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Hevelton Colares Da Silva x Daniele Alves Colares

ID: 319822329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020829-73.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEVELTON COLARES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE ALVES COLARES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA REGINA ALVES

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HEVELTON COLARES DA SILVA

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Processo 1020829-73.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - HEVELTON COLARES DA SILVA - DANIELE ALVES COLARES - III.1 - DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 1031069-58.2021.8.26.0564 … Processo 1020829-73.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - HEVELTON COLARES DA SILVA - DANIELE ALVES COLARES - III.1 - DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 1031069-58.2021.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para tornar definitiva a liminar deferida às fls. 21/22, declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e imitir a o autor na posse do imóvel localizado à Rua Maria Eulália Barreto, 125, bairro Vila Euclides, nesta Comarca. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas para a corré DANIELE pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. III.2 - DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 1020829-73.2022.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEVELTON COLARES DA SILVA (OAB 376077/SP), ROSANGELA REGINA ALVES (OAB 360457/SP)

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Hevelton Colares Da Silva x Daniele Alves Colares e outros

ID: 331702553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031069-58.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVELTON COLARES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE ALVES COLARES HELTON COLARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA REGINA ALVES

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MARCIA PIO DOS SANTOS

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HEVELTON COLARES DA SILVA

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DANILO FERREIRA CHAVES

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Processo 1020829-73.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - HEVELTON COLARES DA SILVA - DANIELE ALVES COLARES - III.1 - DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 1031069-58.2021.8.26.0564 … Processo 1020829-73.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - HEVELTON COLARES DA SILVA - DANIELE ALVES COLARES - III.1 - DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 1031069-58.2021.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para tornar definitiva a liminar deferida às fls. 21/22, declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e imitir a o autor na posse do imóvel localizado à Rua Maria Eulália Barreto, 125, bairro Vila Euclides, nesta Comarca. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas para a corré DANIELE pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. III.2 - DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 1020829-73.2022.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEVELTON COLARES DA SILVA (OAB 376077/SP), ROSANGELA REGINA ALVES (OAB 360457/SP)

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Roo Tur Agencia De Turismo Ltda - Me x Igreja Evangelica Assembleia De Deus e outros

ID: 275961547

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033203-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROO TUR AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS ILDO RODRIGUES TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

SAMIR BADRA DIB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1033203-07.2024.8.11.0003 Ação: Exibição de Documentos Autora: Rootur Agência de Turi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1033203-07.2024.8.11.0003 Ação: Exibição de Documentos Autora: Rootur Agência de Turismo Ltda – Me. Réus: Ildo Rodrigues Teixeira e Outro. Vistos, etc. ROOTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Exibição de Documentos”, em desfavor de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, pessoa jurídica de direito privado, e ILDO RODRIGUES TEIXEIRA, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, ponderando que a parte autora recolhera as custas processuais e taxas judiciárias, consoante manifestação e documentos de (Id.194232554 a Id.194232558), deixo de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Citem-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertadas as contestações, certifiquem-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes, para que, no prazo de (05) cinco dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando à necessidade, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de maio de 2.025. Dr. Luiz Antônio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1012348-07.2024.8.11.0003

ID: 262885149

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012348-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1012348-07.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: IZAURA MARIA DA SILVA Endereço: RUA A, q 03, lt 07, JARDIM RONDÔNIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-500 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 29 de abril de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Franciele Goncalves Silva

ID: 312334761

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022339-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE GONCALVES SILVA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022339-07.2024.8.11.0003. AUTOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTERESSADO: FRANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022339-07.2024.8.11.0003. AUTOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTERESSADO: FRANCIELE GONCALVES SILVA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada FRANCIELE GONCALVES SILVA, sob alegação de ilegitimidade ativa do exequente e de incompetência absoluta do Juizado Especial, argumentando que a empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. não poderia figurar no polo ativo da demanda por se tratar de sociedade anônima, não se enquadrando nas hipóteses do art. 8º da Lei 9.099/95. Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento cabível para discutir questões que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, desde que desnecessária dilação probatória. Compulsando os autos, entendo que não merece acolhimento as alegações da parte executada. Isso porque, o cumprimento de sentença ora em trâmite tem por objeto o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença de ID. 173731756, os quais pertencem diretamente ao advogado, que os executa em nome próprio, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. De fato, verifica-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente pelo Dr. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (ID. 176638080), que figura como único exequente, não havendo nos autos pedido executório por parte da empresa ENERGISA MATO GROSSO. Dessa forma, inexiste a alegada ilegitimidade ativa, uma vez que o exequente está autorizado por lei a promover a execução dos honorários que lhe são devidos, conforme título judicial transitado em julgado (ID 187170693). Também não há que se falar em incompetência do Juizado Especial. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação julgada neste próprio juízo, cujo objeto está limitado à verba honorária fixada em sentença, sendo plenamente compatível com o rito da Lei 9.099/95. Por fim, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a parte executada não apresentou qualquer comprovação documental de hipossuficiência econômica. Portanto, a concessão do benefício exige, no mínimo, elementos que corroborem a alegada insuficiência financeira, o que não se verifica nos autos. Desta forma, REJEITO a exceção à pré-executividade interposta pela executada. RETIFIQUE-SE o polo ativo da presente demanda, a fim de constar o Dr. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa como único exequente. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Hugo Hernandes Santana x Por Do Sol Urbanizacoes Ltda

ID: 317619565

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014385-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HERNANDES SANTANA

Polo Passivo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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CYNTIA DA SILVA LIMA GILARDE

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ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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(Processo 1014385-07.2024.8.11.0003) Vistos etc. A embargante PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 180336076), em face da r. sentença (Id. 180… (Processo 1014385-07.2024.8.11.0003) Vistos etc. A embargante PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 180336076), em face da r. sentença (Id. 180274176). A parte embargada manifestou (Id. 181827534). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada, não se admitindo a via escolhida para obter decisão no interesse da parte, uma vez que o objetivo do recurso é sanar a obscuridade, a contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora parte embargante. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a r. sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 180274176). Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1031069-76.2025.8.11.0001

ID: 325787062

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1031069-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYNE GUIRAO LOURENCO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1031069-76.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1031069-76.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ALYNE GUIRAO LOURENCO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado, em tese, por ALYNE GUIRAO LOURENCO. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, em face da ausência de materialidade delitiva (Id. 195984091). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares, entende-se que é preciso que o agente possua discernimento do ato, sendo a ameaça proferida em momento de altercação ocasionada por possível contenda deve ser tomada como não passível de punição. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ante a falta de justa causa para a persecução penal por atipicidade, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1006625-07.2024.8.11.0003

ID: 306218126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006625-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006625-07.2024.8.11.0003 - APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. APELADO: RIT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006625-07.2024.8.11.0003 - APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. APELADO: RITA DE CASSIA VALASCO CARNEIRO ROCHA Número do Protocolo: 1006625-07.2024.8.11.0003 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1006625-07.2024.8.11.0003), ajuizada contra o apelante por RITA DE CÁSSIA VALASCO CARNEIRO ROCHA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as apelantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do bloqueio injustificado de valores da conta da autora junto às instituições de pagamento (cf. Id. nº 282170365). Em suas razões recursais, as apelantes alegam: a) incompetência do juízo em decorrência de cláusula de eleição de foro; b) ausência de relação de consumo e inaplicabilidade do CDC; c) licitude do bloqueio realizado com base em normas do Banco Central e previsões contratuais; d) ausência de ato ilícito a ensejar danos morais (cf. Id. nº 282170369). A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, sustentando a relação de consumo, a competência do juízo, a ilicitude do bloqueio efetuado e a existência de danos morais indenizáveis (cf. Id. nº 282170373). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai ao encontro da orientação de entendimento consolidado pelo STJ, bem como, julgado deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as apelantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do bloqueio injustificado de valores da conta da autora junto às instituições de pagamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Inicialmente, as apelantes suscitam a incompetência do juízo com fundamento em cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes, que estabeleceria o foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias. A questão, contudo, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade ao caso é incontestável, ainda que as apelantes sustentem o contrário. Em que pese a teoria finalista, em sua concepção clássica, considere consumidor apenas aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de mitigar tal conceito, admitindo a aplicação das normas protetivas do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que utiliza o produto ou serviço. No caso em análise, verifica-se que a apelada, embora utilize os serviços prestados pelas apelantes para incrementar sua atividade profissional como representante de vendas autônoma de planos de saúde, encontra-se em evidente posição de vulnerabilidade técnica em relação às instituições financeiras. Essa vulnerabilidade técnica se manifesta pela assimetria de informações quanto aos mecanismos de segurança, procedimentos internos e parâmetros utilizados pelas apelantes para monitorar transações e eventualmente bloquear valores. O próprio funcionamento do sistema de pagamentos eletrônicos, com suas regras técnicas e operações complexas, coloca a usuária dos serviços em posição de fragilidade, pois não possui conhecimento especializado sobre os critérios e algoritmos utilizados para identificar operações supostamente suspeitas. Essa disparidade de conhecimento técnico caracteriza a vulnerabilidade que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento pela aplicação da teoria finalista mitigada em casos análogos, conforme se depreende do seguinte julgado: EMENTA: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. (...) 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.195.642/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012). Reconhecida a relação de consumo, é inaplicável a cláusula de eleição de foro, prevalecendo a regra do art. 101, I, do CDC, que faculta ao consumidor ajuizar ação no foro de seu domicílio. Trata-se de norma de ordem pública que visa facilitar o acesso à justiça pela parte hipossuficiente da relação jurídica. Portanto, sendo a autora residente na Comarca de Rondonópolis, correta a propositura da ação naquele foro, independentemente da existência de cláusula contratual em sentido diverso. No mérito, as apelantes sustentam a licitude do bloqueio realizado na conta da apelada, argumentando que tal medida teria sido adotada em conformidade com normas do Banco Central do Brasil e com cláusulas contratuais aceitas pela consumidora. Aduzem que o sistema interno das empresas teria identificado operações suspeitas que “destoavam do histórico transacional da autora”, ativando mecanismos de segurança que resultaram no bloqueio preventivo dos valores. A controvérsia, portanto, centra-se na existência ou não de justificativa plausível para o bloqueio realizado pelas instituições de pagamento e, consequentemente, na caracterização ou não de ato ilícito passível de indenização. Analisando detidamente os autos, verifico que as apelantes, a quem incumbia o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), não se desincumbiram satisfatoriamente deste encargo. Com efeito, embora aleguem que as transações realizadas pela apelada em 12/03/2024 divergiam de seu padrão transacional habitual, as recorrentes não especificaram, de forma clara e objetiva, no que consistiria essa divergência. Limitaram-se a apresentar um extrato com algumas operações, sem demonstrar de maneira adequada quais parâmetros foram utilizados para considerar as transações como suspeitas ou potencialmente fraudulentas. Observa-se que as transações questionadas foram realizadas com cartões de titularidade de terceiros, não havendo qualquer elemento nos autos que indique contestação por parte dos respectivos titulares. Também não há comprovação de que as vendas não correspondiam a serviços efetivamente prestados pela apelada no exercício de sua atividade profissional como representante de planos de saúde. Se é certo que as instituições financeiras e de pagamento devem adotar medidas preventivas para coibir fraudes e lavagem de dinheiro, em conformidade com as normatizações do Banco Central, não menos certo é que tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, respeitando os direitos básicos dos consumidores, dentre os quais o de receber informações claras e adequadas sobre os serviços contratados. No caso em análise, além da fragilidade da justificativa apresentada para o bloqueio, chama a atenção o prazo excessivo de 120 (cento e vinte) dias informado à consumidora para análise da situação e eventual liberação dos valores. Tal prazo, absolutamente desproporcional, evidencia abuso de direito por parte das instituições demandadas, ultrapassando os limites impostos pelo art. 187 do Código Civil. Vale ressaltar que a Resolução BCB nº 264/2022, invocada pelas apelantes, embora faculte às instituições credenciadoras o bloqueio de valores para constituição de reserva financeira para gerenciamento de risco, não autoriza a retenção arbitrária e injustificada de valores por períodos prolongados sem a demonstração objetiva dos motivos que justificariam tal medida. A ausência de especificação clara dos motivos que ensejaram o bloqueio, aliada ao prazo excessivo informado para a análise da situação e à falta de evidências concretas de irregularidades nas transações, configura falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera dos direitos da personalidade da consumidora. Nesse cenário, configurado o ato ilícito praticado pelas apelantes, evidenciado pelo bloqueio injustificado e desproporcional de valores pertencentes à apelada, impõe-se o dever de indenizar os danos morais daí decorrentes. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o duplo caráter, compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Referido valor não proporciona enriquecimento sem causa à apelada, nem representa montante insignificante face à capacidade econômica das apelantes. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, IV, “a” e “b”, ambos do CPC, nego provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006625-07.2024.8.11.0003

ID: 306218144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006625-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA VALASCO CARNEIRO ROCHA

Decisão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006625-07.2024.8.11.0003 - APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. APELADO: RIT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006625-07.2024.8.11.0003 - APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. APELADO: RITA DE CASSIA VALASCO CARNEIRO ROCHA Número do Protocolo: 1006625-07.2024.8.11.0003 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1006625-07.2024.8.11.0003), ajuizada contra o apelante por RITA DE CÁSSIA VALASCO CARNEIRO ROCHA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as apelantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do bloqueio injustificado de valores da conta da autora junto às instituições de pagamento (cf. Id. nº 282170365). Em suas razões recursais, as apelantes alegam: a) incompetência do juízo em decorrência de cláusula de eleição de foro; b) ausência de relação de consumo e inaplicabilidade do CDC; c) licitude do bloqueio realizado com base em normas do Banco Central e previsões contratuais; d) ausência de ato ilícito a ensejar danos morais (cf. Id. nº 282170369). A apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, sustentando a relação de consumo, a competência do juízo, a ilicitude do bloqueio efetuado e a existência de danos morais indenizáveis (cf. Id. nº 282170373). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai ao encontro da orientação de entendimento consolidado pelo STJ, bem como, julgado deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as apelantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do bloqueio injustificado de valores da conta da autora junto às instituições de pagamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Inicialmente, as apelantes suscitam a incompetência do juízo com fundamento em cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes, que estabeleceria o foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias. A questão, contudo, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade ao caso é incontestável, ainda que as apelantes sustentem o contrário. Em que pese a teoria finalista, em sua concepção clássica, considere consumidor apenas aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de mitigar tal conceito, admitindo a aplicação das normas protetivas do CDC quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que utiliza o produto ou serviço. No caso em análise, verifica-se que a apelada, embora utilize os serviços prestados pelas apelantes para incrementar sua atividade profissional como representante de vendas autônoma de planos de saúde, encontra-se em evidente posição de vulnerabilidade técnica em relação às instituições financeiras. Essa vulnerabilidade técnica se manifesta pela assimetria de informações quanto aos mecanismos de segurança, procedimentos internos e parâmetros utilizados pelas apelantes para monitorar transações e eventualmente bloquear valores. O próprio funcionamento do sistema de pagamentos eletrônicos, com suas regras técnicas e operações complexas, coloca a usuária dos serviços em posição de fragilidade, pois não possui conhecimento especializado sobre os critérios e algoritmos utilizados para identificar operações supostamente suspeitas. Essa disparidade de conhecimento técnico caracteriza a vulnerabilidade que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento pela aplicação da teoria finalista mitigada em casos análogos, conforme se depreende do seguinte julgado: EMENTA: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. (...) 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.195.642/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012). Reconhecida a relação de consumo, é inaplicável a cláusula de eleição de foro, prevalecendo a regra do art. 101, I, do CDC, que faculta ao consumidor ajuizar ação no foro de seu domicílio. Trata-se de norma de ordem pública que visa facilitar o acesso à justiça pela parte hipossuficiente da relação jurídica. Portanto, sendo a autora residente na Comarca de Rondonópolis, correta a propositura da ação naquele foro, independentemente da existência de cláusula contratual em sentido diverso. No mérito, as apelantes sustentam a licitude do bloqueio realizado na conta da apelada, argumentando que tal medida teria sido adotada em conformidade com normas do Banco Central do Brasil e com cláusulas contratuais aceitas pela consumidora. Aduzem que o sistema interno das empresas teria identificado operações suspeitas que “destoavam do histórico transacional da autora”, ativando mecanismos de segurança que resultaram no bloqueio preventivo dos valores. A controvérsia, portanto, centra-se na existência ou não de justificativa plausível para o bloqueio realizado pelas instituições de pagamento e, consequentemente, na caracterização ou não de ato ilícito passível de indenização. Analisando detidamente os autos, verifico que as apelantes, a quem incumbia o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), não se desincumbiram satisfatoriamente deste encargo. Com efeito, embora aleguem que as transações realizadas pela apelada em 12/03/2024 divergiam de seu padrão transacional habitual, as recorrentes não especificaram, de forma clara e objetiva, no que consistiria essa divergência. Limitaram-se a apresentar um extrato com algumas operações, sem demonstrar de maneira adequada quais parâmetros foram utilizados para considerar as transações como suspeitas ou potencialmente fraudulentas. Observa-se que as transações questionadas foram realizadas com cartões de titularidade de terceiros, não havendo qualquer elemento nos autos que indique contestação por parte dos respectivos titulares. Também não há comprovação de que as vendas não correspondiam a serviços efetivamente prestados pela apelada no exercício de sua atividade profissional como representante de planos de saúde. Se é certo que as instituições financeiras e de pagamento devem adotar medidas preventivas para coibir fraudes e lavagem de dinheiro, em conformidade com as normatizações do Banco Central, não menos certo é que tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, respeitando os direitos básicos dos consumidores, dentre os quais o de receber informações claras e adequadas sobre os serviços contratados. No caso em análise, além da fragilidade da justificativa apresentada para o bloqueio, chama a atenção o prazo excessivo de 120 (cento e vinte) dias informado à consumidora para análise da situação e eventual liberação dos valores. Tal prazo, absolutamente desproporcional, evidencia abuso de direito por parte das instituições demandadas, ultrapassando os limites impostos pelo art. 187 do Código Civil. Vale ressaltar que a Resolução BCB nº 264/2022, invocada pelas apelantes, embora faculte às instituições credenciadoras o bloqueio de valores para constituição de reserva financeira para gerenciamento de risco, não autoriza a retenção arbitrária e injustificada de valores por períodos prolongados sem a demonstração objetiva dos motivos que justificariam tal medida. A ausência de especificação clara dos motivos que ensejaram o bloqueio, aliada ao prazo excessivo informado para a análise da situação e à falta de evidências concretas de irregularidades nas transações, configura falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera dos direitos da personalidade da consumidora. Nesse cenário, configurado o ato ilícito praticado pelas apelantes, evidenciado pelo bloqueio injustificado e desproporcional de valores pertencentes à apelada, impõe-se o dever de indenizar os danos morais daí decorrentes. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o duplo caráter, compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Referido valor não proporciona enriquecimento sem causa à apelada, nem representa montante insignificante face à capacidade econômica das apelantes. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, IV, “a” e “b”, ambos do CPC, nego provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Edialida Kelli Macedo Vargas x Banco Safra S.A.

ID: 293121561

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003424-07.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIALIDA KELLI MACEDO VARGAS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

WISLLA DIAS ROCHA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

(Processo 1003424-07.2024.8.11.0003) Vistos etc. I - A embargante EDIALIDA KELLI MACEDO VARGAS, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 179179763), em face da r. sentença pro… (Processo 1003424-07.2024.8.11.0003) Vistos etc. I - A embargante EDIALIDA KELLI MACEDO VARGAS, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 179179763), em face da r. sentença proferida no Id. 178652179. A parte embargada manifestou (Id. 183795338). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada, não se admitindo a via escolhida para obter decisão no interesse da parte, uma vez que o objetivo do recurso é sanar a obscuridade, a contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora embargante. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a r. sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 178652179). II - Tendo em vista que a tutela jurisdicional já foi entregue com a prolação da sentença e ante o recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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