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Processo nº 1036201-83.2024.8.26.0114

ID: 306467724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036201-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICAELA PRISCILA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT CARDOSO

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Processo 1036201-83.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Micaela Priscila Rodrigues Pinheiro - Vistos. 1) Esclareça a impetrante se está sob curatela de sua representan… Processo 1036201-83.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Micaela Priscila Rodrigues Pinheiro - Vistos. 1) Esclareça a impetrante se está sob curatela de sua representante legal nestes autos, instruindo com o respectivo termo, bem como a autorização judicial para propor a presente ação, ainda que ulterior, à luz do art. 1.748, V e par. único do Código Civil, aplicável aos curatelados por força do art. 1.774 do Código Civil. 2) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que teria sido praticado pelo Ilmo. DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPINAS - DRS VII alegando, em síntese, ter direito líquido e certo ao agendamento imediato do procedimento cirúrgico para remoção de catarata, haja vista o caráter emergencial. Deferida a liminar. A autoridade impetrada prestou informações alegando, em síntese, a ausência de pretensão resistida, vez que já agendada a consulta com especialista. Houve notícia da cirurgia no olho direito no dia 16.10.2024 e no olho esquerdo no dia 11.12.2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta nos autos que a impetrante já fazia acompanhamento no serviço público da Fundação Dr. João Penido Burnier desde 2021, com retornos frequentes, onde se identificou a necessidade de anestesia geral para a realização do procedimento cirúrgico, cuja complexidade das condições clínicas exigia um leito der UTI de retaguarda, motivo pelo qual não pode ser realizado no referido local. Durante o acompanhamento e após a evolução da doença oftalmológica, foram indicados alguns exames complementares, com agendamento junto ao Sistema SIRESP no Complexo Hospitalar Ouro Verde para o dia 30.08.2024, local com capacidade técnica para a cirurgia, sem qualquer inércia ou desídia da administração, aguardando desde então. Diante dessas considerações, e conforme se depreende da manifestação da própria impetrante (pag. 93), houve a cirurgia em ambos os olhos, de modo que houve a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer. Vale dizer que a cirurgia ocorreu antes da determinação judicial, pois a liminar concedida pelo Juízo não havia determinado a imediata realização da cirurgia, mas sim o agendamento dos exames necessários, de modo que a realização da citada cirurgia ocorreu tendo em vista a paciente já figurar em lista de espera no Sistema SIRESP, aguardando pela intervenção cirúrgica, como acima já consignado. Logo, levando em conta o contexto fático trazido aos autos, dessume-se que o pedido ficou prejudicado, pois o resultado útil do processo foi atingido por fato superveniente que esvaziou o interesse processual e a necessidade do provimento jurisdicional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: HEBERT CARDOSO (OAB 288258/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Joanison Ico Nogueira

ID: 301081956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035135-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOANISON ICO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 0035135-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1036201-70.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0035135-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1036201-70.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Joanison Ico Nogueira - Vistos. Fls. 55/59. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Joanison Ico Nogueira

ID: 301082408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035135-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOANISON ICO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 0035135-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1036201-70.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0035135-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1036201-70.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Joanison Ico Nogueira - Vistos. Fls. 55/59. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Processo nº 1036201-17.2025.8.11.0001

ID: 282297037

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036201-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZETE CRISPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036201-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036201-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA NILZETE CRISPIM Endereço: RUA LARANJEIRA DO CAMPO, 166, JARDIM IMPERIAL II, CUIABÁ - MT - CEP: 78076-050 POLO PASSIVO: Nome: CLARO S.A. Endereço: CLARO S/A, 258, RUA Manoel dos Santos Coimbra, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-904 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1004896-64.2025.4.01.3901

ID: 331192973

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS DA SILVA SILVA

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NAIANE DIAS DE BRITO

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ORTEMBECK MENDES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004896-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004896-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. D. M. G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORTEMBECK MENDES LACERDA - PA34956, NAIANE DIAS DE BRITO - PA018439 e JONATAS DA SILVA SILVA - PA40446 POLO PASSIVO: U. F. DECISÃO Os impetrantes interpuseram embargos de declaração (ID 2198232956) contra Decisão (ID 2196847978) que indeferiu tutela de urgência em que se pretendia que fosse garantido o direito dos demandantes em ver mantidos os prazos de seus Certificados de Registro (pessoais) e suas CRAF´S em conformidade aos seus respectivos documentos, emitidos sob regramento anterior. Sustenta omissão do julgado por, supostamente, não ter ponderado sobre a natureza eminentemente declaratória da pretensão, sede em que se pretenderia obter pronunciamento judicial que reconheça, de forma clara e expressa, a preservação do prazo de validade de 10 (dez) anos, independentemente das alterações normativas posteriores. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando acuradamente os autos, notadamente os termos do ato jurisdicional atacado, vê-se que, de fato, não se ponderou expressamente sobre o cunho declaratório do pedido de tutela de urgência. Entretanto, esta perspectiva não altera a conclusão pelo indeferimento do pedido. É que, mesmo sob a ótica específica de que o pedido formulado restringe-se a obter a declaração do direito de manutenção dos prazos originários, ainda assim os requisitos da tutela de urgência não se tem deferidos – neste ponto, notadamente com relação ao periculum in mora, pelos fundamentos já ventilados na Decisão embargada, para indeferir a tutela de urgência. Ora, como bem asseverado na Decisão impugnada, os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento que justificasse, idoneamente, o receio de ver diminuídos os prazos das licenças objetivadas por força de regramentos vigentes apenas após a concessão originária das respectivas autorizações. Não trazem qualquer comprovação de notificação ou prática de outro ato administrativo que evidencie alguma iniciativa administrativa no sentido de reduzir tais prazos. Neste sentido, ainda que precisamente considerado o caráter eminentemente declaratório da tutela de urgência requestada, não se tem evidenciado o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação – seja porque, repita-se, não evidenciada qualquer iniciativa de redução de tais prazos, seja porque, ainda que reduzidos estes prazos por força dos novos regramentos, ainda subsistiria prazo de licença a escoar com relação a todas as autorizações tratadas nos autos. Anote-se que, mesmo em ações declaratórias, os requisitos para deferimento da tutela de urgência são os mesmos (perigo de dano irreversível ou de difícil reparação e probabilidade do direito alegado), incumbindo à parte autora demonstrar a sua incidência no caso concreto. Especificamente quanto ao critério de perigo, tem-se que deve ser concreto, atual e grave, apto a justificar a antecipação de tutela de urgência. Entretanto, como já visto, no caso dos autos os autores não se desincumbiram do ônus encimado, ainda que considerado o caráter declaratório da medida pretendida. Sobre a necessidade de observância do critério de perigo para o deferimento de tutela de urgência em casos em que se discuta sobre o direito a manutenção dos prazos de CR e CRAF de acordo com os regramentos vigentes quando do seu reconhecimento, de registrar a existência de Decisão Monocrática que caminhou no mesmo sentido: AI 1036201-66.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 06/12/2024. Assim, devem ser rejeitados os efeitos infringentes buscados por meio dos aclaratórios. Por estas razões, CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 2198232956), porque tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO apenas para reconhecer a omissão jurisdicional; no entanto, NEGO-LHES os efeitos infringentes pretendidos, mantendo o indeferimento da tutela de urgência (ID 2196847978), nos termos da fundamentação ora lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Maria Nilzete Crispim x Claro S.A.

ID: 283464236

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036201-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZETE CRISPIM

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036201-17.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036201-17.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de CLARO S.A. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, restabelecimento imediato dos serviços dos serviços contratados – id. 195431568. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre, porque se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte requerente aduz manter relação consumerista com a parte requerida, por meio contrato de prestação de serviço, com fornecimento de serviços da TV BOX, cuja houve suspensão, mesmo estando com todas as faturas quitadas. Alega que, buscou administrativamente solucionar a situação, apresentando comprovantes de pagamento e registrando, sem sucesso, inclusive com diversos protocolos de atendimento. Parte superior do formulário Parte superior do formulário O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pelo risco de limitar o acesso da parte Reclamante ao serviço contratado, em razão da função de ‘cuidadora’ que exerce, o que evidenciada ainda mais a sua necessidade de utilização dos serviços da TV BOX para as crianças. Ainda, a parte autora comprova estar adimplente com suas obrigações, em relação à reclamada. Ademais, a concessão da liminar não causará qualquer prejuízo à requerida, já que os seus efeitos podem ser revertidos a qualquer tempo. Isto posto, com fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, que: a) promova o total restabelecimento/estabilidade do serviço – TV BOX, nos limites contratados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; b) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono- via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Libra Terminal 35 S/A x Ecoporto Santos

ID: 334237581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018001-59.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIBRA TERMINAL 35 S/A

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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DAVID AZULAY

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CELSO WEIDNER NUNES

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Processo 0018001-59.2024.8.26.0562 (processo principal 1015346-78.2016.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Libra Terminal 35 S/A - Ecoporto Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). F… Processo 0018001-59.2024.8.26.0562 (processo principal 1015346-78.2016.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Libra Terminal 35 S/A - Ecoporto Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos em Saneador. 1 CIÊNCIA sobre o v. Acórdão no recurso de Agravo de Instrumento 2009586-56.2025.8.26.0000 (fls. 285/300). RETIRE-SE ALERTA DE EFEITO SUSPENSIVO. 2 Trata-se de Liquidação de Sentença na forma do Artigo 509, inciso II, do CPC (fls. 200). Houve contestação (fls. 213/218). Houve réplica (fls. 251/266). 3 Não há nulidades para saneamento nos termos dos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil. 4 Não há matéria preliminar do artigo 337, do Código de Processo Civil. 5 É dever processual da parte não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito (art. 77, III, do CPC), bem como cabe ao Juiz, de ofício ou por requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 370, do CPC). 6 Vale observar, por oportuno, que não dependem de prova os fatos notórios, que decorrem de presunção legal e, notadamente, os afirmados por uma parte e confessados pela outra e que são incontroversos nos autos (art. 374, do CPC). 7 O(s) ponto(s) controvertido(s) (art. 357, I e II do Código de Processo Civil) é(são): 1) Recebimento do preço dos serviços de segregação e entrega de contêineres - SSE (também conhecida como THC2) prestados à ECOPORTO no período de 13.05.2005 a 15.06.2011 e também no período de 16.08.2011 a 29.11.2011; 2) O volume total da prestação de serviços, nos termos do título judicial; 3) O valor de cada serviço prestado, nos termos do título judicial. 8 Defiro a produção de prova documental superveniente, vale dizer, aquela que não existia ao tempo da propositura da ação ou da oferta da contestação ou, ainda, que era impossível a sua juntada em um dos dois momentos processuais, devendo a parte interessada comprovar o impedimento. INTIME-SE a Autora para que apresente ao Perito Judicial, por ocasião da perícia: 1) As GMCIs, para cada um dos serviços prestados ou justifique o impedimento para fazê-lo; 2) As notas fiscais emitidas para cada um dos serviços prestados, a fim de comprovar a incidência da carga tributária sobre o débito ou justifique o impedimento para fazê-lo. Os documentos deverão ser entregues diretamente ao perito judicial, sem a necessidade de juntada aos autos, a quem caberá fornecer recibo da entrega e avaliar a suficiência do que apresentado para o laudo, se o caso requisitando documentos adicionais. Caberá apenas ao Juízo avaliar eventual não apresentação de documentação e a respectiva justificativa. INTIME-SE A AUTORA para, em até 10 dias, para fins de apresentação de estimativa dos honorários periciais, apresentar o volume de documentos que deverá ser analisado, apresentando quadro com discriminação precisa. 9 DEFIRO a prova pericial. NOMEIO o Perito CARLOS GUSTAVO ROXO. INTIME-SE para estimativa de honorários. Prazo: 05 dias. O PRAZO DO PERITO somente se iniciará após a informação determinada no item 8 desta decisão. O valor deverá ser pago pelo Réu (vencido), pois em sede de Liquidação de Sentença não incide a regra do Artigo 95, do CPC, destinada para a fase de conhecimento. Nesse sentido, convém mencionar tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.274.466/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014), segundo a qual, "[n]a fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Faculto quesitos e Assistentes no prazo legal. O próprio perito fará as intimações por meio eletrônico, devendo o Advogado providenciar a sua informação nos autos em 05 dias. O laudo deverá ser entregue em até 90 dias a partir da intimação para início dos trabalhos. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), CELSO WEIDNER NUNES (OAB 91780/SP), DAVID AZULAY (OAB 419378/SP)

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Processo nº 1035467-66.2025.4.01.3400

ID: 325922996

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035467-66.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIPORONI MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MOREIRA SILVA

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DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1035467-66.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO LIPORONI MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cu… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1035467-66.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO LIPORONI MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Tiago Liporoni Mendonça em face da União Federal, objetivando, em suma, seja declarada a “nulidade das disposições que alteraram os prazos de validade dos CR e CRAF do Autor, determinando a manutenção dos prazos de validade originais dos documentos, respeitando o prazo de validade de dez anos, a fim de assegurar o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica” (id 2182502219, fl. 17). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que teve expedidos em seu favor Certificado de Registro – CR e Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF válidos até, respectivamente, 17/08/2031 e 10/11/2032. Aduz que, todavia, por intermédio do Decreto 11.615/2023, regulamentado pela Portaria nº 166 – COLOG/CEx, esse prazo decenal de validade foi reduzido a prazo trienal, com previsão de vencimento de ambos os documentos em 2026. Defende a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação de tal modificação quanto a registros já emitidos, por violação a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Redistribuída a demanda a este Juízo (id 2184133855), foi determinada a intimação da parte ré para manifestação acerca da tutela de urgência, ao que essa deixou escoar in albis o prazo fixado (id 2188255416). Vieram-me os autos conclusos. Feito esse breve relato, passo a decidir. Como se sabe, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. De plano, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da ADC 85/DF, finalizado à data de 24/06/2025 e com acórdão ainda pendente de publicação, “julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023” (cf. Plenário, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes; certidão de julgamento disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6572942). Destarte, é de ser reconhecida a ausência, na espécie, da probabilidade do direito vindicado, porquanto fundamentado, precisamente, na tese rechaçada pela Corte Constitucional. Complementarmente, consigno que a notícia da oposição de embargos de declaração em face do decisum exarado naquele leading case não obsta a pronta adoção do entendimento de mérito firmado, até mesmo em razão da excepcionalidade da atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Ainda que assim não fosse, subsistiria conclusão pela ausência de risco de iminente perecimento do direito, haja vista a subsistência de documento válido em favor do postulante até jul./2026, mesmo sob as novas regras ora impugnadas (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1036201-66.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, DJ 06/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À derradeira, não se descuida da prévia concessão de medida cautelar, referendada em mar./2023, nos autos da precitada ADC 85/DF, determinando-se “(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e; (ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República” (DJ 05/05/2023). Não obstante, diante do superveniente julgamento do mérito daquela demanda, reputo descabido o sobrestamento desta lide no quadro atual. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437), especificando as provas que pretende produzir. Após, concluam-se os autos, de imediato. Intimem-se. Retifique-se o cadastro do feito quanto ao “Assunto”. Cumpram-se. Brasília/DF, na data de assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Paulo Cesar Da Silva e outros x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 262218114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA PRISCILIA MARTINS BONINI

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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JULIANA MACHADO RIBEIRO

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EDEN ANDERSON GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CESAR DA SILVA, PRISCILIA MARTINS BONINI REU: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA Vistos etc. PAULO CEZAR DA SILVA ajuizou Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias pagas em desfavor de BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA. ambas qualificadas nos autos. Aduz que, firmou com a requerida Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, para a aquisição de lote urbano nesta cidade, sendo acordado o pagamento de 02 parcelas de R$542,25; e 184 parcelas de R$1.001,32. Alega que, pagou R$48.625,22 e ficou inadimplente, tendo solicitado a rescisão do contrato e devolução das quantias pagas, mas a requerida se negou e ainda incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a rescisão do contrato e determinar que a requerida retire o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e não efetue a cobrança do saldo remanescente por qualquer via, sob pena de multa. No mérito, pleiteou a resilição do Contrato, compelindo a requerida a restituir o valor que pagou devidamente atualizado e com juros de mora, com retenção de 10% (R$54.622,18). Pediu os benefícios da assistência judiciaria e a inversão do ônus da prova. Determinada a emenda à inicial (Id. 104118713) a autora assim procedeu para incluir seu cônjuge PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA no polo ativo (Id. 104235662). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e deferida a tutela de urgência designando audiência de Conciliação(Id. 118487476). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 126124722). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da Súmula 553 do STJ, sustenta que o contrato foi cancelado em razão da inadimplência do requerente, que deve ser observado o disposto na Lei n. 9.514/97, descontados os valores despendidos com leilão e o direito de retenção de 20% do valor do bem dado em garantia, a legitimidade da cobrança de comissão de corretagem, e a inexistência de danos morais, entre outros. Subsidiariamente plateia a retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação pelos diversos gastos administrativos da fiduciária (Id. 128227533). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar e argumentos suscitados pela requerida (Id. 144274768). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (Id. 167463993) e o autor quedou-se inerte (Id. 180291386). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II - Do mérito. Incialmente ressalto que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mais, verifica-se que os autores assinaram os seguintes contratos: “Instrumento Particular de Contrato de Compra Venda de imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” (id. 103823343). No tocante aos motivos que levaram à rescisão do contrato, não há controvérsia que este decorre do inadimplemento da parte autora. Consigna-se que, contratos são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, de sorte que o distrato não representa qualquer abuso de direito ao consumidor. De tal modo, a ausência de demonstração da culpa da demandada pelo desfazimento do negócio não obsta a rescisão do contrato e restabelecimento do status quo ante, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores pagos resguardado o direito da ré em ser ressarcida pelos custos operacionais. O autor pretende receber a quantia que pagou devidamente atualizada e acrescida de juros, com desconto do percentual de 10%, resultando em R$54.622,18. No ponto, a requerida alega que o pagamento realizado pelo Requerente totaliza R$48.625,22. Entretanto, entende que deve se aplicar o disposto no artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97, o qual prevê que em sendo o imóvel vendido no leilão extrajudicial seja em 1ª ou 2ª praça, o credor deverá restituir ao devedor o valor que superar a quitação do saldo devedor e das despesas legais. Ocorre que, apesar das partes terem firmados contrato com alienação fiduciária, não ficou demonstrado que o contrato chegou a ser registrado na matrícula do imóvel, bem assim não há nada nos autos que indique que a requerida procedeu a expropriação extrajudicial do imóvel e que este foi levado a leilão, sequer há menção ao montante das despesas que tais procedimentos teriam ocasionado. E, inexistindo comprovação de tais despesas, não há que se falar em retenção de valores por parte da requerida para quitar suas despesas e os encargos legais advindos do leilão. Cumpre anotar que, a relação jurídica ora em apreço foi firmada anteriormente à edição da Lei nº 13.786/18, a qual acrescentou os artigos 35-A, 43-A e 67-A à Lei nº 4.491/64, normatizando, assim, a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, suprindo lacuna do direito positivo, a qual já há tempos era reconhecida pela jurisprudência. Desta forma, o contrato firmado deve ser analisado à luz do entendimento jurisprudência majoritária. No caso, a Súmula 543 do STJ define que na hipótese de resolução de contrato, quando o comprador deu causa ao desfazimento, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas, autorizada a retenção de parte dos valores. Confira: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento Quanto ao percentual a ser restituído, o STJ tem admitido a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Note: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL . INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL . IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1 . Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga 2. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluindo pela impossibilidade da realização do leilão extrajudicial, haja vista a ciência do recorrente da pretensão de rescisão contratual por parte do promissário comprador. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ . 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt no AREsp: 2051509 RJ 2022/0005992-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) No caso dos autos, em se tratando de lote não edificado e nunca ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente para indenizar os prejuízos da vendedora a dedução de 20% dos valores pagos pelo comprador. Com isso, tem-se que o valor dado a título de sinal/arras deve ser restituído ao consumidor juntamente com o montante das prestações pagas, observado o percentual de retenção ora fixado (20%) e o restante (80%) deve ser restituído ao autor. Anoto que a devolução deverá ocorrer em parcela única, segundo o previsto na Súmula 543 do STJ Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso dos valores, e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, os termos do determinado no tema 1002 do STJ. III. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então. Ratifico a tutela de urgência concedida; b) Condenar a requerida a restituir à parte autora, em parcela única o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos (prestações e arras/sinal), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, a partir a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp. nº 1.740.911/DF. Tema 1002). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais incidentes sobre os atos que tiver praticado, bem como de honorários advocatícios em prol dos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1036201-19.2022.8.11.0002

ID: 329734369

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036201-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036201-19.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA - CNPJ: 16.789.723/0001-51 (EMBARGANTE), HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES - CPF: 046.293.201-05 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - CPF: 033.093.581-00 (ADVOGADO), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO), PAULO CESAR DA SILVA - CPF: 926.109.191-15 (APELADO), EDEN ANDERSON GARCIA - CPF: 502.739.301-68 (ADVOGADO), PRISCILIA MARTINS BONINI DA SILVA - CPF: 924.943.581-91 (APELADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da construtora, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e fixou a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a incidência da Lei nº 9.514/97 por ausência de registro imobiliário da alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão se omitiu quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.866.844/SP sobre a validade da alienação fiduciária não registrada; e (ii) se houve omissão quanto ao percentual de retenção dos valores pagos, à luz do REsp 1.723.519/SP. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.514/1997, art. 23; CDC, arts. 6º e 51; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.866.844/SP, que trata da validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária em contratos desprovidos de registro imobiliário. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da retenção de 25% sobre os valores pagos, conforme parâmetro estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.723.519/SP, à luz da interpretação do art. 67-A da Lei n.º 4.591/1964. Apresenta prequestionamento quanto à validade e eficácia da cláusula de alienação fiduciária sem registro imobiliário e à retenção de 25% sobre os valores recebidos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 263158761, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA EMBARGADO(S): PAULO CESAR DA SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA contra o acórdão de ID. nº 294392365, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTES: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA APELADOS: PAULO CESAR DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Conforme anteriormente exposto, extrai-se dos autos que Paulo César da Silva, ora recorrido, ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos em face de BRDU SPE Várzea Grande Ltda., alegando que, em 18 de maio de 2017, adquiriu um imóvel localizado na Rua 22, quadra 11, lote 01, no loteamento Bairro Planejado Parque das Águas, em Várzea Grande, pelo valor de R$ 48.625,22 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), mediante a celebração de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a empresa ora recorrente. Na petição inicial, aduziu que, em razão da incidência de taxas de juros e de atualização monetária, houve um aumento significativo nas parcelas pactuadas, o que motivou seu desinteresse em prosseguir com a relação contratual, razão pela qual solicitou à Apelante a devolução dos valores até então pagos. Após a instrução processual, o juízo a quo proferiu sentença declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, tornando inexigíveis as parcelas eventualmente vencidas a partir daquele momento, bem como condenou a empresa vendedora à restituição, em parcela única, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora/recorrida, a título de prestações e arras (sinal), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Inconformada com a decisão, a empresa recorrente interpôs o recurso de apelação. Em suas razões recursais, a empresa recorrente sustenta, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instrumento de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/1997. Alega que referido contrato não prevê cláusula resolutiva nem admite rescisão judicial, razão pela qual não seria possível a devolução dos valores pagos, como pleiteia o Apelado. Aduz, ainda, que a simples desistência da parte não enseja a rescisão imediata do contrato, uma vez que, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, é necessário que o devedor seja constituído em mora e devidamente notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar as prestações vencidas, bem como as que se vencerem até a data do pagamento, além de todos os encargos contratuais e legais incidentes. Por fim, afirma que a inércia do fiduciante resulta na consolidação da propriedade em nome do credor, momento em que se iniciam os atos expropriatórios. Após a expropriação, caso o produto da arrematação seja suficiente para a quitação integral da dívida — acrescida de todos os custos incorridos, inclusive tributos de qualquer natureza e dívidas propter rem —, o valor excedente deverá ser restituído ao fiduciante. Pois bem. Feito este breve relato passo ao exame das teses recursais. Da aplicação da lei de alienação fiduciária nos contratos sem registro. Em que pese as alegações da empresa recorrente, razão não lhe assiste. Isto porque, embora não se desconheça o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial n.º 1.891.498 (Tema 1095), o qual dispõe que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registradoem cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa doConsumidor", no caso sub judice,a despeito da previsão contratual de alienação fiduciária em favor da própria vendedora, não houve registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis. O registro do título é requisito indispensável para a aquisição do direito real e a transferência do domínio resolúvel, concretizando a constituição da propriedade fiduciária (art. 23 da Lei nº 9.514/97). Sua ausência impede a formação do direito real, restringindo as partes ao âmbito obrigacional e impossibilitando o surgimento da propriedade fiduciária. Assim, inobstante a irresignação da empresa Apelante, falta de registro cartorário do pacto torna ineficaz a garantia prevista, o que admite a incidência das disposições especiais do Código de Defesa do Consumidor, como chancelado pelo STJ no julgamento doREsp1.976.082/DF. Por conseguinte, não se mostra possível a liquidação do contrato conforme a Lei nº9.514/97, remanescendo apenas o contrato de venda, o qual pode ser resolvido a pedido do adquirente, nos termos da Súmula543 do STJ, que assim dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrera imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”(SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna deste Sodalício: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO.A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 eadmite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, o que afasta a tese de ilegitimidade da seguradora contratada pelo alienante. É devida a retenção de parte dos valores pagos quando a rescisão contratual se dá por vontade do adquirente. As arras confirmatórias tornam o negócio obrigatório, sem direito de arrependimento, e a desistência do comprador “não resulta em sua perda, porém é possível a retenção, pela vendedora, de parte da quantia paga para ressarci-la dos eventuais prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 1273751/DF). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)(g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 – IMPROCEDENCIA - AVENÇA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA - RESCISÃO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 10% – SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - TEMA 1.002 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária que não foi levadoa registrono Cartório de Imóveis, não serve como título fiduciário, por ausência de cumprimento do disposto no artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Logo, não se aplica os procedimentos do referido diploma legal à hipótese dos autos. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543 do STJ)(...) (TJ-MT 10058852520198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021)(g.n.) Da necessidade de retenção de 25% dos valores. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a majoração da retenção para 25%, argumentando que o percentual de apenas 20% dos valores pagos mostra-se insuficiente diante da necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e de desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato. Pois bem. In casu, comprovada ainiciativa do compradorpara arescisão do contrato,o Superior Tribunal de Justiça “tem considerado razoável (...) que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados” (STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). Desse modo, rejeito a pretensão recursal, pois se mostrou razoável a retenção no importe de 20% dos valores pagos, percentual que garante o equilíbrio contratual,não causando enriquecimento ilícito para nenhuma das partes esuficiente para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação. Registre-se, ainda, que, tratando-se de lote não edificado e jamais ocupado, e considerando a culpa exclusiva da parte autora pela rescisão do contrato, entendo suficiente, para fins de indenização dos prejuízos da vendedora, a dedução no importe de 20% dos valores pagos pelo comprador, conforme bem assentado no decisum fustigado. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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