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Processo nº 1008218-43.2025.8.11.0001

ID: 319417503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008218-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P. S. IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008218-43.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO, A. M. P. S. RECORR…

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Processo nº 1008218-59.2024.8.11.0007

ID: 295190002

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008218-59.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARLA ANDREA MIRON LOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1008218-59.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO…

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Processo nº 1008218-20.2025.8.11.0041

ID: 319685936

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008218-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCIBEL SILVA RAMOS TEREZINHA DE BRITO RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA ROBERTA DE BRITO E SILVA RAMOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008218-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DARCIBEL SILVA RAMOS REPRESENTANTE: TEREZINHA DE BRITO RAMO…

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A. M. P. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276729620

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008218-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P. S. IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1008218-43.2025.8.11.0001 Requerente: IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO e outro…

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Processo nº 1008218-43.2025.8.11.0001

ID: 313611245

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008218-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P. S. IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008218-43.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO, A. M. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008218-43.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IZABELA CAROLINA MATIUSSI PAIXAO, A. M. P. S. RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Em que pese o juízo de admissibilidade realizado na origem, no qual foi deferido o pedido de justiça gratuita, constato dos autos elementos que indicam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando apurada a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/5/2019). Após detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente atua em causa própria e se identificou como advogada, profissão regulamentada com autonomia técnica e econômica. Em complemento, foram apresentados apenas declaração de isenção de imposto de renda e cópia da CTPS com última anotação datada de 2013, o que não se mostra suficiente para comprovar, de forma minimamente satisfatória, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ressalta-se que o exercício da advocacia, por sua natureza liberal, permite a atuação autônoma em diversas frentes, com multiplicidade de fontes de receita e possibilidade de exercício simultâneo da profissão em regime privado ou institucional. Ainda que a parte alegue ausência de renda tributável, a simples declaração de isenção não comprova, por si, a inexistência de capacidade econômica, sobretudo diante da falta de extratos bancários ou qualquer outro documento que demonstre o alegado estado de hipossuficiência. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (holerite, comprovante de renda, extratos de conta bancária, entre outros), ou recolher o preparo recursal, sob pena de revogação do benefício e não conhecimento do recurso por deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1018866-85.2025.8.11.0000

ID: 337280478

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018866-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. B. CASSIMIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN TELES NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018866-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Tarifas, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018866-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Tarifas, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALAN TELES NOGUEIRA - CPF: 909.166.461-49 (ADVOGADO), D. C. B. CASSIMIRO LTDA - CNPJ: 46.338.632/0001-60 (AGRAVANTE), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVADO), DJONES CARLOS BIN CASSIMIRO - CPF: 030.876.131-69 (TERCEIRO INTERESSADO), LUDYMILLA BIN CASSIMIRO - CPF: 041.686.811-81 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por D. C. B. Cassimiro LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória n.º 1008218-66.2024.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de realização de perícia contábil formulado nos embargos monitórios apresentados, ao fundamento de que a prova documental é suficiente para o julgamento da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova pericial contábil, requerida em sede de embargos monitórios, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que de forma motivada. 4. A decisão de indeferimento da perícia contábil foi suficientemente fundamentada, amparando-se na suficiência da prova documental já juntada aos autos para elucidar as questões debatidas. 5. A parte agravante não demonstrou concretamente a existência de obscuridades técnicas nos documentos ou a ocorrência de vício relevante que justifique a necessidade da perícia requerida. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ afasta a alegação de cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial que indefere a produção de prova pericial contábil com fundamento na suficiência da prova documental constante dos autos não configura cerceamento de defesa. 2. A realização de prova técnica deve ser analisada à luz do poder instrutório do juiz e da pertinência da sua utilidade para a formação do convencimento, nos termos do art. 370 do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018866-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: D. C. B. CASSIMIRO LTDA AGRAVADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO Colenda câmara: Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por L. B. CASSIMIRO E D. C. B. CASSIMIRO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Monitória n.º 1008218-66.2024.8.11.0037, que indeferiu pedido de realização de prova pericial contábil nos embargos monitórios opostos pela parte agravante. A decisão agravada entendeu ser suficiente a prova documental já acostada para o deslinde da controvérsia, dispensando, por conseguinte, a produção da prova técnica. A parte agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia envolve apuração de encargos financeiros supostamente abusivos, sendo imprescindível a prova pericial para esclarecimento dos valores efetivamente devidos. Alega cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, invoca hipossuficiência técnica e pleiteia, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela recursal para que seja determinada a realização da perícia contábil, sob pena de irreparável prejuízo. Preparo recolhido – Id. 293734898. Não concedida a tutelar recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 297838351. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. B. CASSIMIRO E D. C. B. CASSIMIRO LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória n.º 1008218-66.2024.8.11.0037, ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste. Na origem, a parte agravante opôs embargos monitórios e, em fase de especificação de provas, requereu a realização de perícia contábil. O juízo de primeiro grau indeferiu a produção da prova técnica ao fundamento de que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não se revelando necessária a dilação probatória, nos termos da decisão de ID 187363904. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, cerceamento de defesa e a necessidade da prova técnica para elucidação da controvérsia, notadamente quanto à evolução do débito, encargos aplicados e eventual anatocismo. Melhor sorte, o recurso não comporta provimento. Isso porque, o juízo de origem, ao indeferir a produção da perícia, fundamentou sua decisão na suficiência da prova documental constante dos autos e no entendimento de que a dilação probatória pretendida não agregaria elementos relevantes à convicção judicial, sendo, ao contrário, potencialmente protelatória. A agravante limita-se a alegar complexidade dos cálculos e ausência de clareza quanto à evolução do débito. Todavia, não aponta, de forma concreta, qualquer elemento técnico específico que não possa ser esclarecido pela documentação já acostada, tampouco indica erro material evidente ou inconsistência contábil grave que justificasse a perícia requerida. Além disso, o procedimento monitório tem por base prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC), sendo natural que sua comprovação se dê, em regra, por documentos idôneos, como faturas, extratos e contratos. A existência de embargos não impõe, por si só, a obrigatoriedade de toda e qualquer prova requerida, devendo-se analisar a pertinência e a utilidade da produção à luz do art. 370 do CPC, reputo, no caso dos autos, desnecessária a prova pericial postulada, haja vista que a alegação de abusividades no instrumento contratual firmado entre as partes pode ser aferida mediante análise das leis e das disposições contratuais. Ressalta-se, ainda, que o indeferimento da perícia, nos moldes em que fundamentado, não configura cerceamento de defesa, mas sim manifestação legítima do poder instrutório do juiz, dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. Nesse sentido já decidi: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – POSTULADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA PROVA - PRERROGATIVA DO JUIZ (ART. 370, CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o titular da prova, é ele quem deve auferir a real necessidade da realização ou não da prove pericial. No caso dos autos, desnecessária a prova pericial postulada, haja vista que a alegação de abusividades no instrumento contratual firmado entre as partes, pode ser aferida mediante análise das leis e das disposições contratuais com a devida sentença de mérito. (N.U 1036066-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Cito ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA DA PROVA - PRERROGATIVA DO JUIZ (ART. 370, CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal” (STJAgInt/AREsp. 1604351/MG)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005239-82.2023.8.11.0000, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial contábil, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018866-85.2025.8.11.0000

ID: 337280493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018866-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Acórdão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018866-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Tarifas, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018866-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Tarifas, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALAN TELES NOGUEIRA - CPF: 909.166.461-49 (ADVOGADO), D. C. B. CASSIMIRO LTDA - CNPJ: 46.338.632/0001-60 (AGRAVANTE), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVADO), DJONES CARLOS BIN CASSIMIRO - CPF: 030.876.131-69 (TERCEIRO INTERESSADO), LUDYMILLA BIN CASSIMIRO - CPF: 041.686.811-81 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por D. C. B. Cassimiro LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória n.º 1008218-66.2024.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de realização de perícia contábil formulado nos embargos monitórios apresentados, ao fundamento de que a prova documental é suficiente para o julgamento da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova pericial contábil, requerida em sede de embargos monitórios, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que de forma motivada. 4. A decisão de indeferimento da perícia contábil foi suficientemente fundamentada, amparando-se na suficiência da prova documental já juntada aos autos para elucidar as questões debatidas. 5. A parte agravante não demonstrou concretamente a existência de obscuridades técnicas nos documentos ou a ocorrência de vício relevante que justifique a necessidade da perícia requerida. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ afasta a alegação de cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial que indefere a produção de prova pericial contábil com fundamento na suficiência da prova documental constante dos autos não configura cerceamento de defesa. 2. A realização de prova técnica deve ser analisada à luz do poder instrutório do juiz e da pertinência da sua utilidade para a formação do convencimento, nos termos do art. 370 do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018866-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: D. C. B. CASSIMIRO LTDA AGRAVADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO Colenda câmara: Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por L. B. CASSIMIRO E D. C. B. CASSIMIRO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Monitória n.º 1008218-66.2024.8.11.0037, que indeferiu pedido de realização de prova pericial contábil nos embargos monitórios opostos pela parte agravante. A decisão agravada entendeu ser suficiente a prova documental já acostada para o deslinde da controvérsia, dispensando, por conseguinte, a produção da prova técnica. A parte agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia envolve apuração de encargos financeiros supostamente abusivos, sendo imprescindível a prova pericial para esclarecimento dos valores efetivamente devidos. Alega cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, invoca hipossuficiência técnica e pleiteia, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela recursal para que seja determinada a realização da perícia contábil, sob pena de irreparável prejuízo. Preparo recolhido – Id. 293734898. Não concedida a tutelar recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 297838351. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. B. CASSIMIRO E D. C. B. CASSIMIRO LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória n.º 1008218-66.2024.8.11.0037, ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste. Na origem, a parte agravante opôs embargos monitórios e, em fase de especificação de provas, requereu a realização de perícia contábil. O juízo de primeiro grau indeferiu a produção da prova técnica ao fundamento de que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não se revelando necessária a dilação probatória, nos termos da decisão de ID 187363904. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, cerceamento de defesa e a necessidade da prova técnica para elucidação da controvérsia, notadamente quanto à evolução do débito, encargos aplicados e eventual anatocismo. Melhor sorte, o recurso não comporta provimento. Isso porque, o juízo de origem, ao indeferir a produção da perícia, fundamentou sua decisão na suficiência da prova documental constante dos autos e no entendimento de que a dilação probatória pretendida não agregaria elementos relevantes à convicção judicial, sendo, ao contrário, potencialmente protelatória. A agravante limita-se a alegar complexidade dos cálculos e ausência de clareza quanto à evolução do débito. Todavia, não aponta, de forma concreta, qualquer elemento técnico específico que não possa ser esclarecido pela documentação já acostada, tampouco indica erro material evidente ou inconsistência contábil grave que justificasse a perícia requerida. Além disso, o procedimento monitório tem por base prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC), sendo natural que sua comprovação se dê, em regra, por documentos idôneos, como faturas, extratos e contratos. A existência de embargos não impõe, por si só, a obrigatoriedade de toda e qualquer prova requerida, devendo-se analisar a pertinência e a utilidade da produção à luz do art. 370 do CPC, reputo, no caso dos autos, desnecessária a prova pericial postulada, haja vista que a alegação de abusividades no instrumento contratual firmado entre as partes pode ser aferida mediante análise das leis e das disposições contratuais. Ressalta-se, ainda, que o indeferimento da perícia, nos moldes em que fundamentado, não configura cerceamento de defesa, mas sim manifestação legítima do poder instrutório do juiz, dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. Nesse sentido já decidi: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – POSTULADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA PROVA - PRERROGATIVA DO JUIZ (ART. 370, CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o titular da prova, é ele quem deve auferir a real necessidade da realização ou não da prove pericial. No caso dos autos, desnecessária a prova pericial postulada, haja vista que a alegação de abusividades no instrumento contratual firmado entre as partes, pode ser aferida mediante análise das leis e das disposições contratuais com a devida sentença de mérito. (N.U 1036066-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Cito ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA DA PROVA - PRERROGATIVA DO JUIZ (ART. 370, CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal” (STJAgInt/AREsp. 1604351/MG)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005239-82.2023.8.11.0000, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial contábil, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Paulo Cesar Stefani Junior

ID: 330039924

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008218-93.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

PAULO CESAR STEFANI JUNIOR

Decisão

Advogados:

HOTERLENE LOPES DE MORAES

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EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008218-93.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008218-93.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: PAULO CESAR STEFANI JUNIOR Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante que deu origem a medidas cautelares diversas da prisão em desfavor de PAULO CESAR STEFANI JUNIOR, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 282, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal. No id. 147652414, a defesa do investigado requereu a restituição de bens apreendidos por ocasião do flagrante, notadamente um aparelho celular, pen drives e um HD externo, sob o argumento de que foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos autos do Inquérito Policial nº 1009834-06.2023.8.11.0007. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela prévia consulta à Autoridade Policial sobre a pertinência da manutenção da apreensão dos bens para as investigações (id. 151547004). Acolhendo a manifestação ministerial, este Juízo proferiu despacho no id. 152566773, determinando a expedição de ofício à Delegacia de Polícia para que se manifestasse em 10 (dez) dias. O referido ofício foi encaminhado, conforme documento de id. 196212099. Contudo, até a presente data, não houve resposta da autoridade policial. Paralelamente, o Ministério Público do Trabalho, por meio dos ofícios juntados nos ids. 198568158 e 201267706, requisitou cópia integral do presente feito para instrução do Inquérito Civil nº 000214.2023.23.004/5, pedido este que se encontra pendente de apreciação. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Da Requisição do Ministério Público do Trabalho O pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para obtenção de cópia integral dos autos encontra amparo no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal, e no art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que conferem ao Parquet a prerrogativa de requisitar informações e documentos para instruir seus procedimentos. Trata-se de medida que visa à cooperação entre as instituições do Estado para a devida apuração de fatos que possam ter repercussão tanto na esfera penal quanto na trabalhista, não havendo óbice legal ao seu deferimento. Do Pedido de Restituição de Bens O pedido de restituição de coisas apreendidas é regulado pelos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Dispõe o referido art. 118 que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.". No caso em tela, embora tenha sido homologado o ANPP, a decisão sobre a devolução dos bens eletrônicos (celular, pen drives e HD externo) depende da informação da Autoridade Policial sobre se o conteúdo dos dispositivos ainda é relevante para a elucidação completa dos fatos ou eventual investigação de terceiros. Conforme certificado nos autos, o ofício para tal finalidade foi expedido (id. 196212099), porém não foi respondido. A ausência de manifestação da autoridade policial impede, por ora, a análise do mérito do pedido de restituição. Dessa forma, a fim de evitar a inércia processual e garantir uma célere prestação jurisdicional, é imperativa a reiteração da ordem judicial. Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos ids. 198568158 e 201267706. Determino à Secretaria que providencie o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos àquele órgão. REITERE-SE, com urgência, o ofício à Autoridade Policial da Comarca de Alta Floresta/MT, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo se os bens apreendidos listados no id. 131597498 (um aparelho celular Apple Iphone, dois pen drives e um HD externo) ainda interessam ao processo, sob as penas da lei em caso de descumprimento. Com a juntada da resposta, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de restituição e, após, retornem conclusos para decisão. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1008218-32.2025.8.11.0037

ID: 334710359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008218-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1008218-32.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1008218-32.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARIA LUIZA NASCIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de MARIA LUIZA NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, citem-se as partes executadas para pagarem o débito, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1008218-40.2025.8.11.0002

ID: 310823598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008218-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAYZA ALICE GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMARY MENEZES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008218-40.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAYZA ALICE GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008218-40.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAYZA ALICE GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação/prorrogação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 07/03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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