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Processo nº 1007615-84.2021.8.26.0229

ID: 330735119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007615-84.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-84.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manifeste-se o…

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Processo nº 1007615-61.2023.8.26.0408

ID: 337315336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007615-61.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-61.2023.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Respo…

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Processo nº 1007615-81.2022.4.01.3300

ID: 317903220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007615-81.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMIDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PONCIANO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007615-81.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007615-81.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEOMIDES SILVA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007615-81.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007615-81.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEOMIDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007615-81.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEOMIDES SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal do seu benefício, a fim de adequá-la aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em seu recurso, a autora alega, em síntese, que a sentença condicionou a apuração de valores futuros devidos pelo apelado à compensação com supostos complementos de pagamento que, porventura, tenham sido efetuados pelo plano de previdência privada (PETROS) ao apelado, o que considera indevido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007615-81.2022.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal do benefício da parte autora, a fim de adequá-la aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Assiste razão à parte autora. A relação jurídica entre o INSS e o segurado submetido ao regime geral de previdência social é completamente distinta daquela que origina o benefício complementar, inclusive no que se refere ao custeio. Ora, se o INSS efetuou o pagamento de benefício previdenciário, calculado com base nas contribuições vertidas pelo segurado ao longo da vida laborativa, em valor inferior ao devido, a omissão no pagamento das diferenças decorrentes da revisão caracteriza enriquecimento ilícito da autarquia, e não do segurado. Além disso, não é possível afirmar que haveria redução no valor do benefício complementar se a aposentadoria paga pelo INSS fosse majorada. É evidente que a possibilidade de diminuição do valor do benefício complementar pago por entidade de previdência privada, em decorrência da alteração do valor da aposentadoria oficial, exige previsão expressa no regulamento do plano contratado. Portanto, o INSS deve pagar as diferenças devidas a título de renda mensal da aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social, ainda que o regulamento do plano de previdência privada estipule que o reajuste da aposentadoria implique a redução na complementação de proventos. O interesse jurídico, nessa hipótese, é exclusivo da entidade de previdência privada, à qual compete administrar o benefício complementar e, havendo previsão estatutária, pleitear o ressarcimento dos valores pagos a maior. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ENTIDADE PRIVADA. LEGITIMIDADE PARA AGIR DO SEGURADO RECONHECIDA CONTRA A AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O STJ entende que a circunstância de o segurado da Previdência Social receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada não inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da parte de seu benefício pago pelo INSS, ante a natureza distinta e autônoma dos institutos. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1802996/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019) Dessa forma, merece reforma a sentença no ponto que determina a compensação das diferenças decorrentes da revisão deferida com supostos valores recebidos a título de benefício de previdência privada, na fase de cumprimento de sentença, uma vez que eventual acerto de contas entre o INSS e a entidade de previdência privada deverá ocorrer em via processual própria. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007615-81.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007615-81.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEOMIDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal do benefício da parte autora, a fim de adequá-la aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. Descabe condicionar a apuração de valores devidos pelo INSS à compensação com eventuais complementações pagas por entidade de previdência privada, por se tratar de relação jurídica autônoma e distinta, sendo inadmissível a imposição de tal compensação na fase de cumprimento de sentença. 3. O INSS deve arcar com as diferenças decorrentes da revisão do benefício previdenciário concedido no âmbito do regime geral, ainda que o regulamento da entidade de previdência complementar preveja redução proporcional do benefício privado em razão do aumento do benefício oficial, cabendo à entidade privada eventual pleito de ressarcimento, se for o caso. 4. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1007615-90.2025.8.26.0020

ID: 307597128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA SOBRAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SILVA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Érica Sobral do Nascimento - Vistos. Concedo derradeiro e improrrogável prazo para que a parte autora recolha as custas jud…

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Solange Ramos Miotto x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293505579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007615-46.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RAMOS MIOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-46.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Solange Ramos Miotto - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Deixo de expedir o MLE conforme solicitado às…

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Processo nº 1007615-04.2025.8.26.0566

ID: 311108383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007615-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-04.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1506162-48.2024.8.26.0566) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Splice Industria Comercio e Serviços Ltda - Vista dos a…

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Processo nº 1007615-11.2022.8.26.0048

ID: 316921530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007615-11.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007615-11.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Henrique Aparecido de Souza - Para expedição de mandado de levantamento, conforme o determinado no…

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Raul Ryan Ramirez Almeida x Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos

ID: 319621409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007445-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RYAN RAMIREZ ALMEIDA

Polo Passivo:

BLUE MED SAúDE - ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS

Intimação

Advogados:

STEFHANY NEVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007445-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1007615-50.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raul Ryan Ramirez Almeida - Blue Med Saúde - Alvorecer - …

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L. D. F. x P. De F. N.

ID: 277471276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007615-27.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. D. F.

Polo Passivo:

P. DE F. N.

Intimação

Advogados:

PÃMELA RAFAELA PETERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Karolina Alexandre Lopes (OAB 398122/SP), Pãmela Rafaela Petermann (OAB 427625/SP) Processo 1007615-27.2024.8.26.0408 - Guarda de Família - Reqte: L. D. F. - Reqda: P. de F. N. - Vistos. Não…

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Raul Ryan Ramirez Almeida x Blue Med Saúde - Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos

ID: 325421224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007445-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RYAN RAMIREZ ALMEIDA

Polo Passivo:

BLUE MED SAúDE - ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS

Intimação

Advogados:

STEFHANY NEVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007445-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1007615-50.2025.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raul Ryan Ramirez Almeida - Blue Med Saúde - Alvorecer - …

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