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Processo nº 0831165-42.2024.8.10.0000

ID: 263030402

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0831165-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA

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GUILHERME AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0831165-42.2024.8.10.0000 CREDOR: R. M. P. N. Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR NA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0831165-42.2024.8.10.0000 CREDOR: R. M. P. N. Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - MA16758-A, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0810601-42.2024.8.10.0000

ID: 263057177

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0810601-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO

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BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0810601-42.2024.8.10.0000 CREDOR: A. M. S. S. Advogado do(a) REQUERENTE: BENEDITO JORGE GO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0810601-42.2024.8.10.0000 CREDOR: A. M. S. S. Advogado do(a) REQUERENTE: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A DEVEDOR: M. D. J. L. Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA10279-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0820980-42.2024.8.10.0000

ID: 262934969

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820980-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM

Intimação

Advogados:

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0820980-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. O. A. B. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: GERBSON FR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0820980-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. O. A. B. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186-A DEVEDOR: M. D. I. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0822047-42.2024.8.10.0000

ID: 262916804

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822047-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822047-42.2024.8.10.0000 CREDOR: H. T. A. A. -. E. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822047-42.2024.8.10.0000 CREDOR: H. T. A. A. -. E. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0827576-42.2024.8.10.0000

ID: 262883494

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0827576-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ILMA DIAS LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0827576-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. I. D. L. Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE LIMA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0827576-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. I. D. L. Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0808370-42.2024.8.10.0000

ID: 262910012

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808370-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CODO

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0808370-42.2024.8.10.0000 CREDOR: G. D. S. B. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0808370-42.2024.8.10.0000 CREDOR: G. D. S. B. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA - MA15358-A DEVEDOR: M. D. C. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0805266-42.2024.8.10.0000

ID: 257308821

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805266-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE ALMEIDA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADAILTON JHONNY PINHEIRO CAMPOS

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JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.0805266-42.2024.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Embar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.0805266-42.2024.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Embargante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI Advogado: Dr. José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5715-A) Embargado: T. D. A. S. P. Advogado: Dr. Adailton Jhonny Pinheiro Campos (OAB/MA 19.931) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. II. Questão em Discussão 2. Saber se o acórdão embargado está eivado de omissão. III. Razões de Decidir 3. Não há falar em omissão quando o acórdão embargado tenha se manifestado de forma clara sobre todos os pontos efetivamente devolvidos em razões de agravo. 4. O acórdão é expresso em afirmar que, embora a regra seja pela não obrigatoriedade de custeio do tratamento domiciliar com terapias associadas ao método ABA, a situação do Agravado demanda um distinguish, diante de seu quadro de saúde extrapolar os limites do TEA, pois constatada a ausência de evolução do tratamento convencional nas clínicas e a recorrência de crises epilépticas e lesões corporais. 5. O dispositivo do Acórdão confirmou a decisão liminar proferida nos autos, afirmando que a ausência de previsão de home care para os procedimentos necessários ao tratamento do autismo no rol de cobertura obrigatória da ANS não permite ao plano negar a sua autorização, quando verificada a presença de outras doenças que ensejam risco à saúde e vida do paciente. 6. Embargos de declaração não constituem o meio adequado para o rejulgamento da causa. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade. Tese de julgamento: “Inviável o acolhimento de Embargos de Declaração, na medida em que ausentes os vícios mencionados no art. 1.022 do CPC”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (ED's) opostos contra o acórdão de ID 38969211, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado no julgamento de Agravo de Instrumento, tendo o Embargante apontado a existência de omissão porque o julgado não analisou adequadamente sua argumentação sobre a ausência de previsão legal e contratual para o custeio de cuidadores (ID 39248656). É o relatório. V O T O Conheço dos ED's porque tempestivos e apontado, em tese, um entre os vícios mencionados no art. 1.022 do CPC (omissão). No caso, ao contrário do que sustenta o Embargante, o pronunciamento judicial foi absolutamente claro, inexistindo qualquer omissão a suprimir. De fato, o aresto foi expresso em afirmar que, embora a regra seja pela não obrigatoriedade de custeio do tratamento domiciliar com terapias associadas ao método ABA, a situação do Agravado demanda um distinguish, diante de seu quadro de saúde extrapolar os limites do TEA, pois constatada a ausência de evolução do tratamento convencional nas clínicas e a recorrência de crises epilépticas e lesões corporais. Ademais, o dispositivo do Acórdão confirmou a decisão liminar proferida nos autos, afirmando que a ausência de previsão de home care para os procedimentos necessários ao tratamento do autismo no rol de cobertura obrigatória da ANS não permite ao plano negar a sua autorização, quando verificada a presença de outras doenças que ensejam risco à saúde e vida do paciente. O que o Embargante pretende, na verdade, é o rejulgamento da causa, insusceptível de ser obtido nos estreitos lindes dos Aclaratórios. Portanto, não há omissão a ser suprida no acórdão. Ante o exposto, conheço e rejeito os ED’s, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data certificada no sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0815644-34.2024.8.10.0040

ID: 333292518

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815644-34.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FABRICIO ALVES DE SOUSA

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0815644-34.2024.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE LIMA Advogad… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0815644-34.2024.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514 PARTE REQUERIDA: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO JOSE LIMA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (Id. 126459894), que é beneficiária de aposentadoria e foi surpreendida com descontos mensais de R$ 35,30 em seus proventos, sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI", iniciados em dezembro de 2023. Alega que jamais contratou ou autorizou tais descontos, desconhecendo a relação jurídica com a ré. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos3. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica 4, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, que à época da propositura somavam R$ 564,80, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.564,80. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida por este juízo (Id. 132765091), sendo posteriormente concedida em sede de Agravo de Instrumento (AI nº 0829613-42.2024.8.10.0000), conforme decisão de Id. 137395789. Devidamente citada (Id. 133160223), a parte ré apresentou contestação (Id. 129018131), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu com a associação de forma voluntária, por meio eletrônico, disponibilizando termo de adesão, biometria facial e gravação de áudio. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica (Id. 138960490), refutando as preliminares e o mérito da defesa, impugnando especificamente a validade da contratação eletrônica e da gravação de áudio, e requerendo a realização de perícia técnica. A parte ré, em petição de Id. 149210939, requereu a suspensão do processo em razão da "Operação Sem Desconto" deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União. Intimadas para especificarem as provas (Id. 144427155), a parte autora (Id. 144505314) e a parte ré (Id. 145299853) requereram a produção de prova pericial e depoimento pessoal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. As provas requeridas pelas partes (perícia e depoimento pessoal) mostram-se irrelevantes para o deslinde da causa, pois a controvérsia central reside na validade e suficiência da modalidade de contratação eletrônica em face da hipervulnerabilidade do consumidor, matéria eminentemente jurídica que cabe ao juiz analisar. Assim, indefiro a produção das provas requeridas. Do Pedido de Suspensão do Processo Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela ré (Id. 149210939). A investigação policial ou administrativa denominada "Operação Sem Desconto" não constitui questão prejudicial externa que se enquadre nas hipóteses do art. 313 do Código de Processo Civil13131313. A apuração de responsabilidade na esfera cível é independente e deve prosseguir, não havendo amparo legal para a suspensão do feito. Das Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. O direito de acesso à justiça é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação. Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pela ré, resistindo à pretensão da autora, configura a lide e evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também deve ser afastada. A relação jurídica em análise é de consumo. A ré, SINDNAPI, enquadra-se no conceito de fornecedora, pois organiza e oferece um rol de benefícios e serviços no mercado mediante remuneração (contribuição associativa), conforme o art. 3º do CDC. O autor, por sua vez, como destinatário final, figura como consumidor (art. 2º do CDC). Desta forma, a controvérsia será dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito O cerne da questão gira em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Em sua defesa, a parte ré sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o autor aderiu voluntariamente ao quadro associativo por meio de um procedimento de contratação eletrônica. Para tanto, acostou aos autos o termo de adesão, autorização de desconto (Id. 129018139), biometria facial (Id. 129018136) e um link para gravação de áudio, que, em seu entender, seriam suficientes para garantir a regularidade do contrato. Contudo, embora a ré tenha apresentado tais elementos, verifica-se, no caso concreto, que tal modalidade de tomada de manifestação de vontade, especialmente de consumidores hipervulneráveis como o autor, que é pessoa idosa (nascido em 1944) e de parcos rendimentos, se mostra absolutamente insuficiente para garantir uma manifestação volitiva livre, consciente e informada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, III, estabelece como direito básico a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". Uma contratação eletrônica, com validação por biometria facial e gravação de voz, produzida unilateralmente pela fornecedora e muitas vezes conduzida de forma rápida e padronizada, não cumpre com o dever de transparência necessário para a validade de um negócio jurídico dessa natureza. Falha a ré em demonstrar que forneceu ao consumidor, previamente e de forma inequívoca, todos os elementos essenciais do contrato. Da Invalidade da Suposta Contratação Ainda que se considerassem relevantes as provas cuja produção foi indeferida, o acervo já apresentado seria inapto a comprovar a regularidade da contratação. A "Autorização Eletrônica" (Id. 129018139) apresenta uma "assinatura" por aceite digital. Tal mecanismo, desacompanhado de outros elementos de segurança como o endereço de IP do dispositivo utilizado para o aceite, carimbo de tempo por uma terceira parte confiável ou certificado digital, é insuficiente para garantir a autoria e a integridade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidor hipervulnerável. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera alegação de contratação eletrônica, sem provas robustas de sua lisura, não é suficiente para validar o negócio. Ademais, a contratação por telefone, cujo áudio foi disponibilizado por meio de um link (Id. 129018132, pág. 9), também padece de vício. A jurisprudência pátria tem sido cautelosa ao validar tais contratações com idosos e pessoas de pouca instrução. Conforme já decidido, um "áudio apresentado com diálogo incapaz de comprovar a adesão voluntária ou de seus esclarecimentos acerca da contratação ou dos benefícios" leva à conclusão de "ausência de consentimento válido". A comunicação rápida e a exploração da vulnerabilidade do consumidor violam o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a boa-fé objetiva (art. 422, CC). Portanto, diante da hipervulnerabilidade do autor e da manifesta fragilidade da prova produzida unilateralmente pela ré, conclui-se que o SINDNAPI não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), qual seja, o de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O acervo probatório é insuficiente para atestar a contratação válida, tornando os descontos ilegítimos. Da Repetição do Indébito Declarada a inexistência da relação contratual e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente24. Tal devolução deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se vislumbra a hipótese de engano justificável, mas sim uma falha grave na prestação do serviço ao efetuar cobranças sem comprovação de vínculo contratual válido, o que afasta a boa-fé da conduta da ré. Da Indenização por Danos Morais Em análise ao caso concreto, em especial quando verificado que o mote do pedido de condenação por danos morais é cingido à alegação de cobrança e pagamento indevidos, tenho que este Juízo deve buscar alinhar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão que se chega, ao aplicar os julgados atuais, é a de que o pagamento indevido, por si só, não repercute no reconhecimento de ofensa a direito da personalidade; imprescindível a demonstração, a cargo do requerente, de que tais montantes efetivamente lhe subtraíram disponibilidade econômico-financeira ou afligiram sua esfera psicoemocional ao ponto de causar-lhe constrangimento compensável pela fixação de indenização extrapatrimonial. Ressalto, para reforçar a posição, que na seara do direito do consumidor, a cobrança indevida de valores é sancionada objetivamente pela lei, no Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo estabelece, como medida punitiva/compensatória - em regra suficiente -, a repetição do indébito, em dobro, quando a cobrança resultar em pagamento indevido. Portanto, evidenciado que, no caso em espécie, não se vislumbram circunstâncias extraordinárias que impliquem consequências mais graves a ponto de exigir a aplicação de compensação/punição suplementar à legalmente estabelecida (repetição do indébito em dobro), entendo como improcedentes os pedidos relativos aos danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento nº 0829613-42.2024.8.10.0000 (Id. 137395789), para que a ré se abstenha, em definitivo, de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa; DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dela decorrente; CONDENAR a ré, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar de cada desconto. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte autora arcará com os 30% (trinta por cento) restantes, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade parcial da justiça que lhe concedo (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Imperatriz/MA, 22 de julho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

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Processo nº 0824860-42.2024.8.10.0000

ID: 315891875

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824860-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZAI TAVARES DE FREITAS

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824860-42.2024.8.10.0000 Agravante: Banco… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824860-42.2024.8.10.0000 Agravante: Banco BMG S/A. Advogada: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB/PR 32.505-A. Agravada: Alzai Tavares de Freitas. Advogado: Francivaldo Pereira da Silva Pitanga OAB/MA 7.158. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante sustenta excesso de execução e ilegitimidade passiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou limitação dos descontos oriundos da execução, pedido liminar que foi indeferido. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso de execução a justificar a limitação dos descontos executivos; e (ii) saber se é legítima a permanência da instituição agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de execução revelou-se genérica e dissociada dos valores apurados pela Contadoria Judicial, os quais se encontram em conformidade com o julgado transitado em julgado na Apelação Cível n° 0002285-44.2014.8.10.0123. 4. A ilegitimidade passiva não se sustenta, tendo em vista que a instituição agravante participou da relação jurídica na fase de conhecimento e somente suscitou tal argumento após o trânsito em julgado da decisão desfavorável. 5. As instituições financeiras que atuam em cadeia de fornecimento na operação de cessão de crédito respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, nos termos do parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de prova técnica, não autoriza a limitação de descontos no cumprimento de sentença. 2. É legítima a permanência no polo passivo da execução da instituição financeira que participou da fase de conhecimento e somente arguiu ilegitimidade após o trânsito em julgado da decisão. 3. Instituições financeiras que integram a cadeia de fornecimento em cessão de crédito respondem solidariamente pelos vícios da operação." Legislação relevante citada: CPC, art. 525, § 1º; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco BMG S/A em face de decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma a existência de excesso de execução e sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, requer a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos ou limitá-los. No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória. Foram apresentadas contrarrazões recursais. Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória proferida pelo magistrado de base. Pedido liminar indeferido. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo a análise do mérito. Entendo que o recurso deve ser desprovido na esteira do parecer ministerial. Verifico que o valor se encontra em consonância com a decisão transitada em julgado proferida no bojo da Apelação Cível n° 0002285-44.2014.8.10.0123 e também de acordo com os valores encontrados pela Contadoria Judicial. Ademais, a afirmação de excesso de execução é genérica. Por fim, não ha que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A parte figurou no polo passivo durante a fase de conhecimento e somente arguiu a ilegitimidade após decisão judicial desfavorável com trânsito em julgado. Ademais, as instituições financeiras envolvidas na operação de cessão de crédito, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. De acordo com a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento de acordo com o parecer ministerial. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0831165-42.2024.8.10.0000

ID: 275581224

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0831165-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0831165-42.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: R. M. P. N. Advogad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0831165-42.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: R. M. P. N. Advogado(a)(s)/Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - MA16758-A, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A D E C I S Ã O Trata-se de pleito formulado pelo advogado GUILHERME AUGUSTO SILVA, concordando com com a atualização dos valores, em razão do pagamento da parcela superpreferencial do crédito principal, discordando, entretanto, do desconto do Imposto de Renda retido na fonte sobre o pagamento proporcional do crédito oriundo de honorários advocatícios contratuais. Alega em síntese que não incide IR (imposto de Renda) sobre os honorários contratuais, pois os mesmos não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, sustentando que se trata de norma referente a honorários de sucumbência, rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Eis o que cabe relatar. Decido. Inicialmente, insta registrar que nos termos do art. 35, III da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, deverá ser realizada, por ocasião do efetivo pagamento, a “retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei” (G. N.). Nesse contexto, a Solução de Consulta nº 555 – Cosit, de 20 de dezembro de 2017, elaborada pela Receita Federal do Brasil, estabelece que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, inclusive no caso de honorários advocatícios, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Dispositivos Legais: § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e arts. 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999). De igual modo, a Solução de Consulta nº 61 – Cosit, de 20 de janeiro de 2017, dispõe que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O órgão responsável pelo pagamento do precatório referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física) deve reter o imposto sobre a renda incidente sobre o valor pago ou creditado aplicando a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN), arts. 45, 121 e 128; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º, 3º e 7º; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46 e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), art. 45, I e art. 718. No mesmo sentido, segue a Solução de Consulta nº 9015 – DISIT/SRRF09, de 08 de junho de 2019, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O órgão responsável pelo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física), deve reter o imposto sobre a renda incidente sobre o valor pago ou creditado, e, no caso de haver mais de um recebimento no mês, fica dispensada a soma dos rendimentos para fins de aplicação da alíquota correspondente. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 38, I e art. 776, § 1º, II. Ante o exposto, indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte sobre o crédito oriundo de honorários advocatícios contratuais, na forma peticionada. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria Administrativa para a adoção das medidas necessárias ao efetivo pagamento dos valores relativos à parcela superpreferencial do crédito principal, bem como da proporcionalidade do crédito oriundo de honorários advocatícios contratuais, por meio de transferência eletrônica para a conta bancária do(s) titular(es) dos créditos, promovendo-se as necessárias retenções legais, sendo vedada a transferência para conta de terceiros. Serve a presente decisão como meio hábil de intimação/notificação, para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data e hora da assinatura eletrônica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios 1 Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

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