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Jeconias De Jesus e outros x Mega Store Comercio E Utilitários Ltda

ID: 325299357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008750-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JECONIAS DE JESUS SHIRLEY IRENE DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

MEGA STORE COMERCIO E UTILITáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO

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ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

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Processo 0008750-66.2025.8.26.0405 (processo principal 1001601-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jeconias de Jesus - - Shirley Irene da Silva Jesus - Me…

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Processo nº 1023911-07.2022.8.26.0405

ID: 332030893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023911-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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Processo 1023911-07.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - S.B.S. - Vistos. Fl. 207: Indefiro, uma vez que as pesquisas disponíveis pelo juízo são suficientes à localização do…

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Processo nº 1026530-07.2022.8.26.0405

ID: 336675064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026530-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026530-07.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Pelo presente ato, em cumprimento ao que dispõe o artigo 196, XI das Normas de Serviço d…

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Processo nº 1031283-44.2025.8.26.0100

ID: 307449739

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1031283-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1031283-44.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0018226-32.2023.8.16.0194 - 24ª Vara Empresarial de Curitiba) - Ademicon Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Tendo em …

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Raul Da Cruz Duarte x Banco Bradesco S.A.

ID: 296039703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031283-11.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAUL DA CRUZ DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARISA DA ROCHA DUARTE SONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PERLA SIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031283-11.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raul da Cruz Duarte - BANCO BRADESCO S.A. - Ciente do V. Acórdão. Reconsidero o despacho de fls. 319 uma vez que lançado …

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Sociedade Mineira De Cultura x Thiago Almeida De Medeiros

ID: 332388341

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031283-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

THIAGO ALMEIDA DE MEDEIROS

80

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031283-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU : THIAGO ALMEIDA DE MEDEIROS Local: Belo Horizonte Data: 22/07/2025 …

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Processo nº 1024299-07.2022.8.26.0405

ID: 325708398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024299-07.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024299-07.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.G.S. - 1. Converto o julgamento do feito em diligência e concedo o prazo de 10 (dez) dias à autora para que providencie …

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Processo nº 1031283-68.2019.4.01.9999

ID: 294067491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031283-68.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031283-68.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001161-22.2006.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DONILIA MOREIRA DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031283-68.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001161-22.2006.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DONILIA MOREIRA DE MATOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1031283-68.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Donília Moreira de Matos e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de complementação de valores, declarando como correta a quantia apontada na RPV expedida, e determinando a extinção da execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apontado como excesso na execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: Houve erro material nos cálculos da RPV, tendo em vista a aplicação indevida da TR como índice de atualização, em afronta ao que decidido pelo STF no RE 870.947, pleiteando a aplicação do INPC ou IPCA-E conforme o caso; Defendem a incidência de juros de mora entre a data de expedição da RPV e o efetivo pagamento, com fundamento no RE 579.431, igualmente do STF; Argumentam que tais vícios não se sujeitam à coisa julgada, por constituírem erro de cálculo, nos termos do art. 463, I, do CPC/73; Requerem a reforma total da sentença, com o retorno dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS sustenta que a via recursal eleita é inadequada, por se tratar de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual, segundo entende, deveria ter sido atacada por agravo de instrumento, e não por apelação. Ao final, requer a certificação do trânsito em julgado e arquivamento. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1031283-68.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): I. Da inadmissibilidade da apelação Cuida-se de recurso interposto pela parte exequente contra decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença, em que o juízo de origem acolheu a impugnação ofertada pelo INSS, reconhecendo como correta a quantia constante da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida às fls. 308, extinguindo a presente execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Contudo, conforme bem ressaltado nas contrarrazões apresentadas pela autarquia recorrida, a decisão impugnada detém natureza interlocutória, uma vez que proferida no curso do cumprimento de sentença e sem caráter de definitividade autônoma no tocante ao mérito da pretensão resistida originalmente discutida nos autos principais. Nesse contexto, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, hipótese na qual não se admite a interposição de apelação. A jurisprudência, inclusive, vem reconhecendo que a via adequada para impugnação de tais decisões é o agravo, sob pena de inadmissibilidade do recurso por inobservância da técnica processual recursal, o que enseja o não conhecimento da apelação, conforme se extrai da melhor interpretação sistemática do ordenamento. Assim, considerando que a apelação foi interposta contra decisão que não se amolda ao conceito de sentença ou de decisão que extinga o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 203, §1º, do CPC, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por inadequação da via eleita. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação, diante da inadequação da via recursal utilizada, nos termos das contrarrazões apresentadas. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença (fl. 302). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1031283-68.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001161-22.2006.8.11.0012 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão proferida no curso do cumprimento de sentença, que reconhece a correção dos cálculos da RPV e determina a extinção da execução, tem natureza interlocutória. A jurisprudência é firme no sentido de que a impugnação de decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença deve ocorrer mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Inadequada a via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento da apelação. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1031283-68.2019.4.01.9999

ID: 294067498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031283-68.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031283-68.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001161-22.2006.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DONILIA MOREIRA DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031283-68.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001161-22.2006.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DONILIA MOREIRA DE MATOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1031283-68.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Donília Moreira de Matos e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de complementação de valores, declarando como correta a quantia apontada na RPV expedida, e determinando a extinção da execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apontado como excesso na execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: Houve erro material nos cálculos da RPV, tendo em vista a aplicação indevida da TR como índice de atualização, em afronta ao que decidido pelo STF no RE 870.947, pleiteando a aplicação do INPC ou IPCA-E conforme o caso; Defendem a incidência de juros de mora entre a data de expedição da RPV e o efetivo pagamento, com fundamento no RE 579.431, igualmente do STF; Argumentam que tais vícios não se sujeitam à coisa julgada, por constituírem erro de cálculo, nos termos do art. 463, I, do CPC/73; Requerem a reforma total da sentença, com o retorno dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS sustenta que a via recursal eleita é inadequada, por se tratar de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual, segundo entende, deveria ter sido atacada por agravo de instrumento, e não por apelação. Ao final, requer a certificação do trânsito em julgado e arquivamento. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1031283-68.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): I. Da inadmissibilidade da apelação Cuida-se de recurso interposto pela parte exequente contra decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença, em que o juízo de origem acolheu a impugnação ofertada pelo INSS, reconhecendo como correta a quantia constante da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida às fls. 308, extinguindo a presente execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Contudo, conforme bem ressaltado nas contrarrazões apresentadas pela autarquia recorrida, a decisão impugnada detém natureza interlocutória, uma vez que proferida no curso do cumprimento de sentença e sem caráter de definitividade autônoma no tocante ao mérito da pretensão resistida originalmente discutida nos autos principais. Nesse contexto, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, hipótese na qual não se admite a interposição de apelação. A jurisprudência, inclusive, vem reconhecendo que a via adequada para impugnação de tais decisões é o agravo, sob pena de inadmissibilidade do recurso por inobservância da técnica processual recursal, o que enseja o não conhecimento da apelação, conforme se extrai da melhor interpretação sistemática do ordenamento. Assim, considerando que a apelação foi interposta contra decisão que não se amolda ao conceito de sentença ou de decisão que extinga o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 203, §1º, do CPC, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por inadequação da via eleita. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação, diante da inadequação da via recursal utilizada, nos termos das contrarrazões apresentadas. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença (fl. 302). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1031283-68.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001161-22.2006.8.11.0012 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão proferida no curso do cumprimento de sentença, que reconhece a correção dos cálculos da RPV e determina a extinção da execução, tem natureza interlocutória. A jurisprudência é firme no sentido de que a impugnação de decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença deve ocorrer mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Inadequada a via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento da apelação. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1031283-68.2019.4.01.9999

ID: 294067506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031283-68.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031283-68.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001161-22.2006.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DONILIA MOREIRA DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031283-68.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001161-22.2006.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DONILIA MOREIRA DE MATOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1031283-68.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Donília Moreira de Matos e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de complementação de valores, declarando como correta a quantia apontada na RPV expedida, e determinando a extinção da execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apontado como excesso na execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: Houve erro material nos cálculos da RPV, tendo em vista a aplicação indevida da TR como índice de atualização, em afronta ao que decidido pelo STF no RE 870.947, pleiteando a aplicação do INPC ou IPCA-E conforme o caso; Defendem a incidência de juros de mora entre a data de expedição da RPV e o efetivo pagamento, com fundamento no RE 579.431, igualmente do STF; Argumentam que tais vícios não se sujeitam à coisa julgada, por constituírem erro de cálculo, nos termos do art. 463, I, do CPC/73; Requerem a reforma total da sentença, com o retorno dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS sustenta que a via recursal eleita é inadequada, por se tratar de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual, segundo entende, deveria ter sido atacada por agravo de instrumento, e não por apelação. Ao final, requer a certificação do trânsito em julgado e arquivamento. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1031283-68.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): I. Da inadmissibilidade da apelação Cuida-se de recurso interposto pela parte exequente contra decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença, em que o juízo de origem acolheu a impugnação ofertada pelo INSS, reconhecendo como correta a quantia constante da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida às fls. 308, extinguindo a presente execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Contudo, conforme bem ressaltado nas contrarrazões apresentadas pela autarquia recorrida, a decisão impugnada detém natureza interlocutória, uma vez que proferida no curso do cumprimento de sentença e sem caráter de definitividade autônoma no tocante ao mérito da pretensão resistida originalmente discutida nos autos principais. Nesse contexto, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, hipótese na qual não se admite a interposição de apelação. A jurisprudência, inclusive, vem reconhecendo que a via adequada para impugnação de tais decisões é o agravo, sob pena de inadmissibilidade do recurso por inobservância da técnica processual recursal, o que enseja o não conhecimento da apelação, conforme se extrai da melhor interpretação sistemática do ordenamento. Assim, considerando que a apelação foi interposta contra decisão que não se amolda ao conceito de sentença ou de decisão que extinga o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 203, §1º, do CPC, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por inadequação da via eleita. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação, diante da inadequação da via recursal utilizada, nos termos das contrarrazões apresentadas. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença (fl. 302). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1031283-68.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001161-22.2006.8.11.0012 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão proferida no curso do cumprimento de sentença, que reconhece a correção dos cálculos da RPV e determina a extinção da execução, tem natureza interlocutória. A jurisprudência é firme no sentido de que a impugnação de decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença deve ocorrer mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Inadequada a via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento da apelação. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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