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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 308741531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Trata-se de decisão proferida pelo Eminente Relator Sebastião Reis Júnior, da Colenda 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus impetrado pela defesa de Nestor (f. 5341/5348), tendo sido dado parcial provimento ao recurso em habeas corpus apenas para, confirmando-se a liminar, determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira nova decisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o e. Relator, no dia 12 de maio de 2025, antes de apreciar a liminar requerida no habeas corpus, solicitou informações pormenorizadas a este Juízo sobre os fatos alegados na petição recursal, notadamente acerca: (i) da realização da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esclarecendo a data da última decisão proferida; (ii) do excesso de prazo na formação da culpa, em especial, se foram acostados à ação penal os relatórios referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como se já houve o início da instrução processual e a atual fase em que ela se encontra; e (iii) do tempo de prisão de N F H P, juntando-se documentação pertinente. Tais informes deverão ser prestados no prazo de 72 horas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ (f. 4088/4092). Tal documento foi juntado em 14 de maio de 2025. Em homenagem ao princípio da celeridade, este Juízo expediu ofício prestando as informações solicitadas (f. 4093/4095). Paralelamente, neste mesmo dia, a Defesa do impetrante Nestor opôs embargos de declaração requerendo o saneamento das omissões, contradições e obscuridades apontadas, especialmente no tocante: À nulidade decorrente da preservação de dados telemáticos sem ordem judicial; À contradição entre os pedidos do Ministério Público e a limitação judicial da medida deferida; À nulidade das interceptações telefônicas por extrapolação do prazo legal e ausência de fundamentação nas prorrogações; À omissão quanto à legalidade da prisão preventiva baseada em provas ilícitas; À ausência de fundamentação própria na decisão judicial. (f. 4073/4085). Este juízo, também no dia 14 de maio de 2025, proferiu decisão não conhecendo os embargos, ocasião em que: rejeitou a nulidade por ausência de fundamentação autônoma (f. 4109/4110); consignou que todas as nulidades arguidas pelos corréus foram analisadas, de maneira fundamentada, no capítulo 2 da decisão de f. 3920/3926 (f. 4110); consignou que as alegações de mérito demandam maior dilação probatória e serão analisadas no momento oportuno, ou seja, na prolação da sentença (f. 4110), indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (f. 4110/4112) e impôs pena de litigância de má-fé ao constatar inexistência ou imprecisão de julgados citados nos embargos. No dia 16 de maio de 2025, o e. Relator deferiu parcialmente a liminar apenas para determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira "nova decisão" sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com respectivo encaminhamento a esta Corte Superior (f. 4164/4170 juntado no dia 19 de maio de 2025). A serventia desta Vara certificou que encaminhou cópia da referida decisão de f. 4108/4130 (f. 2197/2219 dos autos do HC que tramitam no STJ - RHC 215812 - 2025/0166013-0), a qual, entre outros pontos, avaliou a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Nestor e, por isso, indeferiu a revogação da prisão preventiva (f. 4171/4172). No dia 20 de maio de 2025, este juízo rejeitou (f. 4235/4238) o pedido de reconsideração da Defesa de Nestor (f. 4176/4231), mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De qualquer modo, passo a reanalisar a prisão cautelar de Nestor, preso desde novembro de 2024. Consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige dois pressupostos cumulativos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e de um ou mais fundamentos alternativos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve ser verificada alguma(s) das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidência; c) crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, o fumus commissi delicti está presente, eis que há prova de materialidade do delito e existem indícios suficientes de autoria, mormente os elementos informativos colhidos durante o procedimento investigatório que lastreou a denúncia. NESTOR foi denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), usura (art. 4º, Lei 1.521/1951), extorsão (art. 158, §1º, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998). Isso porque, segundo as investigações, Nestor, em tese, seria líder de uma organização criminosa, que tem conexão com o PCC, sofisticada que, mediante práticas de intimidação e violência, fez empréstimos com juros abusivos, bem como ocultava o patrimônio para dissimular a origem ilícita dos recursos. Ademais, no caso, verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão, o que revela a gravidade abstrata dos crimes imputados. De seu turno, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum in libertatis) restou demonstrado pela gravidade concreta do delito, eis que Nestor é apontado com líder de organização criminosa que fornecia empréstimos a juros abusivos e, mediante violência ou grave ameaça, extorquia as vítimas. O esquema criminoso movimentou dezenas de milhões de reais que, posteriormente, eram ocultados em patrimônios de laranjas. Neste cenário, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP seria insuficiente ao caso concreto, de modo que a segregação cautelar é de rigor. Destarte, a alegação defensiva de insuficiência de provas será analisada após o encerramento da instrução, ou seja, em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Considerando que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica apta a ensejar a revogação da cautelar anteriormente decretada, de rigor a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, mantenho a prisão cautelar de NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ por não se observar outras medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto, sem prejuízo de futura revisão da necessidade da prisão preventiva. Encaminhe-se a presente decisão ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, consignando os meus votos de elevada estima e distinta consideração pelo Eminente Relator. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/carta precatória. Consigno que, não obstante a complexidade do caso (11 corréus, 18 testemunhas de acusação e 29 testemunhas de Defesa, a fase instrutória caminha de maneira célere, já tendo sido ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação, ressalvadas os casos de desistência da oitiva, nos dias 12, 16 e 17 de junho. Na data de hoje, haverá nova sessão da audiência de instrução com o fito de ouvir as testemunhas arroladas pelas Defesa. Por fim, há previsão que a prova oral seja colhida integralmente até 31 de julho. Int. - ADV: MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP)

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Processo nº 1036011-64.2019.4.01.3400

ID: 296069683

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-64.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DOS SANTOS NUCCI

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REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036011-64.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036011-64.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GELSON CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480 e MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GELSON CARDOSO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento jurisdicional nos termos a seguir: (...) “E no mérito, requer que: f. Declaração judicial que a TR – Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda; g. A condenação da ré a substituir a TR pelo INPC como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do INPC aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); h. Caso não entenda pela aplicação do INPC, a condenação da ré a substituir a TR pelo IPCA como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do IPCA aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); i. E ainda, caso, não entenda das formas anteriormente expostas, a condenação da ré a substituir a TR por outro índice que leve em consideração a correção monetária e atualize os depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do referido índice aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); j. Sobre os valores devidos pela condenação de que tratam os itens anteriores, a incidência de correção monetária desde a inadimplência da Caixa, bem como os juros legais, observando aqueles próprios do FGTS e os juros do código civil quando tenha ocorrido saque do FGTS em qualquer uma das hipóteses da previstas no art. 20 da Lei 036/90.” (...) (sic) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O autor narra que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme comprovam os extratos juntados aos autos. Aduz que, desde 1999, a CEF, instituição responsável pela gestão do fundo, tem utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas. Assevera que é de conhecimento público e notório que a TR não reflete a inflação real da economia, tendo inclusive registrado variação nula em diversos períodos. Tal prática resulta em evidente perda do poder aquisitivo dos valores depositados, frustrando a finalidade protetiva do FGTS, que consiste em constituir uma reserva financeira para o trabalhador, especialmente em situações de desemprego ou para a aquisição da casa própria. Alega que a manutenção da TR como índice exclusivo de correção monetária viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho, da moralidade administrativa e do direito de propriedade (arts. 1º, III, 5º, XXII, 6º e 7º, III, da CF). Sustenta que o recálculo dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação de índices que efetivamente reponham as perdas inflacionárias, como o INPC ou IPCA-E, se impõe como medida de justiça e legalidade. Assim, busca a condenação da CEF à recomposição dos saldos do FGTS, desde 1999, mediante a aplicação de índice que reflita adequadamente a inflação do período, com o consequente pagamento das diferenças apuradas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Consoante decisão Id. 118522373, a tramitação do processo foi suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A legislação vigente - em especial o art. 13 da Lei nº 8.036/1990; o art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991; e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 - estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, concluído em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro FLÁVIO DINO, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), com os seguintes parâmetros: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros), desde que o montante resultante assegure, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios. b) Nos anos em que a remuneração das contas não atingir o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação. Com isso, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, como mínimo, a recomposição do poder aquisitivo dos depósitos, tomando o IPCA como referência. A forma de compensação nos casos em que esse mínimo não for atingido ficará a cargo do Conselho Curador. Ressalto que os efeitos da decisão são ex nunc, ou seja, aplicam-se apenas aos saldos existentes a partir da publicação da ata do julgamento - repito: 12/06/2024. Além disso, conforme o art. 28 da Lei nº 9.868/1999, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, impondo-se a obrigatoriedade de observância do entendimento fixado pelo STF. Dessa forma, tenho que é improcedente o pedido posto na inicial para recomposição do saldo da conta do FGTS com efeitos retroativos (anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF), considerando que a decisão do STF não conferiu efeitos retroativos. Quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção para o período posterior à referida publicação, inexiste interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já foi acolhida pelo STF. A partir da decisão referida, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar, caso necessário, a forma de compensação para assegurar a correção mínima pelo IPCA. Não há fundamento para presumir que a Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, descumprirá eventual deliberação do Conselho Curador, o que afasta a necessidade de intervenção judicial nesse ponto e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Por fim, ressalto que eventual descumprimento da decisão vinculante do STF poderá ser objeto de Reclamação Constitucional diretamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, "l", da Constituição Federal, com vistas à plena efetivação do julgado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para recomposição do saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, referente ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF, em 12/06/2024, nos termos do art. 332, II, do CPC, tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF; e, 2) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção monetária do saldo existente na conta vinculada ao FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, uma vez que a pretensão já foi contemplada pela decisão vinculante do STF. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 0805197-75.2023.8.10.0022

ID: 259325616

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0805197-75.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0805197-75.2023.8.10.0022 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446) Parte Autora: CLESIA ALMEIDA SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO - PA18393-A Parte Ré: RODRIGO GALETI GAVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, id 133710627, a seguir transcrita: "Vistos etc. Trata-se de ação de imissão de posse proposta por CLESIA ALMEIDA SILVA e JOAO BATISTA MOREIRA SANTOS, em desfavor de RODRIGO GALETI GAVA, todos devidamente qualificados nos autos. Argumenta a parte autora, em apertada síntese, que adquiriu junto a Caixa Econômica Federal o imóvel situado na rua Rua Santos Dumont nº 234-A, Qd 137, Lote 229, centro, na cidade de Açailândia/MA, tendo notificado (ID 100413399) a parte Requerida para que desocupasse o referido imóvel, todavia não foi desocupado. Pugna, desta forma, pela imissão na posse. Ata da audiência de justificação no ID 114428233. Certificou (ID 116333603), a Secretaria Judicial, que os autos nº 1007700-62.2021.4.01.3701, que tramitam na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz, tratam-se de ação anulatória de procedimento administrativo expropriatório proposta pelo requerido em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objeto o mesmo imóvel de que trata o processo em epígrafe. Outrossim, certificou-se que houve o indeferimento da tutela de urgência e que foi interposto Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 1044644-11.2021.4.01.0000 e que o processo nº 1007700-62.2021.4.01.3701 encontra-se concluso para julgamento. Manifestação da parte exequente no ID 107461603, a qual veio acompanhada de documentos. Manifestação da parte executada no ID 118098717. Decisão em ID 118793012 determinando a suspensão do processo até o trânsito em julgado do processo em trâmite perante o Juízo Federal e intimando-se a Caixa Econômica Federal para que informe se possui interesse em intervir nestes autos. Manifestação da Caixa Econômica Federal como terceira interessada (ID 123213655). A parte autora em ID 123487972 informou a interposição de Agravo de Instrumento. Em ID 127161380, consta decisão do Agravo de Instrumento concedendo efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I -ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III -se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV -a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. É cediço que a ação de imissão na posse tem caráter essencialmente dominial e se destina à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha, sendo relevante demonstrar a titularidade do domínio em face de quem exerce injustamente a posse. Nesta senda, inexistem questionamentos no sentido de qual parte possui a melhor posse, inclusive se considerando que o autor da ação de imissão de posse é o proprietário que jamais exerceu a posse direta do imóvel reivindicado. No caso em tela, trata-se de pedido de imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Pois bem. No caso concreto, a probabilidade do direito está, de plano, configurada, pois, a parte autora adquiriu o imóvel descrito na inicial, junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal, conforme se observa da certidão de inteiro teor (ID 100413396), constituindo a prova do direito de propriedade da parte autora sobre o imóvel em litígio, restando ainda apurado em audiência de justificação que a parte requerida não reside no imóvel. Cumpre aclarar que eventual alegação de existência de eventuais irregularidades na adjudicação extrajudicial do imóvel em questão é matéria que deve ser dirimida na Justiça Federal inexistindo provas da existência de decisão judicial anulando ou suspendendo a execução extrajudicial na qual foi promovida a arrematação do bem. Desta forma, deve ser considerado válido o procedimento realizado pela instituição financeira que culminou com a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela parte autora. Ademais, os limites subjetivos do contrato de mútuo celebrado com a CEF em período anterior à arrematação não alcançam a autora da presente ação, não tendo o condão de obstar o exercício da posse pela autora, que arrematou o imóvel de boa-fé, tendo sido levada sua propriedade a registro. Na linha da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA RÉ PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Sedimentou-se neste Egrégio Tribunal o entendimento de que inexiste conexão entre a ação de imissão na posse e aquela cujo objeto seja a anulação da arrematação do imóvel cuja imissão na posse se pretende. Além de não haver, precisamente, identidade de objeto ou de causa de pedir entre ambas as demandas, para o ajuizamento da imissão na posse (com semelhante fundamento) basta à comprovação da transcrição da carta de arrematação do bem junto ao Registro de Imóveis - daí a inutilidade no reconhecimento da conexão - A existência de ação anulatória de arrematação, proposta pela ré devedora-fiduciante - em mora com a instituição financeira -, de regra, não impossibilita o julgamento da ação de imissão na posse proposta pelo arrematante do bem perante.(TJ-MG - AC: 10000190927202004 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) (Destaquei) O justo título devidamente registrado conferido à parte autora, que é terceiro de boa-fé, adquirente do imóvel e a precariedade da ocupação do imóvel pelo antigo devedor fiduciário consubstanciam a probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo de dano resta caracterizado, haja vista os riscos possíveis de serem causados não só no imóvel, mas, também, ao próprio adquirente, que se vê impedido de usar de bem legalmente adquirido, tendo notificado a parte requerida para desocupar o imóvel (ID 100413399), mas ainda não desocupou. A respeito, TJMA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A agravante pretende a reforma da decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo agravado em ação de imissão de posse. II. No entanto, restou demonstrado que o agravado adquiriu o imóvel regularmente, mediante alienação em leilão extrajudicial, constando dos autos a notificação da agravante para purgar a mora, editais dos leilões, bem como recibo de arrematação de imóvel e escritura pública de compra e venda de imóvel devidamente registrada no cartório de imóveis. III. Não se pode olvidar que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está a favor do agravado e advém da frustração da imediata ocupação do imóvel adquirido, haja vista que continua a residir no imóvel e se recusa a sair dele, apensar de ter sido notificada para desocupá-lo. IV. Assim, demonstrado os requisitos legais do artigo 273, do CPC/73 (verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), é de ser mantida a decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada em ação de imissão de posse. V. Agravo conhecido e improvida. Unanimidade. (Processo nº 013151/2016 (189262/2016), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 23.09.2016). (grifos nossos) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada com fundamento no art. 300 do CPC para imitir a parte autora na posse do imóvel localizado na Rua Santos Dumont nº 234-A, Qd 137, Lote 229, centro, na cidade de Açailândia/MA. A título de cautela, DETERMINO, antes do cumprimento da imissão na posse, a notificação da parte requerida para no prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 30 da Lei n° 9.514/97), desocupar voluntariamente o imóvel. Caso a parte requerida tenha persistido na ocupação, nesta hipótese, DETERMINO a desocupação forçada do imóvel, a qual deverá ser realizada através do oficial de justiça vinculado ao feito e, caso necessário, auxilio de força policial, resguardando-se, por óbvio, todos os direitos dos envolvidos, nos termos legais. Intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca do contido no ID 123213655. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

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Processo nº 1026645-30.2021.4.01.3400

ID: 276731926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026645-30.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DUTRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANKLIN AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026645-30.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026645-30.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS EDUARDO DUTRA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FRANKLIN AMARAL - SP274299 e ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962 POLO PASSIVO:MINISTERIO DO ESPORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ESPORTE CLUBE PINHEIROS em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA CIDADANIA), na qual requer, liminarmente. I- A concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência (artigos 300 e 695, caput do CPC), inaudita altera pars, sob pena de multa diária no importe de R$ 100.000,00, para que o REQUERIDO: a) Abstenha-se de inscrever os nomes dos REQUERENTES: Esporte Clube Pinheiros - CNPJ/MF sob nº 60.854.205/0001-66 e Luiz Eduardo Dutra Rodrigues - CPF/MF sob nº 765.589.838-34 no CADIN e/ou no SIAFI, não informando a Controladoria-Geral da União para que essas os inscrevam no CEPIM; b) Abstenha-se de cobrar judicial e/ou administrativamente o valor aqui discutido até o trânsito em julgado do presente processo; c) caso já tenha promovido a inscrição do nome de algum dos REQUERENTES no CADIN, SIAFI ou ainda tenha fornecido informações à Controladoria-Geral da União para a inscrição no CEPIM, seja compelida a adotar as medidas necessárias para sua reversão; No mérito, requer: III- A procedência dos pedidos formulados na presente ação, nos termos do quanto pleiteado, com a anulação do ato administrativo e o acolhimento, por definitivo, da tutela provisória de urgência; Na petição inicial (Id 532705471), o autor relata que firmou com o extinto Ministério do Esporte o Convênio nº 777903/2012, no valor total de R$ 1.710.409,00, dos quais R$ 1.573.576,28 foram repassados pela União, e R$ 136.832,72 corresponderam à contrapartida do clube. O objeto do convênio era a aquisição de equipamentos esportivos para modernização da piscina olímpica coberta e do ginásio poliesportivo, visando beneficiar 100 atletas de alto rendimento e 200 atletas em formação. O Esporte Clube Pinheiros detalha que adquiriu equipamentos junto à empresa Pro Swim, distribuidora exclusiva da marca internacional Myrtha Pools, tendo realizado o pagamento por OBTV em 21/08/2013, no valor de R$ 910.841,00, dentro da vigência do convênio. A instalação dos equipamentos ocorreu em fevereiro de 2014, e posteriormente, foram emitidas novas notas fiscais (nºs 397, 398, 699 e 700) em substituição à nota fiscal inicialmente cancelada (nº 347), respeitando os valores do Plano de Trabalho. A execução física do objeto foi aprovada pela equipe técnica da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, por meio do Parecer de Cumprimento de Objeto nº 3/2015, que atestou o cumprimento das metas previstas. Contudo, a Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPCO) do Ministério do Esporte, por meio do Parecer Financeiro nº 298/2020, concluiu pela reprovação parcial da prestação de contas, apontando a nota fiscal nº 347 como inidônea, em razão de seu cancelamento prévio à efetivação do pagamento. Determinou, então, a restituição ao erário do valor de R$ 774.008,28, acrescido de atualização monetária e rendimentos financeiros no valor de R$ 5.893,21, totalizando R$ 1.276.616,22. Afirma que recorreu em todas as instâncias administrativas disponíveis, sem sucesso. Sustenta que não houve prejuízo ao erário, uma vez que os materiais foram efetivamente entregues e utilizados, e que as irregularidades apontadas seriam meramente formais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.276.616,22 (um milhão duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) e comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 532614549). Inicial instruída com procuração (Id 532705493) e documentos. Recebida a inicial, o juízo determinou a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar fiança bancária e seguro garantia judicial (Id 547601378). O autor apresentou apólice no valor do débito inicial acrescido de 30% (Id 561517382 e Id 561517384). O juízo deferiu tutela de urgência “para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido no presente feito, e para determinar à ré que se abstenha de realizar a inclusão do nome desta Instituição Financeira no CADIN, em relação aos supostos débitos discutidos nestes autos e, caso já tenha efetivado, que providencie a imediata exclusão, até decisão ulterior decisão deste juízo” (Id 576008356). Em face da decisão proferida, o autor opôs embargos de declaração sob o fundamento que houve omissão quanto à análise do pedido (Id 610351365), os quais foram providos para “suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido no presente feito, e para determinar à ré que se abstenha de realizar a inclusão do nome dos autores no CADIN, no SIAFI e no CEPIM, em relação aos supostos débitos discutidos nestes autos e, caso já tenha efetivado, que providencie a imediata exclusão, até decisão ulterior decisão deste juízo” (Id 632810485). Citada, a União Federal apresentou contestação (Id 672944485). Inicialmente arguiu a inadequação da tutela provisória deferida, por se tratar de medida com conteúdo satisfativo, vedada pelas normas que regem o controle judicial de atos administrativos da Fazenda Pública. Sustentou a inaplicabilidade de normas excepcionais à hipótese dos autos, como o §3º do art. 25 da LC 101/2000 e o art. 26 da Lei nº 10.522/2002, por entender que tais dispositivos se destinam exclusivamente aos entes federativos. No mérito, alegou que a reprovação parcial da prestação de contas decorreu da identificação de documento fiscal inidôneo e pagamento irregular, especificamente quanto à Nota Fiscal nº 347, emitida em 12/08/2013 e cancelada no dia seguinte, mas cujo pagamento foi realizado em 21/08/2013. Apontou ainda que a nota foi substituída por outras duas (NF 397 e 398), emitidas em 17/03/2014, após a entrega dos bens, com divergência nos valores unitários e fora da vigência do convênio, o que resultou na glosa de R$ 774.008,28, correspondente a recurso federal. O restante da prestação de contas, incluindo parte da contrapartida, foi aprovado. A União defendeu que sua atuação administrativa observou os princípios da legalidade e da moralidade, conforme os parâmetros estabelecidos na Portaria Interministerial nº 507/2011, Decreto nº 6.170/2007 e outras normas que regulam a celebração e fiscalização de convênios, destacando que o procedimento culminou na Tomada de Contas Especial (TCE nº 71000.013933/2021-48), atualmente em trâmite no Tribunal de Contas da União. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A União informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, distribuído sob o nº 1033586-11.2021.4.01.0000 (Id 731077061). Houve réplica (Id 1257109779). Não houve requerimento de provas (Id 1483127351 e Id 1491612852). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). A controvérsia decorre da reprovação parcial da prestação de contas do Convênio nº 777903/2012, firmado entre o autor e o então Ministério do Esporte, cuja finalidade era a modernização de uma piscina olímpica. O autor alega que a decisão administrativa que resultou na inscrição nos cadastros restritivos e na exigência de ressarcimento seria indevida e que teria havido, inclusive, aprovação técnica do cumprimento do objeto conveniado. Em que pese o esforço argumentativo, não assiste razão ao requerente. Com efeito, têm-se dos autos que o autor firmou convênio com a União (Ministério da Cidadania), sob o nº 777903/2012, cujo prazo de vigência iniciava-se em 26/12/2012 e se estendia até 31/12/2013 (Id 532705494, p. 16), todavia, na prestação de contas do referido convênio, o TCU constatou a presença de documento fiscal inidôneo (Nota Fiscal nº 347 substituída pelas Notas Fiscais 397 e 398) e o pagamento irregular depois de expirado o prazo de vigência do convênio, conforme se verifica do Parecer 298/2020 (Id 532792450): Recurso Federal a) Aprovação do valor de R$ 799.568,00 (setecentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais) do recurso federal aplicado na objeto conveniado, referente às despesas constantes na Nota Fiscal Eletrônica nº 003.854 ;e b) Reprovação do valor de R$ 774.008,28 (setecentos e setenta e quatro mil oito reais e vinte e oito centavos), por documento fiscal inidôneo e pagamento irregular, conforme citado no parágrafo 2.5.3. deste parecer, com fundamento legal na alínea "c" Inciso II do artigo 82 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e no art. 3º da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012. 3.2. Aplicando a correção monetária sobre o débito nominal apurado (R$ 779.901,49), o montante efetivo passa a ser R$ 1.276.616,22 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), conforme Demonstrativos de Débito do TCU (S EI9018451, 9021864), sendo o valor de R$ 7.544,99 (sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativo à proporcionalidade (92%) dos rendimentos de aplicação dos recursos federais, devendo ser registrado na conta “Diversos Responsáveis em apuração”, em nome do gestor responsável, Senhor Luís Eduardo Dutra Rodrigues (CPF n° 765.589.838-34) e da pessoa jurídica do Esporte Clube Pinheiros (CNPJ 60.854.205/0001-66), no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal-CADIN, na forma da Lei 10.522/2002, atualização do convenio no S IAFI/S ICONV e instauração da Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012. 3.3. Por fim, sugere-se o envio do presente Parecer Financeiro ao Secretário da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferência para deliberação quanto à rejeição da prestação de contas do Termo de Convênio nº 777903/2012, inscrição na conta "Diversos Responsáveis em Apuração", em nome do responsável e do convenente indicados, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público FederalCADIN, atualização dos registros junto ao S IAFI/S ICONV e instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do § 2° do Artigo 76 da Portaria Interministerial nº 507/2011 e Instrução Normativa/TCU n° 71/2012. De fato, consta dos autos (Id 532792474 e Id 532792477) a emissão de notas fiscais em março de 2014, posteriormente à vigência do convênio. Nesse sentido, não se verifica atuação ilegal do TCU e que justifique a anulação da penalidade imposta ao autor. O próprio demandante afirma que recorreu em todas as instâncias administrativas, o que demonstra que houve estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla e, portanto, do devido processo legal administrativo. Destaca-se que não cabe ao Pode Judiciário reanalisar o mérito administrativo e os critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União no parecer financeiro da prestação de contas do convênio firmado pelo autor e a União (nº 7779003/2012), notadamente por ser o TCU órgão qualificado e dotado de expertise técnica para definir a regularidade das sanções administrativas a serem aplicadas para as violações apuradas em suas fiscalizações. Nesse sentido, eis o entendimento do TRF1. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ANÁLISE DE LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO OBJETO PREVISTO NO PLANO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE METAS SEM ANUÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Apelação interposta em sede de Embargos à Execução, objetivando a reforma de sentença que havia declarado a nulidade dos Acórdãos nº 2704/2006, nº 137/2007 e nº 1927/2007, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, sob o fundamento de vícios no procedimento administrativo. Os Embargos à Execução apontaram, entre outros aspectos, a ausência de inspeção in loco e a falta de individualização das parcelas de responsabilidade entre o embargante e seu sucessor na gestão municipal. 2. Intervenção excepcional do Poder Judiciário, limitada ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato dele emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. 3. Eventual questionamento quanto ao mérito administrativo está afastada. No Acórdão nº 2704/2006, o Tribunal de Contas da União fundamentou a análise da prestação de contas pelo baixo percentual de realização do objeto e, para tanto, levou explicitamente em consideração os cálculos apresentados pelo Embargante, a alegada corrosão inflacionária, os termos do convênio e o traslado de peças processuais requerido pelo Embargante. 4. Eventual impacto inflacionário nas metas bilateralmente pactuadas devem ser apreciadas no âmbito da execução do convênio e, se houver necessidade de reduzir a quantidade de bens a serem entregues, deve haver a anuência do convenente quanto a um novo plano de trabalho. Não comprovada a concordância do ente público com novos objetivos, metas e resultados, não deve ser acolhido qualquer argumento no sentido de defender a impossibilidade de execução na forma como pactuada. Nesse sentido, eventual inspeção in loco não alteraria a conclusão da irregularidade na prestação de contas quanto aos valores transferidos, os quais precisam também estar em ordem, inclusive em termos documentais, para fins de aprovação da prestação de contas. 5. Em relação à tempestividade do recurso de reconsideração, foi comprovado que o embargante foi devidamente notificado no endereço indicado na própria procuração juntada aos autos, o que possui amparo na Lei nº 8.443/1992 e do Regimento Interno do TCU. Logo, intempestivo o protocolo do referido recurso e válida a decisão administrativa do TCU quanto à perda de prazo para propositura de recurso de reconsideração. 6. Inexistência de vícios formais ou irregularidades procedimentais que comprometessem a validade dos acórdãos questionados. 7.Apelação provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida (AC 0001522-83.2008.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024 PAG.). Destacamos. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação do Acórdão nº 143/2006, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos da Tomada de Contas nº 011.014/2001-2, imputando ao autor a responsabilidade pela devolução integral dos valores repassados pelo Convênio nº 070/99-SLL. A sentença recorrida fundamentou-se na desproporcionalidade da penalidade imposta, considerando que o convênio foi executado parcialmente, o que inviabilizaria a determinação de ressarcimento do montante total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se a decisão do TCU estaria sujeita à revisão pelo Poder Judiciário quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se teria ocorrido vício que justificasse a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão judicial de decisões do TCU limita-se ao exame de aspectos formais e à identificação de ilegalidade manifesta, sem adentrar no mérito técnico-administrativo das decisões de controle externo, sob pena de usurpação de competência. 4. No caso concreto, não foram observadas nulidades ou ilegalidades no procedimento adotado pelo TCU, que garantiu ao apelado o contraditório e a ampla defesa, elementos reconhecidos na própria sentença recorrida. 5. A decisão de primeiro grau substituiu o juízo técnico-administrativo do TCU, ao reavaliar o mérito das provas constantes da Tomada de Contas e interpretar os fatos e os elementos de maneira diversa daquela Corte, o que viola a prerrogativa constitucional do TCU na atribuição de sanções por irregularidades em convênios públicos. 6. A ausência de prestação de contas, conforme apurado pelo TCU, constitui violação ao dever constitucional dos gestores públicos e é suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, inexistindo demonstração de erro ou desproporção manifesta na decisão administrativa que autorizasse a anulação do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação providas. Tese de julgamento: 1. As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade. 2. A imputação de débito por ausência de comprovação da boa aplicação de recursos públicos é legítima quando não evidenciada desproporcionalidade manifesta na decisão administrativa. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0004016-93.2004.4.01.3200 / AM, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, e-DJF1 p.964 de 26/08/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.186.305/RS, Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 18/3/2022; STJ, AgInt no REsp 2.082.599/DF, Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 14/12/2023. (AC 0005328-20.2008.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Destacamos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JULGADO ADMINISTRATIVO SEM IRREGULARIDADES FORMAIS OU ILEGALIDADES. VERBA REPASSADA POR CONVÊNIO. REPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONDENAÇÃO DO PREFEITO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INÍCIO DA AUTUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA AO GESTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto com vistas à suspensão da cobrança de débito a ele imputado em decorrência de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, ou que a atualização monetária do valor do débito seja feita a partir do trânsito em julgado do respectivo acórdão e não a partir de 12/08/1996, data em que foi disponibilizado o valor do convênio para a municipalidade. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que os julgados do TCU têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa e o controle do Judiciário sobre tais atos limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas, e que o entendimento da Corte de Contas é de que os valores não repostos ao erário federal devem ser atualizados monetariamente a partir de sua disponibilização ao gestor responsável. 4. Consignou-se, ademais, que o apelante recebeu o numerário decorrente do convênio em 12/08/1996 e teria praticado o ato ilícito (desvio dos valores) a partir dessa data, deixando de utilizá-lo para o objeto do convênio. Assim, permitir o início da correção monetária somente a partir do trânsito em julgado do acórdão do TCU (no caso, proferido em 27/03/2007), seria possibilitar enorme ganho e verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do devedor em detrimento do Erário". 5. Concluiu, portanto, não haver qualquer irregularidade formal ou ilegalidade no acórdão do TCU impugnado por esta ação. 6. O que pretende a parte embargante é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios. 7. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado. Precedentes colacionados no voto. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0002287-72.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/10/2022 PAG.). Destacamos Ressalte-se, novamente, que se trata de processo administrativo que cumpriu com o devido processo legal e o direito ao contraditório, onde todos os atos foram devidamente fundamentados e que o autor teve oportunidade de se insurgir contra todas as decisões, não cabendo ao Poder Judiciário apontar, como pretende o autor, o acerto ou não da decisão tomada. Não há, portanto, ilegalidade a ser reparada no processo administrativo que impôs a devolução de valores ao erário. Por fim, impõe-se a revogação da antecipação de tutela, sendo que, com relação à garantia judicial (apólice de seguro) para efeito de suspensão da exigibilidade da multa, esta passará a ser garantia antecipada do pagamento da punição aplicada, devendo ser oportunamente convertida em renda em favor do réu após o trânsito em julgado. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Na hipótese em que a retenção das mercadorias caracterizar ilegalidade e houver concessão do mandado de segurança para a liberação, mas os tributos ainda se encontrarem exigíveis do contribuinte, ou há consequente conversão do depósito em renda da União ou a parte deve pedir a transferência do depósito judicial para conta vinculada à ação em que esteja discutindo a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da cobrança (no caso específico dos autos, direito à imunidade constitucional), o que deve ser postulado junto ao juízo de primeiro grau. Precedentes. 3. No caso dos autos, porque não há a sentença afastando a exigibilidade dos créditos tributários englobados pelos depósitos judiciais, inviável o levantamento pela parte impetrante. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.450.427/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) (Destacamos) Por fim, destaco que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado para julgamento sob o rito do repetitivos o tema 1203, cuja questão controvertida é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário, não verifico impedimento à análise do presente feito. Isso porque o oferecimento de garantia judicial, no presente caso, é questão meramente incidental, como reforço para a obtenção da tutela antecipada, não afeta ao mérito da lide. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, revogo a tutela antecipada. Transitada em julgado a presente sentença, considerando a revogação da antecipação da tutela e a existência de garantia judicial do valor inicial do débito acrescido de 30% (Id 561517384), esta deverá ser convertida em renda em favor da UNIÃO, caso mantida esta sentença. Custas em ressarcimento Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1033586-11.2021.4.01.0000. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1026645-30.2021.4.01.3400

ID: 276731934

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026645-30.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE PINHEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANKLIN AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026645-30.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026645-30.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS EDUARDO DUTRA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FRANKLIN AMARAL - SP274299 e ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962 POLO PASSIVO:MINISTERIO DO ESPORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ESPORTE CLUBE PINHEIROS em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA CIDADANIA), na qual requer, liminarmente. I- A concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência (artigos 300 e 695, caput do CPC), inaudita altera pars, sob pena de multa diária no importe de R$ 100.000,00, para que o REQUERIDO: a) Abstenha-se de inscrever os nomes dos REQUERENTES: Esporte Clube Pinheiros - CNPJ/MF sob nº 60.854.205/0001-66 e Luiz Eduardo Dutra Rodrigues - CPF/MF sob nº 765.589.838-34 no CADIN e/ou no SIAFI, não informando a Controladoria-Geral da União para que essas os inscrevam no CEPIM; b) Abstenha-se de cobrar judicial e/ou administrativamente o valor aqui discutido até o trânsito em julgado do presente processo; c) caso já tenha promovido a inscrição do nome de algum dos REQUERENTES no CADIN, SIAFI ou ainda tenha fornecido informações à Controladoria-Geral da União para a inscrição no CEPIM, seja compelida a adotar as medidas necessárias para sua reversão; No mérito, requer: III- A procedência dos pedidos formulados na presente ação, nos termos do quanto pleiteado, com a anulação do ato administrativo e o acolhimento, por definitivo, da tutela provisória de urgência; Na petição inicial (Id 532705471), o autor relata que firmou com o extinto Ministério do Esporte o Convênio nº 777903/2012, no valor total de R$ 1.710.409,00, dos quais R$ 1.573.576,28 foram repassados pela União, e R$ 136.832,72 corresponderam à contrapartida do clube. O objeto do convênio era a aquisição de equipamentos esportivos para modernização da piscina olímpica coberta e do ginásio poliesportivo, visando beneficiar 100 atletas de alto rendimento e 200 atletas em formação. O Esporte Clube Pinheiros detalha que adquiriu equipamentos junto à empresa Pro Swim, distribuidora exclusiva da marca internacional Myrtha Pools, tendo realizado o pagamento por OBTV em 21/08/2013, no valor de R$ 910.841,00, dentro da vigência do convênio. A instalação dos equipamentos ocorreu em fevereiro de 2014, e posteriormente, foram emitidas novas notas fiscais (nºs 397, 398, 699 e 700) em substituição à nota fiscal inicialmente cancelada (nº 347), respeitando os valores do Plano de Trabalho. A execução física do objeto foi aprovada pela equipe técnica da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, por meio do Parecer de Cumprimento de Objeto nº 3/2015, que atestou o cumprimento das metas previstas. Contudo, a Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPCO) do Ministério do Esporte, por meio do Parecer Financeiro nº 298/2020, concluiu pela reprovação parcial da prestação de contas, apontando a nota fiscal nº 347 como inidônea, em razão de seu cancelamento prévio à efetivação do pagamento. Determinou, então, a restituição ao erário do valor de R$ 774.008,28, acrescido de atualização monetária e rendimentos financeiros no valor de R$ 5.893,21, totalizando R$ 1.276.616,22. Afirma que recorreu em todas as instâncias administrativas disponíveis, sem sucesso. Sustenta que não houve prejuízo ao erário, uma vez que os materiais foram efetivamente entregues e utilizados, e que as irregularidades apontadas seriam meramente formais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.276.616,22 (um milhão duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) e comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 532614549). Inicial instruída com procuração (Id 532705493) e documentos. Recebida a inicial, o juízo determinou a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar fiança bancária e seguro garantia judicial (Id 547601378). O autor apresentou apólice no valor do débito inicial acrescido de 30% (Id 561517382 e Id 561517384). O juízo deferiu tutela de urgência “para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido no presente feito, e para determinar à ré que se abstenha de realizar a inclusão do nome desta Instituição Financeira no CADIN, em relação aos supostos débitos discutidos nestes autos e, caso já tenha efetivado, que providencie a imediata exclusão, até decisão ulterior decisão deste juízo” (Id 576008356). Em face da decisão proferida, o autor opôs embargos de declaração sob o fundamento que houve omissão quanto à análise do pedido (Id 610351365), os quais foram providos para “suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido no presente feito, e para determinar à ré que se abstenha de realizar a inclusão do nome dos autores no CADIN, no SIAFI e no CEPIM, em relação aos supostos débitos discutidos nestes autos e, caso já tenha efetivado, que providencie a imediata exclusão, até decisão ulterior decisão deste juízo” (Id 632810485). Citada, a União Federal apresentou contestação (Id 672944485). Inicialmente arguiu a inadequação da tutela provisória deferida, por se tratar de medida com conteúdo satisfativo, vedada pelas normas que regem o controle judicial de atos administrativos da Fazenda Pública. Sustentou a inaplicabilidade de normas excepcionais à hipótese dos autos, como o §3º do art. 25 da LC 101/2000 e o art. 26 da Lei nº 10.522/2002, por entender que tais dispositivos se destinam exclusivamente aos entes federativos. No mérito, alegou que a reprovação parcial da prestação de contas decorreu da identificação de documento fiscal inidôneo e pagamento irregular, especificamente quanto à Nota Fiscal nº 347, emitida em 12/08/2013 e cancelada no dia seguinte, mas cujo pagamento foi realizado em 21/08/2013. Apontou ainda que a nota foi substituída por outras duas (NF 397 e 398), emitidas em 17/03/2014, após a entrega dos bens, com divergência nos valores unitários e fora da vigência do convênio, o que resultou na glosa de R$ 774.008,28, correspondente a recurso federal. O restante da prestação de contas, incluindo parte da contrapartida, foi aprovado. A União defendeu que sua atuação administrativa observou os princípios da legalidade e da moralidade, conforme os parâmetros estabelecidos na Portaria Interministerial nº 507/2011, Decreto nº 6.170/2007 e outras normas que regulam a celebração e fiscalização de convênios, destacando que o procedimento culminou na Tomada de Contas Especial (TCE nº 71000.013933/2021-48), atualmente em trâmite no Tribunal de Contas da União. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A União informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, distribuído sob o nº 1033586-11.2021.4.01.0000 (Id 731077061). Houve réplica (Id 1257109779). Não houve requerimento de provas (Id 1483127351 e Id 1491612852). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). A controvérsia decorre da reprovação parcial da prestação de contas do Convênio nº 777903/2012, firmado entre o autor e o então Ministério do Esporte, cuja finalidade era a modernização de uma piscina olímpica. O autor alega que a decisão administrativa que resultou na inscrição nos cadastros restritivos e na exigência de ressarcimento seria indevida e que teria havido, inclusive, aprovação técnica do cumprimento do objeto conveniado. Em que pese o esforço argumentativo, não assiste razão ao requerente. Com efeito, têm-se dos autos que o autor firmou convênio com a União (Ministério da Cidadania), sob o nº 777903/2012, cujo prazo de vigência iniciava-se em 26/12/2012 e se estendia até 31/12/2013 (Id 532705494, p. 16), todavia, na prestação de contas do referido convênio, o TCU constatou a presença de documento fiscal inidôneo (Nota Fiscal nº 347 substituída pelas Notas Fiscais 397 e 398) e o pagamento irregular depois de expirado o prazo de vigência do convênio, conforme se verifica do Parecer 298/2020 (Id 532792450): Recurso Federal a) Aprovação do valor de R$ 799.568,00 (setecentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais) do recurso federal aplicado na objeto conveniado, referente às despesas constantes na Nota Fiscal Eletrônica nº 003.854 ;e b) Reprovação do valor de R$ 774.008,28 (setecentos e setenta e quatro mil oito reais e vinte e oito centavos), por documento fiscal inidôneo e pagamento irregular, conforme citado no parágrafo 2.5.3. deste parecer, com fundamento legal na alínea "c" Inciso II do artigo 82 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e no art. 3º da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012. 3.2. Aplicando a correção monetária sobre o débito nominal apurado (R$ 779.901,49), o montante efetivo passa a ser R$ 1.276.616,22 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), conforme Demonstrativos de Débito do TCU (S EI9018451, 9021864), sendo o valor de R$ 7.544,99 (sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativo à proporcionalidade (92%) dos rendimentos de aplicação dos recursos federais, devendo ser registrado na conta “Diversos Responsáveis em apuração”, em nome do gestor responsável, Senhor Luís Eduardo Dutra Rodrigues (CPF n° 765.589.838-34) e da pessoa jurídica do Esporte Clube Pinheiros (CNPJ 60.854.205/0001-66), no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal-CADIN, na forma da Lei 10.522/2002, atualização do convenio no S IAFI/S ICONV e instauração da Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012. 3.3. Por fim, sugere-se o envio do presente Parecer Financeiro ao Secretário da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferência para deliberação quanto à rejeição da prestação de contas do Termo de Convênio nº 777903/2012, inscrição na conta "Diversos Responsáveis em Apuração", em nome do responsável e do convenente indicados, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público FederalCADIN, atualização dos registros junto ao S IAFI/S ICONV e instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do § 2° do Artigo 76 da Portaria Interministerial nº 507/2011 e Instrução Normativa/TCU n° 71/2012. De fato, consta dos autos (Id 532792474 e Id 532792477) a emissão de notas fiscais em março de 2014, posteriormente à vigência do convênio. Nesse sentido, não se verifica atuação ilegal do TCU e que justifique a anulação da penalidade imposta ao autor. O próprio demandante afirma que recorreu em todas as instâncias administrativas, o que demonstra que houve estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla e, portanto, do devido processo legal administrativo. Destaca-se que não cabe ao Pode Judiciário reanalisar o mérito administrativo e os critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União no parecer financeiro da prestação de contas do convênio firmado pelo autor e a União (nº 7779003/2012), notadamente por ser o TCU órgão qualificado e dotado de expertise técnica para definir a regularidade das sanções administrativas a serem aplicadas para as violações apuradas em suas fiscalizações. Nesse sentido, eis o entendimento do TRF1. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ANÁLISE DE LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO OBJETO PREVISTO NO PLANO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE METAS SEM ANUÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Apelação interposta em sede de Embargos à Execução, objetivando a reforma de sentença que havia declarado a nulidade dos Acórdãos nº 2704/2006, nº 137/2007 e nº 1927/2007, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, sob o fundamento de vícios no procedimento administrativo. Os Embargos à Execução apontaram, entre outros aspectos, a ausência de inspeção in loco e a falta de individualização das parcelas de responsabilidade entre o embargante e seu sucessor na gestão municipal. 2. Intervenção excepcional do Poder Judiciário, limitada ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato dele emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. 3. Eventual questionamento quanto ao mérito administrativo está afastada. No Acórdão nº 2704/2006, o Tribunal de Contas da União fundamentou a análise da prestação de contas pelo baixo percentual de realização do objeto e, para tanto, levou explicitamente em consideração os cálculos apresentados pelo Embargante, a alegada corrosão inflacionária, os termos do convênio e o traslado de peças processuais requerido pelo Embargante. 4. Eventual impacto inflacionário nas metas bilateralmente pactuadas devem ser apreciadas no âmbito da execução do convênio e, se houver necessidade de reduzir a quantidade de bens a serem entregues, deve haver a anuência do convenente quanto a um novo plano de trabalho. Não comprovada a concordância do ente público com novos objetivos, metas e resultados, não deve ser acolhido qualquer argumento no sentido de defender a impossibilidade de execução na forma como pactuada. Nesse sentido, eventual inspeção in loco não alteraria a conclusão da irregularidade na prestação de contas quanto aos valores transferidos, os quais precisam também estar em ordem, inclusive em termos documentais, para fins de aprovação da prestação de contas. 5. Em relação à tempestividade do recurso de reconsideração, foi comprovado que o embargante foi devidamente notificado no endereço indicado na própria procuração juntada aos autos, o que possui amparo na Lei nº 8.443/1992 e do Regimento Interno do TCU. Logo, intempestivo o protocolo do referido recurso e válida a decisão administrativa do TCU quanto à perda de prazo para propositura de recurso de reconsideração. 6. Inexistência de vícios formais ou irregularidades procedimentais que comprometessem a validade dos acórdãos questionados. 7.Apelação provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida (AC 0001522-83.2008.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024 PAG.). Destacamos. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). LEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação do Acórdão nº 143/2006, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos da Tomada de Contas nº 011.014/2001-2, imputando ao autor a responsabilidade pela devolução integral dos valores repassados pelo Convênio nº 070/99-SLL. A sentença recorrida fundamentou-se na desproporcionalidade da penalidade imposta, considerando que o convênio foi executado parcialmente, o que inviabilizaria a determinação de ressarcimento do montante total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se a decisão do TCU estaria sujeita à revisão pelo Poder Judiciário quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se teria ocorrido vício que justificasse a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão judicial de decisões do TCU limita-se ao exame de aspectos formais e à identificação de ilegalidade manifesta, sem adentrar no mérito técnico-administrativo das decisões de controle externo, sob pena de usurpação de competência. 4. No caso concreto, não foram observadas nulidades ou ilegalidades no procedimento adotado pelo TCU, que garantiu ao apelado o contraditório e a ampla defesa, elementos reconhecidos na própria sentença recorrida. 5. A decisão de primeiro grau substituiu o juízo técnico-administrativo do TCU, ao reavaliar o mérito das provas constantes da Tomada de Contas e interpretar os fatos e os elementos de maneira diversa daquela Corte, o que viola a prerrogativa constitucional do TCU na atribuição de sanções por irregularidades em convênios públicos. 6. A ausência de prestação de contas, conforme apurado pelo TCU, constitui violação ao dever constitucional dos gestores públicos e é suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, inexistindo demonstração de erro ou desproporção manifesta na decisão administrativa que autorizasse a anulação do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação providas. Tese de julgamento: 1. As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade. 2. A imputação de débito por ausência de comprovação da boa aplicação de recursos públicos é legítima quando não evidenciada desproporcionalidade manifesta na decisão administrativa. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0004016-93.2004.4.01.3200 / AM, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, e-DJF1 p.964 de 26/08/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.186.305/RS, Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 18/3/2022; STJ, AgInt no REsp 2.082.599/DF, Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 14/12/2023. (AC 0005328-20.2008.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Destacamos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JULGADO ADMINISTRATIVO SEM IRREGULARIDADES FORMAIS OU ILEGALIDADES. VERBA REPASSADA POR CONVÊNIO. REPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONDENAÇÃO DO PREFEITO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INÍCIO DA AUTUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA AO GESTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto com vistas à suspensão da cobrança de débito a ele imputado em decorrência de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, ou que a atualização monetária do valor do débito seja feita a partir do trânsito em julgado do respectivo acórdão e não a partir de 12/08/1996, data em que foi disponibilizado o valor do convênio para a municipalidade. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que os julgados do TCU têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa e o controle do Judiciário sobre tais atos limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas, e que o entendimento da Corte de Contas é de que os valores não repostos ao erário federal devem ser atualizados monetariamente a partir de sua disponibilização ao gestor responsável. 4. Consignou-se, ademais, que o apelante recebeu o numerário decorrente do convênio em 12/08/1996 e teria praticado o ato ilícito (desvio dos valores) a partir dessa data, deixando de utilizá-lo para o objeto do convênio. Assim, permitir o início da correção monetária somente a partir do trânsito em julgado do acórdão do TCU (no caso, proferido em 27/03/2007), seria possibilitar enorme ganho e verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do devedor em detrimento do Erário". 5. Concluiu, portanto, não haver qualquer irregularidade formal ou ilegalidade no acórdão do TCU impugnado por esta ação. 6. O que pretende a parte embargante é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios. 7. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado. Precedentes colacionados no voto. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0002287-72.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/10/2022 PAG.). Destacamos Ressalte-se, novamente, que se trata de processo administrativo que cumpriu com o devido processo legal e o direito ao contraditório, onde todos os atos foram devidamente fundamentados e que o autor teve oportunidade de se insurgir contra todas as decisões, não cabendo ao Poder Judiciário apontar, como pretende o autor, o acerto ou não da decisão tomada. Não há, portanto, ilegalidade a ser reparada no processo administrativo que impôs a devolução de valores ao erário. Por fim, impõe-se a revogação da antecipação de tutela, sendo que, com relação à garantia judicial (apólice de seguro) para efeito de suspensão da exigibilidade da multa, esta passará a ser garantia antecipada do pagamento da punição aplicada, devendo ser oportunamente convertida em renda em favor do réu após o trânsito em julgado. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido realizado com o fim de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, os depósitos só podem ser levantados pelo contribuinte/responsável após o trânsito em julgado de sentença que os reconheça inexigíveis, servindo, até lá, como antecipação de garantia dos créditos. E, no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente federado, após o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Na hipótese em que a retenção das mercadorias caracterizar ilegalidade e houver concessão do mandado de segurança para a liberação, mas os tributos ainda se encontrarem exigíveis do contribuinte, ou há consequente conversão do depósito em renda da União ou a parte deve pedir a transferência do depósito judicial para conta vinculada à ação em que esteja discutindo a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da cobrança (no caso específico dos autos, direito à imunidade constitucional), o que deve ser postulado junto ao juízo de primeiro grau. Precedentes. 3. No caso dos autos, porque não há a sentença afastando a exigibilidade dos créditos tributários englobados pelos depósitos judiciais, inviável o levantamento pela parte impetrante. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.450.427/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) (Destacamos) Por fim, destaco que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado para julgamento sob o rito do repetitivos o tema 1203, cuja questão controvertida é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário, não verifico impedimento à análise do presente feito. Isso porque o oferecimento de garantia judicial, no presente caso, é questão meramente incidental, como reforço para a obtenção da tutela antecipada, não afeta ao mérito da lide. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, revogo a tutela antecipada. Transitada em julgado a presente sentença, considerando a revogação da antecipação da tutela e a existência de garantia judicial do valor inicial do débito acrescido de 30% (Id 561517384), esta deverá ser convertida em renda em favor da UNIÃO, caso mantida esta sentença. Custas em ressarcimento Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 1033586-11.2021.4.01.0000. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000441-30.2025.4.03.9301

ID: 329616746

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000441-30.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERNANDES GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000441-30.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000441-30.2025.4.03.9301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP AGRAVANTE: MARIA JOSE FERNANDES GARCIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria José Fernandes Garcia contra a decisão proferida nos autos do processo nº 5000955-08.2021.4.03.6331, que indeferiu expedição de requisição de pagamento em favor de sociedade de advogados. A liminar foi deferida (id. 317389397). Decido. VOTO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. No caso em tela, a decisão liminar neste recurso restou assim fundamentada (id. 317389397): “ (...) No âmbito dos Juizados Especiais Federais é cabível recurso sumário (de medidas cautelares) em face de decisões interlocutórias de concessão ou indeferimento de tutelas de urgência, nos termos do art. 5º, combinado com o art. 4º, ambos da Lei nº 10.259/2001, a ser interposto diretamente perante a turma recursal. Nessa senda, a existência de previsão recursal específica afasta a aplicação do Código de Processo Civil. No caso concreto, tendo em vista que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 28/02/2025, ao passo que o agravo de instrumento foi interposto no dia 11/03/2025, bem como considerando a existência de dúvida razoável acerca do recurso cabível em face da decisão que, embora determine a expedição de RPV em nome do autor, não extinguiu a execução, em respeito ao Princípio da Fungibilidade, tenho que o presente agravo deve ser recebido como recurso de medida cautelar. Com efeito, embora este juízo não olvide que a procuração outorgada por ocasião do ajuizamento do processo principal não informa a sociedade advocatícia da qual o advogado constituído faz parte (pág. 04 do id. 105602767), conforme disposto no art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906, de 1994, tenho que está comprovada a verossimilhança da alegação. Isto porque o contrato de honorários foi firmado exclusivamente entre a parte autora e o advogado Maurício José Fernandes Garcia, único integrante da sociedade individual de advocacia que o subscritor pretende ver favorecida com o destacamento dos honorários contratuais, que, inclusive, é citada no contrato de prestação de serviços advocatícios (ids. 352888786/352888797). Outrossim, ressalto que o § 15 do art. 85 do CPC dispõe que “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.”. Saliento, ainda, que a Resolução do CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 42, caput, prescreve que o “beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório”, ao passo que o §3º do artigo em comento determina que “o disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados.” Neste sentido, cito os seguintes julgados (grifos nossos): E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ASSINATURA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. VIABILIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 15 DO CPC. PERCENTUAL. REDUÇÃO. ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.906/94: Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 5. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, a Lei nº 8.906, de 04.07.1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, possui norma no sentido de que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou - Art. 22, § 4º. 6. O artigo 18 da Resolução nº 405, de 09.06.2016 do Conselho da Justiça Federal, atribuía ao advogado a qualidade de beneficiário nos casos de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar, permitindo o fracionamento para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, todavia, referida norma foi revogada pela atual Resolução, de nº 458 de 04.10.2017. 7 (...) Os honorários contratuais, os quais, embora possam ser destacados do valor da condenação, não devem ser requisitados separadamente do valor principal (crédito do autor), mas somados a estes para fins de expedição da requisição - art. 7º, §1º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 8. No que toca ao pedido de destaque em favor da sociedade de advogado, não consta do instrumento de procuração o seu nome, mas apenas em nome do advogado agravante, e o art. 105, §3º, do CPC, determina que a procuração deverá conter o nome da sociedade de advogados da qual o advogado outorgado eventualmente faça parte. Contudo, o contrato de honorários fora firmado somente entre o autor e o advogado agravante, sem qualquer menção a outro advogado que não faz parte da sociedade constante do polo ativo do presente agravo de instrumento, de forma que não existe óbice à incidência do art. 85, §15º do CPC. 9. O percentual relativo aos honorários contratuais não pode ser maior do que aquele previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, na parte em que se refere ao acordo para a propositura de demandas previdenciárias, o qual estabelece o percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo. 10. Agravo de instrumento provido em parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011032-28.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFÍCIO REQUISITÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. - A sociedade de advogados tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando a procuração é outorgada a advogado da qual é integrante, este é o entendimento do § 15 do artigo 85 do Código de Processo Civil. - No caso, foi acostado aos autos, antes da expedição do ofício requisitório, o contrato de honorários celebrado entre o advogado e a parte autora, cumprindo o determinado no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. - Embora a procuração tenha sido outorgada para o advogado e não para a sociedade individual de advocacia, a verba honorária poderá ser requisitada diretamente em seu nome, por ser o advogado integrante desta. - Agravo de Instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011511-16.2022.4.03.0000, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende o agravante reformar decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o destaque de honorários contratuais para a pessoa jurídica. 2. O juízo de origem rejeitou o pedido de levantamento dos honorários advocatícios em prol da sociedade de advogados por considerar que "os contratos de honorários não indicam se o beneficiário seria advogado pessoa física ou Sociedade de Advocacia", sendo assim, "deve ser considerado a quem foram outorgados poderes na procuração da fase ordinária". 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, assentou o entendimento de que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). No mesmo sentido: AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014. 4. No entanto, posteriormente o CPC/2015 passou a estabelecer que o "advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio", deixando de exigir, ao menos para esse fim, que a procuração outorgada inicialmente indique o nome da respectiva sociedade (art. 85, § 15). 5. No caso, havendo pedido do advogado a quem a procuração foi inicialmente outorgada para que os honorários que lhe caibam sejam pagos em favor da sociedade que integra na qualidade de sócio, tal pedido deve ser deferido, consoante inteligência do art. 85, § 15, do CPC. Situação, ademais, em que o pedido de levantamento se dá em favor de "sociedade individual de advocacia" integrada exclusivamente pelo advogado a quem a procuração foi outorgada inicialmente. 6. Agravo de instrumento provido, a fim de autorizar o pagamento dos honorários diretamente à sociedade de advogados. (AG 1015447-11.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) Quanto ao periculum in mora, entendo que também está presente, em face da natureza alimentar dos honorários advocatícios, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. Desta feita, ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que o destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, seja realizado em favor de Maurício Espinaço – Sociedade Individual de Advocacia, registrado no CNPJ nº 34.039.435/0001-61. Reedito tais razões, mormente em face da presença de verossimilhança do direito invocado. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para confirmar a liminar, determinando que se proceda ao destaque dos honorários contratuais, no limite de 30%, em favor de Maurício Espinaço – Sociedade Individual de Advocacia, registrado no CNPJ nº 34.039.435/0001-61. Sem condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios, tendo emvista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Comunique-se o juízo de origem e, após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a) Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes (vencida a Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira quanto à preliminar de conhecimento do recurso), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 1036011-91.2024.8.11.0000

ID: 295578480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036011-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036011-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alcides Szulczewski Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1002722-92.2024.8.11.0025, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Agravante, deferiu em parte, a tutela de urgência vindicada, para aplicar-lhe as seguintes medidas: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Em suas razões recursais (ID n. 259060157), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada ressaltando a ausência de dano ambiental, bem como que o CAR MT215099/2022 referente à propriedade estaria em análise pela SEMA/MT, tornando prematura a definição de eventual passivo ambiental. Assevera, também que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) se encontram preservadas e que a exploração seletiva não causou impacto significativo na Área de Reserva Legal (ARL), conforme laudo técnico. Sustenta, ainda, que parte da área autuada já havia sido explorada seletivamente pelo antigo proprietário antes da aquisição do imóvel, em 2020. Por fim, destaca a desproporcionalidade das medidas cautelares fixadas pela decisão agravada, especialmente relacionadas à averbação da ação na matrícula do imóvel e à restrição de financiamentos e benefícios fiscais. Por essas razões, requer a suspensão da decisão agravada para evitar o cumprimento imediato das medidas determinadas. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da tutela antecipada concedida na decisão agravada, confirmando o efeito suspensivo initio littis concedido. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 259237650 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento. Em decisão proferida no ID n. 259373657, esta Relatora deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a determinação de imediata elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até o julgamento do mérito do presente recurso. Irresignado, o Agravante interpôs recurso de agravo interno (ID n. 266900254), que foi conhecido em parte e, no mérito desprovido, conforme acórdão colacionado no ID n. 285668858. As contrarrazões vieram no ID n. 262865259, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 263475787, pelo provimento parcial do recurso, para que suspenda os efeitos da decisão proferida quanto à imediata elaboração e execução do PRAD, confirmando-se a liminar em todos os seus termos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em desfavor do Agravante em decorrência da suposta prática de infração ambiental, consistente na exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, conforme apurado no Auto de Infração n. 211234461/2021 e no respectivo Relatório Técnico elaborado pela SEMA. Segundo consta dos documentos anexados à inicial, a conduta irregular ocorreu na propriedade rural de titularidade do Agravante, sem que houvesse qualquer comprovação de autorização válida para a intervenção. O Ministério Público sustenta, com base nos elementos coligidos no Inquérito Civil nº 01/2022, que o desmatamento causou relevante impacto ambiental e enseja a aplicação dos princípios da precaução e da responsabilidade objetiva pela reparação integral do dano ambiental. A decisão agravada, ao analisar o pedido de tutela de urgência, reconheceu a presença dos requisitos autorizadores, especialmente o perigo de dano ao meio ambiente e a probabilidade do direito evidenciada nos autos administrativos, deferindo parcialmente a medida pleiteada para impor ao agravante restrições à exploração da área e obrigações de recomposição ambiental. Como se sabe, em se tratando de agravo de instrumento, a esta egrégia Corte de Justiça cabe o dever apenas de se verificar o acerto ou desacerto da decisão impugnada (que determinou a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula do respectivo cartório de registro de imóveis), não se devendo ingressar no mérito da ação que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Nesse aspecto, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante — no sentido de que teria ocorrido apenas exploração seletiva, e não desmatamento a corte raso; as áreas objeto da autuação estariam em regeneração natural; e parte do suposto dano ambiental teria sido causado por terceiros, em momento anterior à aquisição da propriedade — tais alegações envolvem matéria fática controvertida, cuja adequada apuração depende de dilação probatória, notadamente mediante a realização de prova pericial técnica e atualizada, produção de contraditório pleno e, se necessário, instrução oral. Esses elementos de convicção são incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento, que possui natureza eminentemente documental e não comporta fase instrutória, razão pela qual a análise aprofundada dessas alegações deve ser reservada ao juízo de origem, no curso regular da instrução probatória da ação civil pública. No que tange às medidas cautelares deferidas pelo Magistrado Singular, é importante consignar que o dano ambiental, em razão de sua natureza complexa, difusa e frequentemente irreversível, exige a adoção de mecanismos processuais céleres e eficazes, a fim de que a tutela jurisdicional cumpra sua função precaucional e assegure resultado útil ao processo. Trata-se de ramo jurídico cuja diretriz central repousa na prevenção e precaução, com vistas a impedir a consolidação do dano ou a sua reiteração. Com efeito, o princípio da precaução — constitucionalmente consagrado no art. 225 da Constituição Federal — orienta o Direito Ambiental em sua vertente fundamentalmente preventiva, legitimando a adoção de medidas inibitórias e protetivas mesmo diante de incertezas técnicas ou científicas, bastando a plausibilidade do risco e a verossimilhança da ameaça. No caso concreto, a existência de degradação ambiental encontra respaldo no acervo probatório inicial apresentado com a petição inicial, especialmente por meio dos autos de infração lavrados pelos órgãos ambientais competentes, relatórios técnicos, embargos administrativos e imagens de satélite, que atestam a ocorrência de exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente no interior da Fazenda Juripa, localizada no Município de Juína/MT. Diante desse cenário, revela-se razoável e proporcional a adoção de providências imediatas e cautelares, como forma de proteger o meio ambiente de maior degradação até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo da futura revisão dessas medidas à luz da instrução probatória a ser produzida no juízo de origem. De igual modo, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante, a jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, prevenindo terceiros interessados no bem em questão, bem como resguardando o direito da parte Autora até decisão final da lide. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DO PERITO ANTES DO OFERECIMENTO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL. 1. O art. 421 do Código de Processo Civil é aplicável, quanto à nomeação do perito em momento anterior ao do oferecimento de quesitos e da indicação de assistente técnico. 2. A averbação da existência da lide junto à matrícula do seu imóvel não foi determinada como resultado de um "pré-julgamento" da causa, tampouco com base em presunção de má-fé dos agravantes, mas apenas no intuito de acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída aos réus nos presentes autos. 3. Determinado que o perito judicial seja nomeado antes de aberto o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. (TRF-4 - AG: 41535 RS 2009.04.00.041535-5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14-4-2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26-4-2010). [Destaquei] Ressalto, por oportuno, que a averbação da ação junto à matrícula de imóveis não restringe o direito de posse ou propriedade, mas apenas alerta a eventuais terceiros interessados na aquisição deles acerca das lides que o envolvem e das consequências decorrentes delas. Nesse sentido é o entendimento adotado por este Sodalício, in verbis: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIO DO CAOP – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROPTER REM – PROTEÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS – DESPROVIMENTO. Prudente a averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel onde supostamente ocorreu o dano ambiental, porque a obrigação perseguida tem natureza propter rem, não acarreta prejuízo às partes e visa resguardar direito de terceiros. (TJ-MT - AI: 10200516620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). [Destaquei] Ademais, ainda, que a averbação da lide à margem da matrícula prejudique eventual concessão de empréstimos rurais, tal situação não pode se sobrepor a necessidade de se acautelar o resultado útil ao processo. Por outro lado, ainda que se reconheça a gravidade dos fatos descritos, não se pode olvidar que a determinação de apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e dos estudos ambientais, imposta em sede de cognição sumária, configura obrigação de fazer de natureza satisfativa, com elevado grau de complexidade técnica, elevado custo financeiro e consequências irreversíveis à esfera jurídica da parte requerida. Trata-se, portanto, de medida que não se compatibiliza com a instabilidade típica da fase inicial do processo, sobretudo quando ainda pendem esclarecimentos relevantes quanto à vinculação jurídica da agravante com a área degradada. Consoante o § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência deste Sodalício tem reafirmado tal entendimento em hipóteses análogas, vedando a imposição de medidas que impliquem execução prematura de obrigações complexas e de difícil ou impossível reversão antes do pronunciamento definitivo do juízo natural da causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (TJ-MT - AI: 10034187720228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). [Destaquei] A elaboração e execução do PRAD exige levantamento técnico, mobilização de recursos financeiros e engajamento de equipe multidisciplinar, além de interferência direta sobre o imóvel e sua destinação econômica, o que torna a medida irreversível e inadequada para a fase de cognição superficial própria das tutelas provisórias. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL RECURSO, tão somente para afastar a medida cautelar imposta pelo Magistrado Singular relacionada à obrigatoriedade de imediata elaboração e execução de Programa de Recuperação de Área Degradada, mantendo a decisão agravada inalterada nos demais pontos. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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