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Processo nº 1002739-06.2024.4.01.3400

ID: 337168728

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002739-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADVERIO PHARMA GMBH

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER

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BERNARDO MARINHO FONTES ALEXANDRE

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LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL

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PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002739-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADVERIO PHARMA…

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Processo nº 1002739-06.2024.4.01.3400

ID: 337168736

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002739-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER

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BERNARDO MARINHO FONTES ALEXANDRE

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LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL

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PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002739-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADVERIO PHARMA…

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Processo nº 1007977-06.2024.4.01.3400

ID: 283228427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007977-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA FELICORI SALGADO DE FREITAS JUNCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-06.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007977-06.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007977-06.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007977-06.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANAMARIA FELICORI SALGADO DE FREITAS JUNCAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANAMARIA FELICORI SALGADO DE FREITAS JUNCAL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Antônio Carlos De Godoy x Banco Bradesco S.A.

ID: 307461760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013367-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA

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Processo 0013367-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1036204-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Carlos de Godoy - Banco Bradesco S.A. - Intime…

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Processo nº 1076265-06.2024.4.01.3400

ID: 310145328

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076265-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ORTIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARCIZO CARNEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1076265-06.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Cons…

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Processo nº 1078496-06.2024.4.01.3400

ID: 313747215

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078496-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIDOTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1078496-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1043285-06.2024.4.01.3400

ID: 339054095

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1043285-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

PAULO SERGIO NUNES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secr…

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Processo nº 1026407-06.2024.4.01.3400

ID: 299094699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026407-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026407-06.2024.4.01.3400 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVE…

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Processo nº 1071609-06.2024.4.01.3400

ID: 262987242

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071609-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPER SAFRA ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1071609-06.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: SUPER SAFRA ARMAZENS GERAIS LTDA POLO PASSIVO: DIRETOR GERAL DA…

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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