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Processo nº 0040669-37.2017.4.01.0000

ID: 332796584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040669-37.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR DALABRIDA SAVARIZ

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LENIR DALABRIDA SAVARIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 22/35), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 5/20), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 151 e 152), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 157/166), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Contraminuta apresentada (fls. 168/171). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de embargo ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria meritória recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0040669-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004375-75.2016.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LENIR DALABRIDA SAVARIZ Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de embargo ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de embargo lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1037241-30.2022.4.01.3500

ID: 327507980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037241-30.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAN CARLE CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração (ID. 434354744) opostos pela parte autora contra o acórdão (ID. 433934494) proferido por esta Turma, que NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando que este não se manifestou expressamente sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual havia sido formulado anteriormente nos autos e objeto de Agravo de Instrumento n° 1032532-73.2022.4.01.0000, contra a decisão de primeira instância que o indeferiu. Conforme o embargante, o referido agravo de instrumento foi julgado prejudicado em razão da prolação da sentença nos autos principais, cabendo a este Tribunal decidir a questão no julgamento da apelação. O embargante reitera seu direito à justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência e na legislação pertinente, buscando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o benefício sob o argumento de renda superior ao limite de 40% do RGPS. Com contrarrazões da União (ID. 434807761), retornam os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do que foi decidido, salvo em situações excepcionais, nas quais a correção do vício conduza, inevitavelmente, a um resultado diverso. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de justiça gratuita. Com efeito, não houve impugnação expressa quanto a esse pedido em sede de apelação, de modo que o acórdão não tratou explicitamente do pedido de concessão da justiça gratuita em si. O pedido foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado antes da interposição da apelação, hipótese em que cabia ao autor a impugnação específica desse pedido em sede de apelação. Conforme dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo do processo. Contudo, seus efeitos não retroagem a atos processuais anteriores, operando-se somente a partir do momento em que é concedido. No caso em tela, o embargante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau e objeto de agravo de instrumento julgado prejudicado. Ele fundamenta seu pedido na declaração de pobreza acostada aos autos e na jurisprudência que considera hipossuficiente quem aufere renda líquida de até 10 salários mínimos. Faz-se imperioso frisar que, atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que as Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam o critério de recebimento de até 10 salários mínimos líquidos para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados Ao analisar o feito, conforme ficha financeira mais recente anexada (ID. 385173659, fl. 73), de acordo com o salário mínimo vigente à época, não há evidência que o apelante aufira renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício, fazendo jus ao benefício. Assim, não há falar em omissão no julgado, já que não houve impugnação específica à gratuidade de justiça, todavia, acolho em parte os presentes embargos de declaração para, deferir o pedido de gratuidade ao embargante, com efeitos a partir de sua oposição. Em consequência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios fixados em sentença e majorados em sede recursal permanece. Posto isto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para conceder ao embargante a gratuidade de justiça pleiteada "ex-nunc", sem efeitos retroativos, mantendo-se, integralmente, o acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99 DO CPC. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO. CONCESSÃO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA (RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do que foi decidido, salvo em situações excepcionais, nas quais a correção do vício conduza, inevitavelmente, a um resultado diverso. 2. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de justiça gratuita, todavia, não houve impugnação expressa quanto a esse pedido em sede de apelação, de modo que o acórdão não tratou explicitamente do pedido de concessão da justiça gratuita em si. 3. O pedido foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado antes da interposição da apelação, hipótese em que cabia ao autor a impugnação específica desse pedido em sede de apelação. 4. Conforme dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo do processo. Contudo, seus efeitos não retroagem a atos processuais anteriores, operando-se somente a partir do momento em que é concedido. 5. No caso em tela, o embargante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau e objeto de agravo de instrumento julgado prejudicado. Ele fundamenta seu pedido na declaração de pobreza acostada aos autos e na jurisprudência que considera hipossuficiente quem aufere renda líquida de até 10 salários mínimos. 6. Atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 7. As Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam o critério de recebimento de até 10 salários mínimos líquidos para fins de análise da concessão do benefício (AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023). 8. Ao analisar o feito, conforme ficha financeira mais recente anexada, de acordo com o salário mínimo vigente à época, não há evidência que o embargante aufira renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício, fazendo jus ao benefício. 9. Não obstante inexista omissão no julgado, já que não houve impugnação específica à gratuidade de justiça, cabe o acolhimento em parte os presentes embargos de declaração para deferir o pedido de gratuidade ao embargante, com efeitos a partir de sua oposição. 10. Embargos de declaração acolhidos em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008510-19.2020.4.01.0000

ID: 333909750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008510-19.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI CRESTANI VALIATI

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NOELI CRESTANI VALIATI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 222/226 dos autos originais), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 4/19), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de embargo ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 21 e 22), em face da qual foi interposto agravo interno pela entidade autárquica recorrente (fls. 31/37), sob o fundamento da persistência e utilidade do agravo de instrumento, na medida em que a superveniência da sentença nos autos originários não prejudica a matéria agravada, requerendo a reconsideração da decisão terminativa. Em nova decisão (fls. 59 e 60), reconheceu-se novamente a prejudicialidade do recurso por igual fundamento, com a interposição de novo agravo interno (fls. 67/77), reiterando as razões já lançadas, assim como foram opostos embargos de declaração (fls. 92/93), por omissão à análise ao recurso interposto, pugnando pelo regular processamento do agravo interno. Acolhidos os aclaratórios (fls. 111 e 112), tornou-se sem efeito as decisões terminativas proferidas após a interposição do primeiro agravo interno interposto. Contraminuta ao agravo interno apresentadas (fls. 49/58). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para dar-lhe provimento e, prosseguindo na apreciação do agravo de instrumento, negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. De saída, não há falar-se em perda do objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. (Cf. TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 06/03/2025; AG 0019576-18.2017.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 10/02/2025.) Esse o cenário, é caso de provimento do agravo interno, para reconsiderar a decisão proferida, passando-se à análise da matéria recursal. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão impugnada, negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008510-19.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004389-37.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NOELI CRESTANI VALIATI Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL WINTER - MT11470-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. 2. Não há falar-se em perda do objeto do agravo de instrumento, haja vista que a reconvenção, apresentada pela parte ré, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal, de modo que persiste a controvérsia quanto à possibilidade da ré reconvir na ação originária. Precedentes deste Tribunal. 3. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 4. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 5. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 6. Agravo interno provido e agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1021668-73.2022.4.01.0000

ID: 307227217

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021668-73.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVEIRA MAFRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

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Agravo de Instrumento Nº 1021668-73.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : JULIANA SILVEIRA MAFRA ADVOGADO(A) : GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) DESPACHO/DECISÃO Juliana Silveira Mafra interpôs… Agravo de Instrumento Nº 1021668-73.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : JULIANA SILVEIRA MAFRA ADVOGADO(A) : GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) DESPACHO/DECISÃO Juliana Silveira Mafra interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1021729-77.2022.4.01.3800, indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a tutela de urgência requerida, consistente na “desconsideração do resultado absolutamente intempestivo e desarrazoado apresentado pela banca examinadora acerca dos recursos administrativos propostos pela Autora, ocorrido mais de 02 (dois) meses após a homologação do resultado final”. Na inicial do instrumental defendeu a agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que “para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 98 do NCPC)”. Prosseguiu alegando que “a banca examinadora sequer justificou de forma fundamentada e subjetiva quais pontos foram considerados, o que dificulta consideravelmente o acesso da Agravante a seu direito de contraditório e ampla defesa”, já que “a única informação válida que a Agravante obteve acerca do procedimento recursal lhe foi passada de forma não oficial, por membra da banca examinadora, na qual, só assim, lhe foi afirmado que o problema relativo à sua baixa pontuação, decorreu da consideração de que seu portifólio não se adequava à pintura, mas sim ao design”. Discorreu que, “após todo o lapso temporal aguardado, a Agravante não obteve resposta em relação ao seu recurso e, o que torna a situação ainda pior, viu a banca publicar a homologação do resultado final sem obter qualquer resposta em relação aos seus questionamentos”, somente esclarecidos em “julgamento do recurso ocorrido em 29/04/2022, decisão que ao tempo que fora emitida, constitui ato jocoso da administração pública, numa tentativa constrangedora de revestir de legalidade um procedimento espantosamente eivado de crassos erros organizacionais e de julgamento”, pois “a Agravante possuiu sua nota da avaliação didática inferiorizada, mesmo havendo membro da banca afirmando que seu conteúdo foi muito bom e o tempo para realização ocorreu dentro dos parâmetros para tal, inexistindo, portanto, motivos para nota tão ínfima e constituindo, no mínimo, contradição manifesta entre os critérios de avaliação, percebe-se erro crasso que deve ser apreciado pelo judiciário, no intuito de ser devidamente suprimido”. A União apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório . Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe dou parcial provimento, consoante as razões adiante expostas. Com razão a agravante, no que se refere à gratuidade judiciária. A concessão da gratuidade de justiça é assegurada à parte que comprove situação econômica que não lhe permita ingressar em juízo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ” . Para a concessão da gratuidade de justiça, a princípio, basta que a parte se declare sem condições de pagar as custas e as despesas processuais, sendo presumida “ verdadeira alegação de insuficiência deduzida (…) por pessoa natural ” . No entanto, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz poderá indeferir o pedido, conforme artigo 99, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em situações em que demonstrada a capacidade econômica da parte, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento, no sentido de que é possível o indeferimento do benefício em discussão, ou a sua reversão, o que se infere dos seguintes julgados: […] 2. Após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita nas instâncias ordinárias, compete ao recorrente demonstrar que houve alteração em sua condição econômico-financeira a fim de que seja concedida a gratuidade na fase recursal. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões da Corte a quo para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) (Destacou-se) […] 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.698.105/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Destacou-se). No caso dos autos, o Juízo de origem indeferiu o benefício de gratuidade judiciária sob o fundamento de que, “atribuído à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), as custas a serem recolhidas alcançam valor inferior a R$10,00 (dez reais), o que nem de longe compromete o sustento da autora, próprio e de sua família”. Contudo, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC, a gratuidade judiciária não se limita às custas processuais. Diante disso, e considerando inexistirem nos autos elementos evidenciadores de capacidade econômica superior àquela declarada pela agravante, deve prevalecer a presunção legal de hipossuficiência financeira (§ 3º do art. 99 do CPC), com o consequente deferimento dos benefícios à requerente. Por outro lado, no que diz respeito à tutela de urgência, a decisão agravada não demanda reparo. É sabido que o controle judicial dos atos administrativos deve limitar-se aos aspectos de legalidade, sendo vedada a incursão do Estado-juiz no mérito da manifestação da Administração. E na seara dos concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, decidiu que não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015). Como se nota, a jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas a banca examinadora é responsável pela correção das provas e atribuição de notas aos candidatos, sendo vedado ao Poder Judiciário rever os critérios de avaliação adotados, diante da discricionariedade da Administração Pública. Na hipótese dos autos, a agravante insurgiu-se contra o julgamento de seu recurso administrativo, atribuindo-lhe ilegalidade, pois “absolutamente intempestivo e desarrazoado apresentado pela banca examinadora” “mais de 02 (dois) meses após a homologação do resultado final”. Amparou sua irresignação no suposto fato de que “a Agravante possuiu sua nota da avaliação didática inferiorizada, mesmo havendo membro da banca afirmando que seu conteúdo foi muito bom e o tempo para realização ocorreu dentro dos parâmetros para tal, inexistindo, portanto, motivos para nota tão ínfima e constituindo, no mínimo, contradição manifesta entre os critérios de avaliação, percebe-se erro crasso que deve ser apreciado pelo judiciário, no intuito de ser devidamente suprimido”. A partir do exame da controvérsia instaurada conclui-se que a verdadeira pretensão da recorrente é obter nova apreciação do recurso administrativo interposto, de modo a elevar a nota atribuída pela banca examinadora à sua prova didática. Todavia, ainda que a suposta intempestividade da análise do recurso administrativo pela banca examinadora seja a principal causa para anulação do ato da Administração, fato é que os elementos de prova carreados à ação de origem não atestam flagrante ilegalidade na nota atribuída à prova didática da agravante, o que desautoriza, anos depois, a anulação da homologação de etapa de concurso público, com base em meras conjecturas da candidata reprovada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento , apenas para conceder o benefício da gratuidade judiciária à recorrente.

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Processo nº 1022384-32.2024.4.01.0000

ID: 337851760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022384-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PERNAMBUCO QUIMICA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LAURO SEIXAS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022384-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094762-05.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: PERNAMBUCO QU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022384-32.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094762-05.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: PERNAMBUCO QUIMICA S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LAURO SEIXAS LIMA - SE5579 POLO PASSIVO:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1022384-32.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1094762-05.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: PERNAMBUCO QUIMICA S A AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Pernambuco Química S/A (Perquímica) contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos da Ação Anulatória nº 1094762-05.2023.4.01.3400, proposta em face do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Na origem, a agravante busca a desconstituição de sanção administrativa imposta pelo CADE, sob a acusação de participação em cartel, que resultou na aplicação de multa no valor de R$ 8.671.640,20. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial econômica e oitiva de seus próprios colaboradores e gerentes. A Relatora, em decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na possibilidade de o magistrado indeferir, de forma motivada, provas que considere inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente agravo interno, reiterando a tese de cerceamento de defesa e alegando que a negativa das provas requeridas ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, também, que a decisão de origem incorreu em erro de interpretação ao aplicar o art. 385 do CPC ao caso concreto e que a prova pericial é essencial para demonstrar a inexistência de incentivos econômicos à prática de cartel. Em contrarrazões, o CADE defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a desnecessidade das provas diante da configuração do ilícito concorrencial por objeto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1022384-32.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1094762-05.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: PERNAMBUCO QUIMICA S A AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Na decisão monocrática desta Relatoria, ficou consignado que: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERNAMBUCO QUIMICA S A contra decisão interlocutória na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte autora. O juiz justificou o indeferimento nos seguintes termos: 1. Num. 2032639165: INDEFIRO o pedido da autora de depoimento pessoal de seus próprios colaboradores/gerentes. Isto porque o artigo 385 do CPC dispõe: "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." Verifica-se, pelo acima exposto, que a principal finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. Assim, não há utilidade na prova requerida pela autora, uma vez que não almeja a confissão da parte contrária, mas a oitiva de seus próprios colaboradores/gerentes. 2. INDEFIRO, ainda, o pedido de prova pericial consistente em estudo ou parecer econômico para demonstrar a inviabilidade econômica da participação da autora e de seus colaboradores e administradores na formação do cartel. A prova requerida seria relevante para verificar se o cartel teria aptidão ou não para alcançar os efeitos esperados no mercado. Porém, o que foi investigado pelo CADE e é, de fato, importante para o deslinde do presente feito, é o objeto da conduta, ou seja, se houve ou não a formação do cartel, e não a sua produção dos efeitos, que sequer é ponto controvertido entre as partes. A parte agravante insurge-se contra a decisão alegando que a produção de prova testemunhal é necessária, pois "a decisão do juízo de origem desconsidera o fato de que tais depoimentos podem fornecer informações detalhadas e contextuais sobre as operações e estratégias comerciais da empresa, essenciais para a elucidação da verdade dos fatos". Alega que os depoimentos podem elucidar contradições e omissões presentes na decisão administrativa do CADE, contribuindo para a formação de um juízo de valor mais completo e justo. Quanto à prova pericial econômica, aduz o agravante que é essencial para demonstrar a inviabilidade econômica da participação da Agravante no alegado cartel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e reiterada no sentido de que "conforme dispõe o art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal, é facultado ao julgador indeferir, de forma fundamentada, o requerimento de produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. É dizer, o deferimento de realização de diligências incumbe ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada" (AgRg no HC n. 776.538/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 4/11/2024). No mesmo sentido: "o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 130 e 131 do CPC/73 (arts. 370 e 371 do CPC/2015)" (REsp n. 1.721.231/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 2/8/2018). Este Tribunal Regional, acolhendo jurisprudência do Egrégio STJ, tem entendimento de que "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (AC 1000475-31.2020.4.01.3602, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 05/05/2022). No mesmo sentido, a Sexta Turma: "O juiz é o destinatário da prova, possuindo a incumbência de indeferir as provas que considerar desnecessárias ao deslinde da controvérsia" (AG 1034267-10.2023.4.01.0000, Des. Federal FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Sexta Turma, PJe 19/07/2024). Por fim, entendimentos das Décima Primeira e Décima Segunda Turmas, que completam a composição da 3ª Seção deste TRF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria controvertida versa sobre o indeferimento de quesitos formulados pelas partes, nos autos de ação ordinária que visa a indenização por vícios de construção em imóvel adquirido via Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. O juiz Indeferiu os quesitos formulados pelas partes (ID 783689993 - Pág. 1/2 e 999357257 - Pág. 3/6) por considerá-los redundantes e impertinentes. 3. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ: Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente: AgInt no AREsp n. 2.443.165/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024. No mesmo sentido: AG 1032441-17.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 1033987-73.2022.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, Décima Primeira Turma, PJe 01/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATADOS. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. 2. O art. 213, II do CPC/73 preceitua que a citação editalícia tem lugar quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Revela-se regular a citação por edital após frustrada a citação do réu por oficial de justiça e a certificação de que este se encontrava em local incerto e não sabido. Não se declara a nulidade do ato se não se verificar prejuízo para a parte. 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda segundo o CPC, art. 355, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 4. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF.Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF. 5. A Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que a comissão de permanência pode ser aplicada aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. 6. Inteligência da Súmula 30 do STJ que dispõe "a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." 7. Apelação não provida. (AC 0026898-70.2000.4.01.3400, Juíza Federal CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, Décima Segunda, PJe 05/09/2024). Portanto, a pretensão do agravante não encontra mínimo respaldo na jurisprudência pátria, de modo que, estando a decisão agravada devidamente fundamentada quanto às razões pelas quais a prova requerida foi indeferida, não se mostra possível o provimento do recurso em apreço para reformar a decisão de origem. Considerando o art. 932, IV, do CPC e a Súmula 568 do STJ, diante do entendimento pacificado no STJ, conforme visto, vislumbra-se a possibilidade de julgamento monocrático ao presente recurso sem prejuízo ao princípio da colegialidade, por existir entendimento dominante acerca do tema. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Considerando entendimento consolidado do STJ, além do entendimento desta Corte Regional sobre a específica matéria aqui tratada, conforme decisões mencionadas, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, e Súmula nº 568/STJ.” No presente caso, a agravante sustenta a necessidade da oitiva de seus próprios colaboradores e gerentes, bem como da realização de prova pericial econômica, sob o argumento de que tais meios seriam indispensáveis para comprovar a legalidade de sua atuação no mercado e afastar a acusação de participação em cartel. Quanto ao depoimento pessoal, cumpre observar que o art. 385 do Código de Processo Civil restringe sua aplicação à parte contrária, com finalidade confessional. A tentativa de utilizar esse instrumento para ouvir integrantes da própria parte, sem amparo legal específico, desvirtua o instituto e compromete a admissibilidade da prova. Ademais, tratando-se de testemunhos notoriamente parciais, sua utilidade é reduzida, não se prestando à formação segura do convencimento judicial. No que tange à prova pericial econômica, tampouco se verifica a alegada imprescindibilidade. A controvérsia está centrada na configuração da prática de cartel, conduta classificada como infração por objeto, nos termos da Lei nº 12.529/2011. Nessas hipóteses, basta a comprovação do conluio entre concorrentes para caracterizar o ilícito, sendo prescindível a demonstração dos efeitos concretos no mercado relevante. Deste modo, não ficou demonstrada qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as provas requeridas foram indeferidas de forma devidamente fundamentada, e sua pertinência e utilidade não se comprovaram no contexto dos autos. Por fim, em análise aos argumentos apresentados pela agravante, verifica-se que o presente agravo interno não trouxe qualquer fundamento novo que justifique a reforma da decisão monocrática, que já abordou de maneira exaustiva e suficiente todos os aspectos relevantes da controvérsia. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada do TRF1 e do STJ, não havendo razão para sua alteração. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1022384-32.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1094762-05.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: PERNAMBUCO QUIMICA S A AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CARTEL. INFRAÇÃO POR OBJETO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, manejado em ação anulatória ajuizada contra o CADE. Na origem, a agravante pleiteia a anulação de sanção administrativa decorrente de condenação por formação de cartel, com aplicação de multa no valor de R$ 8.671.640,20. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial econômica e de oitiva de colaboradores e gerentes da própria empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade da oitiva de colaboradores e gerentes da parte autora; e (ii) a necessidade de realização de prova pericial econômica para afastar a imputação de cartel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 385 do CPC limita o depoimento pessoal à parte contrária, para fins confessionais. Oitiva de integrantes da própria parte, sem previsão legal, não se presta à produção válida da prova requerida. 4. A prova pericial econômica foi indeferida por não se mostrar indispensável à elucidação da controvérsia, uma vez que a conduta investigada – cartel – é considerada infração por objeto, nos termos da Lei nº 12.529/2011. Assim, basta a demonstração do conluio entre concorrentes, sendo irrelevante a prova dos efeitos econômicos concretos. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece a discricionariedade do magistrado para indeferir, de forma fundamentada, provas tidas como inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. 6. A decisão agravada se alinha aos precedentes dos tribunais superiores, encontra-se devidamente fundamentada e não foi infirmada por novos elementos apresentados no agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno e de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: “1. É legítimo o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória, quando devidamente fundamentado.” __________________________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 370, 385 e 932, IV, "b"; Lei nº 12.529/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 776.538/MT, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15/10/2024, DJe 4/11/2024; STJ, REsp 1.721.231/RS, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/3/2018, DJe 2/8/2018; TRF1, AC 1000475-31.2020.4.01.3602, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 05/05/2022; TRF1, AG 1034267-10.2023.4.01.0000, Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 19/07/2024; STJ, AgInt no AREsp 1482174/RS, Primeira Turma, j. 02/05/2022, DJe 04/05/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1020383-30.2023.4.01.4100

ID: 261270347

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020383-30.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MODELO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1020383-30.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1020383-30.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VERA LUCIA GALVAO RIBEIRO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA – RO1765 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MODELO LTDA. ME e VERA LÚCIA GALVÃO RIBEIRO SILVA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), objetivando a desconstituição do título executivo que dá suporte à ação de execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100 (Certidão de Dívida Ativa n. 124988, com origem no auto de infração n. 464322/D). A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes argumentos: a) admissibilidade dos embargos, mesmo com garantia parcial, pois as embargantes não possuem outros bens; b) incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação de execução fiscal, por força do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/1966; c) ilegitimidade passiva de Vera Lúcia Galvão Ribeiro, pois não consta como coobrigada na CDA, e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, por violação do direito de defesa, bem como pela ausência de ato praticado com excesso de poder ou fraude/abuso de direito; d) nulidade da decisão administrativa que homologou o auto de infração, por ausência de fundamentação; e) prescrição da dívida, pois, da data dos supostos fatos (17/12/2007) até a data da ciência do julgamento do recurso (17/05/2016), transcorreu prazo superior a cinco anos sem a ocorrência de causas interruptivas previstas em lei; f) prescrição intercorrente, ante o transcurso de prazo superior a três anos entre a lavratura do auto de infração e a conclusão do processo administrativo, não havendo causas suspensivas ou interruptivas do aludido prazo; g) nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado por Técnico Ambiental, agente que não integra o quadro de fiscalização; h) nulidade do auto de infração, pois norma interna do IBAMA exige a assinatura do referido ato por dois fiscais e não apenas um, como ocorreu no caso; i) a penalidade aplicada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve aplicação de advertência e não houve conversão em prestação de serviços, conforme art. 2º, inciso I e § 4°, do Decreto n. 3.179/1999; j) a embargante não vendeu madeira sem documento; a metodologia utilizada pelo IBAMA difere daquela empregada pela SEDAM, sendo esta última seguida pela embargante; l) o art. 60, § 1º e 3º, do Decreto n. 3.179/1999 prevê procedimento diferente daquele que foi adotado; m) ocorrência de bis in idem, pois foram lavrados dois autos de infração pelo mesmo fato e propostas duas ações de execução fiscal (autos n. 0001836-05.2013.8.22.0021 e autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100); n) o embargado não propiciou o direito de defesa nos moldes assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV); o) o embargado aplica multa sobre multa, o que é vedado, caracterizando excesso de execução. Requer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a concessão de medida liminar para suspensão da ação de execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100 e baixa das restrições em nome da embargante. Pede que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta e, ao final, que seja extinto o processo executivo, com a liberação dos valores bloqueados, retirada das restrições em nome da embargante e condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Inicial instruída com documentos. Decisão rejeitando a preliminar de incompetência absoluta; recebendo os embargos para discussão, mas indeferindo o pedido de suspensão da execução, ante a ausência de garantia do Juízo; e indeferindo o requerimento de Justiça Gratuita (ID 2139876126). O embargado apresentou impugnação (ID 2149739279). Alega em síntese: a) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos; b) presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa; c) a infração foi apurada administrativamente, não tendo havido atribuição de responsabilidade objetiva; d) legalidade da cobrança do débito em relação aos sócios da empresa; e) competência dos servidores dos órgãos integrantes do SISNAMA para lavratura de auto de infração; f) legalidade de designação dos servidores mediante portaria; g) ausência de prescrição em qualquer de suas modalidades. Despacho intimando as partes para especificação de provas (ID 2163970989). O embargado informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2164547500). O embargante comunicou a interposição de agravo de instrumento e argumentou que o requerimento de julgamento antecipado formulado pela parte contrária não pode ser acolhido antes do trânsito em julgado do mencionado recurso (ID 2170337679). II – FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cumpre esclarecer que a existência de agravo de instrumento pendente de exame pela segunda instância não obsta o julgamento do processo. Tendo em vistas que as partes, regularmente intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas, o caso comporta julgamento antecipado. Alegação de ilegitimidade passiva de Vera Lúcia Galvão Ribeiro e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica A ação de execução fiscal foi ajuizada contra a empresa Indústria e Comércio de Madeiras Modelo Ltda., única devedora mencionada no título exequendo (Certidão de Dívida Ativa n. 124988). Porém, no curso do procedimento, o exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 4° da Lei n. 9.605/1998. O pedido foi acolhido e Vera Lúcia Galvão Ribeiro, sócia-administradora, foi inserida no polo passivo da execução (ID 444324876, p. 39/41, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). A embargante alega ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil (“abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” e “culpa no desempenho de suas funções”, respectivamente). Contudo, a decisão questionada foi devidamente fundamentada, tendo aplicado a orientação jurisprudencial denominada “teoria menor”, aplicável ao Direito do Consumidor e ao Direito Ambiental, a qual admite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostra um obstáculo ao ressarcimento dos danos causados, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 4° da Lei n. 9.605/1998. Cumpre ressaltar que a Lei n. 13.874/2019 apenas reforçou o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas ao criar o art. 49-A no Código Civil (“ A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”). Referido princípio já era consagrado como regra geral no ordenamento jurídico, não tendo havido inovação normativa. Assim, ao contrário do que afirma a parte embargante, esse dispositivo não derrogou a norma específica prevista no art. 4° da Lei n. 9.605/1998. Também não prospera a alegação de não observância dos procedimentos estabelecidos nos arts. 121 a 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional. A dívida oriunda de multa ambiental administrativa tem natureza não-tributária, de modo que não se submete às regras do CTN. Deve ser igualmente rejeitado o argumento de violação do devido processo legal. Tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 4° da Lei n. 9.605/1998 dispensa prova de condutas abusivas, fraude ou culpa, bastando a constatação de obstáculo ao ressarcimento dos danos ambientais, é cabível o redirecionamento da execução independentemente de prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sem prejuízo do exercício a posteriori, pela sócia-administradora, dos direitos ao contraditório e à ampla defesa – como efetivamente o faz por meio dos presentes embargos, nos quais não logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos legais para o redirecionamento impugnado. Em complemento, convém mencionar que a ação de execução fiscal foi proposta em abril de 2017 e foi protocolado, perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia, ato de extinção/distrato/desconstituição da pessoa jurídica em junho de 2017 (ID 444324876, p. 38, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). De acordo com a certidão exarada pelo Oficial de Justiça no ato de citação da parte executada, a pessoa jurídica teria, de fato, cessado suas atividades (ID 444324876, p. 22, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). Diante dessas circunstâncias, observa-se que o empreendimento foi dissolvido, mas não de forma regular, pois a extinção da sociedade empresarial, para ser legítima, pressupõe a realização do ativo e o pagamento do passivo (STJ, AgInt no REsp 1.958.000/SP, Segunda Turma, DJe 22/09/2022), o que evidentemente não ocorreu. Tal quadro reforça o cabimento do redirecionamento da execução ao sócio-administrador, conforme pacífica jurisprudência (STJ, REsp 2.136.530/SP, Segunda Turma, DJe 14/06/2024). Alegação de prescrição Em se tratando de crédito não-tributário, decorrente de multa ambiental, incidem as regras da Lei n. 9.873/1999, que sistematiza a contagem dos prazos prescricionais no âmbito da administração pública. Pela inteligência de seus dispositivos, estabeleceram-se três momentos em que se opera o instituto da prescrição. O primeiro diz respeito à ação punitiva, em que a Administração Pública tem cinco anos para apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato (art. 1°, caput). O segundo relaciona-se à prescrição intercorrente, cuja ocorrência se consuma no bojo do processo administrativo, na hipótese em que ele permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de 3 (três) anos (art. 1°, § 1°). O terceiro momento refere-se à verificação da prescrição da ação de execução, contabilizada da finalização do processo administrativo (constituição definitiva do crédito fiscal) até o despacho que determina a citação do então executado (art. 1°-A). As causas interruptivas e suspensivas da prescrição estão arroladas nos arts. 2°, 2°-A e 3° da lei em questão. In casu, não transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do fato e a instauração do processo administrativo destinado à apurá-lo, uma vez que a infração ambiental teria sido cometida em 2007 e o auto de infração foi lavrado no mesmo ano (ID 1943418180, p. 02/10). Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1°, caput, da Lei n. 9.873/1999). A propósito: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE MULTA AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. Prescrição intercorrente administrativa 1. Não está evidenciada a prescrição intercorrente administrativa como bem decidiu o juiz de primeiro grau, porque o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho entre 28.08.2012 e 11.11.2015 (Lei 9.873, de 23.11.1999, art. 1.º, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 21, § 2º). 2. O prazo iniciado com a interposição do recurso administrativo em 31.05.2012 contra decisão indeferitória da defesa e homologatória do auto de infração (16.05.2012) foi interrompido pelo despacho de 16.01.2013 encaminhando o processo para a autoridade julgadora de 1ª instância para fins do disposto no art. 100 da IN Ibama n. 10, de 07.12.2012. 3. Não é procrastinatório o encaminhamento do processo para o exercício do juízo de retratação pela autoridade julgadora em primeira instância, configurando ato inequívoco da administração que importa apuração do processo, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 22/II e p. único do Decreto 6.514/2008 (estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações ao meio ambiente). Prescrição da pretensão punitiva 4. Também não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, apesar do longo tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração (03.04.2008) e a decisão final no processo administrativo 11.11.2015. 5. O prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva, contada da prática do ato (Lei 9.873/1999, art. 1º), foi interrompido pela notificação do auto de infração ao autuado em 03.04.2008 (art. 2º/I). 6. Assim interrompido o prazo prescricional, não há mais que se falar de prescrição da pretensão punitiva, senão de prescrição intercorrente administrativa que, como visto precedentemente, não se consumou. 7. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TRF1, AG 1042008-72.2021.4.01.0000, Relator(a): Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (Convocado), Oitava Turma, publicação: PJe 03/02/2023) Não se verifica, igualmente, o transcurso de prazo superior a três anos sem despacho ou decisão. Embora o auto de infração tenha sido lavrado em 17/12/2007 e a notificação da autuada sobre o julgamento do recurso tenha ocorrido em 17/05/2016, é possível identificar atos capazes de interromper o lapso prescricional, como os pareceres exarados pela Procuradoria Federal em 02/02/2009, 02/06/2009 e 14/07/2009, a decisão que declarou a nulidade do primeiro julgamento, proferida em 16/08/2011, a certidão processual exarada em 15/03/2013 e a decisão administrativa de primeira instância prolatada em 30/09/2015 (ID 1943418180, p. 338/342, 348/353, 354, 362, 374 e 384/385). Os atos retromencionados têm natureza instrutória ou decisória e, por isso, interrompem a prescrição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se dos autos do processo administrativo ambiental que, por ter havido a interrupção do marco prescricional pela prática de atos que importem em inequívoca apuração do fato, não houve a paralisação do processo administrativo por prazo superior ao prazo prescricional intercorrente trienal previsto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. 4. O marco interruptivo do processo administrativo ambiental pertinente à apuração de infração categorizada no auto de infração ambiental nº 456456 lavrado em 25/7/2013, se dera com a Manifestação Instrutória nº 173/2016-SIN/NUIP proferida em 22/4/2016 a qual se caracteriza como ato inequívoco que importe apuração do fato, haja vista ser o marco de encerramento da fase instrutória e nela consignadas questões pertinentes à legalidade do ato, à observância do devido processo legal, à existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, dentre outros elementos. 5. Não se pode desconsiderar como marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente a Manifestação Instrutória, a qual, inclusive em casos diametralmente opostos a este, haja vista neles se ter decidido pela prescrição intercorrente, se considerou como marco para fins de apuração do decurso do prazo trienal a própria Manifestação Instrutória, a qual neste considero como marco interruptivo e reconheço a inocorrência do decurso do prazo prescricional intercorrente. (…) (TRF1, AC: 1002651-77.2020.4.01.3603, Relator: Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, publicação: PJe 25/09/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99, ART. 2º E DECRETO 6.515/08, ART. 22. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER INSTRUTÓRIO. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do REsp Repetitivo 1.115.078/RS o STJ entendeu que o art. 1º da Lei 9.873/99 estabeleceu prazo de natureza decadencial para a constituição de crédito decorrente do exercício do poder de polícia da Administração, consignando ainda que o prazo de cinco anos para se apurar o cometimento de infração à legislação em vigor deve ser contado: [i] da data da prática do ato ou, [ii] no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessada a infração. 2. Após a deflagração do processo administrativo passa a ter observância a prescrição punitiva intercorrente, com prazo trienal, esta que é submetida às causas de interrupção previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. 3. O ato administrativo que impulsiona o feito, importando em mudança de fase processual e na apuração do ilícito administrativo, interrompe o prazo prescricional. Valoração do Parecer Jurídico e da intimação do autuado para oferecer alegações finais exarados no processo administrativo como marcos interruptivo da prescrição. Precedentes da Corte. 4. Apelação e remessa necessária providas. 5. Honorários de sucumbência fixados em dez por cento sobre o valor do proveito econômico (multa arbitrada no importe de R$50.000,00). (TRF1, AC 1001132-38.2018.4.01.3603, Relator(a): Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, publicação: PJe 22/09/2024) Quanto à terceira modalidade de prescrição (referente à pretensão executória), foi arguida em sede de exceção de pré-executividade e foi rejeitada pelo Juízo (ID 1373620749 dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100), porquanto o crédito foi constituído em 2016 e a ação de execução fiscal foi proposta no ano seguinte. Alegação de nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado por Técnico Ambiental As embargantes argumentam que o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado por Técnico Ambiental, agente que não integra o quadro de fiscalização do IBAMA. Afirmam que a atividade de fiscal somente pode ser exercida por servidor concursado para tal mister, conforme art. 37, inciso II da Constituição. De acordo com o art. 70, § 1º, da Lei 9.605/98, “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. Portanto, para que detenha competência para lavrar auto de infração, basta que o agente público seja servidor de órgão ambiental integrante do SISNAMA e seja administrativamente designado para a atividade de fiscalização. Por outro lado, ainda que houvesse vício inicial decorrente da incompetência do agente autuante, a jurisprudência reconhece a possibilidade de saneamento pelos atos posteriores que venham a confirmar o auto de infração. No caso sob exame, o ato administrativo de autuação foi integralmente homologado pela autoridade julgadora. A respeito do tema, convém colacionar os seguintes precedentes: POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ENTIDADE ESPECIALMENTE DESIGNADO MEDIANTE PORTARIA. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA/SUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 70, § 1º, da Lei n. 9.60598, “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. 2. A competência é, essencialmente, da entidade, que a especifica em atribuições de seus servidores. Seria extremado apego ao modelo burocrático de administração - que contrasta com as atuais concepções de administração sistêmica ou gerencial - a exigência de especificação de atribuições dos agentes públicos em lei “stricto sensu”. 3. Não é ilegítimo auto de infração lavrado por servidor inegavelmente pertencente aos quadros do IBAMA (entidade competente), especificamente designado por meio de portaria para a atividade de fiscalização. Sem tal permissão, a entidade estaria desprovida da flexibilidade necessária para superar as carências constantes ou momentâneas de servidores para o exercício de suas complexas atribuições. 4. Não se vislumbra qualquer prejuízo para o autuado, que em momento algum teve dúvida de que se tratava, o autuante, de servidor daquela entidade dedicada à preservação do meio ambiente. Não bastasse isso, não se vê óbice, no caso, à delegação de atribuições, sem contar que o procedimento administrativo não se esgota no auto de infração, de modo que, ainda que houvesse algum defeito inicial, este estaria sanado pelos atos posteriores, que confirmaram o auto de infração. 5. Na jurisprudência do STJ, “a Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que, para a hipótese, ocorreu com a Portaria n. 1.273/1998. (REsp 1.057.292/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.6.2008, DJe 18.8.2008)” (AgRg no REsp 1260376/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/09/2011). 6. Provimento à apelação. (TRF1, AC 0003788-63.2006.4.01.4101, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, data de julgamento: 22/07/2015, data de publicação: 30/07/2015) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTUAÇÃO E APREENSÃO MADEIRA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS PRODUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legitimidade e legalidade de auto de infração, lavrado por "ter em depósito 344,967 m³ de madeira em toa das espécies: Ipê, Angelim, Cumaru, Cupiúba e Peroba Mica; 220 m³ de madeira serrada das espécies: Angelim, Ipê, Cerejeira, Caxeta, Jatobá, Frejó e Cupiúba, sem a devida comprovação de origem". 2. Na forma do § 1º do art. 70 da Lei n. 9.605/98, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". Ostentando o agente responsável pela lavratura do auto de infração a condição de servidor do IBAMA, dotado de competência e atribuições funcionais para o exercício da fiscalização, não se aventa ilegitimidade ou ilegalidade formal do AI lavrado. 3. Impugnado ato administrativo, que goza da presunção de legitimidade e legalidade, compete a quem o questiona o ônus da prova de sua nulidade ou falta de supedâneo fático. 4. Sem que comprovada nos autos a origem legal do produto florestal considerado irregular e apreendido, ônus da parte autora ( CPC/73, art. 333, I), não merecem acolhida as alegações que sustentam o oposto do que se considerou no momento da autuação. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0003204-10.2007.4.01.3600, Relator: Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (Convocado), Quinta Turma, data de julgamento: 13/04/2016, publicação: e-DJF1 20/04/2016) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no auto de infração lavrado por Técnico Ambiental. À época da atuação já havia suporte normativo suficiente para a atribuição do agente do IBAMA que lavrou o auto de infração, qual seja, o § 1º do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, o qual estabelece que: “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização”. 2. A ausência da juntada nos autos da Portaria em que conste especificamente a designação do Técnico Ambiental que subscreveu o auto de infração não pode conduzir a nulidade da multa ambiental imposta, tendo em vista que o vício de competência, por ser passível de convalidação, não deve necessariamente conduzir à declaração de nulidade. Isso porque há hipóteses nas quais deve ter prevalência a proteção de determinados bens jurídicos que recomendem a preservação dos efeitos do ato, como no presente caso, em que há evidente interesse público subjacente à proteção do meio ambiente e à punição de condutas infratoras. Precedente. (...) (TRF3, AI 5017420-78.2018.4.03.0000, Terceira Turma, data de julgamento: 29/11/2018, publicação: e-DJF3 05/12/2018) Pelas razões expostas, a tese invocada pelas embargantes não merece acolhimento. Alegação de nulidade do Auto de Infração por ter sido assinado por apenas um agente de fiscalização As embargantes afirmam que “norma interna do IBAMA (Portaria) exige a assinatura nos autos de infrações de dois fiscais e não apenas um como ocorreu no caso tratado nos presentes autos”. A Portaria IBAMA n. 53/1998, vigente à época dos fatos, estabelecia, em seu art. 9°, parágrafo único, que a “Equipe de Fiscalização será composta pelo mínimo de 2 (dois) Agentes de Fiscalização”. A Portaria em questão aprovou o regulamento interno de fiscalização do IBAMA e estabeleceu procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito do Instituto. O dispositivo acima transcrito apenas estabeleceu o contingente mínimo para compor a equipe de fiscalização (pelo menos dois agentes), não havendo obrigatoriedade de assinatura do auto de infração por todos os agentes integrantes da equipe. Portanto, não há nenhuma irregularidade aparente ou manifesta. Alegação de nulidade da decisão administrativa que homologou o auto de infração, por ausência de fundamentação As embargantes afirmam que a aludida decisão “não foi fundamentada em lei” e que, apesar de reconhecer que da infração não decorreu dano ambiental, ainda assim homologou o auto de infração. Da análise da decisão questionada, observa-se que foram indicados fundamentos legais e jurídicos para a homologação do auto de infração, considerando-se as características fáticas do caso. Também foram encampadas as conclusões dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal. Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de motivação nos atos administrativos. No tocante à frase “da infração não decorre dano ambiental”, contida na decisão de primeira instância, não se vislumbra nenhuma irregularidade apta a caracterizar nulidade. A autoridade julgadora, naquela oportunidade, havia entendido pela ausência de danos diretos e mensuráveis ao meio ambiente, circunstância esta que não obsta a imposição de sanção administrativa por violação da lei. Vale registrar que, na decisão de segunda instância, a autoridade julgadora mencionou a existência de danos ambientais indiretos, passíveis de reparação por meio de reposição florestal. Alegação de bis in idem As embargantes afirmam que foram lavrados dois autos de infração pelo mesmo fato e propostas duas ações de execução fiscal (autos n. 0001836-05.2013.8.22.0021 e autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). Porém, os únicos documentos constantes no presente feito referem-se ao Auto de Infração n. 464322/D, que deu origem à execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100. Fica, assim, prejudicado o exame da alegação. Alegação de não observância do art. 60, § 1º e 3º, do Decreto n. 3.179/1999 Os dispositivos citados pelas embargantes, vigentes à época da autuação, tinham a seguinte redação: Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. § 1° A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano. § 2° A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. § 3° Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente. § 4° Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado. § 5° Os valores apurados nos §§ 3° e 4° serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação. O procedimento administrativo era detalhado pela Instrução Normativa n. 79/2005 do IBAMA, cujo art. 3°, caput, assim dispunha: Art. 3° A pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de infrações administrativas ambientais poderá requerer perante esta Autarquia os benefícios previstos na presente Instrução Normativa, com exceção do descrito no art. 32, cujo pedido deverá ser protocolizado em quaisquer das suas Unidades Administrativas, devendo ser encaminhado, no prazo de cinco dias, para juntada ao respectivo processo administrativo originado pelo Auto de Infração. Como se vê, o decreto admitia a suspensão da exigibilidade da multa, desde que apresentado pelo infrator projeto técnico de reparação do dano. No caso concreto, a autuada não submeteu ao IBAMA o projeto em questão. Além disso, verifica-se que a autuada chegou a ser notificada, em 2011, para apresentação de pré-projeto de conversão de multa, com base nas disposições do Decreto n. 6.514/2008, mas quedou-se inerte (ID 1943418180, p. 368/370). Considerando-se que o benefício pretendido dependia de ato a ser praticado pela própria autuada e que a interessada não o realizou no tempo e modo oportuno, não há nulidade a ser declarada. Alegação de cerceamento de defesa As embargantes afirmam que o embargado não propiciou o direito de defesa nos moldes assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LV), estendendo-se além do prazo legal, sem propiciar o real conhecimento das decisões tomadas, vez que sequer foi aberto prazo para alegações finais, sendo o processo concluído sem intimação dos atos praticados. O exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (Emenda Constitucional n. 19/1998), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva no trâmite dos processos administrativos. A delonga da administração no desfecho do procedimento, sem a devida justificação, viola os princípios da eficiência e da razoabilidade, pois o administrado tem direito à razoável duração do processo, em consonância com o art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição. Por outro lado, há que se considerar a necessidade de observância de trâmites burocráticos exigidos para a apuração de infrações ambientais, a notória deficiência de recursos materiais e humanos, bem como a existência de número elevado de processos administrativos em trâmite na autarquia. Ademais, o prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei n. 9.784/1999 caracteriza-se como impróprio, ante a ausência de consequência para o seu descumprimento. O argumento de violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa também não prospera. A autuada foi regularmente intimada a respeito das decisões administrativas proferidas (ID 1943418180, p. 388, e ID 1943418182, p. 30, 44 e 46). No tocante à intimação para apresentação de alegações finais, verifica-se que foi realizada por meio de publicação de edital (ID 1943418180, p. 378). Para que fosse declarada sua nulidade, seria imprescindível a efetiva demonstração dos prejuízos à defesa, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E A RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO DOS SERVIDORES REALIZADO DURANTE A SINDICÂNCIA. PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRECEDENTES. (...) 3. A jurisprudência dessa Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. (...) (STJ, RMS 46.292/RJ, Relator(a): Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVADA NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VEDADA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - As alegações da Agravante acerca de fragilidades no recurso especial da parte ora Agravada não foram apresentadas em contrarrazões ao recurso especial, configurando vedada inovação recursal em sede de Agravo Interno. Precedentes. II - Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da prevista em lei: i) atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief), em prestígio ao princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação de tais atos. Precedente. III - E válida a notificação por edital para apresentação de alegações finais, no processo administrativo para apuração de multa ambiental, salvo se demonstrado o prejuízo concreto por aquele que aproveita a declaração de nulidade dessa notificação. Precedente . IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.152.166/RS, Relator(a): Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/10/2024) Em outras palavras, cabia à parte embargante indicar concretamente a razão pela qual seria imprescindível a sua manifestação na referida fase procedimental, o que não foi feito. Alegação de ausência de materialidade A embargante afirma que não vendeu madeira sem documento e que a divergência observada pelo IBAMA no ato de fiscalização decorre da utilização, pelo empreendimento, da metodologia utilizada pelo órgão ambiental estadual. Transcrevo, pela pertinência, trecho que sintetiza o argumento desenvolvido na petição inicial: Ao contrário do que alude o auto de infração recorrido, a Embargante não vendeu nenhuma madeira sem documento. Nunca é por demais consignar, que o controle utilizado pelo IBAMA, difere da forma de controle utilizado pelo SEDAM, controle deste último que a Embargante seguia e utilizava ou, seja: Para o SEDAM, ao dar entrada no sistema em forma de toras, o saldo em toras o próprio sistema distribui em madeira serrada, ou seja, o sistema automaticamente transforma em partes percentuais em aproveitamento, em sobras e aparas de madeira, em parte de cavaco e uma última parte em serragem. Da forma retro, evidente, se a fiscalização in casu tivesse ocorrido por fiscais do SEDAM, com a mais absoluta certeza, nenhum auto de infração teria sido lavrado, mesmo porque não existe nenhuma irregularidade a ensejar a pesada multa aplicada a Embargante. A tese sob exame (divergência entre a metodologia utilizada pelo IBAMA e pela SEDAM/RO) foi arguida em sede de defesa administrativa e afastado pela decisão de primeira instância, que acolheu manifestações da área técnica e da Procuradoria Especializada (ID 1943418180, p. 384/385). O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades existentes, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). A mencionada regra é coerente com aquela disposta no art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe: (…) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Tendo em vista que a parte embargante não produziu provas aptas a afastar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato impugnado, mantém-se hígida a multa aplicada. Alegação de inadequação da sanção imposta As embargantes argumentam que a penalidade aplicada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegam que deveria ter sido aplicada pena de advertência ou convertida a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme art. 2º, inciso I e § 4°, do Decreto n. 3.179/1999. Ao contrário do que defendem as embargantes, a multa simples não necessita infalivelmente ser precedida da pena de advertência, conforme pacífica jurisprudência (STJ, REsp 1.993.783/PA, Primeira Seção, DJe 19/09/2023, Tema Repetitivo n. 1.159). Quanto à conversão da multa em prestação de serviços, trata-se de medida a ser pleiteada pelo interessado na esfera administrativa, pois cabe à autarquia ambiental, no exercício de sua discricionariedade técnica, aferir a gravidade da conduta e a culpabilidade do agente. Não se trata, assim, de direito subjetivo do autuado (STJ, AgInt no AREsp 2.186.223/MG, Segunda Turma, DJe 24/11/2023). Com relação à dosimetria da multa, verifico que não foi impugnada a decisão administrativa em qualquer extensão. Nesse aspecto, importante registrar que é responsabilidade e ônus da parte autora fazer a delimitação objetiva da ação. Restringindo-se a parte em alegar que o valor imposto não é proporcional ou razoável, não houve a impugnação específica – e, portanto, a judicialização –, de qualquer aspecto da dosimetria administrativa. A omissão da parte autora nesse aspecto delimitou a lide e a defesa da parte ré, não cabendo ao juízo se debruçar de ofício sobre todos os aspectos do ato administrativo, incluindo os trechos não impugnados. Alegação de excesso de execução As embargantes afirmam que o embargado “aplica multa sobre multa”, o que seria vedado. No entanto, não especificam a rubrica que, no seu entendimento, deveria ser eliminada, tampouco apresentam o valor que entendem ser correto. Nos termos do art. 917, § 3°, do CPC, “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. O dispositivo é aplicável às ações de execução fiscal, conforme demonstra o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS . CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. (…) 3. O § 3º do art. 917 do Código de Processo Civil prescreve que: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. 4. A apelante não anexou à peça inaugural elementos que possibilitem a verificação dos fatos alegados. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “[ ...] quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. Precedentes: REsp. 1.726 .938/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5 .2018; AgRg no REsp. 1.310.090/SE, Rel . Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2015 . [...]” (AgInt no AREsp 903.481/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018). (…) (TRF1, AC 000405163-2017.4.01.3502, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, data de julgamento: 26/02/2019, data de publicação: 15/03/2019) Considerando-se que o comando legal não foi observado, a alegação deve ser rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico buscado, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100. Comunique-se o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1038837-73.2022.4.01.0000. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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