Resultados para "1036007-47.2021.4.01.9999" – Página 9 de 10

Processo nº 1022049-23.2023.4.01.9999

ID: 328926120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022049-23.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAGOA AZUL EXP IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LAGOA AZUL EXP IND E COM DE MADEIRAS LTDA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Claro/MT, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 371764133 – fls. 123/129), o apelante sustenta, em síntese: i) violação ao contraditório, com decisão surpresa; ii) inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que a autarquia foi intimada do seguinte despacho: "Intimo o Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a eventual prescrição intercorrente, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS". Contudo, o término do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige intimação pessoal da parte autora com a advertência legal específica, o que não foi observado nos autos. Ademais, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022049-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002432-56.2013.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LAGOA AZUL EXP IND E COM DE MADEIRAS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São José do Rio Claro/MT, que extinguiu a execução fiscal, sob fundamento de abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se é aplicável o art. 485, III, do Código de Processo Civil à execução fiscal; ii) se é válida a extinção do processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte exequente, na forma do art. 25 da Lei 6.830/1980; iii) se deveria ser observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa nas execuções fiscais não encontra respaldo no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ante a existência de procedimento específico regulado pelo art. 40 da Lei 6.830/1980, que prevê a suspensão do processo e, posteriormente, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em caso de inércia do exequente. 4. A legislação de regência determina que a intimação da Fazenda Pública, que inclui suas autarquias, deve ser feita pessoalmente, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/1980, o que não foi observado no presente caso. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a extinção do processo por abandono da causa em sede de execução fiscal, devendo ser adotado o rito específico previsto na legislação de regência, salvo em situações excepcionais e desde que precedida de intimação pessoal, com advertência expressa. 6. Verifica-se que a sentença foi proferida sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal da parte exequente com a devida advertência legal, circunstância que enseja a sua nulidade. 7. Assim, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017544-86.2023.4.01.9999

ID: 332140413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017544-86.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS COUTO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CLEUNICE LAGE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:CLOVIS COUTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEUNICE LAGE FERREIRA - GO47284-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Itauçu/GO, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 348600140 – fls. 4/10), o apelante sustenta, em síntese: i) violação ao contraditório, com decisão surpresa; ii) inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que a autarquia foi intimada do seguinte despacho: Diante do art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, que consagra o princípio da vedação da decisão surpresa, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de uma possível ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, o término do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige intimação pessoal da parte autora com a advertência legal específica, o que não foi observado nos autos. Ademais, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017544-86.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0400400-83.2005.8.09.0086 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: CLOVIS COUTO RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: CLEUNICE LAGE FERREIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Itauçu/GO, que extinguiu a execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, sob o fundamento de abandono da causa, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar: i) se é aplicável o artigo 485, III, do Código de Processo Civil às execuções fiscais, para ensejar a extinção do processo por abandono da causa; ii) se foi observada a obrigatoriedade de intimação pessoal da parte exequente, na forma do artigo 25 da Lei 6.830/1980, antes da prolação da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 25 da Lei 6.830/1980, é obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, que inclui as autarquias federais, para qualquer ato do processo. 4. A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente às execuções fiscais, ante a existência de norma específica na Lei 6.830/1980, que disciplina o procedimento em caso de inércia do exequente. 5. Na hipótese de paralisação do feito por ausência de manifestação do exequente, deve o juízo determinar, inicialmente, a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, seguido de arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. 6. A sentença recorrida foi proferida sem a prévia intimação pessoal da autarquia, circunstância que viola os princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, além de contrariar disposição expressa da legislação de regência. 7. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que não cabe a extinção do processo por abandono da causa nas execuções fiscais, devendo ser adotado o rito específico previsto na Lei 6.830/1980, conforme demonstram os acórdãos nos processos 1006647-62.2024.4.01.9999 e 1014770-83.2023.4.01.9999. 8. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1029166-02.2022.4.01.9999

ID: 332140308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029166-02.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARVALHO & NOLETO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS FERREIRA DAVI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:CARVALHO & NOLETO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO5814-A e MARCOS FERREIRA DAVI - TO2420-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Miranorte/TO, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa. Em suas razões recursais (ID 270595594 – fls. 263/267), o apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais, que dispõem de regramento próprio. Em contrarrazões (ID 270595594 – fls. 269/274) aduz: i) foram cumpridas as formalidades legais para configuração do abandono da causa; ii) já ocorreu o pagamento do débito, não sendo o caso de suspensão do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço a apelação. Nas execuções fiscais há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, verifica-se que por mais de uma oportunidade, a autarquia foi intimada a promover o regular andamento do feito (não se olvide que o processo é eletrônico), inclusive com a advertência legal específica (ID 270595594 – fls. 257/258). Contudo, nas execuções fiscais, ocorrendo inércia da parte exequente ensejando a paralisação do feito, cabe a determinação de suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição e não sua extinção por abandono da causa. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. Apelação provida. (AC 1006647-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/09/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia da parte exequente, só sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, como último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de quarenta e oito horas ou de cinco dias, respectivamente. 2. De outro lado, em sede de recurso especial, sob a sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior de Justiça reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de ser válida a extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento em abandono da causa, diante de inércia da Fazenda Pública. 3. Na hipótese em causa, como mostram os elementos constantes nos autos que, embora constasse em despacho a determinação para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, não houve atendimento da determinação judicial. 4. Nesse contexto, a providência cabível, na forma da disposição específica do artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não era a extinção do processo, mas somente sua suspensão, enquanto não localizados bens passíveis de penhora, sem curso nesse período do prazo de prescrição, pelo máximo de 1 (um) ano, após o que ao juiz se imporia determinar o arquivamento provisório dos autos. 5. Recurso de apelação provido. (AC 1014770-83.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024). De outra parte, embora os valores depositados pela parte executada tenham sido convertidos em renda (ID 270595594 - fls. 250/254), a exequente não se manifestou sobre eventual saldo remanescente, razão pela qual, inviável o reconhecimento de quitação do débito. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029166-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001146-34.2014.8.27.2726 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: CARVALHO & NOLETO LTDA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO, MARCOS FERREIRA DAVI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Miranorte/TO, que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sob o fundamento de abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ou se, diante da existência de norma específica, deve ser aplicada a sistemática prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 25 da Lei 6.830/1980 determina que as intimações dirigidas à Fazenda Pública, às autarquias e fundações de direito público sejam realizadas pessoalmente. 4. A jurisprudência deste Tribunal orienta que, nas execuções fiscais, a paralisação do feito em razão da inércia do exequente não enseja extinção por abandono da causa, sendo cabível a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, e seu posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição. 5. A extinção da execução fiscal por abandono da causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, não se coaduna com o regime jurídico específico da execução fiscal, razão pela qual não subsiste a sentença recorrida. 6. Embora conste dos autos informação sobre valores depositados pela parte executada e convertidos em renda, não há manifestação da exequente sobre eventual saldo remanescente, o que impede o reconhecimento de quitação do débito. 7. Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal, mediante observância dos procedimentos previstos na Lei 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036007-90.2020.4.01.3400

ID: 324207061

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-90.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LYZZI GREICE BESERRA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LYZZI GREICE BESERRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO LYZZI GREICE BESERRA MELO ajuíza ação de procedimento comum contra a UNIÃO, objetivando a decretação de nulidade do ato de licenciamento, com a sua reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido/agregado até a conclusão final do seu tratamento ou reforma, com pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, incluindo a isenção do imposto de renda. A decisão de ID 268381894 deferiu a gratuidade de justiça e deferiu em parte a tutela de urgência, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela União (ID 291330923), o qual foi negado provimento, conforme consulta no ambiente do PJe 2º Grau. Contestação no ID 291342931. Réplica no ID 291330923. A decisão de ID 729399495 deferiu o pedido de produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 1821956650. As partes não requereram novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora foi incorporada às fileiras do Exército Brasileiro em 2013, encontrando-se, à época, plenamente apta para o serviço militar. No entanto, em 2018, foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide com metástase para linfonodos cervicais (CID C73), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico. Em 2020, foi identificado, por meio de relatório médico, o aparecimento de nódulos mamários. De acordo com os documentos constantes dos autos, a autora foi submetida a inspeções de saúde por junta militar, que emitiram laudos médicos atestando sua incapacidade temporária, com parecer classificado como “Incapaz B2” — ou seja, temporariamente incapaz, com possibilidade de recuperação em longo prazo. Consta, ainda, que sua condição a impossibilitava de exercer atividades laborativas civis. Apesar disso, ocupando o posto de 1º Tenente (Administração), na condição de oficial técnico temporário, a autora foi licenciada do serviço ativo em 7 de maio de 2020, por conveniência do serviço, sob a justificativa de estar temporariamente inapta para o serviço militar, mas apta para o desempenho de atividades civis, em decorrência do tratamento prolongado da neoplasia. Diante da controvérsia, a autora ajuizou a presente ação. Em sede de cognição sumária, foi deferido o pedido de tutela de urgência (ID 268381894), determinando sua reintegração ao serviço ativo na condição de adido, até a emissão de parecer médico conclusivo quanto à aptidão definitiva (Apto A) ou à incapacidade permanente (Incapaz C), nos termos do art. 431, I, do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (RISG), aprovado pela Portaria nº 816/2003 e alterado pela Portaria nº 749/2012. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial em 26/10/2022, cujo laudo concluiu que a autora é portadora de carcinoma papilífero de tireoide com metástase cervical (CID C73), hipoparatireoidismo (CID E20) e transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), acrescentando que [a] periciada possui incapacidade laboral permanente, multiprofissional, e total. Tais conclusões demonstram que a autora se encontra definitivamente inválida para o serviço ativo nas Forças Armadas, bem como incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa na esfera civil, configurando hipótese de invalidez permanente. Nesse contexto, seu quadro clínico enquadra-se nas hipóteses legais que autorizam a concessão da reforma militar, com fundamento nos seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980): Art. 106, II-A, a: prevê a reforma do militar temporário julgado inválido; Art. 108, V: reconhece a neoplasia maligna como causa de incapacidade definitiva; Art. 109, § 2º: estende a aplicação do caput aos militares temporários considerados inválidos, ainda que sem tempo mínimo de serviço. Por sua vez, o art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 assegura, em tais hipóteses, a percepção de proventos calculados com base no grau hierárquico imediatamente superior, sendo fixada como data de início a da perícia judicial que atestou a invalidez (26/10/2022). No que tange ao pedido de ajuda de custo, este não merece acolhimento. A jurisprudência do TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que tal verba possui natureza indenizatória e está condicionada ao afastamento do militar da sede onde exercia suas funções, por ocasião da transferência para a inatividade ou por necessidade do serviço (AC 0031580-68.2000.4.01.3400/DF – Rel. Des. Federal Angela Catão, julgado em 06/12/2012). No presente caso, não houve comprovação de deslocamento, tampouco se trata de transferência para a reserva, mas sim de reforma por invalidez, razão pela qual é indevida a ajuda de custo. Colaciono, nesse sentido, o seguinte julgado do TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO ILEGAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 6.880/80. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. EXISTÊNCIA. DIREITO À REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO QUE O AUTOR OCUPAVA, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AJUDA-DE-CUSTO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE MILITAR. [...] 5. Nos termos do art. 6º e respectivo inciso XIV da Lei nº. 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº. 11.052/2004 "ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço". 6. A ajuda de custo é condicionada ao afastamento do militar de sua sede, tendo como objeto o custeio das despesas de locomoção e instalação, com exceção de transporte, nas movimentações fora da sua sede. O seu pagamento depende, portanto, da comprovação do deslocamento do servidor militar em relação a sua sede, seja para fins de prestação do serviço militar, seja em razão de sua transferência para a reserva remunerada. A legislação permite que o militar, ao passar para a inatividade, escolha o local de fixação de sua residência, podendo vir a receber a vantagem em questão, caso fixe residência em local diverso de sua sede, o que não ficou comprovado nos autos, conforme bem fundamentado pela sentença recorrida. [...] 11. Apelação da União parcialmente provida, para adequar os juros e correção monetária (7). 12. Remessa oficial não provida. (AC 0042612-84.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:06/04/2016 PAGINA) Por fim, assiste razão à autora quanto ao pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que prevê a isenção em casos de aposentadoria ou reforma motivada por neoplasia maligna. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para: a) reconhecer o direito da autora, LYZZI GREICE BESERRA MELO, à reforma, com fundamento nos arts. 106, II-A, a, e 108, V, ambos da Lei nº 6.880/1980, em razão de sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, nos termos do art. 110, § 1º, do mesmo diploma legal; b) condenar a União ao pagamento: b.1) da remuneração devida com base no soldo correspondente ao posto que a autora ocupava na ativa (1º Tenente), no período de 07/05/2020 (data do licenciamento) a 02/07/2020 (data da reintegração); e b.2) dos proventos de reforma, a partir de 26/10/2022 (data da constatação da invalidez mediante perícia judicial), calculados com base no soldo do posto imediatamente superior (2º Tenente); devendo o montante ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas remuneratórias devidas, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036007-26.2025.4.01.3300

ID: 331402085

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1036007-26.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSEMEIRE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). Tratando-se de documento indispensável ao ajuizamento da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de Cadastro Único, sob pena de extinção. 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de ONCOLOGIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Estagiário ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010136-78.2022.4.01.3500

ID: 329075807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010136-78.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR TAVARES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOMAZ CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010136-78.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010136-78.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010136-78.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010136-78.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDIMAR TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA TOMAZ CORREIA - GO36431-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010136-78.2022.4.01.3500 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: EDIMAR TAVARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora. Nas razões recursais, a parte embargante argumenta que o acórdão foi omisso por não se manifestar sobre a impossibilidade de concessão de pensão por morte a filho inválido que possui renda própria, decorrente da concessão de benefício previdenciário anterior. Sustenta que, para que haja a concessão do benefício, é necessário que o beneficiário não aufira renda própria. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010136-78.2022.4.01.3500 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: EDIMAR TAVARES DE OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. Na hipótese dos autos, o recurso está fundamentado no inciso II do art. 1.022, tendo por base argumentativa a omissão do acórdão em relação à impossibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que possui renda própria. No meu entender, inexiste omissão no acordão embargado, uma vez que há manifestação expressa quanto ao ponto suscitado. Confira-se: A esse respeito, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o fato de o recorrido receber proventos de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a existência de dependência econômica e, por conseguinte, a possibilidade de receber pensão por morte de forma cumulativa.” (AgInt no REsp n. 1.968.718/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.). Em caso análogo ao dos presentes autos, manifestou-se esta Corte asseverando que “não há vedação da cumulação dos benefícios da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte, consoante art. 124 da Lei 8.213/91. Somado a isso, o STJ possui firme entendimento de que o recebimento da aposentadoria por invalidez não afasta a existência da dependência econômica, razão pela qual a sentença merece reforma.” (AC 1030284-47.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/01/2024). A confrontação entre os argumentos recursais e a fundamentação do acórdão gera a conclusão de que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão colegiada, finalidade que não pode ser atingida por esta via recursal. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010136-78.2022.4.01.3500 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: EDIMAR TAVARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora. 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, por ausência de manifestação sobre a impossibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que possui renda própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste omissão no acórdão embargado, tendo em vista que este se manifestou expressamente sobre o ponto indicado, analisando adequadamente a questão central da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A manifestação expressa do acórdão sobre a matéria questionada afasta a alegação de omissão. 2. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada:TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0067626-94.2015.4.01.9199

ID: 321457455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0067626-94.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENICE MARIA QUEIROZ DA SILVA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067626-94.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0067626-94.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067626-94.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0067626-94.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VALDENICE MARIA QUEIROZ DA SILVA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0067626-94.2015.4.01.9199 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Valparaíso de Goiás que, nos autos da Execução Fiscal n. 0067626-94.2015.4.01.9199, proposta em desfavor de Valdenice Maria Queiroz da Silva, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de citação e no abandono do processo. A apelante argumenta que a execução fiscal é procedimento regido por legislação específica (Lei n. 6.830/1980), a qual prevê, nos termos do art. 40, que, na hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, deve o processo ser suspenso, com posterior arquivamento, sendo cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente apenas após o decurso de prazo legal. Alega que a extinção do processo fora dessa sistemática é ilegal e não encontra amparo na legislação especial que rege a execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0067626-94.2015.4.01.9199 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia em discussão nos autos é acerca da possibilidade de aplicação de abandono da causa nas execuções fiscais. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. Transcrevo os dispositivos da referida lei: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Tem aplicação, no caso, a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Verifica-se, pois, que em se tratando de execução fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/1980, deve o juízo da execução determinar, quando for o caso, a suspensão da execução e arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 40 da referida lei, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, os autos ficarão arquivados até que decorra o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. Portanto, não há falar, no caso, em aplicação dos incisos II e III do art. 485 do CPC, que trata da inércia e do abandono da causa pela parte, cabendo ao juízo da execução, repita-se, determinar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Acrescente-se que a jurisprudência se orienta no sentido de que para aplicação do art. 485, inciso III, do CPC exige-se a intimação pessoal do exequente, com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção do processo por abandono, bem como da necessidade de requerimento da parte ré (ou executada) para a extinção do feito por abandono da causa, conforme Súmula 240 do STJ. Pela inaplicabilidade do abandono da causa às hipóteses de execução fiscal, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação provida. (AC 1024630-74.2024.4.01.9999, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, §1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (AC 1015560-33.2024.4.01.9999, Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 30/01/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente, Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia CORE/BA, contra sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Esplanada/BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 1019225-57.2024.4.01.9999, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. II, do CPC. 2. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 3. Não havendo a citação do executado, ainda que por inércia do exequente, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano e, posteriormente, o arquivamento provisório, nos termos do que prevê o citado art. 40 da Lei n. 6.830/1980, não sendo possível a extinção do feito ao fundamento de abandono da causa. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação provida; sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. (AC 1019225-57.2024.4.01.9999, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024) Assim, deve ser anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento da execução fiscal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0067626-94.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0067626-94.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VALDENICE MARIA QUEIROZ DA SILVA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Valparaíso de Goiás que, nos autos da Execução Fiscal n. 0067626-94.2015.4.01.9199, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de citação e no abandono do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar, no âmbito das execuções fiscais, a extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, diante da ausência de impulso processual por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal, regulada pela Lei n. 6.830/1980, possui rito próprio que prevê, na hipótese de não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, conforme o art. 40 da referida norma. 4. É inviável a aplicação do art. 485, incisos II e III, do CPC nas execuções fiscais, devendo o magistrado, na hipótese de inércia do exequente, determinar a suspensão e o arquivamento do feito e, somente após o transcurso do prazo prescricional, reconhecer a prescrição intercorrente, se for o caso. 5. A jurisprudência exige, para o reconhecimento do abandono da causa, a intimação pessoal do exequente com expressa advertência sobre as consequências da inércia, bem como requerimento da parte contrária, o que não se verifica nas execuções fiscais disciplinadas pela Lei n. 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso III; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 1024630-74.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal ÍTALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, j. 28/02/2025; TRF1, AC n. 1015560-33.2024.4.01.9999, Rel. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO, 7ª Turma, j. 30/01/2025; TRF1, AC n. 1019225-57.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 13ª Turma, j. 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013550-21.2021.4.01.9999

ID: 313401053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013550-21.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA AMERICA LEITE

Acórdão

Advogados:

LUCILENE GOMES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013550-21.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5012574-46.2019.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013550-21.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5012574-46.2019.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SILVIA AMERICA LEITE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO - GO29764-A e LUCILENE GOMES MARQUES - GO28388-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/rmg) 1013550-21.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo a quo, que acolheu o pedido inicial e concedeu o benefício por incapacidade temporária, com efeitos financeiros retroativos à data da perícia (18/10/2019) e duração de 90 dias. Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da citação. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se as prestações vencidas até a data da sentença. (pp.92-93). Em suas razões (pp. 98-101), o apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumulação do benefício de auxílio-doença com o recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, requerendo, por conseguinte, a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, que os valores sejam compensados. Alega, ainda, a necessidade de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal prevista no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993, no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, e no art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013550-21.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na impossibilidade de cumular tal benefício com o de seguro-desemprego e, por fim, quanto ao afastamento do pagamento das custas. Compulsando o processo, verifica-se que foi concedido à parte autora o benefício por incapacidade temporária, com termo inicial fixado em 18/10/2019 e duração de 90 dias. Consta, ainda, que a parte autora recebeu parcelas do seguro-desemprego nos meses de outubro e novembro de 2019, conforme comprovado nos autos. A primeira parcela do seguro-desemprego foi paga em 02/10/2019 e a segunda em 01/11/2019. Conforme dispõe o art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, é vedada a percepção conjunta do auxílio-doença com o seguro-desemprego. O Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 167, § 2º, reitera essa vedação, excepcionando apenas hipóteses não aplicáveis ao caso em análise (pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALORES RETROATIVOS. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO NO PERÍODO EM QUE HOUVE PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.1. A controvérsia reside nos critérios de pagamento dos valores retroativos do benefício de auxílio-doença, bem como na impossibilidade de cumular tal benefício com seguro-desemprego e, por fim, quanto aos índices de juros e correção monetária.2. O magistrado singular estipulou que, para o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido, deveria ser considerado o valor atual (da época da sentença) e, ainda, que deveria haver a incidência dos juros de mora e da correção monetária.3. A incidência dos juros moratórios e da correção monetária já serve para recompor o poder aquisitivo e ressarcir a demora no pagamento do débito. ( REsp n. 2.011.360/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.).4. Dessa forma, merece reparo a decisão judicial impugnada, uma vez que haveria dupla atualização com os mesmos fins. 5. Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Por sua vez, não é possível a cumulação de gozo de benefício de auxílio-doença e de seguro-desemprego, conforme o art. 167, § 3º, do Decreto 3.048/1999. Nos períodos em que ambos estariam vigentes, deve haver compensação para que somente o benefício mais vantajoso seja devido, de acordo com as regras da época em que calculados. 7. Apelação do INSS provida.(GRIFEI) (AC 1042043-32.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO,TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DESCONTO DE PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO, ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 E DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL (ART. 2º, III, DA LEI Nº 13.982/20). DEDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O CNIS carreado aos autos (Id 112708029 - Pág. 9) demonstra que a parte autora recebeu auxílio-doença nos períodos de 11.06.2019 a 03.07.2019 e 05.08.2019 a 13.08.2019 e, como a data do início do benefício foi fixada em 15.02.2019 (DII/DIB), as parcelas atrasadas do benefício deferido (aposentadoria por invalidez) deverão ser liquidadas no momento oportuno e estarão sujeitas à compensação ao montante eventualmente pago a título de auxílio-doença, eis que inacumuláveis.2. Inviável a acumulação do seguro desemprego com o auxílio-doença, porquanto tal autorização não se encontra abarcada no rol do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o que viabiliza a pretendida dedução. 4. Há prova do recebimento de auxílio emergencial (Id 112708029 - Pág. 7), o que enseja "a compensação dos valores recebidos, a fim de afastar a possibilidade de recebimento cumulativo com o benefício de aposentadoria no mesmo período" (AC 1009322-03.2021.4.01.9999, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 22/09/2021 PAG). 5. Recurso em parte provido. Sentença parcialmente reformada.(AC: 1009235-47.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO,TRF1, NONA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG). Dessa forma, nos períodos em que ambos os benefícios estiverem vigentes, impõe-se a compensação, de modo que apenas o benefício mais vantajoso seja mantido, conforme as regras aplicáveis à época do pagamento ou do cálculo. Quanto às custas processuais, assiste razão ao INSS, uma vez que, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, da CF/88), a Autarquia está isenta do pagamento de custas quando houver previsão em lei estadual específica, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Acre, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso. Tratando-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual do Estado de Goiás, é cabível a isenção de custas à Autarquia Previdenciária, nos termos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.1. nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento de custas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Acre, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso.2. Tratando-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual do Estado de Goiás, nos termos constitucionais, cabível a isenção de custas da Autarquia Previdenciária.3. Apelação do INSS provida.(AC 1025565-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar as custas processuais, bem como determinar a compensação entre o benefício de auxílio-doença e o seguro-desemprego nos períodos de concomitância, em razão da proibição de acumulação. Sem honorários, na forma do entendimento firmado no julgamento do Tema1059/STJ. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013550-21.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: SILVIA AMERICA LEITE RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFEÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM O SEGURO-DESEMPREGO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059 STJ. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida por juízo estadual em atuação delegada, no Estado de Goiás, que concedeu benefício por incapacidade temporária à parte autora. 2.O juiz de origem reconheceu a existência de incapacidade laboral temporária e determinou a implantação do benefício com efeitos financeiros a partir da perícia judicial, realizada em 18/10/2019, fixando seu prazo de duração em 90 (noventa) dias, com correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pelo índice da caderneta de poupança e além da condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 3.Em apelação, o INSS sustentou a impossibilidade de cumulação do auxílio-doença com o seguro-desemprego, invocando vedação legal expressa. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos indevidamente e a isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação do benefício de auxílio-doença com o seguro-desemprego, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; e (ii) saber se é cabível a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais em ação ajuizada perante a Justiça Estadual no Estado de Goiás, no exercício da jurisdição federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, estabelece de forma expressa: “É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou seguro-desemprego, ressalvados os casos previstos nesta Lei.” O art. 167, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, regulamenta essa vedação e especifica que não é permitido o recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefícios de prestação continuada, como o auxílio-doença. 7. Constatada a concomitância entre o pagamento do seguro-desemprego e o benefício por incapacidade temporária, deve ser realizada a compensação dos valores recebidos no período de sobreposição, preservando-se apenas o benefício mais vantajoso. 8. No que se refere à condenação ao pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, a Justiça Estadual exerce competência federal nas localidades não atendidas pela Justiça Federal de 1º grau. 9. Nessas hipóteses, aplica-se a legislação estadual respectiva, desde que haja norma expressa dispondo sobre a isenção da autarquia federal. No Estado de Goiás, a Lei Estadual nº 14.376/2002, em seu art. 36, inciso III, prevê expressamente a isenção de custas processuais para o INSS. 10. Assim, impõe-se o afastamento da condenação imposta ao ente público, diante da existência de legislação específica estadual que lhe confere a isenção no caso concreto.. 11. Considerando que o recurso foi parcialmente provido, mas sem modificação do resultado favorável à parte autora, não se aplica a regra de majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento consolidado no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. 12. De ofício, adequam-se os critérios de correção monetária e juros de mora, os quais devem observar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e autorizar a compensação de valores. Tese de julgamento:“1. É vedada a cumulação do benefício de auxílio-doença com o seguro-desemprego, devendo haver compensação dos valores recebidos nos períodos de sobreposição. 2. O INSS é isento do pagamento de custas processuais nas ações ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal, quando houver previsão em lei estadual específica.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 124, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, art. 167, § 2º; CF/1988, art. 109, § 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 14.376/2002, art. 36, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.011.360/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2022, DJe 27/10/2022; TRF1, AC 1042043-32.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão, Segunda Turma, j. 09/10/2023; TRF1, AC 1025565-22.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 04/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019631-83.2021.4.01.9999

ID: 320220329

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019631-83.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PIEDADE GONCALVES NOGUEIRA ROCHA - ME

Acórdão

Advogados:

WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019631-83.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5033722-10.2012.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019631-83.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5033722-10.2012.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA PIEDADE GONCALVES NOGUEIRA ROCHA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO - GO19097 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019631-83.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo exequente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, contra sentença proferida pelo Juízo Estadual de Piranhas/GO que, nos autos da Execução Fiscal n. 1019631-83.2021.4.01.9999, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante alega a inaplicabilidade do art. 485, inciso II, do CPC às execuções fiscais, uma vez que “O processo de execução fiscal, que é o caso dos autos, é regulado por lei especial, no caso a Lei 6.830/80, que não contempla hipótese de extinção do processo por abandono da causa. No caso de inércia do credor, prevê a lei a suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos, ou seja, mesmo que se considerasse que houve falta de cumprimento da determinação judicial na hipótese tratada nos presentes autos, não ensejaria a extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito em face da previsão legal constante do 'caput' do art. 40 da Lei 6.830 /80, que preceitua que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não localizado o devedor”. Pleiteia, por fim, o provimento do pedido de reforma e a substituição da sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento da ação de execução. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019631-83.2021.4.01.9999 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Transcrevo os dispositivos da referida lei: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que este procedimento, previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Eis a tese jurídica fixada pelo STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". Portanto, não havendo a citação do executado ou não localizado bens a penhora, ainda que por inércia do exequente, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano e, posteriormente, o arquivamento provisório, nos termos do que prevê o citado art. 40 da Lei n. 6.830/1980, não sendo possível a extinção do feito sob o fundamente de abandono da causa. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, §1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (AC 1010820-66.2023.4.01.9999, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 13/09/2023) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no estabelecido no art. 485, III, do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. 3. Apelação provida. (AC 1022676-95.2021.4.01.9999, Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 06/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 267, III, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é aplicável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC/1973, por abandono de causa, desde que posterior à intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. (AC 1013288-42.2019. 4.01.9999, Rel. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 8ª Turma, PJe 30/03/2020) Além disso, é cediço que, no presente caso, diante do conflito aparente de normas, aplica-se o critério da especialidade, em que aquela norma mais específica prevalece sobre a mais genérica. Assim, nas ações que versem sobre execução fiscal é esta, Lei n. 6.830/1980 e suas afluentes, que deve prevalecer em detrimento do CPC, nos termos do que dispõe a LEF: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. (grifos acrescidos) Deve, assim, ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do CPC, com retorno do processo ao juízo de origem, para o seu devido prosseguimento. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação do IBAMA. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019631-83.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5033722-10.2012.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA PIEDADE GONCALVES NOGUEIRA ROCHA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO - GO19097 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485 DO CPC. PREVALÊNCIA DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada, ao fundamento de abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de citação do executado e da não localização de bens penhoráveis, é cabível a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, ou se deve ser aplicado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Não havendo a citação do executado ou não localizados bens passíveis de penhora, ainda que por inércia do exequente, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano e, posteriormente, o arquivamento provisório, nos termos do que prevê o citado art. 40 da Lei n. 6.830/1980, não sendo possível a extinção do feito sob o fundamento de abandono da causa. Precedentes declinados no voto. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da Lei n. 6.830/1980. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 1º e 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1010820-66.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 13/09/2023; TRF1, AC n. 1022676-95.2021.4.01.9999, Rel. Juíza Fed. Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, 7ª Turma, j. 06/09/2023; TRF1, AC n. 1013288-42.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 30/03/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013309-47.2021.4.01.9999

ID: 280735841

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013309-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ROCHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLINDO CAROBA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013309-47.2021.4.01.9999/MG APELANTE : NEUSA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA ROCHA SILVA (OAB MG167239) ADVOGADO(A) : ARLINDO CAROBA DA SILVA (OAB MG157546) DESPACHO/DECISÃO … Apelação Cível Nº 1013309-47.2021.4.01.9999/MG APELANTE : NEUSA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA ROCHA SILVA (OAB MG167239) ADVOGADO(A) : ARLINDO CAROBA DA SILVA (OAB MG157546) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, a autora/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que a apelante completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 20/5/2017, requerendo administrativamente aquele benefício em 25/5/2017, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, observada a tese firmada no tema repetitivo 642. Segundo aquela tese firmada no Tema Repetitivo 642, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) 5. O autor, nascido em 24/06/1950 (f. 10), atende ao requisito idade para o benefício de aposentadoria por idade rural, pois completou 60 anos em 2010, necessitando cumprir 174 meses de carência (tabela do art. 142 da Lei 8.213/91). 6. Não há início de prova material que comprove atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A certidão de casamento f. 13 que informa a atividade do autor como lavrador é extemporânea, pois a celebração ocorreu em 1973. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais f. 14/15, por não ter sido homologada pelo INSS, possui valor de prova testemunhal, e no caso não produzida sob o contraditório. O contrato de meação entre o autor e Hugo Amaral da Silva (f.16/17), supostamente assinado em 1990, possui fortes indícios de fraude, pois a tecnologia de impressão do instrumento contratual denota ser muito posterior à da época, além do que o reconhecimento de firma somente ocorreu em 2010. A certidão da Justiça Eleitoral (f. 31), que declara a atividade de agricultor, foi emitida em 2010, muito próxima ao ajuizamento da ação, o que levanta suspeita de ter sido emitida com a finalidade precípua de criar prova para obter o benefício. O mesmo pode ser dito a respeito da carteira de inscrição em sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2010 (f. 32). As fichas de matrícula da filha do autor, em que este é qualificado como lavrador, são de 2002 e 2007 (f. 34/35), anos em que este se encontrava em vínculo empregatício para a empresa Norte Minas Florestal LTDA como trabalhador braçal, sendo esta uma empresa de prestação de serviços (CTPS f. 37). Assim, impossível reconhecer o trabalho rural. 7. Reforça a imperiosa improcedência do pedido o fato de que todos os depoimentos colhidos em audiência dia 04/09/2012 foram prestados por informantes, que se declaram amigos íntimos do autor (f. 138/140). Os depoentes informaram, à unanimidade, que o autor sempre foi lavrador e nunca exerceu outra profissão, o que notoriamente contrasta com os vínculos na CTPS e no CNIS, que demonstram vínculos empregatícios cuja atividade não era a de lavrador e até mesmo um vínculo com a Prefeitura de Bocaiuva (f. 36/37, 71). 8. As pessoas ouvidas como informante - dada a relação de amizade com a requerente - não são aptas para confirmar, de forma categórica e indene de dúvidas, a atividade rural da autora pelo período exigido por lei." (Ac 0011756-98.2014.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, E-Djf1 De 05/10/2016) 9. Forçoso concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte não atendeu ao comando do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento do requisito carência. 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" Dito isso, embora haja indícios de atividade rural a partir de meados de 2015 (págs. 16/19 do evento 1 - OUT4) a 2017, não compreende possível, por outro lado, reconhecer o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial a partir do documento mais antigo (2015) na forma da Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois as demais provas trazidas aos autos revelam os inúmeros registros empregatícios urbanos e rurais da apelante (de 2002 a 2014) e do seu marido (1979 a 2019), afastando-os da condição de segurados especiais (eventos 1 - OUT10 e OUT11). Veja-se, portanto, que a apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de carência, razão pela qual não se deve reformar a sentença. III – DISPOSITIVO Não comprovado o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial durante o período de carência (Tema Repetitivo 642), é a presente decisão para conhecer da apelação e negar-lhe provimento. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes