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Processo nº 1036291-48.2023.4.01.3900

ID: 310853520

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036291-48.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA AJALA

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WELBER AKSACKI DE SANTANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABRICIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABRICIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR GARCIA AJALA - PA35512-A, WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1036291-48.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Gabriel Rosa Araujo x Estado De São Paulo

ID: 278624708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036291-17.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036291-17.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036291-17.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Rosa Araujo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXCLUSÃO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AÇÃO QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO. DESCABIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PERÍCIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, ANTE A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA APTOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTESMÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FASE ELIMINATÓRIA, PREVISTA NO EDITAL, COM CIÊNCIA DO CANDIDATO AO SE INSCREVER. AMPARO LEGAL NO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 10.621/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO); NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.113/96; NO ART. 36, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 10.123/68 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA); NOS ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 4.375/64 (QUE VERSA SOBRE SERVIÇO MILITAR); E NO ART. 4º DA LEI Nº 10.826/03 (QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO). HIGIDEZ DO LAUDO PSICOLÓGICO NÃO INFIRMADA. DOCUMENTO PRODUZIDO POR PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA, NOS TERMOS DO EDITAL, NÃO HAVENDO NULIDADE NA ATUAÇÃO DE ESTUDANTE, DEVIDAMENTE SUPERVISIONADA, NA QUALIDADE DE AUXILIAR TÉCNICO. IMPROPRIEDADE, ADEMAIS, DE SE SUBMETER O CANDIDATO A AVALIAÇÃO DIVERSA DAQUELA APLICADA AOS DEMAIS CANDIDATOS, SOB PENA DE AGRAVO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador) - 1º andar

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Rosana Maria Saugo

ID: 280831789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001759-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROSANA MARIA SAUGO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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ADV: Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Greice Vieira de Andrade (OAB 313303/SP) Processo 1001759-24.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamen… ADV: Patricia Leone Nassur (OAB 131474/SP), Greice Vieira de Andrade (OAB 313303/SP) Processo 1001759-24.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Exectda: Rosana Maria Saugo - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Rosana Maria Saugo e Charme Moveis Eireli Me Valor Atualizado: R$ 40.973,21 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1032508-24.2020.8.26.0602

ID: 277883054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032508-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO RENASCER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

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ADV: Luciana Ferraz Nacarato (OAB 288329/SP) Processo 1032508-24.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Renascer Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado… ADV: Luciana Ferraz Nacarato (OAB 288329/SP) Processo 1032508-24.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Renascer Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Anderson Barreira RibeiroValor Atualizado: R$ 4.755,90 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se.

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Processo nº 0012747-24.2020.8.26.0602

ID: 331662142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012747-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVETE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RINALDI

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Processo 0012747-24.2020.8.26.0602 (processo principal 1012810-03.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivete Ramos de Oliveira - Vistos. Pela ord… Processo 0012747-24.2020.8.26.0602 (processo principal 1012810-03.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivete Ramos de Oliveira - Vistos. Pela ordem, face ao constante a fs. 98, comprove a exequente que o IDPJ foi definitivamente julgado. Foi concedido justiça gratuita à parte exequente, nos autos principais, em abril/2018, ou seja, há mais de sete anos. Existe a real possibilidade de, nesse ínterim, ter sido alterada a condição financeira da parte. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte exeqeunte deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. FRISE-SE QUE é necessária a comprovação pois, infelizmente, existem muitos casos onde houve a efetiva alteração da situação financeira e patrimonial da parte beneficiária, mas, é claro, que a mesma não comunica essa alteração nos autos, e continua usufruindo do benefício indevidamente. Portanto, se a parte continua sendo hipossuficiente, basta apresentar os documentos supra solicitados, para comprovar tal fato. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP)

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Município De São Sebastião x Elivelton Abreu Santana

ID: 296959665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146083-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146083-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146083-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Município de São Sebastião - Agravado: Elivelton Abreu Santana - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/SP, PERMITINDO CONTINUIDADE DO AUTOR NAS FASES DO CERTAME. AUTOR CONTESTA REPROVAÇÃO NO TESTE PSICOLÓGICO, ALEGANDO FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL, JÁ QUE AS QUESTÕES DE DIREITO POSTAS NESTA AÇÃO FORAM OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DO TESTE PSICOLÓGICO E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE LIMINAR DECORRE DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, CABENDO REVISÃO APENAS EM CASOS DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE.4. NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HÁ APARENTE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE VERIFICA QUE A PRETENSÃO DO AUTOR ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POR PRETENDER SE BENEFICIAR NA VIA JUDICIAL DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NÃO CONFERIDA AOS DEMAIS CANDIDATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA E REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001798-27.2024.8.26.0587, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036291-17.2023.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069626-61.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011315-37.2024.8.26.0000, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO) - Arthur Castro de Matos (OAB: 69294/GO) - Raffael Azevedo Bailona (OAB: 64818/GO) - 1º andar

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Processo nº 1036291-55.2021.4.01.3500

ID: 330323444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALBERTO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036291-55.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036291-55.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO ALVES RODRIGUES registrado(a) civilmente como FLAVIO ALVES RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: PAULO ALBERTO MOREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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B. A. M. Dos S. x D. P. C.

ID: 295645258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002923-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

D. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL BENJAMIN CARABOLAR BELI

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002923-24.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002923-24.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: B. A. M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. P. C. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso no pedido alternativo, rejeitando-se o principal. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA LAR DE REFERÊNCIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA.1. APELO DA MÃE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROMOVIDA PELO PAI, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DO FILHO AO GENITOR E REGULAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR O REGIME DE GUARDA MAIS ADEQUADO AO INFANTE, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA CONSOLIDADA COM A MÃE POR MAIS DE QUATRO ANOS E OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DA GUARDA COMPARTILHADA.3. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO (CC, ART. 1.584, § 2º), DEVENDO SER ADOTADA SEMPRE QUE VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL LITIGIOSIDADE ENTRE OS GENITORES, SALVO QUANDO UM DELES DEMONSTRAR INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR.4. O ADOLESCENTE RESIDE COM A GENITORA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, EM AMBIENTE FAMILIAR E AFETIVO ESTÁVEL, COM ROTINA CONSOLIDADA E ADEQUADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO.5. OS LAUDOS TÉCNICOS E O PARECER MINISTERIAL INDICAM A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA, COM EXERCÍCIO CONJUNTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE EMOCIONAL, EDUCACIONAL E SOCIAL DO INFANTE.6. A CONVIVÊNCIA COM O PAI DEVE SER AMPLAMENTE ASSEGURADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA, INVERTENDO-SE O QUE SERIA A CONVIVÊNCIA MATERNA PARA QUE SE TORNE PATERNA, COMPATÍVEL COM A ROTINA DO ADOLESCENTE E SEUS INTERESSES, GARANTINDO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES EM SUA FORMAÇÃO E DECISÕES RELEVANTES.7. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO IMPLICA DIVISÃO IGUALITÁRIA DE TEMPO, MAS A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL, SENDO POSSÍVEL MANTER O LAR DE REFERÊNCIA COM APENAS UM DOS GENITORES, CONFORME O MELHOR INTERESSE.8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE.9. RECURSO PROVIDO NO PEDIDO ALTERNATIVO, REJEITANDO-SE O PRINCIPAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kely Maria Cunha Silva (OAB: 483960/SP) - Isabel Benjamin Carabolar Beli (OAB: 411874/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036291-02.2025.8.26.0100

ID: 306000932

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036291-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), infor… Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1012720-24.2020.8.26.0602

ID: 302001071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012720-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

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Processo 1012720-24.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providenc… Processo 1012720-24.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)

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