Resultados para "0825859-75.2024.8.19.0054" – Página 9 de 11

Eliete Ferreira Carlos Macedo x Banco Do Brasil S A

ID: 297951319

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023813-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA CARLOS MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROMULO ESPÍNDOLA DOS ANJOS

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GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023813-80… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023813-80.2025.8.19.0000 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0830321-75.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00244310 AGTE: ELIETE FERREIRA CARLOS MACEDO ADVOGADO: GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ OAB/RJ-117821 ADVOGADO: ROMULO ESPÍNDOLA DOS ANJOS OAB/RJ-115947 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA COM BASE NO ART. 17, X, DA LEI N.º 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO.1.A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos.3. Assim, não basta a afirmação de hipossuficiência apresentada, pois somente será concedida a gratuidade de justiça àquela parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil.4. A recorrente faz jus à isenção das custas processuais e taxa judiciária.5. Deveras, verifica-se do Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte referente ao exercício de 2023, adunado nos autos originários n.º 0830321-75.2024.8.19.0054, mormente no ID 168218975, que a recorrente recebeu no ano de 2023 a quantia líquida média mensal de R$ 4.626,81, o que denota não possuir condições de arcar com as despesas processuais, corroborando com a alegada hipossuficiência financeira.6. Outrossim, também com razão a recorrente ao apontar que faz jus a isenção das custas processuais e taxa judiciária, em razão do disposto no art. 17, X, da Lei Estadual n.º 3.350/99, que é taxativo neste sentido e não condiciona a concessão da isenção ao cumprimento de qualquer outro requisito e tampouco à análise do panorama financeiro da recorrente.7. E constata-se do documento adunado no ID 163100852, dos autos originários, que a agravante conta atualmente com 64 anos de idade, pois nascida em 07/02/1961.8. Quanto ao requisito referente à renda, como visto alhures, a agravante recebeu no ano de 2023 uma renda média mensal de R$ 4.626,81, que se mostra abaixo do limite legal (10 salários-mínimos, em valores de 2023, equivalem a R$ 13.200,00).9.O Supremo Tribunal Federal decidiu em diversas Reclamações que este Tribunal de Justiça, ao interpretar os dispositivos da Lei n.º 3.350/1999, vem exercendo o controle difuso de constitucionalidade, sem aplicação do art. 97 da CF (reserva de plenário), violando, assim, o enunciado da Súmula Vinculante n.º 10/STF.10. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Larissa Aguiar Do Nascimento x Assert Saude Corporativa Ltda

ID: 336096751

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825859-43.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA AGUIAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSERT SAUDE CORPORATIVA LTDA

Sentença

Advogados:

JAMILE FERREIRA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE…

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Rogerio Alves De Jesus x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 324806507

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812667-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S…

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Catarina Brito Marins x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 335383651

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821494-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA BRITO MARINS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BRITO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S…

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Processo nº 0825859-24.2024.8.20.5106

ID: 295609281

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825859-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Con…

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Processo nº 0825859-24.2024.8.20.5106

ID: 295609271

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825859-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Con…

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Processo nº 0825859-48.2024.8.20.5001

ID: 283423572

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825859-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0825859-48.2024.8.20.5001

ID: 283423581

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825859-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0825859-17.2025.8.15.0001

ID: 328588453

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825859-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MCHE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Av. Vice Prefeito Antônio Carvalho de Sousa , s/n, Liberdade, Campi…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Julio Cesar Pereira Da Silva

ID: 262518043

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823240-75.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S…

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