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M.H.D.R.C. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331204147

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010368-69.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.H.D.R.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HELDER ROLLER MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010368-69.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA HELENA DA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010368-69.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA HELENA DA ROCHA CAMPOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 970c1d9 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1010368-69.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0001300-87.2006.5.02.0007 EXEQUENTE: MARIA HELENA DA ROCHA CAMPOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1010368-69.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1010368-69.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0001300-87.2006.5.02.0007), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1010368-69.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.H.D.R.C.

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Processo nº 1011435-04.2022.8.26.0609

ID: 315411102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011435-04.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011435-04.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Aviso do cartório: ciência aos interessados que a r. sentença proferida nos autos tr…

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Aguas De Barra Do Garcas Ltda x Jordany Pereira De Souza

ID: 308612103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010368-56.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Polo Passivo:

JORDANY PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CIHNDY KELLY BIANQUINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010368-56.2023.8.11.0004 RECORRENTE: AGUAS DE BARRA DO GARCAS…

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Processo nº 1010368-59.2019.4.01.3803

ID: 298829968

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010368-59.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA RESENDE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA MONTEIRO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010368-59.2019.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA RESENDE CAMPOS ADVOGADO(A) : ISADORA MONTEIRO NOGUEIRA (OAB MG160343) SENTENÇA Diante do exposto, decla…

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Processo nº 0005336-49.2025.8.26.0344

ID: 300140220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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Processo 0005336-49.2025.8.26.0344 (processo principal 1010368-52.2024.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - C.A.V. - Vistos. Por ora, intimem-se as requeridas para se manifest…

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Processo nº 1010368-10.2021.8.26.0004

ID: 331649401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010368-10.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010368-10.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Fls. 256/257: Providencie a requerente o recolhimento das custas complementares no valo…

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Associação Brasileira De Atacadistas E Distribuidores De Produtos Industrializados - Abad x Parapuã Indústria E Comércio Ltda Epp, Na Pessoa Do Sócio Rodolfo Luis Garcia

ID: 293405358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086445-51.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD

Polo Passivo:

PARAPUã INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP, NA PESSOA DO SóCIO RODOLFO LUIS GARCIA

Intimação

Advogados:

ERCILIA APARECIDA PIGOZZI GARCIA

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0086445-51.2019.8.26.0100 (processo principal 1010368-86.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de…

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A. J. G. S. x R. D. S.

ID: 312732851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010368-80.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. J. G. S.

Polo Passivo:

R. D. S.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

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MONICA PETRELLA CANTO

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MAURICIO DE CAMPOS CANTO

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CLAUDIA STEIN VIEIRA

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Processo 1010368-80.2023.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.G.S. - R.D.S. - Vistos. Tendo em vista a instalação da Vara da Família e das Sucessões, integrando a Unidad…

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Processo nº 0001601-22.2020.8.26.0008

ID: 313002795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-22.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0001601-22.2020.8.26.0008 (processo principal 1010368-37.2017.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Antes de apreciar novas pretensõe…

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Nilson Paiva Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277988406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-13.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAMON GONÇALVES DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Ramon Gonçalves da Silva (OAB 406988/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1010368-13.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Paiva da Silva - Reqdo: BANCO C6 CO…

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