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"1036011-11.2021.4.01.0000" - Resultados da Busca

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Processo nº 0805197-75.2023.8.10.0022

ID: 259325616

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0805197-75.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0805197-75.2023.8.10.0022 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446) Parte Autora: CLESIA ALMEIDA SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO - PA18393-A Parte Ré: RODRIGO GALETI GAVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, id 133710627, a seguir transcrita: "Vistos etc. Trata-se de ação de imissão de posse proposta por CLESIA ALMEIDA SILVA e JOAO BATISTA MOREIRA SANTOS, em desfavor de RODRIGO GALETI GAVA, todos devidamente qualificados nos autos. Argumenta a parte autora, em apertada síntese, que adquiriu junto a Caixa Econômica Federal o imóvel situado na rua Rua Santos Dumont nº 234-A, Qd 137, Lote 229, centro, na cidade de Açailândia/MA, tendo notificado (ID 100413399) a parte Requerida para que desocupasse o referido imóvel, todavia não foi desocupado. Pugna, desta forma, pela imissão na posse. Ata da audiência de justificação no ID 114428233. Certificou (ID 116333603), a Secretaria Judicial, que os autos nº 1007700-62.2021.4.01.3701, que tramitam na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz, tratam-se de ação anulatória de procedimento administrativo expropriatório proposta pelo requerido em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objeto o mesmo imóvel de que trata o processo em epígrafe. Outrossim, certificou-se que houve o indeferimento da tutela de urgência e que foi interposto Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 1044644-11.2021.4.01.0000 e que o processo nº 1007700-62.2021.4.01.3701 encontra-se concluso para julgamento. Manifestação da parte exequente no ID 107461603, a qual veio acompanhada de documentos. Manifestação da parte executada no ID 118098717. Decisão em ID 118793012 determinando a suspensão do processo até o trânsito em julgado do processo em trâmite perante o Juízo Federal e intimando-se a Caixa Econômica Federal para que informe se possui interesse em intervir nestes autos. Manifestação da Caixa Econômica Federal como terceira interessada (ID 123213655). A parte autora em ID 123487972 informou a interposição de Agravo de Instrumento. Em ID 127161380, consta decisão do Agravo de Instrumento concedendo efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I -ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III -se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV -a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. É cediço que a ação de imissão na posse tem caráter essencialmente dominial e se destina à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha, sendo relevante demonstrar a titularidade do domínio em face de quem exerce injustamente a posse. Nesta senda, inexistem questionamentos no sentido de qual parte possui a melhor posse, inclusive se considerando que o autor da ação de imissão de posse é o proprietário que jamais exerceu a posse direta do imóvel reivindicado. No caso em tela, trata-se de pedido de imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Pois bem. No caso concreto, a probabilidade do direito está, de plano, configurada, pois, a parte autora adquiriu o imóvel descrito na inicial, junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal, conforme se observa da certidão de inteiro teor (ID 100413396), constituindo a prova do direito de propriedade da parte autora sobre o imóvel em litígio, restando ainda apurado em audiência de justificação que a parte requerida não reside no imóvel. Cumpre aclarar que eventual alegação de existência de eventuais irregularidades na adjudicação extrajudicial do imóvel em questão é matéria que deve ser dirimida na Justiça Federal inexistindo provas da existência de decisão judicial anulando ou suspendendo a execução extrajudicial na qual foi promovida a arrematação do bem. Desta forma, deve ser considerado válido o procedimento realizado pela instituição financeira que culminou com a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal e a posterior arrematação do imóvel pela parte autora. Ademais, os limites subjetivos do contrato de mútuo celebrado com a CEF em período anterior à arrematação não alcançam a autora da presente ação, não tendo o condão de obstar o exercício da posse pela autora, que arrematou o imóvel de boa-fé, tendo sido levada sua propriedade a registro. Na linha da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA RÉ PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Sedimentou-se neste Egrégio Tribunal o entendimento de que inexiste conexão entre a ação de imissão na posse e aquela cujo objeto seja a anulação da arrematação do imóvel cuja imissão na posse se pretende. Além de não haver, precisamente, identidade de objeto ou de causa de pedir entre ambas as demandas, para o ajuizamento da imissão na posse (com semelhante fundamento) basta à comprovação da transcrição da carta de arrematação do bem junto ao Registro de Imóveis - daí a inutilidade no reconhecimento da conexão - A existência de ação anulatória de arrematação, proposta pela ré devedora-fiduciante - em mora com a instituição financeira -, de regra, não impossibilita o julgamento da ação de imissão na posse proposta pelo arrematante do bem perante.(TJ-MG - AC: 10000190927202004 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) (Destaquei) O justo título devidamente registrado conferido à parte autora, que é terceiro de boa-fé, adquirente do imóvel e a precariedade da ocupação do imóvel pelo antigo devedor fiduciário consubstanciam a probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo de dano resta caracterizado, haja vista os riscos possíveis de serem causados não só no imóvel, mas, também, ao próprio adquirente, que se vê impedido de usar de bem legalmente adquirido, tendo notificado a parte requerida para desocupar o imóvel (ID 100413399), mas ainda não desocupou. A respeito, TJMA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A agravante pretende a reforma da decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo agravado em ação de imissão de posse. II. No entanto, restou demonstrado que o agravado adquiriu o imóvel regularmente, mediante alienação em leilão extrajudicial, constando dos autos a notificação da agravante para purgar a mora, editais dos leilões, bem como recibo de arrematação de imóvel e escritura pública de compra e venda de imóvel devidamente registrada no cartório de imóveis. III. Não se pode olvidar que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está a favor do agravado e advém da frustração da imediata ocupação do imóvel adquirido, haja vista que continua a residir no imóvel e se recusa a sair dele, apensar de ter sido notificada para desocupá-lo. IV. Assim, demonstrado os requisitos legais do artigo 273, do CPC/73 (verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), é de ser mantida a decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada em ação de imissão de posse. V. Agravo conhecido e improvida. Unanimidade. (Processo nº 013151/2016 (189262/2016), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 23.09.2016). (grifos nossos) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada com fundamento no art. 300 do CPC para imitir a parte autora na posse do imóvel localizado na Rua Santos Dumont nº 234-A, Qd 137, Lote 229, centro, na cidade de Açailândia/MA. A título de cautela, DETERMINO, antes do cumprimento da imissão na posse, a notificação da parte requerida para no prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 30 da Lei n° 9.514/97), desocupar voluntariamente o imóvel. Caso a parte requerida tenha persistido na ocupação, nesta hipótese, DETERMINO a desocupação forçada do imóvel, a qual deverá ser realizada através do oficial de justiça vinculado ao feito e, caso necessário, auxilio de força policial, resguardando-se, por óbvio, todos os direitos dos envolvidos, nos termos legais. Intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca do contido no ID 123213655. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036011-11.2021.4.01.0000"

Processo nº 0805197-75.2023.8.10.0022