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Processo nº 0828569-48.2025.8.10.0001

ID: 261925590

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828569-48.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DILMA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE LIMA

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SARAH SANTOS MAGALHAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0828569-48.2025.8.10.0001 DEMANDANTE:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312847621

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819742-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARAES

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LEILA NERY GRAVINA

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OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN

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PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Izabel Maria Cardoso Zahlouth x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 311366698

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828569-10.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA CARDOSO ZAHLOUTH

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA

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LORENA COUTINHO GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0828569-10.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: IZABEL MARIA…

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Izabel Maria Cardoso Zahlouth x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 292305484

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828569-10.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA CARDOSO ZAHLOUTH

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

DIEGO RONILSON CASTRO LAURINHO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA DE JESUS TEIXEIRA

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LORENA COUTINHO GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0828569-10.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: IZABEL MARIA…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Jefferson Reis Leite

ID: 307455352

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0846999-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JEFFERSON REIS LEITE

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846999-43.2023.8.19.0203 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimôn… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0846999-43.2023.8.19.0203 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0846999-43.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01127451 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JEFFERSON REIS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CRIME QUE RESTOU CONSUMADO. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE.1. Extrai-se dos autos que o acusado, após ingressar nas Lojas Americanas, subtraiu quatro frigideiras avaliadas em R$ 274,95. Consta ainda que, a ação delituosa foi percebida pelo funcionário do estabelecimento comercial que, já do lado de fora da loja, com a ajuda dos agentes da lei, logrou deter o acusado e recuperar a res. 2. Materialidade e autoria que, muito embora não impugnadas, restaram incontroversas, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu externada em sua autodefesa. 3. Verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 4.Dosimetria. 4.1. Pena-base. Correta a majoração da pena-base pela rubrica maus antecedentes. Todavia, muito embora o magistrado tenha repercutido as anotações 03, 07 e 09, esta última ensejadora do reconhecimento da reincidência específica, não foi considerada a anotação nº 04, configuradora de maus antecedentes, razão pela qual, valendo-se do mesmo critério utilizado pelo sentenciante ao considerar a fração de 1/6 para cada anotação, consentâneo com os parâmetros indicados pela Jurisprudência do S.T.J. ((STJ, HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019), redimensiona-se a pena-base do acusado para 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 16 dias-multa. 4.2. Na fase intermediária, diante da multirreincidência do réu e, tendo em vista que uma anotação (nº 09), já foi considerada na primeira fase da dosimetria da pena, mantem-se a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Registre-se que, a única objeção à compensação integral faz-se em relação às hipóteses em que considerada, na fase intermediária de aplicação da pena, mais de uma condenação com anterior trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4.3. Na fase derradeira, inexistem causas de aumento e diminuição de pena e, decotado o reconhecimento da tentativa, redimensiona-se a sanção final do acusado para 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 16 dias-multa. 5. Outrossim, o réu possui maus antecedente e é multirreincidente específico, o que autoriza a manutenção do regime fechado, em consonância com o disposto no artigo 33, §2º e §3º, do CP e Súmula 269. Precedente. 6. Em função da reincidência e dos maus antecedentes, o réu não faz jus à substituição da reprimenda e à suspensão condicional da pena (art. 44, II e III e 77, incisos I e II, ambos do Código Penal). Parcial provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso ministerial, para redimensionar a pena do apelado para 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, mantidos todos os demais termos da r. sentença, na forma do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Processo nº 0828569-85.2024.8.10.0000

ID: 314543420

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0828569-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN BARROS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0828569-85.2024.8.10.0000 CREDOR: A. D. M. S. Advogado do(a) REQUER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0828569-85.2024.8.10.0000 CREDOR: A. D. M. S. Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros x Wendell Paulo De Moraes

ID: 280171881

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800924-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

WENDELL PAULO DE MORAES

Decisão

Advogados:

ISAIAS DA FONSECA QUINTANILHA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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REBECA DE GODOY SANTIAGO CIRILLO

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ANE EVELYN SOUZA MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN…

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Alessandra Gonzaga Sa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 261376637

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836523-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GONZAGA SA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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VANIA FOLLY BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0836523-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA GONZAGA SA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do contrato firmado entre as partes, notadamente no que diz respeito à observância das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Indefiro a realização da perícia grafotécnica, pois revela-se inadequada ao objeto da controvérsia, tendo em vista que a proposta de adesão ao cartão que originou a dívida discutida (id.111197745) foi realizada através de biometria facial. Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC). Com relação ao requerimento formulado em id.139375391, que requer a intimação da autora para que ratifique em cartório os termos da inicial, venham as custas para expedição de mandado, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da medida. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, retornem para prolação de sentença. RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

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Processo nº 0828569-29.2022.8.15.2001

ID: 315824102

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-29.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTEIRO ANTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828569-29.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828569-29.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para falarem do laudo pericial em anexo. João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0828569-29.2022.8.15.2001

ID: 315824106

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-29.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TALLENTUS LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL QUIRINO VINAGRE

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ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828569-29.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828569-29.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para falarem do laudo pericial em anexo. João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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