAS MOVEIS LTDA Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma. Juiza Relatora. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. Sentença que merece reforma.?? Considerando a revelia da parte ré, as alegações formuladas pelo autor devem ser presumidas verdadeiras, na forma do art. 344 do CPC/15, sendo certo que, no caso dos autos, não verifico nenhuma das hipóteses descritas no art. 345 do mesmo diploma legal. Com efeito, do conjunto probatório coligido aos autos pelo autor, não há qualquer elemento de prova que contrarie as afirmações contidas na peça inicial.?? Sendo assim, na hipótese vertente, presumo como verdadeira a alegação de que a autora firmou contrato de compra e venda de um banco que vira mesa, adquirido por R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), entregue com diversas avarias. Ademais, a nota fiscal juntada aos autos está legível, contendo as informações necessárias: nome da empresa, nome da autora, descrição e valor do produto. Quanto aos danos morais, entendo pela sua ocorrência, tendo em vista que a situação extrapolou o mero aborrecimento, já que foi preciso ingressar em juízo para que o autor visse assegurado seu direito. Por outro lado, o valor da reparação, observadas as peculiaridades do caso e os parâmetros proporcionais, para evitar o enriquecimento sem causa, sem deixar de punir o causador do dano, mostra-se razoável na quantia de R$ 1.000,00. Pelo exposto, VOTO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para julgar procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a cancelar o contrato de compra e venda, bem como à restituir a quantia de R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária, na forma do artigo 389, § único, do Código Civil, desde o desembolso, e juros de mora na forma do artigo 406, do Código Civil, desde a citação, facultando a retirada do bem na residência da parte autora,?em até 30 dias, sob pena de perdimento do mesmo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de?juros moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, desde a citação,?e corrigido monetariamente, na forma do artigo 389, § único, do Código Civil,? a partir da presente data. Sem custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.???

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Thamiris Araujo Rocha x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 306418773

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0824568-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LEONE JOSE DE SOUZA GOMES

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0824568-69.2024.8.19.0206 CLASSE:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: THAMIRIS ARAU…

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Condominio Parque Riviera Tropical x Cristiane Medeiros Dos Santos

ID: 280956110

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828836-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RIVIERA TROPICAL

Polo Passivo:

CRISTIANE MEDEIROS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Claudio Correa Dos Santos x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S A

ID: 320347067

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826702-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A

Intimação

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVA DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA E COMP…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Wellington Clayton De Oliveira De Castro

ID: 322077467

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0820494-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

WELLINGTON CLAYTON DE OLIVEIRA DE CASTRO

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANDERSON LUCIANO BEZERRA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUE DE SOUSA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-…

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Joice Da Silva Moreira x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 256146708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007543-78.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOICE DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Processo nº 0825829-52.2020.8.20.5001

ID: 311630532

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-52.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA KALLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA KALLY DA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0825829-52.2020.8.20.5001 Exequente: PEDRO EMILIANO DA SILVA CAVALCA…

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Paulo Roberto Viana x Banco Bmg S/A

ID: 281758453

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816129-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VIANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Paulo Roberto Viana x Banco Bmg S/A

ID: 281036915

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816129-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VIANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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