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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 330269982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Ciente da documentação juntada às f. 5580/5583, a qual demonstra o esforço da Defesa em comprovar que o réu está cumprindo as condições impostas da prisão domiciliar. Contudo, não há necessidade de autorização deste juízo para cada consulta ou exame médico, eis que o v. Acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou a saída do domicílio "apenas em situações excepcionais, a serem comprovadas por documento hábil, como urgência médica ou tratamento agendado com sessões predeterminadas por problema de saúde" (f. 5502). A Resolução CNJ nº 412/2021 estabelece um sistema de comunicação hierarquizado para o monitoramento eletrônico, criando uma estrutura administrativa eficiente para acompanhamento das medidas. Quando há autorização judicial prévia para atividades específicas, como saídas médicas autorizadas pelo v. acórdão proferido pelo TJSP, a defesa deve comunicar apenas à Central de Monitoramento Eletrônico sobre consultas e exames. A Central atua como "longa manus" do juízo, responsável pelo acompanhamento cotidiano das condições estabelecidas judicialmente. O protocolo anexo à resolução determina que a Central deve tratar os incidentes de forma gradativa, à luz do princípio da intervenção penal mínima. O objetivo é sempre restabelecer o cumprimento regular da medida através de ações progressivas: envio de sinais ao equipamento, contatos telefônicos com a pessoa monitorada, comunicação com familiares e orientações da equipe multidisciplinar. Isto porque a Central de Monitoramento, com sua estrutura específica e equipe multidisciplinar, está melhor equipada para o acompanhamento diário das medidas. Apenas após esgotados todos os instrumentos previstos no protocolo, sem solução do incidente, é que a Central notificará o juízo competente, fornecendo relatório detalhado das medidas adotadas. Esta abordagem respeita os princípios do devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade. É importante destacar que permanece como competência exclusiva do Poder Judiciário determinar se eventual incidente não solucionado pela Central configura descumprimento da medida. O Poder Judiciário é acionado somente quando há real descumprimento ou situações que demandem reavaliação da medida, não para cada atividade rotineira já autorizada. Além disso, a pessoa monitorada tem maior previsibilidade sobre seus direitos e deveres, sabendo que atividades previamente autorizadas não dependem de nova manifestação judicial, desde que cumpridas as condições estabelecidas. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação processual, esclareço à Defesa que a comprovação prévia de saída da área domiciliar para tratamento médico deve ser encaminhada diretamente ao Núcleo de Monitoramento de Pessoas da SAP/SP. Por fim, considerando que houve incidente anterior em que o réu deixou de atender aos contatos da Central (f. 5564/5565), saliento que o réu tem o DEVER de responder aos contatos telefônicos, conforme orientação do item 4 de f. 5533, mesmo nas hipóteses autorizadas judicialmente. Destarte, fica o réu ADVERTIDO de que o não atendimento aos chamados telefônicos constitui descumprimento das condições da prisão domiciliar, podendo ensejar a comunicação imediata ao Juízo para reavaliação da medida. Int. - ADV: FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP)

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Processo nº 1056145-79.2025.8.11.0041

ID: 306054650

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056145-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAX WYLLIAN OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1056145-79.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAX WYLLIAN OLIVEIRA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1056145-79.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAX WYLLIAN OLIVEIRA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com pedido liminar, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, proposta contra autarquia estadual (DETRAN-MT). Segundo decidido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), compete ao juizado especial da fazenda pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. De se anotar que a competência prevista na Lei n. 12.153/2009 é de natureza absoluta. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECURSAL. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRDR N. 85560/2016. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declinou da competência do Tribunal de Justiça para julgamento de apelação, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários-mínimos é absoluta, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no IRDR n. 85560/2016 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas de valor inferior a 60 salários-mínimos é absoluta, sendo irrelevante a complexidade da matéria ou a necessidade de produção de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários-mínimos é absoluta, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1025341-91.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/02/2025. (N.U 1000158-30.2020.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Importa também observar que o valor da causa, para fins de definição da competência, é aquele indicado na inicial. Nessa linha: Embora seja possível a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, só quem pode fazer isso é o juízo abstratamente competente. Para todos os efeitos, o valor da causa é o indicado na petição inicial, até ser modificado. (STJ, CC 97.971/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 17/11/2008) Diante exposto, e por força do disposto no artigo 985, inciso I, do CPC, em se tratando de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009, é de rigor respeitar o precedente vinculante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim, com fundamento no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009, DECLARO este Juízo da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá absolutamente incompetente para o processo e julgamento da lide, e DETERMINO a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juízo competente. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1029177-12.2025.8.11.0041

ID: 306070485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029177-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1029177-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FELIPE ANTONIO CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1029177-12.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FELIPE ANTONIO CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com pedido liminar, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, proposta contra autarquia estadual (DETRAN-MT). Segundo decidido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), compete ao juizado especial da fazenda pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. De se anotar que a competência prevista na Lei n. 12.153/2009 é de natureza absoluta. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECURSAL. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRDR N. 85560/2016. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declinou da competência do Tribunal de Justiça para julgamento de apelação, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários-mínimos é absoluta, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no IRDR n. 85560/2016 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas de valor inferior a 60 salários-mínimos é absoluta, sendo irrelevante a complexidade da matéria ou a necessidade de produção de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários-mínimos é absoluta, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1025341-91.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/02/2025. (N.U 1000158-30.2020.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Importa também observar que o valor da causa, para fins de definição da competência, é aquele indicado na inicial. Nessa linha: Embora seja possível a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, só quem pode fazer isso é o juízo abstratamente competente. Para todos os efeitos, o valor da causa é o indicado na petição inicial, até ser modificado. (STJ, CC 97.971/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 17/11/2008) Diante exposto, e por força do disposto no artigo 985, inciso I, do CPC, em se tratando de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009, é de rigor respeitar o precedente vinculante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim, com fundamento no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009, DECLARO este Juízo da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá absolutamente incompetente para o processo e julgamento da lide, e DETERMINO a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juízo competente. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002378-09.2024.8.11.0059

ID: 258924485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002378-09.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002378-09.2024.8.11.0059 FABIANA MENDONCA COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Trata-se de deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002378-09.2024.8.11.0059 FABIANA MENDONCA COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Trata-se de demanda proposta por FABIANA MENDONÇA em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO, devidamente qualificados nos autos, pugnando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Do compulsar dos autos, fora determinado à parte autora que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, juntando “(CUMULATIVAMENTE): cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, HOLERITES, também dos últimos três meses” (id. 177703331). Na sequência, a demandante acostou petição e documentos em id. 181831975 e seguintes, reforçando a concessão da assistência judiciária gratuita. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. É sabido que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a requerente não se enquadra como beneficiária da assistência judiciária, na medida em que, juntou apenas “prints”, de consulta a restituição de imposto de renda, sem qualquer força probatória. Além disso, não cumpriu a determinação de id 177703331, deixando de apresentar, Imposto de Renda, holerites, extratos bancários ou quaisquer documentos que possam de fato, comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, entendo que a parte não apresentou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que o benefício da gratuidade da justiça, não deve ser concedido àqueles que requerem, indiscriminadamente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da benesse da justiça gratuita, basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa, podendo, no caso concreto, o julgador analisar a existência ou não das condições econômicas que a parte alega ter. 2. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC, art. 98). 3. Não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, necessária a sua revogação. (TJ/MT - N.U 1034134-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). (g.n.) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A mera declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000606-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) (g.n.) Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO a gratuidade requerida e determino a intimação da parte autora, por intermédio da sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Transcorrido o prazo supra ou com o recolhimento do necessário, certifique-se e tornem conclusos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1037660-91.2024.8.11.0000

ID: 327803263

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037660-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037660-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037660-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 179598978 e ID 179642322 dos autos 1001691-09.2024.8.11.0099, que majorou a multa diária em razão do descumprimento da liminar, bem como ordenou nova intimação do recorrente para que cumprisse com a determinação judicial. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que: a) o juízo prolator da decisão é absolutamente incompetente, pois a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública; b) a aplicação de multa cominatória é indevida tendo sido fixada em quantia excessiva; e c) deve ser priorizado o bloqueio judicial em vez da multa cominatória. Requereu o provimento do recurso para: a) reconhecer a incompetência absoluta do juízo; b) afastar ou reduzir a multa cominatória; c) majorar o prazo para cumprimento da obrigação. É a síntese. O relator poderá deferir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, c.c. art. 995, parágrafo único, do CPC), quando: a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e b) houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Poderá, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, c.c. art. 300 e §§ do CPC), quando: a) for demonstrada a probabilidade do direito; b) houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade (STJ - REsp: 1823278 SP 2019/0125053-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019; STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo não haver probabilidade de provimento do recurso. Ainda que haja certa tendência jurisprudencial em priorizar o bloqueio judicial, é pacífico o entendimento de que ambas as medidas são cabíveis, especialmente nos casos de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. Nesse sentido se posiciona a Turma Recursal: N.U 0000306-87.2016.8.11.0078, julgado em 24/09/2019, publicado no DJE 25/09/2019; N.U 1006411-54.2022.8.11.0013, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023. Dessa forma, em que pese a irresignação da parte agravante quanto à aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial, não há nenhum óbice à sua aplicação, assim como inexiste obstáculo em relação ao bloqueio judicial de valores. Vale destacar, a propósito, que a multa diária foi imposta pelo juízo plantonista justamente em razão de não ser possível o levantamento de valores durante o plantão judicial, o que foi devidamente esclarecido na decisão agravada: "Deixo de determinar o bloqueio judicial considerando que a providência seria ineficaz no presente momento (Recesso do Poder Judiciário). Isso porque há vedação expressa para o levantamento de importância em dinheiro ou valores durante o plantão, nos termos do art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil, replicada no art. 1º, § 3º, da Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, e art. 4º, inciso IV, do Provimento n. 2/2022 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Desse modo, o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, deve ser apreciado pelo Juízo natural, durante o expediente forense regular, o qual poderá ainda decidir pela remessa dos autos ao CEJUSC SAÚDE, nos termos da CIA nº. 0057589-35.2021.8.11.0000, para as providências necessárias, conforme orientação do TJMT." Por fim, quanto à arguição de incompetência do juízo prolator da decisão, constata-se que o pedido de tutela de urgência foi apreciado em regime de plantão face à urgência do tratamento da parte reclamante. Afinal, a ação foi distribuída durante o recesso forense e havia o claro perigo de dano caso a agravada tivesse que aguardar o retorno do expediente ordinário. Além disso, observa-se que foram respeitados os limites da competência do juízo plantonista, o qual, inclusive, remeteu o pleito de bloqueio de numerários do Estado pelo SISBAJUD para a apreciação pelo juízo natural. Dispositivo. Posto isso, não vislumbrando, neste momento, a probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao juízo de origem a presente decisão e cumpram-se as providências previstas nos incisos II e III do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação do presente recurso, fazendo constar como parte agravante, no polo ativo, o Estado de Mato Grosso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Ariane Mendes Gomes De Barros x João Batista Conceição

ID: 290765381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar… Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, não exigindo o registro, conforme o teor do art. 1.267 do CC e que o fato de a mudança da titularidade do automóvel em favor da autora ter sido feita 5 dias após o acidente (fls. 30) é forte indício de que ela já era sua proprietária quando da colisão. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que era a requerente quem conduzia o veículo no momento do acidente (como se vê, de todo modo, às fls. 31/33) e, assim, possui legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postula a ré o reconhecimento do cerceamento de defesa e da ilegitimidade ativa; questiona a responsabilidade pelo acidente, os danos materiais e a indenização por dano moral, além de postular a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) apreciar a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização pelos danos decorrentes do acidente; e (iii) analisar o cabimento das indenizações e o montante indenizatório fixado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único). 2. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes do acidente, ainda que não seja o proprietário do veículo. 3. A culpa da ré pelo acidente é confirmada pela presunção relativa de responsabilidade em colisões traseiras, não sendo infirmada tal presunção, ante a ausência de elementos que corroborem a alegação de que a frenagem da motocicleta tenha ocorrido de forma abrupta e injustificada, a afastar o dever do condutor de manter distância segura do veículo à frente (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O valor relativo ao dano material deve ser reduzido, uma vez que comprovado apenas por meio do orçamento juntado aos autos, devendo ser descontado o valor depositado pela ré em favor do autor para reparação dos danos. 5. O dano moral está configurado, pois o autor sofreu fratura na clavícula direita e necessitou afastamento do trabalho por 15 dias, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00. 6. Os pretendidos lucros cessantes não foram objeto de recurso pelo autor, não podendo ser postulados em sede contrarrazões. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, suficiente para adequada remuneração, em razão da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005844-54.2023.8.26.0309; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Além disso, deixo de receber a reconvenção, quer porque não houve descrição de causa de pedir, quer porque o pedido de fls. 59 faz referência à questão probatória da lide principal e não a uma nova pretensão, própria, conexa com a da autora. Assim, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por inércia, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. Verifico a inexistência de vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a possibilidade de conserto do veículo objeto do processo e, consequentemente, o valor dos danos materiais que devem ser pagos pelo requerido. Defiro a produção de prova pericial para de verificar se houve perda total ou se há a possibilidade de reparos e assim apurar o valor do dano. Nomeio como perito o Sr. Gustavo Sampaio Fernandes, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que serão arcados pelo réu (que pleiteou a prova), a teor do art. 95 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem sobre a estimativa, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Defiro também o pedido de expedição de ofício para o Detran, para que informe a respeito da origem do bloqueio administrativo do veículo. Indefiro, no entanto, os pedidos de produção de prova oral, porque voltados a comprovar a dinâmica do acidente, que é incontroversa. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Ariane Mendes Gomes De Barros x João Batista Conceição

ID: 290765860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar… Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, não exigindo o registro, conforme o teor do art. 1.267 do CC e que o fato de a mudança da titularidade do automóvel em favor da autora ter sido feita 5 dias após o acidente (fls. 30) é forte indício de que ela já era sua proprietária quando da colisão. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que era a requerente quem conduzia o veículo no momento do acidente (como se vê, de todo modo, às fls. 31/33) e, assim, possui legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postula a ré o reconhecimento do cerceamento de defesa e da ilegitimidade ativa; questiona a responsabilidade pelo acidente, os danos materiais e a indenização por dano moral, além de postular a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) apreciar a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização pelos danos decorrentes do acidente; e (iii) analisar o cabimento das indenizações e o montante indenizatório fixado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único). 2. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes do acidente, ainda que não seja o proprietário do veículo. 3. A culpa da ré pelo acidente é confirmada pela presunção relativa de responsabilidade em colisões traseiras, não sendo infirmada tal presunção, ante a ausência de elementos que corroborem a alegação de que a frenagem da motocicleta tenha ocorrido de forma abrupta e injustificada, a afastar o dever do condutor de manter distância segura do veículo à frente (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O valor relativo ao dano material deve ser reduzido, uma vez que comprovado apenas por meio do orçamento juntado aos autos, devendo ser descontado o valor depositado pela ré em favor do autor para reparação dos danos. 5. O dano moral está configurado, pois o autor sofreu fratura na clavícula direita e necessitou afastamento do trabalho por 15 dias, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00. 6. Os pretendidos lucros cessantes não foram objeto de recurso pelo autor, não podendo ser postulados em sede contrarrazões. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, suficiente para adequada remuneração, em razão da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005844-54.2023.8.26.0309; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Além disso, deixo de receber a reconvenção, quer porque não houve descrição de causa de pedir, quer porque o pedido de fls. 59 faz referência à questão probatória da lide principal e não a uma nova pretensão, própria, conexa com a da autora. Assim, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por inércia, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. Verifico a inexistência de vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a possibilidade de conserto do veículo objeto do processo e, consequentemente, o valor dos danos materiais que devem ser pagos pelo requerido. Defiro a produção de prova pericial para de verificar se houve perda total ou se há a possibilidade de reparos e assim apurar o valor do dano. Nomeio como perito o Sr. Gustavo Sampaio Fernandes, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que serão arcados pelo réu (que pleiteou a prova), a teor do art. 95 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem sobre a estimativa, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Defiro também o pedido de expedição de ofício para o Detran, para que informe a respeito da origem do bloqueio administrativo do veículo. Indefiro, no entanto, os pedidos de produção de prova oral, porque voltados a comprovar a dinâmica do acidente, que é incontroversa. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Processo nº 1036011-45.2025.4.01.3500

ID: 321116341

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036011-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALTERCI SABINO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036011-45.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036011-45.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTERCI SABINO ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, compatível com o informado na inicial, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; b) apresentar informação acerca dos locais e períodos em que laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.). O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1035817-91.2024.8.11.0000

ID: 256720788

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035817-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1035817-91.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABA VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres em face do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, o qual declinou da competência para apreciação da Ação Ordinária de Restituição de Bem Apreendido, cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, registrada sob o nº 1010897-69.2023.8.11.0006, ajuizada por S. Lopes Sandim Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso. Por decisão anterior, atribuiu-se ao Juízo suscitante, em caráter provisório, a incumbência de apreciar eventuais pleitos urgentes formulados nos autos originários. O Juízo suscitado, ao prestar as informações, manifestou-se no sentido de reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres para processar e julgar a demanda, ratificando, portanto, a sua decisão de declínio. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela ausência de interesse público específico a justificar sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. A controvérsia delineada nos autos versa sobre a definição do juízo competente para o processamento e julgamento de ação que objetiva a restituição de bem apreendido em decorrência de suposta infração ambiental, praticada no território da Comarca de Cáceres/MT. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da Resolução n.º 02/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá o processamento e julgamento das ações cíveis de natureza ambiental, bem como das execuções fiscais decorrentes das penalidades impostas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, conforme se extrai do referido normativo: Além disso, nos termos da Resolução nº 03/2016-TP, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá processar e julgar, com exclusividade, as ações penais relativas a crimes ambientais, bem como as cartas precatórias, cíveis e criminais, que guardem pertinência com sua atribuição especializada. Entretanto, é imperioso destacar que a competência atribuída à referida unidade judiciária especializada possui natureza funcional específica e está territorialmente limitada, não se estendendo à integralidade do território do Estado de Mato Grosso. Trata-se, portanto, de competência especializada com delimitação geográfica, circunscrita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, conforme expressamente previsto na Resolução nº 02/2019 do TJMT. Desse modo, a simples incidência de matéria ambiental no objeto da ação não é, por si só, suficiente para atrair a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, quando o fato gerador da controvérsia – como no presente caso – ocorreu fora dos limites territoriais por ela abrangidos. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a limitação territorial da competência da mencionada Vara Especializada, reafirmando a necessidade de observância estrita aos marcos normativos estabelecidos nas resoluções que regem a matéria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE APREENSÃO DE MAQUINÁRIO APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - O fato de se tratar de tema relacionado ao meio ambiente, não é suficiente para atribuir a competência à VEMA – Vara Especializada em Meio Ambiente da Capital, pois a Resolução que a competência territorial dessa Vara está limitada às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2- Contudo, tratando-se de processo da comarca de Cuiabá, e, ainda, pertinente de apreensão realizada pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA), responsável pela lavratura do auto de infração n. 0888003123; auto de inspeção n. 1848002723 e do termo de apreensão n. 1848002623, discutidos aos autos, correta é a acepção de competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital para o julgamento da demanda. 3- Acolhida a preliminar suscitada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271392420238110000, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) (g.n) No caso concreto, não há dúvida de que o bem cuja restituição se pleiteia foi apreendido no território da Comarca de Cáceres, inexistindo qualquer elemento que vincule a controvérsia à circunscrição territorial da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá. Diante do exposto, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente para o processamento e julgamento da ação originária o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, ora suscitante. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1035817-91.2024.8.11.0000

ID: 256720791

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035817-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1035817-91.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABA VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres em face do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, o qual declinou da competência para apreciação da Ação Ordinária de Restituição de Bem Apreendido, cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, registrada sob o nº 1010897-69.2023.8.11.0006, ajuizada por S. Lopes Sandim Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso. Por decisão anterior, atribuiu-se ao Juízo suscitante, em caráter provisório, a incumbência de apreciar eventuais pleitos urgentes formulados nos autos originários. O Juízo suscitado, ao prestar as informações, manifestou-se no sentido de reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres para processar e julgar a demanda, ratificando, portanto, a sua decisão de declínio. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela ausência de interesse público específico a justificar sua intervenção no presente incidente. É o relatório. Decido. A controvérsia delineada nos autos versa sobre a definição do juízo competente para o processamento e julgamento de ação que objetiva a restituição de bem apreendido em decorrência de suposta infração ambiental, praticada no território da Comarca de Cáceres/MT. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da Resolução n.º 02/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá o processamento e julgamento das ações cíveis de natureza ambiental, bem como das execuções fiscais decorrentes das penalidades impostas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, conforme se extrai do referido normativo: Além disso, nos termos da Resolução nº 03/2016-TP, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá processar e julgar, com exclusividade, as ações penais relativas a crimes ambientais, bem como as cartas precatórias, cíveis e criminais, que guardem pertinência com sua atribuição especializada. Entretanto, é imperioso destacar que a competência atribuída à referida unidade judiciária especializada possui natureza funcional específica e está territorialmente limitada, não se estendendo à integralidade do território do Estado de Mato Grosso. Trata-se, portanto, de competência especializada com delimitação geográfica, circunscrita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, conforme expressamente previsto na Resolução nº 02/2019 do TJMT. Desse modo, a simples incidência de matéria ambiental no objeto da ação não é, por si só, suficiente para atrair a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, quando o fato gerador da controvérsia – como no presente caso – ocorreu fora dos limites territoriais por ela abrangidos. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a limitação territorial da competência da mencionada Vara Especializada, reafirmando a necessidade de observância estrita aos marcos normativos estabelecidos nas resoluções que regem a matéria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE APREENSÃO DE MAQUINÁRIO APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - O fato de se tratar de tema relacionado ao meio ambiente, não é suficiente para atribuir a competência à VEMA – Vara Especializada em Meio Ambiente da Capital, pois a Resolução que a competência territorial dessa Vara está limitada às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2- Contudo, tratando-se de processo da comarca de Cuiabá, e, ainda, pertinente de apreensão realizada pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA), responsável pela lavratura do auto de infração n. 0888003123; auto de inspeção n. 1848002723 e do termo de apreensão n. 1848002623, discutidos aos autos, correta é a acepção de competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital para o julgamento da demanda. 3- Acolhida a preliminar suscitada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271392420238110000, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) (g.n) No caso concreto, não há dúvida de que o bem cuja restituição se pleiteia foi apreendido no território da Comarca de Cáceres, inexistindo qualquer elemento que vincule a controvérsia à circunscrição territorial da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá. Diante do exposto, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente para o processamento e julgamento da ação originária o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, ora suscitante. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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