Processo nº 1008218-64.2025.8.26.0053
ID: 293524586
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008218-64.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008218-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - M.I.S. - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI do CPC (Lei 13.105/15). Sem condena…
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