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Jean Cleiton Boaventura Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325941651

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823700-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CLEITON BOAVENTURA DOS SANTOS PATRICIA VIEIRA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0823700-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0823700-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA VIEIRA GOMES DOS SANTOS, JEAN CLEITON BOAVENTURA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo procedimento comumajuizada por PATRICIA VIEIRA GOMES DOS SANTOSe JEAN CLEITON BOAVENTURA DOS SANTOScontra BANCO DO BRASIL SA. Verificado vício na representação processual de ambos os autores, notadamente pela ausência de assinatura nas procurações de IDs. 144720843 e 144720846, foi proferido despacho determinando a devida regularização, sob pena de extinção (ID. 172960887). Manifestaram-se os demandantes, em ID. 145832348, apenas para juntar documentação relativa ao pedido de gratuidade de justiça. Certificou-se, em ID. 208436713, o transcurso do prazo sem devida regularização da representação processual. É o relatório. DECIDO. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, o artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil assevera que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para o saneamento do vício, de modo que, se for descumprida a determinação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, se a providência couber à parte autora. No caso em tela, tendo em vista a ausência de procurações assinadas, o Juízo determinou, em 14/02/2025,a intimação dos requerentes para procederem com a devida regularização, bem como para que comprovassem a alegada hipossuficiência de recursos financeiros para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça(ID 172960887). Ocorre que, transcorridos quase 05 (cinco) meses desde a referida intimação, os autores não deram cumprimento ao determinado pelo Juízo, limitando-se a apresentar documentos comprobatórios referentes ao pedido de gratuidade(ID 176091170). Portanto,considerando a ausência de regularização da representação processual dos demandantes, não restam dúvidas de quefalece pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV,do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro para ambos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326032381

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0817298-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LARISSA MARQUES MACHADO BRAND

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ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

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WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0817298-97.2024.8.19.0204 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Em segredo de justiça, representada por Em segredo de justiça, em face de IGOR BAPTISTA DOS SANTOS. As partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, nos seguintes termos: 1)que o réu pensionará sua filha menor com a quantia correspondente a 20%(vinte por cento) dos seus ganhos brutos, salvo os descontos obrigatórios, incidindo sobre o 13º salário, salário família, férias, PIS/PASEP, FGTS e demais verbas remuneratórias e rescisórias, a ser descontada em folha de pagamento, devendo ser oficiada a sua empregadora ICN ITAGUAI CONSTRUÇÕES NAVAIS, para que deposite os valores em conta bancária (banco: ITAU, agência: 0358 e conta nº: 15061-3)em nome da RL da menor. 2)Em caso de perda do vínculo empregatício, o réu pagará a sua filha menor a quantia correspondente a 90%(noventa por cento) do salário-mínimo,a ser depositada em conta bancária mencionada acima em nome da representante legal da menor, a cada dia 05 do mês subsequente ao vencido.3)A cada início do ano letivo, o réu arcará com metade dos gastos referentes ao material e uniforme escolares da menor, devendo ser observado o artigo 244 do Código Civil, ou seja, a escolha dos itens que não são determinados pela instituição de ensino caberá a R.L. das menores, não podendo exigir itens melhores, tais como os de marca licenciada, tampouco sendo obrigada a receber os de pior qualidade. 4)O alimentante concorda em manter a filha no plano de saúde vinculado à sua empresa enquanto houver o vinculo empregatício 5)Em relação ao convívio entre pai e filha, este será livre conforme já ocorre 6)Pelas partes foi dito que renunciam ao prazo recursal. O Ministério Público (index 206139341) opinou pela homologação do acordo. Isto posto, diante da razoabilidade do ora pactuado, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes no index 204803102, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas rateadas, na forma do artigo 90, §2º, do CPC, e honorários compensados, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, para ambas as partes, face a gratuidade de justiça que ora defiro à parte ré. Vale a presente sentença como ofício ao empregador para que dê início aos descontos, através de conta indicada no acordo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Ana Paula Horta Torres e outros

ID: 299559629

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009077-57.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA HORTA TORRES RAPHAEL TORRES RABELLO REP/P/S/ MÃE ANA PAULA HORTA TORRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA GONÇALVES VITALE

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009077-57… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009077-57.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0827871-97.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00091760 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: ANA PAULA HORTA TORRES AGDO: RAPHAEL TORRES RABELLO REP/P/S/ MÃE ANA PAULA HORTA TORRES ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA GONÇALVES VITALE OAB/RJ-230897 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITOS DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. Caso em exame:1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pleitos de tutela antecipada e indenização por danos morais cuja causa de pedir está consubstanciada na interrupção de tratamento médico a menor portador de TEA pelo plano de saúde.2.Decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela, determinando que a ré/agravante/embargante mantenha o tratamento médico e hospitalar do menor na Clínica Inserir ou em clínica credenciada de igual qualidade e próxima à residência dele, em caráter de urgência.3.Recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, ora embargante, sob a alegação de que dispõe de prestadores qualificados para o tratamento indicado ao menor, de modo que não haveria justificativa para o agravado realizar tratamento em local particular, sustentando que caso ele opte por prosseguir com o procedimento em clínica fora de sua rede credenciada, deverão ser observados os limites do contrato para o pagamento de reembolso. 4.Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para afastar apenas a obrigatoriedade de custeio das sessões de psicopedagogia e psicomotricidade, mantidas as suas demais disposições.II. Questão em discussão:1.A controvérsia recursal consiste em saber se o acórdão de fls. 61/87 está eivado de contradição e de obscuridade referentes à não observação da ordem cronológica dos fatos e à ausência não fixação do marco inicial para o cumprimento da obrigação, respectivamente.III. Razões de decidir:1.O laudo atualizado trazido aos autos originários no Id. 172083985 sequer era necessário para a análise dos requisitos do artigo 300 do CPC, visto que o acervo documental constante da petição inicial já era suficiente para demonstrar os elementos necessários para a concessão da antecipação de tutela a qual se insurgiu a agravante, ora embargante. 2.Nos laudos de fls. 02 e 03 do Id. 154034180, o médico responsável por assistir o agravado/embargado destacou que o menor é portador de TEA e necessita de tratamento interdisciplinar, além de constar na declaração da clínica na qual o menor realiza o tratamento (fl. 01 do id. 154034180) a prestação de terapias multidisciplinares individualizadas. Além do exposto, a agravante/embargante não comprovou a possibilidade de prestar, em sua rede credenciada, os tratamentos necessários ao menor em local próximo a sua residência, o que, por ser o menor portador de TEA, mostra-se necessário em virtude das dificuldades sociais decorrentes do transtorno.3.Trata-se, portanto, de situação excepcional, nos termo Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

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Simone Maria De Freitas Mateus x Clinica Medica Santa Rita De Cassia Ltda

ID: 324529802

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832042-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DE FREITAS MATEUS

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA SANTA RITA DE CASSIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIGI BARBOSA FIALHO

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ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS

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MATHEUS DE PAULA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0832042-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE MARIA DE FREITAS MATEUS RÉU: CLINICA MEDICA SANTA RITA DE CASSIA LTDA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, a parte autora narra que, no dia 07/10/2024, realizou um exame de ultrassonografia nas instalações da ré, cujo ato médico foi praticado pela Dra. Rafaela. Alega queobservou que, durante o procedimento que, em sendo uma ultrassonografia transvaginal, a médica em questão não trocou o preservativo usado no aparelho de ultrassom para a realização do exame. Ante tal fato,aduz quese submeteu à tratamento preventivo de DST na rede pública de saúde e exame de teste de hiv. Contestação, onde, em resumo, alega que não há coomprovação dos fatos narrados. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento. Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito. Dos autos, constam exames laboratoriais realizados, além de pedidos médicos de exames e um Registro de Ocorrência, os quais não são suficientes para comprovar a dinâmica dos fatos, no sentido da negligência por parte da ré médica/preposta da ré ao não efetuar a troca de preservativos para realização do exame de ultrassonografia transvaginal nas pacientes. O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É, pois, o princípio reitor da distribuição do ônus da prova, o do interesse. Assim aquele que tiver interesse no reconhecimento do fato alegado deve se empenhar em prová-lo. A sistemática processual exige prova e não mera alegação, o que efetivamente ocorreu nos autos em comento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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Processo nº 0825834-42.2025.8.10.0001

ID: 257493861

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825834-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0825834… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0825834-42.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: A.C.B.M. e B.R.D.S.M. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por A.C.B.M. e B.R.D.S.M., que declararam ter contraído matrimônio em 15 de agosto de 2022, no Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento não adveio filho(s) e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES não nasceram filhos; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: Os divorciandos informaram que não possuem bens ou dívidas passíveis de partilha; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos A.C.B.M. e B.R.D.S.M., solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 030015 01 55 2022 3 00022 270 0008920 41, contraído em 15.08.2022, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de A.C.D.B.. DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal A.C.B.M. e B.R.D.S.M., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 030015 01 55 2022 3 00022 270 0008920 41, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Dyego Pereira Da Silva x S. S. Da Cunha Comercio De Moveis

ID: 298293803

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DYEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS

Sentença

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL SOARES PARAISO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825834-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYEGO PEREIRA DA SILVA RÉU: S. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 196251362, em que a ré/embargante sustenta haver omissão,contradiçãoe obscuridadena sentença proferida em ID 193879363, haja vista que a tutela provisória foi devidamente cumprida, a responsabilidade do fabricante não foi analisada à luzdo art. 13 do CDCe a fixação do valor da compensação pelos danos moraisnão foi devidamente fundamentada. Inicialmente, ressalte-se que, de fato, a embargantecomprova o cumprimento da tutela provisória (ID 178760334), o que foi confirmado pelo autor em réplica de ID 184869512. Contudo, a sentença, em sua fundamentação, dispôs que, “A parte autora reclama que não recebeu até a presente data o sofá adquirido”, bem como que “Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, pelo que deverá efetuar a entrega do sofá (...)”. Com relação às demais alegações de omissão e obscuridade,verifica-se que a embargante pretende obter efeitos infringentes com os embargos interpostos, o que é incabível por esta via. Diante disto, acolho parcialmente os embargos de declaração do ID 196251362, apenas para sanar a omissão/contradição acima apontada, a fim de que a sentença passe a ter a seguinte redação: “Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A parte autora narra que, em 15/12/2024, efetuou a compra de um sofá junto à parte ré, com previsão de entrega para o dia 22/01/2025. Informa, no entanto, que até a presente data o produto não foi entregue. Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada a efetuar a entrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207, impermeabilizado), o que foi deferido conforme index 176345430 e a compensar os danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não pode ser responsabilizada pelos problemas de produção que afetaram o cumprimento do prazo de entrega do produto. Requer a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o sofá foi adquirido junto à ré, pelo que esta possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Os fatos sob exame caracterizam uma relação de consumo e devem ser analisados sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. O réu, na qualidade de fornecedor de produtos, é objetivamente responsável pelos danos sofridos pela autora, devendo repará-los, na forma do artigo 6º, VI do diploma consumerista. A parte autora reclama que não recebeu,até a data do ajuizamento da presente ação,o sofá adquirido, o que só ocorreu após o deferimento da tutela provisória de ID 176345430, conforme comprovado pela parte ré (ID 178760334) e confirmado pela parte autora (ID 184869512). Documento de index. 176143000 que demonstra a compra, bem como o atraso se torna evidente a partir dos atendimentos de index 176142995 e 176142996. Parte ré que, no intuito de ilidir a sua responsabilidade, alega que o atraso ocorreu devido a problemas na produção do produto sem, contudo, provar o alegado. Assim, resta caracterizada a falha no serviço desempenhado pela ré, tendo em vista que aentrega do sofá (BeluviAlaska 2,20, tecido Inca 207), que deveria ocorrer no dia 22/01/2025,ocorreuapenasem 13/03/2025 (ID 178760334 – fl. 04), bem como o serviço de impermeabilização foi realizado somente em 14/03/2025 (ID 178760334 – fl. 06), tal como previsto na decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional conforme ID 176345430. Deve-se notar que a falha na prestação do serviço causou à parte autora aborrecimento além do considerado como razoável, caracterizando-se, dessa forma, o dano moral. No que concerne ao quantuma ser fixado a título de compensação por dano moral, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência encontram-sepacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, devendo a mesma serpunitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, tampouco fonte de enriquecimento sem causa. De acordo com os critérios mencionados, arbitro indenização no montante de R$ 3.000,00. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil,para: a)tornardefinitiva a tutela antecipada concedida conforme index 176345430; b) condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescidos de correção monetária, a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362/STJ e da Súmula nº 97/TJRJ, conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, “caput” e §§ 1º e 2º, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.” Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Tabelar

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Jairo Sodre Da Silva e outros x Banco Bmg S/A e outros

ID: 260870531

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815843-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO SODRE DA SILVA VANIA SODRE DA SILVA VENINA SODRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO DA SILVA MACHADO TAVARES BARRETO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0815843-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: E… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0815843-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ESPÓLIO DE VENINA SODRE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VENINA SODRE DA SILVA HERDEIRO: VANIA SODRE DA SILVA, JAIRO SODRE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A, ITAU UNIBANCO S.A As prejudiciais de decadência e prescrição arguidas pelo réu devem ser rechaçadas, senão vejamos. O contrato foi celebrado em 2019 e a presente demanda foi proposta em 2024, sendo certo que gera efeitos até a presente data. O prazo prescricional é decenal, conforme disposto no art. 205 do Código Cível, nos casos em que se discute a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual , hipótese dos autos, na esteira de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a ação revisional em que se busca discutir a legalidade de cláusulas de contrato bancário é o decenal, quando aplicável o CC/2022; ou, o vintenário, se aplicável o CC/1916. 2. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.761/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÚMERO DE PEDIDOS. 1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em razão de abusividade no valor de produto. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manude suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes. 9. A distribuição do ônus de sucumbência é pautada no exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. Precedentes. 10. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820408 PR 2019/0170190-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2019). (Grifou-se). De toda forma, a relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade da cobrança, não importa a data em que foi assinado, uma vez que é contínua a lesão a direito. Nesse passo, também a decadência somente se operará após o decurso do prazo legal a contar do fim do negócio jurídico, e não da assinatura do contrato, visto que a lesão aos direitos ocorre a cada desconto. Melhor sorte não tem a preliminar de ausência de interesse, já que a tutela jurisdicional se afigura útil e necessária a solução do conflito de interesses. Presentes estão as condições da ação. Por conseguinte, o processo se afigura regular sob todos esses aspectos. Declaro-o saneado Rio de janeiro, 25 de abril de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Processo nº 5007766-20.2024.8.08.0021

ID: 326499204

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5007766-20.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007766-20.2024.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR REQUERIDO: JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR SENTENÇA-OFÍCIO Vistos etc. Cuidam os autos de interdito proibitório c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais, ajuizado por OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR contra JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, de acordo com as razões deduzidas na inicial, com aditamento no ID 53306825, e documentos que a instruem, de ID 48598815. Aduz o requerente, em suma, na peça de ingresso, ter adquirido do requerido, em 28 de julho de 2023, o imóvel consubstanciado no apartamento n. 203, integrante do Edifício Antenor G. Perim, situado nesta Cidade de Guarapari/ES, e matriculado sob o nº 44.086 no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, pelo valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Segundo afirma, o pagamento foi inicialmente pactuado mediante a dação em pagamento de três veículos automotores e uma parcela em pecúnia. Narra o requerente que, em virtude de um realinhamento negocial, as partes acordaram que este permaneceria com um dos veículos (I/JEEP GCHEROKEE LTD CRD), convertendo-se o valor correspondente de R$ 145.372,00 em obrigação de pagar, a ser satisfeita em 15 (quinze) parcelas sucessivas. Sustenta o autor, contudo, que, após o adimplemento de algumas prestações, sobrevieram-lhe dificuldades financeiras que o impediram de honrar as parcelas nos moldes originalmente ajustados. Alega ter proposto ao réu o pagamento de R$ 10.000,00 mensais, proposta esta que teria sido recusada. Diante da recusa e de supostas ameaças de turbação e esbulho da posse do imóvel por parte do requerido — consubstanciadas em mensagens e áudios que indicariam a intenção de alienar o bem a terceiros e de reaver a posse de modo forçado - o autor socorreu-se ao Poder Judiciário para a solução da presente celeuma. Postula o demandante, portanto, a concessão liminar de interdito proibitório, para que o requerido se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; a expedição de ordem de bloqueio judicial junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre a matrícula do imóvel; a autorização para realizar o depósito judicial (consignação em pagamento) das parcelas no montante de R$ 10.000,00 mensais. No mérito, pretende a confirmação do mandado proibitório em seu favor, assegurando-se a não violência contra sua posse, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 49605789, restou indeferido o pedido de parcelamento das custas, em relação ao qual o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 50132193), sobrevindo o deferimento do pedido de parcelamento (ID 50900914). No ID 53528535, proferida decisão, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado proibitório, impondo ao réu a obrigação de se abster de quaisquer atos que impliquem ameaça, turbação ou esbulho em face do imóvel descrito nos autos, sob pena de multa pecuniária diária. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ID 56640619, na qual, em suma, refutou as alegações autorais, sustentando o inadimplemento contumaz do requerente e a legitimidade de sua conduta na cobrança do débito. Manifestação em réplica, no ID 61571940. No ID 67552874, proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral e fixando como pontos controvertidos: (i) a posse do requerente sobre o imóvel objeto de litígio derivada de pacto de compra e venda; (ii) o justo receio de moléstia da posse - turbação e/ou esbulho - por parte do requerido e; (iii) a cumulação da pretensão possessória com obrigação de fazer, consignação em pagamento e indenização por danos morais. No ID 70066201, proferida nova decisão, deferindo a juntada de documentos novos pelo autor. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de junho de 2025, homologou-se a desistência do depoimento pessoal das partes e realizou-se a produção de prova oral, mediante a oitiva de duas testemunhas. Ato contínuo, restou deferida a realização de depósito de valores relacionados ao pacto de compra e venda objeto de litígio e a substituição das alegações finais orais por memoriais escritos (ID 71624137). O autor e réu apresentaram suas alegações finais escritas, reiterando seus respectivos argumentos e fundamentos jurídicos, respectivamente, no ID 71988106 e no ID 72256755. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à análise da pretensão possessória posta a julgamento, considerando que o autor alega justo receio de ser molestado na posse de imóvel adquirido do requerido, bem como destina-se à apreciação dos pedidos cumulados de consignação em pagamento e indenização por danos morais. Com efeito, tratando a presente ação de interdito proibitório, segundo a dicção dos arts. 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil, assiste ao possuidor o direito de ser segurado de violência iminente, caso demonstre justo receio de ser molestado em sua posse. Para a procedência da demanda, portanto, impõe-se a comprovação da posse e da iminência da ameaça. Nessa esteira, transcrevo os dispositivos aplicáveis ao caso em apreço: Art. 1.210, CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 567, CPC. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Como visto, na hipótese vertente, a posse do requerente emana diretamente do "contrato de compra e venda de imóvel" (ID 48599511), instrumento que, até o presente momento, pelo que se tem notícias, não foi objeto de rescisão. No particular, registre-se que referido contrato lastreia, inclusive, a ação de execução registrada sob o n. 0825834-85.2024.8.19.0014. Tal cenário confere, portanto, ao adquirente, ora autor, a condição de possuidor legítimo, ainda que se admita o inadimplemento parcial das obrigações, como confessado na própria exordial. O justo receio de moléstia à posse, por sua vez, restou suficientemente demonstrado pelas mensagens e arquivos de áudios carreados aos autos, notadamente no ID 48600179, nos quais o réu ameaça, de forma expressa, reaver o imóvel forçadamente e aliená-lo a terceiros. De igual maneira, a oitiva da segunda testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo corroborou a tese autoral quanto a tentativa do requerido em concretizar a venda do bem, em que pese a pessoa do demandante se encontrar na posse do imóvel em razão do pacto de compra e venda. Com efeito, a retomada da posse pelo vendedor/réu, em decorrência do inadimplemento do comprador, condiciona-se, impreterivelmente, à prévia ou concomitante resolução do contrato, não sendo lícito ao credor valer-se da própria força para reaver compulsoriamente o bem. Destarte, enquanto não desconstituído o vínculo contratual pré-existente, a posse exercida pelo demandante deve ser objeto de proteção através do presente interdito possessório. E, por tais razões, a pretensão possessória deve ser julgada procedente. De outra banda, com relação aos demais pedidos cumulados na exordial, estes não merecem acolhida. A despeito do deferimento excepcional quanto a efetivação dos depósitos em audiência de instrução e julgamento nestes autos, o pleito de consignação em pagamento dos valores que o autor entende como devidos para a plena quitação do contrato de compra e venda extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Como dito, a discussão acerca do (in)adimplemento das cláusulas contratuais, bem como a eventual recusa do credor em receber o pagamento, deve ser dirimida em via processual própria, sendo incabível sua análise no bojo restrito desta lide possessória, cujo escopo é, unicamente, a proteção do fato posse. De igual maneira, a pretensão voltada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitada. Embora evidenciada a ameaça a posse do autor, não restou cabalmente comprovado que a moléstia, embora reprovável, reverberou de modo a causar lesão efetiva a seus direitos de personalidade. Malgrado o requerente alegue ter sofrido abalo psíquico em decorrência das ameaças proferidas pelo requerido, é cediço que para fazer jus à reparação, cabe à vítima comprovar que abalo psicológico descrito em laudos médicos possui direta e inequívoca relação com a gravidade do ilícito perpetrado. Isto porque, na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pelo sofrimento, pela angústia, pela tristeza impingida em razão do ato lesivo. A esse respeito, destaco que a primeira testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo somente afirmou ter ouvido dizer, pelo próprio autor, de que estaria sendo constrangido e ameaçado pelo réu, e que este também soube, pelo próprio demandante, que teria sido afastado do trabalho em razão de transtornos experimentados em decorrência da aquisição do apartamento. Como cediço, o testemunho de quem soube dos fatos por intermédio de terceiro (por "ouvir dizer" - "hearsay testimony") traz consigo carga vulnerável, é, data venia, nonada, pois desatende à razão teleológica pela qual se admite esse meio de prova no processo. No particular e para melhor elucidação calha a transcrição de excerto das doutrinas acerca do testemunho por "ouvir dizer" ou "hearsay testimony": "Nesse contexto, o chamado hearsay testimony é a testemunha do 'ouvi dizer', ou seja, aquela pessoa que não viu ou presenciou o fato e tampouco teve contato direto com o que estava ocorrendo, senão que sabe através de alguém, por ter ouvido alguém narrando ou contando o fato. No nosso sistema, esse tipo de depoimento não é proibido, mas deveria ser considerado imprestável em termos de valoração, na medida em que é frágil e com pouca credibilidade. É ainda bastante manipulável e pode representar uma violação do contraditório, eis que quando submetida ao exame cruzado (cross examination) na audiência, não permite a plena confrontação, afinal, sobre o fato, ela nada sabe, apenas se limita a repetir o que ouviu e, eventualmente, fazer juízos de valor sobre isso (o que é vedado pela objetividade). Há ainda o imenso risco de existir uma verbalização ampliada, até para valorização do papel assumido (Disponível em: Acesso em: 03 ago. 2023." "A testemunha 'por ouvir dizer' ('hearsay testimony'), não deve, em princípio, ser admitida, pois nada mais fará senão repetir o que lhe disseram, visto não ter conhecimento próprio dos fatos. Se, porém, for eventualmente admitida a depor, o valor do depoimento será relativamente pequeno. (Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim Pinto, 'Manual de Direito Processual Civil', vol. II, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 1.991, p. 290; RT 304/759, 335/334 e 330/713. Testemunho por 'ouvir dizer': Não deve ser admitido como elemento de convicção: RT 533/222. Valor probante pequeno: RT 368/103). A despeito da segunda testemunha, a seu turno, ter declarado que o réu teria proferido ofensas em desfavor do autor, e que este sentiu-se atingido diante de tal situação, verifico que, não havendo nos autos elementos robustos a evidenciarem o abalo perpetrado, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na espécie. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e, a um só tempo, confirmo a decisão liminar a seu tempo proferida (ID 53528535), determinando ao réu, JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, que se abstenha de praticar, considerando a existência de contrato de compra e venda, qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse do autor, OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, sob pena de aplicação de pena pecuniária em caso de transgressão da ordem. Julgo improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas/despesas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado, via malote digital, ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, comunicando-lhe a existência de dois depósitos vinculados a este processo, consoante se vê dos extratos anexos, relativos ao débito que se persegue nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0825834-85.2024.8.19.0014 e dos embargos à execução registrados sob o n. 0803571-25.2025.8.19.0014, ambos em trâmite naquela Unidade Judiciária. Autorizo, de antemão, e contanto formalizada a indicação de conta judicial associada aos processos mencionados, a transferência da integralidade do referido montante, com seus respectivos acréscimos legais, para aqueles autos, nos quais haverá oportuna deliberação, pelo juízo competente, sobre o levantamento de valores. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5007766-20.2024.8.08.0021

ID: 333729001

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5007766-20.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007766-20.2024.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR REQUERIDO: JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR SENTENÇA-OFÍCIO Vistos etc. Cuidam os autos de interdito proibitório c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais, ajuizado por OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR contra JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, de acordo com as razões deduzidas na inicial, com aditamento no ID 53306825, e documentos que a instruem, de ID 48598815. Aduz o requerente, em suma, na peça de ingresso, ter adquirido do requerido, em 28 de julho de 2023, o imóvel consubstanciado no apartamento n. 203, integrante do Edifício Antenor G. Perim, situado nesta Cidade de Guarapari/ES, e matriculado sob o nº 44.086 no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, pelo valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Segundo afirma, o pagamento foi inicialmente pactuado mediante a dação em pagamento de três veículos automotores e uma parcela em pecúnia. Narra o requerente que, em virtude de um realinhamento negocial, as partes acordaram que este permaneceria com um dos veículos (I/JEEP GCHEROKEE LTD CRD), convertendo-se o valor correspondente de R$ 145.372,00 em obrigação de pagar, a ser satisfeita em 15 (quinze) parcelas sucessivas. Sustenta o autor, contudo, que, após o adimplemento de algumas prestações, sobrevieram-lhe dificuldades financeiras que o impediram de honrar as parcelas nos moldes originalmente ajustados. Alega ter proposto ao réu o pagamento de R$ 10.000,00 mensais, proposta esta que teria sido recusada. Diante da recusa e de supostas ameaças de turbação e esbulho da posse do imóvel por parte do requerido — consubstanciadas em mensagens e áudios que indicariam a intenção de alienar o bem a terceiros e de reaver a posse de modo forçado - o autor socorreu-se ao Poder Judiciário para a solução da presente celeuma. Postula o demandante, portanto, a concessão liminar de interdito proibitório, para que o requerido se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; a expedição de ordem de bloqueio judicial junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre a matrícula do imóvel; a autorização para realizar o depósito judicial (consignação em pagamento) das parcelas no montante de R$ 10.000,00 mensais. No mérito, pretende a confirmação do mandado proibitório em seu favor, assegurando-se a não violência contra sua posse, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 49605789, restou indeferido o pedido de parcelamento das custas, em relação ao qual o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 50132193), sobrevindo o deferimento do pedido de parcelamento (ID 50900914). No ID 53528535, proferida decisão, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado proibitório, impondo ao réu a obrigação de se abster de quaisquer atos que impliquem ameaça, turbação ou esbulho em face do imóvel descrito nos autos, sob pena de multa pecuniária diária. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ID 56640619, na qual, em suma, refutou as alegações autorais, sustentando o inadimplemento contumaz do requerente e a legitimidade de sua conduta na cobrança do débito. Manifestação em réplica, no ID 61571940. No ID 67552874, proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral e fixando como pontos controvertidos: (i) a posse do requerente sobre o imóvel objeto de litígio derivada de pacto de compra e venda; (ii) o justo receio de moléstia da posse - turbação e/ou esbulho - por parte do requerido e; (iii) a cumulação da pretensão possessória com obrigação de fazer, consignação em pagamento e indenização por danos morais. No ID 70066201, proferida nova decisão, deferindo a juntada de documentos novos pelo autor. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de junho de 2025, homologou-se a desistência do depoimento pessoal das partes e realizou-se a produção de prova oral, mediante a oitiva de duas testemunhas. Ato contínuo, restou deferida a realização de depósito de valores relacionados ao pacto de compra e venda objeto de litígio e a substituição das alegações finais orais por memoriais escritos (ID 71624137). O autor e réu apresentaram suas alegações finais escritas, reiterando seus respectivos argumentos e fundamentos jurídicos, respectivamente, no ID 71988106 e no ID 72256755. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à análise da pretensão possessória posta a julgamento, considerando que o autor alega justo receio de ser molestado na posse de imóvel adquirido do requerido, bem como destina-se à apreciação dos pedidos cumulados de consignação em pagamento e indenização por danos morais. Com efeito, tratando a presente ação de interdito proibitório, segundo a dicção dos arts. 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil, assiste ao possuidor o direito de ser segurado de violência iminente, caso demonstre justo receio de ser molestado em sua posse. Para a procedência da demanda, portanto, impõe-se a comprovação da posse e da iminência da ameaça. Nessa esteira, transcrevo os dispositivos aplicáveis ao caso em apreço: Art. 1.210, CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 567, CPC. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Como visto, na hipótese vertente, a posse do requerente emana diretamente do "contrato de compra e venda de imóvel" (ID 48599511), instrumento que, até o presente momento, pelo que se tem notícias, não foi objeto de rescisão. No particular, registre-se que referido contrato lastreia, inclusive, a ação de execução registrada sob o n. 0825834-85.2024.8.19.0014. Tal cenário confere, portanto, ao adquirente, ora autor, a condição de possuidor legítimo, ainda que se admita o inadimplemento parcial das obrigações, como confessado na própria exordial. O justo receio de moléstia à posse, por sua vez, restou suficientemente demonstrado pelas mensagens e arquivos de áudios carreados aos autos, notadamente no ID 48600179, nos quais o réu ameaça, de forma expressa, reaver o imóvel forçadamente e aliená-lo a terceiros. De igual maneira, a oitiva da segunda testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo corroborou a tese autoral quanto a tentativa do requerido em concretizar a venda do bem, em que pese a pessoa do demandante se encontrar na posse do imóvel em razão do pacto de compra e venda. Com efeito, a retomada da posse pelo vendedor/réu, em decorrência do inadimplemento do comprador, condiciona-se, impreterivelmente, à prévia ou concomitante resolução do contrato, não sendo lícito ao credor valer-se da própria força para reaver compulsoriamente o bem. Destarte, enquanto não desconstituído o vínculo contratual pré-existente, a posse exercida pelo demandante deve ser objeto de proteção através do presente interdito possessório. E, por tais razões, a pretensão possessória deve ser julgada procedente. De outra banda, com relação aos demais pedidos cumulados na exordial, estes não merecem acolhida. A despeito do deferimento excepcional quanto a efetivação dos depósitos em audiência de instrução e julgamento nestes autos, o pleito de consignação em pagamento dos valores que o autor entende como devidos para a plena quitação do contrato de compra e venda extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Como dito, a discussão acerca do (in)adimplemento das cláusulas contratuais, bem como a eventual recusa do credor em receber o pagamento, deve ser dirimida em via processual própria, sendo incabível sua análise no bojo restrito desta lide possessória, cujo escopo é, unicamente, a proteção do fato posse. De igual maneira, a pretensão voltada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitada. Embora evidenciada a ameaça a posse do autor, não restou cabalmente comprovado que a moléstia, embora reprovável, reverberou de modo a causar lesão efetiva a seus direitos de personalidade. Malgrado o requerente alegue ter sofrido abalo psíquico em decorrência das ameaças proferidas pelo requerido, é cediço que para fazer jus à reparação, cabe à vítima comprovar que abalo psicológico descrito em laudos médicos possui direta e inequívoca relação com a gravidade do ilícito perpetrado. Isto porque, na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pelo sofrimento, pela angústia, pela tristeza impingida em razão do ato lesivo. A esse respeito, destaco que a primeira testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo somente afirmou ter ouvido dizer, pelo próprio autor, de que estaria sendo constrangido e ameaçado pelo réu, e que este também soube, pelo próprio demandante, que teria sido afastado do trabalho em razão de transtornos experimentados em decorrência da aquisição do apartamento. Como cediço, o testemunho de quem soube dos fatos por intermédio de terceiro (por "ouvir dizer" - "hearsay testimony") traz consigo carga vulnerável, é, data venia, nonada, pois desatende à razão teleológica pela qual se admite esse meio de prova no processo. No particular e para melhor elucidação calha a transcrição de excerto das doutrinas acerca do testemunho por "ouvir dizer" ou "hearsay testimony": "Nesse contexto, o chamado hearsay testimony é a testemunha do 'ouvi dizer', ou seja, aquela pessoa que não viu ou presenciou o fato e tampouco teve contato direto com o que estava ocorrendo, senão que sabe através de alguém, por ter ouvido alguém narrando ou contando o fato. No nosso sistema, esse tipo de depoimento não é proibido, mas deveria ser considerado imprestável em termos de valoração, na medida em que é frágil e com pouca credibilidade. É ainda bastante manipulável e pode representar uma violação do contraditório, eis que quando submetida ao exame cruzado (cross examination) na audiência, não permite a plena confrontação, afinal, sobre o fato, ela nada sabe, apenas se limita a repetir o que ouviu e, eventualmente, fazer juízos de valor sobre isso (o que é vedado pela objetividade). Há ainda o imenso risco de existir uma verbalização ampliada, até para valorização do papel assumido (Disponível em: Acesso em: 03 ago. 2023." "A testemunha 'por ouvir dizer' ('hearsay testimony'), não deve, em princípio, ser admitida, pois nada mais fará senão repetir o que lhe disseram, visto não ter conhecimento próprio dos fatos. Se, porém, for eventualmente admitida a depor, o valor do depoimento será relativamente pequeno. (Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim Pinto, 'Manual de Direito Processual Civil', vol. II, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 1.991, p. 290; RT 304/759, 335/334 e 330/713. Testemunho por 'ouvir dizer': Não deve ser admitido como elemento de convicção: RT 533/222. Valor probante pequeno: RT 368/103). A despeito da segunda testemunha, a seu turno, ter declarado que o réu teria proferido ofensas em desfavor do autor, e que este sentiu-se atingido diante de tal situação, verifico que, não havendo nos autos elementos robustos a evidenciarem o abalo perpetrado, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na espécie. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e, a um só tempo, confirmo a decisão liminar a seu tempo proferida (ID 53528535), determinando ao réu, JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, que se abstenha de praticar, considerando a existência de contrato de compra e venda, qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse do autor, OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, sob pena de aplicação de pena pecuniária em caso de transgressão da ordem. Julgo improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas/despesas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado, via malote digital, ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, comunicando-lhe a existência de dois depósitos vinculados a este processo, consoante se vê dos extratos anexos, relativos ao débito que se persegue nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0825834-85.2024.8.19.0014 e dos embargos à execução registrados sob o n. 0803571-25.2025.8.19.0014, ambos em trâmite naquela Unidade Judiciária. Autorizo, de antemão, e contanto formalizada a indicação de conta judicial associada aos processos mencionados, a transferência da integralidade do referido montante, com seus respectivos acréscimos legais, para aqueles autos, nos quais haverá oportuna deliberação, pelo juízo competente, sobre o levantamento de valores. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257118053

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815649-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR

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FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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ALINE MOREIRA HERINGER DE SA

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ANA CAROLINA BARRETO MIGANDI

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JOSIMAR VIEIRA SANDES JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0815649-97.2024.8.19.0204 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça propôs a presente ação de exoneração de alimentos em face de Em segredo de justiça. Alega que está obrigado a prestar alimentos à ré, sua filha, no equivalente a 20% de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios e em 50% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, conforme acordo homologado por sentença nos autos do processo nº 0002246-27.2006.8.19.0204. Aduz que a ré atingiu a maioridade e já está trabalhando como professora em um curso preparatório. Afirma que não tem condições de continuar arcando com a pensão, pois está desempregado e constituiu nova família . Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja exonerado da obrigação alimentar em relação ao réu e ao final seja julgado procedente o pedido, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada. Petição inicial instruída com documentos. Citação conforme ID 136169424. Audiência de conciliação conforme ID 137889747, na qual não foi obtido acordo. Contestação no ID 142094601, instruída com documentos. Alega que, apesar de ter atingido a maioridade, não reúne condições de prover sua própria mantença, uma vez que ainda está estudando. Aduz que atua como estagiária, porém a remuneração obtida é insuficiente para o seu sustento. Requer a improcedência do pedido. Manifestação do autor conforme ID 147646681. Manifestação da ré conforme ID 182863035. Audiência de instrução e julgamento no ID 183125783, na qual as partes se manifestaram em alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado, artigo 355, inciso I do CPC. Trata-se de ação proposta pelo genitor em face da filha, objetivando a exoneração da obrigação alimentar. O dever alimentar dos pais em relação aos filhos decorrente do poder familiar existe enquanto o filho é menor, época em que há presunção de necessidade do menor acerca dos alimentos. A subsistência do menor tem de ser suprida pelos seus genitores. O autor não fez qualquer prova de alteração de sua situação econômica, sendo certo que o fato de ter constituído nova família por si só não representa piora na situação econômica do alimentante. Ademais, a escolha do alimentante em ter outra família e isso a vir gerar outras despesas além das que já tinha, mesmo ciente da obrigação alimentar em relação à ré, não pode ser fato que tenha o condão de exonerá-lo da obrigação alimentar em relação à ré, porque ao tomar tal decisão, o alimentante já tinha ciência dos valores que tinha a despender com a ré e o percentual que isso importava em seu orçamento. Alcançada a maioridade, o dever alimentar tem por fundamento a solidariedade entre pais e filhos, que comprovadamente necessitam de alimentos para sua subsistência. A maioridade do alimentado, por si só, não tem o condão de eximir o genitor da obrigação alimentar, se ficar demonstrada a manutenção da sua necessidade. No caso em tela, a ré tem 21 anos e está estudando, conforme ID 182863040. O documento do ID 182863039 comprova que a ré iniciou curso de Letras em 2025, tendo a prova sido realizada a prova em outubro de 2024. Ainda que a matrícula tenha ocorrido após a citação deste processo, a ré à época tinha 21 anos de idade e não houve uma interrupção dos estudos por lapso de tempo que indique ter sido o fundamento para que iniciasse curso universitário a manutenção da obrigação alimentar de seu genitor e não a formação superior que lhe permita ingressar em melhores condições no competitivo mercado de trabalho. Reforça essa observação, o desempenho da ré no vestibular e a obtenção de bolsa de estudos integral. Não obstante a bolsa obtida, a ré tem despesas usuais que indicam a sua necessidade aos alimentos pleiteados, alimentação, transporte, medicamentos e outras despesas. As imagens em redes sociais não comprovam que contemporaneamente a ré ainda realize estágio e por isso não necessita dos alimentos que lhe são prestados. Os alimentos devem ser prestados até que a ré conclua seus estudos ou até que alcance 24 anos, caso não os conclua até lá, como se posiciona a jurisprudência : 0016564-69.2021.8.19.0210- APELAÇÃO | | Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TER A FILHA, AO SE FORMAR EM ENSINO MÉIDO, PASSADO A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. FOTOGRAFIAS RETIRADAS DE REDE SOCIAL. DEFESA NO SENTIDO DE SE TRATAR DE MERO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE DE PEDAGOGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito do alimentante de exoneração dos alimentos destinados à sua filha, atualmente com vinte e dois anos de idade, e, subsidiariamente, redução do percentual atualmente fixado em vinte por cento dos ganhos, descontados em folha de pagamento. 2. Inobstante a maioridade civil implicar a extinção do poder familiar, não exime o alimentante da obrigação de prestar alimentos nos casos em que restar comprovada a necessidade para fins de prover os estudos, inclusive universitários ou técnicos, o que persiste, em regra, até os vinte e quatro anos de idade. 3. Demonstração de matrícula em universidade de pedagogia. 4. Quanto ao pleito subsidiário de redução da obrigação, não logrou o alimentante comprovar declínio na possibilidade, apesar de ter apresentado documentos médicos no sentido de a atual esposa se encontrar enferma. 5. Apelante que figura como Agente de Segurança Penitenciário do Governo do Estado de MG, não tendo apresentado mudança importante em sua condição. 6. Inteligência do artigo 1694 e seguintes do Código Civil. 7. Princípio da Paternidade Responsável que deve ser observado. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados, eis que em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | Nesse sentido, demonstrado está que a ré necessita dos alimentos para que possa concluir seus estudos, ingressar no mercado de trabalho e buscar melhores colocações. Assim, comprovada a necessidade da ré e não comprova a alteração da possibilidade do autor, não há fundamento para o acolhimento da pretensão do autor de exoneração dos alimentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.800,00, observada a JG deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. MIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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