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Processo nº 1029725-51.2025.4.01.3500

ID: 330390500

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029725-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANGELA JULIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANGELA JULIA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo: 1029725-51.2025.4.01.3500 IMPETRANTE: N. R. D. B. S. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 1034769-49.2023.4.01.3200

ID: 312960404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034769-49.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-49.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034769-49.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONE RIBEIRO DO NAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-49.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034769-49.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVONE RIBEIRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034769-49.2023.4.01.3200 APELANTE: IVONE RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta a comprovação do impedimento de longo prazo, com fundamento nos laudos médicos e exames apresentados, os quais indicariam que se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034769-49.2023.4.01.3200 APELANTE: IVONE RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Laudo médico pericial satisfatório Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo médico pericial (fls. 93/99, rolagem única) aponta que a autora encontra-se em tratamento para câncer de mama (CID 10 C50), mediante hormonoterapia, não havendo, contudo, limitações funcionais decorrentes do referido tratamento. Além disso, registra-se que a requerente apresenta queixa de dor no extremo da elevação do ombro direito (CID 10 M75), condição que, além de ser tratável a curto prazo, acarreta apenas leve limitação para o exercício laboral e para a integração social. Por fim, o perito conclui que, a despeito das enfermidades diagnosticadas, não há impedimento que inviabilize a autora de garantir o próprio sustento e/ou o de sua família. Vejamos: "(...) 8. A doença da qual o autor está acometido lhe traz limitações para o trabalho? Em caso afirmativo, de que forma? R: Não. 9. O autor tem sua capacidade de trabalho reduzida? Se positivo, de que forma? R: Não. 10. O autor já foi considerado incapacitado para sua atividade laborativa pelo INSS devido à sua deficiência ? R: A autora já foi considerada incapacitada no período em que foi submetida a cirurgia e quimioterapia para o câncer de mama. 11. Existe a possibilidade de melhora de seu quadro clínico? R: Sim, a dor relatada no extremo da elevação do ombro direito tem potencial de melhora. 12. É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente? R: Para o último trabalho alegado (costureira) não há redução da capacidade laborativa. (...) 17. Considerando-se o nível de escolaridade, idade e o tipo de atividade da parte autora e a atividade econômica da região, é possível o mesmo, com a doença a que está acometido, conseguir laborar? R: Sim". Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, considerando a preservação da capacidade laborativa para o último trabalho e a ausência de prejuízos para a realização das atividades habituais, verifica-se a inexistência do impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da LOAS. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034769-49.2023.4.01.3200 APELANTE: IVONE RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CÂNCER DE MAMA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL LEVE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Sustenta que os laudos médicos e exames apresentados indicam impedimento de longo prazo. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais, em especial a existência de impedimento de longo prazo decorrente de deficiência, que justifiquem a concessão do benefício assistencial à parte autora. 3. O laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. 4. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. O laudo médico pericial (fls. 93/99, rolagem única) aponta que a autora encontra-se em tratamento para câncer de mama (CID 10 C50), mediante hormonoterapia, não havendo, contudo, limitações funcionais decorrentes do referido tratamento. Além disso, registra-se que a requerente apresenta queixa de dor no extremo da elevação do ombro direito (CID 10 M75), condição que, além de ser tratável a curto prazo, acarreta apenas leve limitação para o exercício laboral e para a integração social. Por fim, o perito conclui que, a despeito das enfermidades diagnosticadas, não há impedimento que inviabilize a autora de garantir o próprio sustento e/ou o de sua família. 6. Portanto, considerando a preservação da capacidade laborativa para o último trabalho e a ausência de prejuízos para a realização das atividades habituais, verifica-se a inexistência do impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da LOAS. 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A concessão do Benefício de Prestação Continuada exige a comprovação de impedimento de longo prazo que impossibilite a vida independente ou o exercício de atividade laborativa. 2. O laudo pericial judicial é suficiente para fundamentar a improcedência do pedido quando conclui, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de limitação funcional relevante. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. L. B. V. TANIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA SEGATI LOPES

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA ANCHIETA GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINER PEREIRA SOUSA

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS SANTOS GOMES GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE KENEDY PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE NONATO PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAURI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS

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DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SALUTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELY FERREIRA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PIRES GOMES

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