Resultados para "1000615-03.2023.8.26.0281" – Página 9 de 238

P. A. Dos S. e outros x T. J. Dos S.

ID: 333352450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000357-21.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DOS S. R. DE C. S. DE J.

Polo Passivo:

T. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES

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ANNAMARIA MARGARETE RICCIO

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ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 0000357-21.2022.8.26.0418 (apensado ao processo 1000615-48.2021.8.26.0418) (processo principal 1000615-48.2021.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.A.S. - - R.C.S.J. - T.J.S.…

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Processo nº 1000615-66.2025.8.26.0496

ID: 326962294

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000615-66.2025.8.26.0496

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ROSADO LANDGRAF

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Processo 1000615-66.2025.8.26.0496 - Pedido de Providências - Assistência médica - L.A.R. - Fls. 27/32: intimação da defesa. - ADV: ADRIANO ROSADO LANDGRAF (OAB 390446/SP)

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Processo nº 1002652-03.2023.8.26.0281

ID: 303018755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002652-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. M. A. B. M. M. C. DA S. L. C. T. M. A. DE O. M. R. P. T. M. S. I. L. M. V. DE G. S. R. L. T. S. A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

RANGEL GALIAZZI

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MANUELA TARANTO

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FABIO JOSE MARTINS

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ALEXANDRE SANCHES CUNHA

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Processo 1002652-03.2023.8.26.0281 - Ação Civil Pública - M.A.O. - - R.L.T.F. - - A.B.M. - - A.B.M.M. - - M.V.G.S. - - M.S.I. - - C.S. - - S.A.S.M. - - M.R.P.T. - - L.C.T. - Vistos. Conside… Processo 1002652-03.2023.8.26.0281 - Ação Civil Pública - M.A.O. - - R.L.T.F. - - A.B.M. - - A.B.M.M. - - M.V.G.S. - - M.S.I. - - C.S. - - S.A.S.M. - - M.R.P.T. - - L.C.T. - Vistos. Considerando a conexão reconhecida, as decisões referentes às Ações de Improbidade Administrativa referentes aos apensos (1002804-51.2023.8.26.0281, 1002874-68.2023.8.26.0281, 1003080-82.2023.8.26.0281 e 1005180-10.2023.8.26.0281) serão proferidas nestes autos, para fins de economia processual e organização. I - SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS A Lei de Improbidade Administrativa impõe a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade imputável ao réu, sendo vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor, indicando apenas um tipo dentre os previstos nos artigos 9º, 10 e 11 do referido diploma legal, conforme estabelece o artigo 17, § 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992: "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)" - artigo 17, caput, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/1992). Nessa toada, considerando as decisões proferidas nas folhas 575/576 dos autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281, nas folhas 979/980 dos autos nº 1002874-68.2023.8.26.0281, nas folhas 1874/1875 dos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281 e nas folhas 1496/1497 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281, estão tipificados no ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/1992: a) Marco Antônio de Oliveira; b) Claudinei da Silva; c) Simone Aparecida Martins; d) Martins Silva Informática LTDA; e) Antônio Benedito Martins; f) Antônio Benedito Martins ME; f) Robson Luis Trajano; g) Sílvia de Godoi Silva; h) Sílvia de Godoi Silva ME; i) Rafael de Oliveira; j) Rafael de Oliveira ME; k) Renato Gomes de Araújo; l) Renato Gomes de Araújo ME e; m) Maria Vitória de Godoi Silva. Assim, pende a decisão do artigo 17, § 10-C da Lei nº 8.429/1992 apenas nos autos nº 1002804-51.2023.8.26.0281 e apenas referente às partes Maria Vitória de Godoi Silva ME e Miriam Carla Conceição Cintra Munhoz Guedes. Desse modo, a fim de atender ao quanto estabelecido no dispositivo acima mencionados e suprir a omissão verificada, entendo que os fatos imputados a estas partes se amoldam, igualmente, ao ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/1992. II - SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS O artigo 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que "proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir". Nestes autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 575/576, daqueles autos), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fls. 588, 589 e 590), pelo Ministério Público, Marco Antônio de Oliveira, Antônio Benedito Martins, Antônio Benedito Martine ME, Maria Vitória de Godoi Silva, Martins Silva Informática LTDA, Claudinei da Silva e Simone Aparecida Martins, decorrendo o prazo em branco para os demais. Nos autos nº 1002874-68.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 979/980, daqueles autos), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fls. 990/991, daqueles autos), pelo Ministério Público e Marco Antônio de Oliveira, decorrendo o prazo em branco para os demais (fl. 992, daqueles autos). Nos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 1874/1875), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fl. 1881), pelo Ministério Público, deixando os demais decorrer o prazo em branco, embora intimados (fl. 1890, daqueles autos). Nos autos nº 1005180-11.2023.8.26.0281, foi concedido prazo para especificação de provas (fls. 1496/1497, daqueles autos), ocasião em que só houve pedido de prova testemunhal (fls. 1502, 1504/1506, 1507, daqueles autos), pelo Ministério Público, Marco Antônio de Oliveira, Silvia de Godoi Silva, Silvia de Godoi Silva ME, Rafael de Oliveira, Rafael de Oliveira ME e Robson Luis Trajano. Por fim, nos autos nº 1002804-51.2023.8.26.0281, não foi concedido prazo para especificação de provas. No entanto, considerando a conexão reconhecida e os prazos concedidos nos autos conexos, apenas MARIA VITÓRIA DE GODOI SILVA ME e MIRIAM CARLA CONCEIÇÃO CINTRA MUNHOZ GUEDES não tiveram oportunidade de especificar provas. Dessa forma, a fim de regularizar a demanda e oportunizar o ato, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que MARIA VITÓRIA DE GODOI SILVA ME e MIRIAM CARLA CONCEIÇÃO CINTRA MUNHOZ GUEDES, especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 17, § 10-E, da Lei n.º 8.429/92. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. No que diz respeito a ROBSON LUIS TRAJANO, falecido em 16/02/2024 (fl. 625), observo que, embora todas as especificações de provas tenham sido oportunizadas após seu falecimento (02/05/2024, conforme fls. 575/576 dos autos nº 1002652-03.2023.8.26.0281; 03/04/2024, conforme fls. 1874/1875 dos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281 e; 25/03/2024, conforme fls. 1496/1497 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281), os sucessores foram citados e habilitados nestes autos mas, apesar da oportunidade de manifestação, apenas apresentaram contestação, não especificando provas. III - SOBRE OS SUCESSORES DE ROBSON LUIS TRAJANO O pedido do autor (fls. 1544/1546 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281) deve ser acolhido integralmente. Citados (fl. 1560 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281), os sucessores deixaram transcorrer em branco o prazo para contestar (fl. 1561 dos autos nº 1005180-10.2023.8.26.0281). No entanto, comprovada a sucessão processual, devem os sucessores assumir a qualidade de corréus nos autos, apenas não ficando sujeitos à sanções de natureza personalíssima, consignando que os limites da força da herança serão examinados no momento processual adequado. O artigo 8º da Lei nº 8.429/1992 estabelece que "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido", não fazendo ressalvas quanto ao momento processual adequado para sua aplicação. Desse modo, somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que será esclarecido se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados nos autos. Por tanto, DEFIRO o pedido de habilitação para inclusão de LUIS CARLOS TRAJANO e MARILZA RODRIGUES PEREIRA TRAJANO como herdeiros de Robson Luis Trajano, nos autos nº1005180-10.2023.8.26.0281, devendo os habilitados passar a figurar no polo passivo da ação. IV - SOBRE O PEDIDO DE VISTA PELO DR. FÁBIO JOSÉ MARTINS Observo que o peticionante é o patrono habilitado nestes autos para a defesa dos interesses de CLAUDINEI DA SILVA. Assim, considerando que seu cliente também é parte nos autos nº 1003080-82.2023.8.26.0281, DEFIRO sua habilitação do naqueles autos. PROCEDA-SE, a Z. Serventia, ao necessário junto ao cadastro processual. Transitada em julgado esta decisão, TORNEM-ME conclusos para concessão de prazo para alegações finais. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002804-51.2023.8.26.0281, 1002874-68.2023.8.26.0281, 1003080-82.2023.8.26.0281 e 1005180-10.2023.8.26.0281 e neles PUBLIQUEM-SE as decisões. Intime-se. - ADV: FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), MANUELA TARANTO (OAB 512732/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), ALEXANDRE SANCHES CUNHA (OAB 126929/SP)

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Lauriel Olegario Dos Santos x Morro Dos Ventos Empreendimentos Imobiliarios Rosario Oeste Ltda.

ID: 330356099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-88.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURIEL OLEGARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MORRO DOS VENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ROSARIO OESTE LTDA.

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE MORAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO 1000615-88.2023.8.11.0032. Dados do processo: Processo: 1000615-88.2023.8.11.0032; Valor causa: R$…

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Natalia Ribeiro Da Silva x Moriah Solucoes Educacionais Eireli

ID: 332546983

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000615-03.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MORIAH SOLUCOES EDUCACIONAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

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JOSE JUNIOR FONTES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000615-03.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: NATALIA RIBEIRO DA SILVA …

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Processo nº 1000615-58.2024.8.26.0219

ID: 321511148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000615-58.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000615-58.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.S. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS (OAB 154095/MG)

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Processo nº 1000615-96.2025.8.26.0001

ID: 292817473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 1000615-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN VIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000615-96.2025.8.26.0001 - Separação Contenciosa - Dissolução - P.L.D. - Vistos. Fls. 61: Defiro o requerido. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: KAREN VIOTTI (OAB 46956…

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Processo nº 1000615-85.2022.8.26.0362

ID: 323321617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000615-85.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FRASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000615-85.2022.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.E. - Ciência ao requerente do ofício de fls.118 recebido. - ADV: CAMILA FRASSETTO (OAB 241594/SP)

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Processo nº 1000615-65.2025.8.26.0076

ID: 311919820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-65.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BORGES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000615-65.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.S. - Fl. 55: Manifeste-se a parte requerente ante o AR negativo. - ADV: ALEX BORGES LACERDA (OAB 412341/SP)

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Processo nº 0002143-25.2018.8.26.0650

ID: 313250802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-25.2018.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0002143-25.2018.8.26.0650 (processo principal 1000615-70.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Recolher as taxas necessárias. - ADV:…

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