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Marli Osorski x Edilson Rogerio Brito e outros

ID: 261486520

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036775-82.2010.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLI OSORSKI

Polo Passivo:

EDILSON ROGERIO BRITO E. L . C. AQUAPOOL CONSTRUCOES LTDA - ME LUIZ CARLOS RODRIGUES

Decisão

Advogados:

HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

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CAROLINA RODRIGUES

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SILENO REZENDE TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036775-82.2010.8.11.0001. RECONVINTE: MARLI OSORSKI EXECUTADO: E. L . C. AQUAPOOL CONSTRUCOES LTDA - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036775-82.2010.8.11.0001. RECONVINTE: MARLI OSORSKI EXECUTADO: E. L . C. AQUAPOOL CONSTRUCOES LTDA - ME, EDILSON ROGERIO BRITO, LUIZ CARLOS RODRIGUES Vistos, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença ocasião em que o executado LUIZ CARLOS RODRIGUES, sócio da empresa executada, comparece aos autos para que seja reconhecida a nulidade dos atos praticados após a decisao que deferiu a Desconstituição da Personalidade Jurídica, eis que os atos de constrição se deram sem que tenham sido eles intimados da referida decisão, além de indicar excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pelo exequente estão em desacordo com a decisão de ID 76739319, pois vem atualizando o valor da multa, incidindo juros sobre ela. Pois bem, revendo os autos, conforme se verifica da decisao de id 76739366, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica, de fato, não houve a intimação dos sócios para ciência e oportunidade de defesa/pagamento voluntário, conforme art. 523 do CPC. É bom dizer que, com o deferimento do direcionamento da execução contra os sócios, recomeça-se a fase executiva, devendo ser concedido o prazo legal para manifestação/pagamento, sob pena de ofensa aos princípios basilares do contraditório e ampla defesa. Ademais, embora seja desnecessária a instauração de um incidente no âmbito dos processos em trâmite nos Juizados Especiais, devem ser devidamente observados os procedimentos legais. No presente caso, como se extrai, todo o desenrolar após a decisão de id 76739366, inclusive a penhora, ocorreu sem que os sócios tivessem sido intimados pessoalmente do seu deferimento, ou seja, sem oportunizar o pagamento voluntário da obrigação. Deste modo, sem maiores delongas, todos os atos realizados após a decisao de id. 76739366 são nulos. Sobre o tema: (...)São nulos os atos de constrição patrimonial fundados em desconsideração da personalidade jurídica decretada sem observância do contraditório e ampla defesa, exigindo-se sua revogação até regular processamento do incidente." (N.U 1035622-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (...)3. A desconsideração da personalidade jurídica é ato cabível neste rito, entretanto, para que seja deferido é necessário o cumprimento dos requisitos formais previstos em Lei, sob pena de indeferimento.4. Recurso conhecido e provido(N.U 8045892-14.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Friso que o comparecimento espontâneo do executado não convalida vício originário na decretação da desconsideração, que não respeitou o disposto no art. 133 do CPC, com a ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, acolho a manifestação de id 191627724 e decreto a NULIDADE dos atos praticados após a decisão de id. 76739366, determinando o retorno do feito ao status quo ante. Via de consequência, a penhora do imóvel de matrícula 64.100 e 52.233, determinada no id 158269749 deve ser desconstituída, com o cancelamento da averbação e atos subsequentes, como a hasta pública, se já tiver sido agendada. Dando prosseguimento, em atenção aos argumentos apresentados na petição retro, também verifico que o Magistrado à época, fez constar expressamente que sob a multa NÃO deveria incidir juros e correção monetária - id 76739319, tendo inclusive, apresentado o cálculo no id.76739318: Reforço que tal decisão e cálculo não foram objeto de insurgência pela parte exequente, porém, esta seguiu com as atualizações, em desacordo com o comando judicial proferido em 19/01/2011. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias: 1- providenciar a baixa da averbação da penhora acima desconstituída, devendo juntar matrícula atualizada, comprovando a efetiva baixa; 2- retificar o cálculo anteriormente apresentado, devendo excluir os juros e correção monetária sob a multa arbitrada na sentença de id. 76739313, trazendo ainda a atualização do valor referente ao dano moral; e 3- indicar o endereço do sócio EDILSON ROGERIO BRITO - CPF: 395.375.101-82. Vindo aos autos as informações, INTIME-SE a parte executada EDILSON ROGERIO BRITO, via AR e LUIZ CARLOS RODRIGUES, por meio de sua patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida. Depois de cumprida esta providência e não sendo paga a dívida ou sendo paga parcialmente, ouça-se o exequente no prazo legal. Em tempo, determino que Gestora Judiciária oficie-se ao setor responsável, comunicando acerca do cancelamento da hasta pública (id 190963656). As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1013660-87.2025.8.11.0001

ID: 263143631

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO KNOPP FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MACEDO SAO PEDRO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS em face de ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO e ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, no qual o executado Alberto, em sua manifestação, apresenta Exceção de Pré-Executividade, sustentando argumentos relativos à ausência de liquidez do débito e à possibilidade de garantia do juízo mediante a penhora de um aparelho celular Iphone 14, avaliado em R$ 3.500,00. Requereu, ademais, que o referido bem lhe fosse confiado em depósito. Inicialmente, no que tange à nomeação do telefone celular como bem à penhora, destaco que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para os bens sujeitos à constrição, sendo o dinheiro a forma preferencial, seguida de aplicações financeiras, veículos e imóveis, e apenas em último caso, bens móveis de menor liquidez. A nomeação de bem móvel de uso pessoal, como o telefone celular, não satisfaz os critérios de utilidade, liquidez e segurança jurídica exigidos pela execução forçada, por três razões centrais: a) Dificuldade de avaliação objetiva: aparelhos celulares sofrem rápida depreciação, não possuem valor estável de mercado e apresentam características personalizadas (estado de conservação, acessórios, bloqueios, etc.) que dificultam a aferição objetiva de seu valor real. b) Baixíssima liquidez: são bens de difícil arrematação em hasta pública, justamente por não apresentarem atratividade comercial para terceiros, o que inviabiliza o sucesso da expropriação. c) Função de uso pessoal: embora não impenhoráveis por sua natureza, tais bens, por sua essencialidade prática cotidiana, frequentemente são tratados com reservas, especialmente quando a constrição se mostra inócua diante do objetivo maior da execução: a satisfação do crédito exequendo. Neste cenário, a nomeação de bem dessa natureza revela-se claramente ineficaz e incompatível com os princípios da efetividade e razoabilidade que regem o processo executivo. No tocante à Exceção de Pré-Executividade de id. 188775021, observa-se que os argumentos deduzidos pelo executado não versam sobre matérias de ordem pública, tampouco se relacionam a nulidades insanáveis ou à inexistência manifesta do título executivo. O executado se limita a questionar aspectos relacionados à suposta desproporcionalidade da cobrança e à exequibilidade da obrigação, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser arguido em sede própria, por meio de embargos à execução, observando-se o contraditório e a instrução adequada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, e tampouco se revela meio idôneo para rediscutir o mérito da execução, especialmente após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835 e 917, §1º, do Código de Processo Civil: a) Indefiro a nomeação do aparelho celular Iphone 14 como bem à penhora, por tratar-se de bem de baixa liquidez, de difícil comercialização e que, por sua natureza e valor, não atende ao interesse público da satisfação do crédito, nem se mostra adequado para fins de expropriação judicial eficaz; b) Indefiro a Exceção de Pré-Executividade apresentada, eis que as matérias nela tratadas não se enquadram no rol restrito das matérias de ordem pública, tampouco dispensam dilação probatória ou conferem plausibilidade à extinção da execução; Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar outro bem idôneo à penhora, sob pena de constrição patrimonial por meio eletrônico via SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1013660-87.2025.8.11.0001

ID: 263143632

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MACEDO SAO PEDRO ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MACEDO SAO PEDRO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS em face de ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO e ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, no qual o executado Alberto, em sua manifestação, apresenta Exceção de Pré-Executividade, sustentando argumentos relativos à ausência de liquidez do débito e à possibilidade de garantia do juízo mediante a penhora de um aparelho celular Iphone 14, avaliado em R$ 3.500,00. Requereu, ademais, que o referido bem lhe fosse confiado em depósito. Inicialmente, no que tange à nomeação do telefone celular como bem à penhora, destaco que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para os bens sujeitos à constrição, sendo o dinheiro a forma preferencial, seguida de aplicações financeiras, veículos e imóveis, e apenas em último caso, bens móveis de menor liquidez. A nomeação de bem móvel de uso pessoal, como o telefone celular, não satisfaz os critérios de utilidade, liquidez e segurança jurídica exigidos pela execução forçada, por três razões centrais: a) Dificuldade de avaliação objetiva: aparelhos celulares sofrem rápida depreciação, não possuem valor estável de mercado e apresentam características personalizadas (estado de conservação, acessórios, bloqueios, etc.) que dificultam a aferição objetiva de seu valor real. b) Baixíssima liquidez: são bens de difícil arrematação em hasta pública, justamente por não apresentarem atratividade comercial para terceiros, o que inviabiliza o sucesso da expropriação. c) Função de uso pessoal: embora não impenhoráveis por sua natureza, tais bens, por sua essencialidade prática cotidiana, frequentemente são tratados com reservas, especialmente quando a constrição se mostra inócua diante do objetivo maior da execução: a satisfação do crédito exequendo. Neste cenário, a nomeação de bem dessa natureza revela-se claramente ineficaz e incompatível com os princípios da efetividade e razoabilidade que regem o processo executivo. No tocante à Exceção de Pré-Executividade de id. 188775021, observa-se que os argumentos deduzidos pelo executado não versam sobre matérias de ordem pública, tampouco se relacionam a nulidades insanáveis ou à inexistência manifesta do título executivo. O executado se limita a questionar aspectos relacionados à suposta desproporcionalidade da cobrança e à exequibilidade da obrigação, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser arguido em sede própria, por meio de embargos à execução, observando-se o contraditório e a instrução adequada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, e tampouco se revela meio idôneo para rediscutir o mérito da execução, especialmente após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835 e 917, §1º, do Código de Processo Civil: a) Indefiro a nomeação do aparelho celular Iphone 14 como bem à penhora, por tratar-se de bem de baixa liquidez, de difícil comercialização e que, por sua natureza e valor, não atende ao interesse público da satisfação do crédito, nem se mostra adequado para fins de expropriação judicial eficaz; b) Indefiro a Exceção de Pré-Executividade apresentada, eis que as matérias nela tratadas não se enquadram no rol restrito das matérias de ordem pública, tampouco dispensam dilação probatória ou conferem plausibilidade à extinção da execução; Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar outro bem idôneo à penhora, sob pena de constrição patrimonial por meio eletrônico via SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Saturnina Da Silva x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil

ID: 282377568

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037556-04.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SATURNINA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

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BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO

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MIGUEL FRANCISCO SILVA

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LUCIANO SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037556-04.2021.8.11.0001. AUTOR: MARIA SATURNINA DA SILVA INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037556-04.2021.8.11.0001. AUTOR: MARIA SATURNINA DA SILVA INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil – PREVI, nos autos de execução promovida por Maria Saturnina da Silva, sob alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC. A executada alega que a planilha de execução apresentada pela exequente contém valores superiores aos fixados no título executivo (R$ 4.605,61 - ID 157523249), especialmente em razão da utilização de termo inicial indevido para a correção monetária dos danos morais, o qual teria sido fixado em data anterior à da sentença, em afronta ao comando judicial, o que teria resultado em excesso de execução. Indica, assim, como valor efetivamente devido, o montante de R$ 4.114,61 (...). A exequente, em manifestação posterior (ID 190072509), aduziu que o cumprimento está correto e em conformidade com o disposto na sentença, pugnando pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença (id. 190072520). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se em torno da definição da data inicial da correção monetária. Inicialmente, a exequente indicou o dia 19/07/2021 (ID 157523249); entretanto, em manifestação posterior à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 190072509), reconheceu o equívoco e procedeu à retificação voluntária dos cálculos, indicando como marco inicial o dia 31/03/2022 (ID 190072520). Todavia, persiste controvérsia quanto ao termo inicial correto da correção monetária, especialmente diante da modificação do valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (...) para R$ 3.000,00 (...), conforme acórdão prolatado em 06/10/2023 (ID 133476971). No tocante à controvérsia sobre o marco inicial da correção monetária, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que, havendo modificação do valor da condenação por danos morais em sede recursal, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do acórdão, por se tratar do arbitramento definitivo do quantum indenizatório. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado: “Diante da modificação da sentença em relação ao valor da indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve levar em conta sempre a data em que for feita a última alteração, considerando que este último arbitramento é o que considera o valor certo e atual da compensação.” (TJMT – AI 1035137-09.2024.8.11.0000, DJE 23/03/2025) “A atualização monetária deverá incidir desde a data do arbitramento definitivo do valor condenatório, qual seja, a data do acórdão de julgamento do Recurso de Apelação.” (TJRS – AI 52774243920238217000, DJE 31/10/2023) No presente caso, embora a exequente tenha inicialmente indicado 19/07/2021 como data de correção monetária (ID 157523248), tal marco não corresponde à sentença (31/03/2022), tampouco ao acórdão (06/10/2023). Ainda que a parte autora tenha posteriormente corrigido sua planilha, não há dúvida de que o valor executado inicialmente se afastava do título judicial, configurando excesso de execução parcial. De outro lado, a executada também não apontou corretamente o marco temporal exato a ser considerado. Diante disso, corrige-se de ofício a data da correção monetária para 06/10/2023, data da publicação do acórdão que fixou de forma definitiva o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Assim, resta parcialmente procedente a impugnação, na medida em que há excesso na planilha inicial, ainda que sanado posteriormente, razão pela qual o juízo deve intervir para assegurar a estrita legalidade da execução. Seguindo, o executado efetuou o depósito no valor de R$ 4.114,61, em 17/03/2025 (ID 187539228), quantia que não foi objeto de expedição de alvará, perfazendo atualmente o montante de R$ 4.172,41 (...), conforme extrato da conta única. Assim, ao se proceder à atualização do valor da condenação por indenização por dano moral, nos termos corretos, com aplicação da correção monetária a partir de 06/10/2023 e dos juros a partir de 06/12/2021, apurou-se o montante de R$ 4.569,86 (...). Desta feita, considerando que o valor devido perfaz o montante de R$ 4.569,86 (...) e que a executada depositou a quantia de R$ 4.172,41 (...), remanesce pendente de depósito o valor de R$ 397,45 (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, para acolher o pleito do executado referente ao excesso na execução, face o equívoco na indicação da data de início da correção monetária na atualização da condenação pela exequente. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor remanescente R$ 397,45 (...). Expeça-se alvará em favor da parte exequente, quanto ao saldo depositado na conta única (R$ 4.172,41), conforme dados bancários indicados no ID nº 157523248. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz De Direito

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Processo nº 1035525-09.2024.8.11.0000

ID: 314754425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035525-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E B DE LIMA - TECIDOS E CONFECCOES - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURIEL DOS SANTOS

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WELINGTON PEREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035525-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035525-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Efeitos, Liminar, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [WELINGTON PEREIRA DA COSTA - CPF: 008.784.541-52 (ADVOGADO), E B DE LIMA - TECIDOS E CONFECCOES - EPP - CNPJ: 01.786.217/0001-31 (AGRAVANTE), MURIEL DOS SANTOS - CPF: 019.065.511-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e direito tributário. agravo de instrumento. prescrição do crédito. suspensão da exigibilidade de cda. emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. reconhecimento da prescrição. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Anulatória de Débito Fiscal, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de CDA e determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos. A agravante alega prescrição do crédito tributário, cuja constituição definitiva data de 25.3.2010, sem que a Fazenda Pública Estadual tenha promovido a execução fiscal ou demonstrado causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Pretende a manutenção da tutela deferida liminarmente até o julgamento de mérito da Ação Anulatória. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o crédito tributário representado por CDA encontra-se prescrito, de modo a justificar a suspensão da sua exigibilidade e a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos até o julgamento da Ação Anulatória. III. Razões de decidir 3. O artigo 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 4. A CDA objeto da lide foi definitivamente constituída em 25.3.2010, estando assim superado o prazo prescricional de cinco anos. 5. Inexistem nos autos elementos que comprovem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a prescrição de crédito tributário quando ultrapassado o prazo quinquenal sem interrupção válida. 7. Estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 2. Na ausência de prova de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário por prescrição. 3. É possível suspender a exigibilidade do crédito tributário e determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e a probabilidade da ocorrência de prescrição. Dispositivos relevantes citados: CTN, artigos 156, V, e 174; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1012476-07.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 7.2.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1053197-04.2024.8.11.0041, a qual, na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade da CDA n. 2024633213 e à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (Id 258176923). A agravante alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, tendo em vista o decurso de mais de quatorze anos desde a constituição definitiva do crédito, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva registrada pelo agravado. Requer, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito, independentemente de caução, e a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com base nos arts. 151, V, do CTN, e 995, parágrafo único, do CPC, para evitar danos irreparáveis decorrentes da negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal (Id 258176915). Dos autos, verifico que em 19.12.2024 foi concedida, em sede recursal, a tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade da CDA e determinando a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, em razão dos claros indícios da ocorrência da prescrição (Id 259795170). Sem contrarrazões. Devido à natureza da demanda, de interesse individual disponível e de cunho patrimonial, a Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de emitir parecer. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1029996-09.2024.8.11.0000

ID: 322914202

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029996-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1029996-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: FERNANDO PIAZZA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da … ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1029996-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: FERNANDO PIAZZA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 285134378). Ao final, requer “o conhecimento e provimento do presente agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial”. Recurso tempestivo (id. 291651886). Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões (id. 298548356). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1029996-09.2024.8.11.0000

ID: 322914204

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029996-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PIAZZA

Decisão

ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1029996-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: FERNANDO PIAZZA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da … ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1029996-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: FERNANDO PIAZZA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 285134378). Ao final, requer “o conhecimento e provimento do presente agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial”. Recurso tempestivo (id. 291651886). Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões (id. 298548356). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1029220-09.2024.8.11.0000

ID: 299624923

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1029220-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029220-09.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029220-09.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Suspensão] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), DOUGLAS RODRIGUES ALMEIDA - CPF: 022.394.871-35 (IMPETRANTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DA AÇÃO PENAL Nº 1004177-17.2022.8.11.0008 (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa. Direito constitucional e processual penal. Mandado de segurança. Recurso de apelação criminal. Faculdade de apresentação das razões diretamente ao tribunal. Indeferimento judicial. Ilegalidade do ato coator. Segurança concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de apresentação das razões de apelação diretamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Liminar deferida para garantir o exercício da faculdade recursal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa judicial à prerrogativa do apelante de apresentar as razões de apelação diretamente ao tribunal ad quem, conforme previsto no art. 600, § 4º, do CPP, à luz das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. III. Razões de decidir 4. A norma processual penal confere ao recorrente a faculdade de apresentar as razões da apelação perante o tribunal superior, devendo o juízo de origem remeter os autos, uma vez manifestada essa intenção no momento da interposição. 5. O indeferimento da remessa dos autos à instância ad quem configura afronta direta a direito líquido e certo, comprometendo o exercício da ampla defesa. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a ilegalidade de atos judiciais que obstam o exercício dessa prerrogativa, ao entender que se trata de faculdade recursal com eficácia imediata. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: “1. É ilegal o indeferimento do pedido de apresentação das razões de apelação diretamente ao tribunal ad quem, formulado com base no art. 600, § 4º, do CPP, por configurar violação a direito líquido e certo do réu. 2. O exercício dessa faculdade processual não se subordina à conveniência do juízo de origem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 600, § 4º, e 603. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 855.671, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 14.02.2024. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Douglas Rodrigues Almeida, por meio de advogado constituído, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que indeferiu o pedido de apresentação das razões do Recurso de Apelação em segunda instância. Esclarece que após a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal nº. 1004177-17.2022, interpôs Recurso de Apelação e apresentou pedido para oferecer as respectivas razões diretamente ao Tribunal de Justiça, contudo, a autoridade acoimada coatora negou-lhe o exercício da faculdade prevista no art. 600, § 4º, do CPP. Defende que a negativa judicial fere a norma inserta no art. 603, segunda parte, do CPP e as garantias da ampla defesa e do contraditório, padecendo de ilegalidade a ser sanada pela via mandamental. Assim, sustentando a vigência e a constitucionalidade do disposto no art. 600, § 4º, do CPP, requereu a concessão liminar da ordem para que lhe seja garantido o direito de apresentar no Tribunal de Justiça as razões ao apelo defensivo, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (ID 245829159). O pleito liminar foi deferido conforme fundamentação constante no ID 246800286, com a determinação de que a autoridade apontada como coatora cumprisse integralmente o disposto no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal. Após a requisição, a referida autoridade prestou as informações por meio do expediente registrado no ID 248963691, comunicando o imediato cumprimento da decisão liminar. A Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer encartado no ID 250874670, opinou pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1029220-09.2024.8.11.0000

ID: 299624926

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1029220-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029220-09.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029220-09.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Suspensão] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), DOUGLAS RODRIGUES ALMEIDA - CPF: 022.394.871-35 (IMPETRANTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DA AÇÃO PENAL Nº 1004177-17.2022.8.11.0008 (IMPETRADO), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa. Direito constitucional e processual penal. Mandado de segurança. Recurso de apelação criminal. Faculdade de apresentação das razões diretamente ao tribunal. Indeferimento judicial. Ilegalidade do ato coator. Segurança concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de apresentação das razões de apelação diretamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Liminar deferida para garantir o exercício da faculdade recursal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa judicial à prerrogativa do apelante de apresentar as razões de apelação diretamente ao tribunal ad quem, conforme previsto no art. 600, § 4º, do CPP, à luz das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. III. Razões de decidir 4. A norma processual penal confere ao recorrente a faculdade de apresentar as razões da apelação perante o tribunal superior, devendo o juízo de origem remeter os autos, uma vez manifestada essa intenção no momento da interposição. 5. O indeferimento da remessa dos autos à instância ad quem configura afronta direta a direito líquido e certo, comprometendo o exercício da ampla defesa. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a ilegalidade de atos judiciais que obstam o exercício dessa prerrogativa, ao entender que se trata de faculdade recursal com eficácia imediata. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: “1. É ilegal o indeferimento do pedido de apresentação das razões de apelação diretamente ao tribunal ad quem, formulado com base no art. 600, § 4º, do CPP, por configurar violação a direito líquido e certo do réu. 2. O exercício dessa faculdade processual não se subordina à conveniência do juízo de origem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 600, § 4º, e 603. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 855.671, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 14.02.2024. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Douglas Rodrigues Almeida, por meio de advogado constituído, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que indeferiu o pedido de apresentação das razões do Recurso de Apelação em segunda instância. Esclarece que após a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal nº. 1004177-17.2022, interpôs Recurso de Apelação e apresentou pedido para oferecer as respectivas razões diretamente ao Tribunal de Justiça, contudo, a autoridade acoimada coatora negou-lhe o exercício da faculdade prevista no art. 600, § 4º, do CPP. Defende que a negativa judicial fere a norma inserta no art. 603, segunda parte, do CPP e as garantias da ampla defesa e do contraditório, padecendo de ilegalidade a ser sanada pela via mandamental. Assim, sustentando a vigência e a constitucionalidade do disposto no art. 600, § 4º, do CPP, requereu a concessão liminar da ordem para que lhe seja garantido o direito de apresentar no Tribunal de Justiça as razões ao apelo defensivo, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (ID 245829159). O pleito liminar foi deferido conforme fundamentação constante no ID 246800286, com a determinação de que a autoridade apontada como coatora cumprisse integralmente o disposto no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal. Após a requisição, a referida autoridade prestou as informações por meio do expediente registrado no ID 248963691, comunicando o imediato cumprimento da decisão liminar. A Procuradoria-Geral de Justiça, forte no parecer encartado no ID 250874670, opinou pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1020482-40.2023.8.11.0041

ID: 324880099

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020482-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020482-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020482-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 164582737), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 2.566,90. O Estado de Mato Grosso alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. O executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025)” Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. Quanto à implementação do percentual, resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu completa reestruturação da carreira dos militares, com fixação de novos valores nominais de subsídio. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 164582737), no valor de R$ 2.566,90. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 256,69. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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