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Processo nº 1037241-30.2022.4.01.3500

ID: 327507980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037241-30.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAN CARLE CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração (ID. 434354744) opostos pela parte autora contra o acórdão (ID. 433934494) proferido por esta Turma, que NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando que este não se manifestou expressamente sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual havia sido formulado anteriormente nos autos e objeto de Agravo de Instrumento n° 1032532-73.2022.4.01.0000, contra a decisão de primeira instância que o indeferiu. Conforme o embargante, o referido agravo de instrumento foi julgado prejudicado em razão da prolação da sentença nos autos principais, cabendo a este Tribunal decidir a questão no julgamento da apelação. O embargante reitera seu direito à justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência e na legislação pertinente, buscando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o benefício sob o argumento de renda superior ao limite de 40% do RGPS. Com contrarrazões da União (ID. 434807761), retornam os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do que foi decidido, salvo em situações excepcionais, nas quais a correção do vício conduza, inevitavelmente, a um resultado diverso. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de justiça gratuita. Com efeito, não houve impugnação expressa quanto a esse pedido em sede de apelação, de modo que o acórdão não tratou explicitamente do pedido de concessão da justiça gratuita em si. O pedido foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado antes da interposição da apelação, hipótese em que cabia ao autor a impugnação específica desse pedido em sede de apelação. Conforme dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo do processo. Contudo, seus efeitos não retroagem a atos processuais anteriores, operando-se somente a partir do momento em que é concedido. No caso em tela, o embargante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau e objeto de agravo de instrumento julgado prejudicado. Ele fundamenta seu pedido na declaração de pobreza acostada aos autos e na jurisprudência que considera hipossuficiente quem aufere renda líquida de até 10 salários mínimos. Faz-se imperioso frisar que, atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que as Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam o critério de recebimento de até 10 salários mínimos líquidos para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados Ao analisar o feito, conforme ficha financeira mais recente anexada (ID. 385173659, fl. 73), de acordo com o salário mínimo vigente à época, não há evidência que o apelante aufira renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício, fazendo jus ao benefício. Assim, não há falar em omissão no julgado, já que não houve impugnação específica à gratuidade de justiça, todavia, acolho em parte os presentes embargos de declaração para, deferir o pedido de gratuidade ao embargante, com efeitos a partir de sua oposição. Em consequência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios fixados em sentença e majorados em sede recursal permanece. Posto isto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para conceder ao embargante a gratuidade de justiça pleiteada "ex-nunc", sem efeitos retroativos, mantendo-se, integralmente, o acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037241-30.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037241-30.2022.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JAN CARLE CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99 DO CPC. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO. CONCESSÃO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA (RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do que foi decidido, salvo em situações excepcionais, nas quais a correção do vício conduza, inevitavelmente, a um resultado diverso. 2. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de justiça gratuita, todavia, não houve impugnação expressa quanto a esse pedido em sede de apelação, de modo que o acórdão não tratou explicitamente do pedido de concessão da justiça gratuita em si. 3. O pedido foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado antes da interposição da apelação, hipótese em que cabia ao autor a impugnação específica desse pedido em sede de apelação. 4. Conforme dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo do processo. Contudo, seus efeitos não retroagem a atos processuais anteriores, operando-se somente a partir do momento em que é concedido. 5. No caso em tela, o embargante reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau e objeto de agravo de instrumento julgado prejudicado. Ele fundamenta seu pedido na declaração de pobreza acostada aos autos e na jurisprudência que considera hipossuficiente quem aufere renda líquida de até 10 salários mínimos. 6. Atualmente, em que pese o § 3º do art. 99 do CPC afirme presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 7. As Primeira e Segunda Turmas, assim como a Primeira Seção do TRF1, validam o critério de recebimento de até 10 salários mínimos líquidos para fins de análise da concessão do benefício (AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023). 8. Ao analisar o feito, conforme ficha financeira mais recente anexada, de acordo com o salário mínimo vigente à época, não há evidência que o embargante aufira renda líquida média superior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício, fazendo jus ao benefício. 9. Não obstante inexista omissão no julgado, já que não houve impugnação específica à gratuidade de justiça, cabe o acolhimento em parte os presentes embargos de declaração para deferir o pedido de gratuidade ao embargante, com efeitos a partir de sua oposição. 10. Embargos de declaração acolhidos em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Luiz Paulo Rodrigues Miranda x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 295331871

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037241-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Entrados

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1037241-45.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Paulo Rodrigues Miranda x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 303711901

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037241-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Distribuídos

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1037241-45.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1037241-30.2020.8.26.0506

ID: 277863339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037241-30.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 1037241-30.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. A. - NOTA DE CARTÓRIO: Considerando a certidão do oficial de justiça cumpr…

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Processo nº 1037241-67.2023.8.26.0007

ID: 291252937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037241-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037241-67.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - N.L.S. - Diga a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, quanto a ausência de contestação e/ou …

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Processo nº 1037241-61.2024.8.26.0224

ID: 292551802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037241-61.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037241-61.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - Vistos, Tente novamente a citação. A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça em caso de entender …

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Processo nº 1037241-37.2023.8.26.0114

ID: 260186426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1037241-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR TADEU DIAS BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY DE FÁTIMA MANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosely de Fátima Manzi (OAB 355239/SP) Processo 1037241-37.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Gilmar Tadeu Dias Bernardes - Fls.159/160 - No prazo legal, manifeste-se o inventariante…

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Processo nº 0016589-30.2024.8.26.0001

ID: 332308393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016589-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SANTIAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016589-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1037241-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.M.V.S. - Manifeste-se a parte requerente…

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Processo nº 1037241-56.2021.8.26.0001

ID: 307832056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1037241-56.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EULADIO ALMEIDA DOS SANTOS LEANDRO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU MICHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037241-56.2021.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Euladio Almeida dos Santos - Leandro Antonio Ferreira - Conforme determinação verbal do MM. Juiz de Direito, fica o …

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Processo nº 1037241-56.2021.8.26.0001

ID: 307832272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1037241-56.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EULADIO ALMEIDA DOS SANTOS LEANDRO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU MICHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREIA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037241-56.2021.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Euladio Almeida dos Santos - Leandro Antonio Ferreira - Conforme determinação verbal do MM. Juiz de Direito, fica o …

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