Resultados para "1027767-73.2021.8.26.0482" – Página 9 de 11

Processo nº 7000154-73.2021.8.26.0482

ID: 331749466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000154-73.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000154-73.2021.8.26.0482 - Execução da Pena - Aberto - MARIA DE LOURDES DA SILVA - Vistos. Trata-se de guia de recolhimento na qual o sentenciado MARIA DE LOURDES DA SILVA cumpre pena no re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Nra Cartuchos Para Impressoras Ltda Me

ID: 312803787

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027767-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NRA CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Nra Cartuchos para Impressoras Ltda Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESCINDIR CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO POR MULTA DE CANCELAMENTO ANTECIPADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dorival Juvenal Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 330871235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027767-84.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL JUVENAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027767-84.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Dorival Juvenal dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Devidamente intimadas as partes para especificarem as p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024178-73.2021.8.26.0482

ID: 314255149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1024178-73.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEONICE PAULO DIOGO EVERALDO PAULO VITOR JOSEFA VITOR DA SILVA MARIA PASTORA VITOR VERA LUCIA PAULO VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024178-73.2021.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Everaldo Paulo Vitor - Maria Pastora Vitor - - Deonice Paulo Diogo - - Vera Lucia Paulo Vitor - - Josefa Vitor da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Donizeti Cale Guasi x Antônio César Calarge

ID: 321105152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027185-73.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI CALE GUASI

Polo Passivo:

ANTôNIO CéSAR CALARGE

Intimação

Advogados:

RENATO TAKESHI HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARTINEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027185-73.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Aparecido Donizeti Cale Guasi - Antônio César Calarge - Vistos. Fls. 294/298 - Trata-se de impugnação à penhora a… Processo 1027185-73.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Aparecido Donizeti Cale Guasi - Antônio César Calarge - Vistos. Fls. 294/298 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Antônio César Calarge sob argumento, em suma, de que o valor constrito via Sisbajud é impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Juntou documentos de fls. 299/485. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em apreço, observo que o valor de R$ 2.765,32 constrito via Sisbajud encontra-se depositado em conta poupança (fls. 484/485). Deste modo, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada com a liberação da quantia em razão da impenhorabilidade. Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Antônio César Calarge para o fim de determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.765,32 constrito via Sisbajud em razão de sua impenhorabilidade. No mais, diante dos documentos encartados nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. Anote-se. Por fim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027767-82.2024.4.01.3300

ID: 310944701

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027767-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIANA SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1027767-82.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1027767-82.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERGIO LUIS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DE OLIVEIRA - BA69337 e ELIANA SILVA DOS SANTOS - BA69504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Cesar Calarge x Aparecido Donizete Trovo e outros

ID: 309115937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177458-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR CALARGE

Polo Passivo:

APARECIDO DONIZETE TROVO MURILO JOSé FERREIRA DE SANTANA

Despacho

Advogados:

ROBSON AMORIN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA IZILDA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA IZILDA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON AMORIN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177458-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177458-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Antonio Cesar Calarge - Agravado: Murilo José Ferreira de Santana - Agravado: Aparecido Donizete Trovo - VISTO. Trata-se de agravo de instrumento tirado por Antônio César Calarge contra a r.decisão do Magistrado digitalizada às fls. 11 (do instrumento e fls. 849, dos autos principais) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial certa (cheque - R$ 321.455,30 maio/2025 fls. 891/893, dos autos principais) que ajuizou contra Murilo José Ferreira de Santana e Aparecido Donizete Trovo, após informação de terceiro interessado da existência de penhora no rosto dos autos, determinou que o valor bloqueado (R$ 7.738,18 fls. 809), deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos do processo nº 1027185-73.2021.8.26.0482, da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP, consoante ofício de fls. 220, com pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pede o agravante, preliminarmente, a nulidade do r.decisório, diante da ausência de oitiva prévia, nos termos dos arts. 9º e 10º, do Código de Processo Civil; discorre que, ainda que sobre o crédito do agravante recaia penhora em favor do terceiro interessado, é certo que os advogados do recorrente também estão perseguindo honorários sucumbenciais que lhes pertencem (R$ 32.145,53), e, portanto, obviamente, não foram penhorados pelo terceiro interessado. Pretende, portanto, a reforma da r.decisão, para possibilitar que o valor penhorado nos autos seja levantado para pagamento dos honorários sucumbenciais titulados pelos advogados do agravante. Relevantes são as razões invocadas no instrumento, na medida em que, nesta análise sumária, própria do momento, os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado, de maneira que a penhora no rosto dos autos incide sobre o crédito exclusivamente do exequente, não podendo recair sobre a verba honorária sucumbencial pertencente ao seu patrono, razão pela qual atribuo o pretendido efeito suspensivo ao recurso, até pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, observando que eventuais valores arrestados/bloqueados não poderão ser levantados, até o julgamento final do Agravo de Instrumento. Int. os agravados para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Gabriel de Castro Guedes (OAB: 331359/SP) - Robson Amorin Gomes (OAB: 450326/SP) - Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB: 276678/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Presidente Prudente x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331380836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019134-73.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019134-73.2021.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019134-73.2021.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Município de Presidente Prudente - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE A AS PROVAS TÉCNICAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, INCLUSIVE DIANTE DOS LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA SUA PROPRIEDADE.IV. TESE E DISPOSITIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMAR O DECISUM. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA ADEQUADAMENTE A QUESTÃO SUSCITADA.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:• CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:• STJ, 1ª TURMA, AI 169.073-SP-AGRG, J. 04.06.1998, DJU 17.08.1998, P. 44.• STF, RE 361341 ED / PI, 1ª T., DJ 01.04.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador) - Ari Alves de Oliveira Filho (OAB: 117096/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Goncalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 279702864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027767-22.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís Perico (OAB 235238/SP), Bruna Lima dos Santos Vieira (OAB 365688/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1027767-22.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Thaís Perico (OAB 235238/SP), Bruna Lima dos Santos Vieira (OAB 365688/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1027767-22.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Goncalves - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE para reconhecer a inexigibilidade das operações bancárias impugnadas na petição inicial, bem como para condenar o réu na devolução à parte autora da quantia de R$ 20.874,16 (vinte mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) e seus consectários (juros, taxas e correção monetária, entre outros), acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Nra Cartuchos Para Impressoras Ltda Me

ID: 312803963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027767-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NRA CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027767-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Nra Cartuchos para Impressoras Ltda Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESCINDIR CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO POR MULTA DE CANCELAMENTO ANTECIPADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alexandre de Paula Elcadri (OAB: 347144/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes