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Processo nº 1005069-15.2021.4.01.4100

ID: 277475517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005069-15.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARÃES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União, em sede de mandado de segurança, de sentença que concedeu a ordem e julgou procedente pedido para determinar o enquadramento funcional da autora na carreira de Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico – EBTT, dentro do prazo de 180 dias a contar de seu efetivo vínculo com União, visto preencher todos os requisitos necessários, nos termos do PARECER 560/2019/MEC e NT 1594/2019/ME. Eis como lavrada a parte dispositiva da sentença recorrida: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, CONCEDO a segurança pleiteada, e determino que a autoridade coatora conclua a análise do recurso administrativo da parte autora, , no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento, ressalvada a hipótese de impossibilidade de análise por fato imputável à própria parte autora, reconhecendo o direito ao enquadramento funcional EBTT, contado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias desde 02/08/2018. Sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finais incabíveis à espécie (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei do MS). Em suas razões de recurso, a União afirma a necessidade de prévia avaliação de desempenho do docente EBTT, para a concessão de promoção ou progressão funcionais, com efeitos financeiros limitados à data de cumprimento dos interstícios e dos requisitos legais para desenvolvimento na carreira, limitados à data da aprovação em avaliação de desempenho. Colheu-se manifestação do MPF. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não estão presentes as condições para apreciação da apelação da União, pois não há ali impugnação específica. Em verdade, as razões de recurso da pessoa constitucional são alheias, genéricas e sem densidade para com o caso concreto. Controverte-se o direito do autor ao enquadramento funcional EBTT, objetivando o reconhecimento do requerimento administrativo, dentro do prazo de 180 dias, para enquadramento funcional do EBTT, prazo este, iniciado no momento do efetivo enquadramento do servidor do ex-território, nos quadros da União, prazo este indicado na lei 13.681/18. A sentença recorrida concedeu a segurança e reconheceu ao professor o direito de enquadramento nos quadros da União, conforme a Lei n°13.681/2018. Já a apelação da União trata de questão alheia à lide estabelecida neste writ, pois defende critérios para a progressão e promoção na carreira de magistério federal EBTT, bem como o marco de retroação dos efeitos financeiros da movimentação funcional. Daí, à falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, não conheço da apelação da União. Ainda que fosse possível a análise da apelação da União, a pretensão de alterar o julgado não prosperaria. Por meio do permissivo aberto pela Emenda Constitucional n.º 60/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.365/2014, o autor optou pelo enquadramento em quadro extinção da União, o que lhe foi deferido pela Portaria nº 1194, de 9.12.2017, mas efetivado apenas em 2.8.2018, com o registro em matrícula SIAPE sob o nº 3058802. O cumprimento tardio de seu enquadramento impediu que exercitasse o direito de opção pelo ingresso na carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, possibilidade aberta pela Lei n° 13.681/18, art. 34, §12, II, e § 15, nos 180 dias após a publicação desse diploma legal. Protocolou seu pedido de enquadramento do ensino básico dos extintos Territórios (art. 122, II, da Lei n° 11.784/2008) em 22.2.2019, gerando o Processo Administrativo nº 03125.003883/2019-18. A morosidade da Administração em efetivar o registro do autor no SIAPE não pode gerar prejuízos ao seu direito de opção pela nova carreira. O indeferimento do pedido de enquadramento na carreira de magistério EBTT pelo Ministério da Educação, por excesso de prazo, não pode ser atribuído ao servidor, mas ao próprio Poder Público. A sentença está correta. Corolário, não conheço da apelação da União e nego provimento à remessa necessária. Sem condenação em honorários recursais (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005069-15.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005069-15.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARÃES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO - RO6563-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO. MAGISTÉRIO EBTT. LEI N. 13.681/2018/ART. 34, § 15. PRAZO EXCEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO TARDIA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em sede de mandado de segurança pela União, de sentença que concedeu a ordem e julgou procedente pedido para determinar o enquadramento funcional da autora na carreira de magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico – EBTT, dentro do prazo de 180 dias a contar de seu efetivo vínculo com União, visto preencher todos os requisitos necessários, nos termos do PARECER 560/2019/MEC e NT 1594/2019/ME. 2. Em suas razões de recurso, a União afirma a necessidade de prévia avaliação de desempenho do docente EBTT, para a concessão de promoção ou progressão funcionais, com efeitos financeiros limitados à data de cumprimento dos interstícios e dos requisitos legais para desenvolvimento na carreira, limitados à data da aprovação em avaliação de desempenho, matéria estranha à lide. 3. À falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a apelação da União não pode ser conhecida. 4. Ainda que fosse possível a análise da apelação da União, a pretensão de alterar o julgado não prosperaria. Por meio do permissivo aberto pela Emenda Constitucional n.º 60/2009, regulamentada pelo Decreto n.º 8.365/2014, o autor optou pelo enquadramento em quadro extinção da União, o que lhe foi deferido pela Portaria n.º 1194, de 9.12.2017, mas efetivado apenas em 2.8.2018, com o registro em matrícula SIAPE sob o n.º 3058802. O cumprimento tardio de seu enquadramento impediu que exercitasse o direito de opção pelo ingresso na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, possibilidade aberta pela Lei 13.681/18, art. 34, §12, II, e § 15, nos 180 dias após a publicação desse diploma legal. Protocolou seu pedido de enquadramento do ensino básico dos extintos Territórios (art. 122, II, da Lei n° 11.784/2008) em 22.2.2019, gerando o processo administrativo n.º 03125.003883/2019-18. A morosidade da Administração em efetivar o registro do autor no SIAPE não pode gerar prejuízos ao seu direito de opção pela nova carreira. O indeferimento do pedido de enquadramento na carreira de magistério EBTT pelo Ministério da Educação, por excesso de prazo, não pode ser atribuído ao servidor, mas ao próprio Poder Público. A sentença está correta. 5. Quanto à remessa necessária, em sede de mandado de segurança, não sendo conhecido o apelo voluntário, a praxe é a confirmação da sentença, pois devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 6. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0003757-96.2023.8.26.0292

ID: 308395132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003757-96.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCHEBOR BRASIL BORRACHAS COMEX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 0003757-96.2023.8.26.0292 (processo principal 1005069-66.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Schebor Brasil Borrachas Comex Ltda - 1. Fls. 118: defiro o so…

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Ludmila Francine De Lima Souza x Águas De Votorantim S/A

ID: 293094281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-92.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA FRANCINE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DE VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS

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ÉRICA VERONICA CEZAR VELOSO LARA

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Processo 0000484-92.2025.8.26.0663 (processo principal 1005069-10.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ludmila Francine de Lima Souza - Águas de Votorantim S/…

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Processo nº 1005069-60.2025.8.26.0344

ID: 314169958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005069-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CAMILO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON FREITAS GOMES MENEZES

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Processo 1005069-60.2025.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800594-81.2022.8.12.0007 - 1º Vara de Cassilândia) - Reinaldo Camilo Junior - Tendo em vista que não foram publicados os d…

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Processo nº 1005069-60.2025.8.26.0344

ID: 314170062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005069-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CAMILO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON FREITAS GOMES MENEZES

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Processo 1005069-60.2025.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800594-81.2022.8.12.0007 - 1º Vara de Cassilândia) - Reinaldo Camilo Junior - Tendo em vista que não foram publicados os d…

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Processo nº 1005069-60.2025.8.26.0344

ID: 314170082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005069-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CAMILO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON FREITAS GOMES MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-60.2025.8.26.0344 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800594-81.2022.8.12.0007 - 1º Vara de Cassilândia) - Reinaldo Camilo Junior - Tendo em vista que não foram publicados os d…

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Processo nº 1005069-05.2024.8.26.0309

ID: 281253959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRANDINI & PICCOLO ADMINISTRAçãO DE RECURSOS FINANCEIROS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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ADV: Agnaldo Leonel (OAB 166731/SP), Fábio Pereira Leme (OAB 177996/SP) Processo 1005069-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prandini & Piccolo Administração de Recursos Financeiros…

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Costa E Mello Fomento Mercantil Ltda. x Everaldo Cesar Martins

ID: 324049557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-75.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA E MELLO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

EVERALDO CESAR MARTINS

Intimação

Advogados:

REINALDO MARTINS JUNIOR

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PABLO HENRIQUE MARTINS

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Processo 1005069-75.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Costa e Mello Fomento Mercantil Ltda. - Everaldo Cesar Martins - Rosiliane Aparecida da Silva Martins - I…

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Processo nº 0002836-35.2024.8.26.0541

ID: 325293768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002836-35.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPREME DO BRASIL COMERCIO E INDUTSRIA DE PEIXES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ELTON POIATTI OLIVIO

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Processo 0002836-35.2024.8.26.0541 (processo principal 1005069-22.2023.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Supreme do Brasil Comercio e Indutsria de Pei…

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Processo nº 0003757-96.2023.8.26.0292

ID: 326998101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003757-96.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SCHEBOR BRASIL BORRACHAS COMEX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 0003757-96.2023.8.26.0292 (processo principal 1005069-66.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Schebor Brasil Borrachas Comex Ltda - 1. Fls. 122: defiro o so…

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