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Resultados para "1034769-51.2025.4.01.3500"

Processo nº 5905663-92.2024.8.09.0051

ID: 280681641

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5905663-92.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA LOURENCO DE OLIVEIRA GOULART

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TAMARA GESSICA OLIVEIRA CARDOSO

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WELLITON JULIO CARDOSO

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Protocolado por: MARIA LUCIA ANTUNES DE SANTANA Justiça Federal da 1ª Região Varas e Juizados (1º grau) Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 1028949-51.2025.4.01.3500 Órgão julgador:…

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Processo nº 5506982-29.2025.8.09.0051

ID: 316571867

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5506982-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA ANCHIETA GOBBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINER PEREIRA SOUSA

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5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5506982-29.2025.8.09.0051Autor: Marcella Anchieta GobboRéu: Secretaria De Estado Da Economia DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer co… 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5506982-29.2025.8.09.0051Autor: Marcella Anchieta GobboRéu: Secretaria De Estado Da Economia DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em caráter antecipatório interposta por Marcella Anchieta Gobbo, em desfavor do Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, oportunamente qualificados.I - Da emenda a inicial A parte autora alega ser pessoa com deficiência, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, de modo que teve reconhecido judicialmente, nos autos do Mandado de Segurança nº 1028367-51.2025.4.01.3500 o direito à isenção de IPI. Contudo, ao intentar requerer a isenção de ICMS e IPVA perante a SEFAZ/GO, enfrentou obstáculo de natureza técnico-administrativa, uma vez que o sistema eletrônico estadual impede a solicitação por pessoas com CNH sem restrições.Em análise preliminar, verifica-se que a Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás — SEFAZ/GO — seria parte legítima para figurar no polo passivo. No entanto, trata-se de órgão da Administração Pública direta, desprovido de personalidade jurídica própria, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo os fundamentos pelos quais incluiu o Superintendente da SEFAZ/GO no polo passivo ou, alternativamente, proceda à retificação do polo passivo da demanda, excluindo-se a parte eventualmente indicada, com a devida indicação do ente público, dotado de personalidade jurídica, ao qual a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás está vinculada.II - Da gratuidade de justiçaA parte autora requereu a concessão da gratuidade processual nos termos do art. 5º, inc. XXXIV e LXXIV da CF/88 e Lei 1.060/50 e para corroborar a hipossuficiência, anexou documentos e "Declaração de Pobreza", firmada de próprio punho.Decido.Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser concedidos àqueles que comprovam insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas do processo e honorários advocatícios, máxime porque a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, admitindo, inclusive, prova em contrário.A questão é irrefutável e fora objeto da novel Súmula nº 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Súmula nº 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (sem grifos no original).Para que não reste dúvida alguma, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÕES AUTÔNOMAS. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 e 2. Omissis. 3. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição financeira do postulante. A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4 e 5. Omissis. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0213202-45.2016.8.09.0011, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2017, DJe de 10/11/2017) (sem grifos no original).Como narrado, com inicial o autor limitou-se a juntar uma declaração firmada por si, alegando a pobreza.Em consonância com o regramento do Novo Código de Processo Civil, que veda “decisão surpresa” - art. 10 do Código Processual" -, bem como com o entendimento jurisprudencial e sumular deste Tribunal, acima transcritos, para que a parte não fosse surpreendida com o indeferimento do pleito da justiça gratuita, lhe fora oportunizada a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência para os custos do processo, conforme intimação do evento 5.Atendendo a intimação, a parte autora compareceu aos autos anexando contracheque e outros documentos. Analisando os documentos, conclui-se que de todos os trazidos aos autos, onde se contata rendimentos superiores a 3 salários mínimos. Assim, em que pese as alegadas despesas mensais, ordinariamente pagas por todos para a subsistência, concluo que não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.POR TODO O EXPOSTO, com arrimo na jurisprudência e súmula transcritas, NÃO restando comprovada a efetiva necessidade da parte autora à gratuidade da justiça, INDEFIRO o referido pleito.Do parcelamento das custas iniciais - ante as dificuldades alegadas pela parte autora, desde já faculto o parcelamento das custas iniciais em até 5 vezes.Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da guia de custas iniciais, ou se manifestar pela parcelamento, e, após a emissão pela serventia, proceder o pagamento da primeira parcela no caso de parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Após o pagamento das custas iniciais, ou o decurso do prazo, nova conclusão.GOIÂNIA, 3 de julho de 2025.(Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de DireitoRJ1

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