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Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

ID: 258569712

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807901-40.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE LIMA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Embargado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por Alesat Combustíveis S.A., escorada em duplicata mercantil no valor de R$ 33.694,47. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o título que embasa a execução apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente por ter sido aceito por pessoa estranha aos quadros da empresa, inexistir assinatura no canhoto de entrega da mercadoria e ausentar-se do título qualquer data de aceite ou de recebimento. Pede a declaração de nulidade da duplicata e, por consequência, a extinção da execução. A seu turno, a parte embargada apresentou impugnação (ID 104016414), sustentando que a duplicata encontra-se acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega devidamente assinados, inclusive com identificação do motorista responsável pela retirada da mercadoria — Sr. Gusthavo Soares — constante no Termo de Responsabilidade de Transporte FOB assinado pela própria embargante. Afiança a aplicação da teoria da aparência e a regularidade do título, requerendo a improcedência dos embargos, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro o pleito formulado pela parte embargante, uma vez que se trata de pessoa jurídica regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 50.000,00 (ID 91261767), atuante no mercado de combustíveis e com situação cadastral ativa (ID 91261766). Além disso, não foi apresentada qualquer prova concreta de sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço contábil, fluxo de caixa ou declaração fiscal, ônus que lhe competia, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, os embargos não merecem prosperar.A duplicata executada encontra-se instruída com nota fiscal e canhoto de entrega devidamente assinado (ID 91261768, p. 52), além de documentação que comprova a retirada da mercadoria por pessoa indicada pela própria embargante no Termo de Responsabilidade de Transporte – FOB (ID 104016414, p. 6). Logo, verifica-se que a entrega da mercadoria ocorreu regularmente e foi validamente recebida por preposto autorizado da embargante. Cumpre anotar que a jurisprudência consolidada entende que, em operações comerciais cujo transporte é realizado sob responsabilidade da compradora (FOB), é suficiente que a entrega se dê a preposto ou motorista autorizado, não sendo necessária a assinatura do sócio-administrador da empresa adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Empresa embargante que afirma não terem as duplicatas sido emitidas pela exequente; tampouco ter recebido as mercadorias . Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da embargante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão . Duplicatas mercantis por indicação. Processo executivo instruído com notas fiscais e instrumentos de protesto. Existência de contratos de cessão de crédito que habilitam a apelada a cobrar em nome próprio créditos pertencentes às credoras originais. Notas fiscais assinadas pelos motoristas que transportaram a mercadoria aptas a comprovar seu recebimento pela apelante embargante . Sistema FOB de transporte, onde o destinatário é o responsável por contratar a transportadora e arcar com o pagamento do frete. Provas acostadas ao feito que afastam a versão fática trazida pela apelante. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036303-13.2021.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Por conseguinte, a alegação de que o recebedor da mercadoria seria pessoa desconhecida também não encontra amparo, visto que consta expressamente no documento de ID 91261768 – pág. 52, assinatura e carimbo no canhoto da nota fiscal, e a embargante não apresentou qualquer requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal para comprovar eventual falsidade ou ilegitimidade, limitando-se a afirmações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios. No que tange à ausência de data de aceite ou de recebimento no título, tal argumento também não compromete sua exigibilidade. O art. 2º da Lei 5.474/68 não exige, como requisito essencial à validade da duplicata, a inclusão da data de aceite, bastando que esta contenha os elementos essenciais, dentre eles a comprovação da entrega da mercadoria, o que foi devidamente demonstrado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO PELA PARTE E DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – NÃO PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR – DUPLICATAS COM ACEITE – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR – CÁRTULAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS – DIVERGÊNCIA DE DATA DO ACEITE – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL PELO COMPRADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054976-93.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J . 20.07.2022) (TJ-PR - APL: 00549769320208160014 Londrina 0054976-93.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). Destarte, os argumentos apresentados nos embargos não se sustentam, visto que a duplicata preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos que comprovam a entrega dos produtos. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a execução promovida por Alesat Combustíveis S.A. (Processo n.º 0810899-15.2022.8.10.0029), determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum Projeto Juiz Extraordinário (Portaria CGJ n. 1454/2025). FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 1003402-21.2025.8.11.0000

ID: 324549297

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003402-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (AGRAVANTE), COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP - CNPJ: 04.707.324/0001-15 (AGRAVADO), JOANA CAMILA DE PAULA - CPF: 026.481.781-80 (ADVOGADO), MARIO BODNAR - CPF: 032.547.298-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Prescrição Intercorrente – Execução de Débito decorrente de fatura atrasada de fornecimento de água – Suspensões legítimas do processo – Inércia da credora não configurada – Continuidade do andamento processual – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que afastou a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de prescrição intercorrente é cabível quando a credora, ainda que ao longo de período prolongado, permaneceu adotando atos processuais relevantes para satisfação do crédito, sem configurar abandono ou inércia, considerando as suspensões homologadas e os incidentes processuais. III. Razões de decidir 3- O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de abandono do feito pelo credor, o que não se verifica quando a parte exequente promove atos úteis, como pedidos de penhora, bloqueios financeiros e requerimentos de audiência de conciliação. 4- O simples decurso temporal, desacompanhado de inércia voluntária e efetiva do credor, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente em hipóteses de suspensões legítimas e tentativas reiteradas de negociação entre as partes. IV. Dispositivo 5- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O decurso de tempo não enseja, por si só, a prescrição intercorrente quando o credor adota atos concretos para o andamento processual. 2. Suspensões homologadas por acordo entre as partes afastam a contagem do prazo prescricional enquanto perdurar a ausência de exigibilidade do crédito." _____________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1026894-76.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003402-21.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0036033-10.2005.8.11.0041, proposto por Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, afastou a prejudicial de prescrição intercorrente. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Requer, portanto, o provimento do Recurso para reconhecer a prescrição intercorrente e a consequente extinção da Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 273509366). Contraminuta no Id. 279491857. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme extrai-se dos autos principais, em 06/12/2005, a SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em desfavor do Hospital Geral de Cuiabá, visando o pagamento do valor de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, referente às prestações em atraso. Por sua vez, o Hospital Geral de Cuiabá e, sua entidade mantenedora, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) apresentaram Contestação em 01/02/2006. A Recorrida apresentou impugnação em 23/03/2006. Em 03/03/2007, o Juiz singular julgou procedente a Ação, condenou o Hospital Geral de Cuiabá ao pagamento de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), valor correspondente a faturas de fornecimento de água dos períodos de dezembro/2002 a agosto/2007, referente às matrículas 28996, 28997 e 28998; de fevereiro/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28996; de abril/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28998, corrigidos pelo INPC desde a data do vencimento das faturas, acrescido de juros de 1% ao mês. A sentença transitou em julgado em 30/05/2007, sem interposição de Recurso. Em 17/10/2007, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) requereu a suspensão do processo em virtude de acordo e parcelamento de débito firmado entre as partes. O pedido foi deferido em 29/10/2007. A Agravada (SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital), em 06/10/2010, informou o inadimplemento e requereu a penhora no valor atualizado de R$ 579.321,36 (quinhentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) Em 03/11/2010, o Juiz singular deferiu o pedido de penhora por meio do Sistema BACENJUD. A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá interpôs Agravo de Instrumento, no qual sustentou que foi expedido mandado de penhora em seu desfavor sem prévia oportunidade de manifestação dos valores apresentados. Em 05/04/2011, a Terceira Câmara Cível, à unanimidade, proveu o Recurso e determinou a intimação da Agravante nos autos principais. Em 09/05/2011, a autora, ora Recorrida, requereu o prosseguimento do feito, com a efetivação da penhora. Em 10/06/2011, o Juiz a quo intimou a Recorrida para pagar o débito, fixando, em caso de inadimplemento, multa de 10% sobre o valor devido. Posteriormente, em 28/10/2011, a Recorrente informou ter firmado novo acordo, com novação da dívida, requerendo suspensão do processo. Em 29/02/2012, o Juiz singular suspendeu o feito pelo prazo do parcelamento (59 parcelas). Em 08/05/2013, a Recorrida SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital noticiou novo descumprimento do acordo, requerendo o cumprimento de sentença e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação de multa de 10% e bloqueio via Bacenjud. Intimada, a Executada permaneceu inerte, resultando na determinação judicial, em 12/02/2014, para pagamento atualizado de R$ 505.883,80, sob pena de multa. Em razão da inexistência de valores em contas bancárias, foi deferida penhora no rosto dos autos n. 36033-10.2005.811.0041, cumprida em 13/08/2015. Apesar de diligências subsequentes, em 30/11/2017, o Julgador a quo determinou intimação da Exequente para impulsionar o feito. A Recorrida, em 13/12/2017, requereu audiência de conciliação para negociar as condições de pagamento. Posteriormente, os autos foram remetidos à Secretaria Unificada da Fazenda Pública, e em 23/11/2020 foi juntado mandado solicitando informações quanto a eventual disponibilidade de crédito penhorado nos autos, expedido pela 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Em 15/02/2022, a exequente reiterou pedido de audiência de conciliação, mencionando possibilidades de parcelamento superiores aos limites da Lei Municipal, alinhadas aos parâmetros do Fisco Federal. Em 12/03/2024, o Juiz intimou as partes para manifestação quanto ao interesse em solução consensual, determinando, em caso positivo, o encaminhamento ao CEJUSC. Em 22/05/2024, a Executada suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, desde a última manifestação efetiva do credor em 08/05/2013, decorreu prazo superior a (06) seis anos sem diligências úteis para satisfação do crédito, pleiteando a extinção da Execução. Em resposta, a Exequente requereu o indeferimento da alegação de prescrição e a designação de audiência de conciliação virtual, com a participação das partes e seus representantes legais, para tentativa de composição. O Juiz singular afastou a prejudicial de mérito, fundamentando que não se configurou inércia do credor, mas sim irregular andamento processual alheio à sua vontade. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC da Fazenda Pública para possível sessão de conciliação. A parte executada opôs Embargos de Declaração, alegando contradição e obscuridade no julgamento, os quais foram rejeitados (Id. 179075885). Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Inicialmente, cumpre destacar que a questão central posta à apreciação reside na análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da Ação originária. Ocorre a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor, após a propositura da ação de execução, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição do direito material vindicado sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual, conforme súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência selecionada. Prazo de prescrição da ação e da execução. Conforme relatado, a demanda principal foi suspensa por acordo homologado em juízo, com parcelamento estipulado entre as partes, o qual, por óbvio, afasta a contagem do prazo prescricional durante o período em que esteve em curso, diante da ausência de exigibilidade do crédito. A mora só se restabeleceu após o descumprimento do novo acordo, noticiado pela exequente em 08/05/2013, quando então foi requerida a retomada das medidas executivas. Importante ressaltar que, mesmo após tal data, não se verifica a alegada inércia da credora. Ao contrário, a Exequente adotou providências compatíveis com a satisfação do crédito, tais como o pedido de penhora, a busca de ativos financeiros via Bacenjud, a tentativa de bloqueio no rosto dos autos e a reiterada manifestação de interesse em conciliação, inclusive com requerimentos formais ao CEJUSC. Portanto, ainda que tenham transcorrido anos, não se pode imputar à credora a paralisação do feito, quando houve efetiva atuação processual, ainda que os resultados não tenham sido eficazes. Ademais, o simples decurso de tempo, desacompanhado de prova inequívoca de abandono por parte da credora, não pode ensejar a extinção automática da execução. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – ATOS EXECUTÓRIOS E SUSPENSÕES REGULARES NO CURSO DO PROCESSO – CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 80, VII, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. Não configura prescrição intercorrente quando o exequente promove atos processuais de forma reiterada e o processo sofreu suspensões legítimas por incidentes processuais. [...] (N.U 1026894-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 14/04/2025) (sem grifo no original) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003402-21.2025.8.11.0000

ID: 324549298

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003402-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Acórdão

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (AGRAVANTE), COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP - CNPJ: 04.707.324/0001-15 (AGRAVADO), JOANA CAMILA DE PAULA - CPF: 026.481.781-80 (ADVOGADO), MARIO BODNAR - CPF: 032.547.298-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Prescrição Intercorrente – Execução de Débito decorrente de fatura atrasada de fornecimento de água – Suspensões legítimas do processo – Inércia da credora não configurada – Continuidade do andamento processual – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que afastou a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de prescrição intercorrente é cabível quando a credora, ainda que ao longo de período prolongado, permaneceu adotando atos processuais relevantes para satisfação do crédito, sem configurar abandono ou inércia, considerando as suspensões homologadas e os incidentes processuais. III. Razões de decidir 3- O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de abandono do feito pelo credor, o que não se verifica quando a parte exequente promove atos úteis, como pedidos de penhora, bloqueios financeiros e requerimentos de audiência de conciliação. 4- O simples decurso temporal, desacompanhado de inércia voluntária e efetiva do credor, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente em hipóteses de suspensões legítimas e tentativas reiteradas de negociação entre as partes. IV. Dispositivo 5- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O decurso de tempo não enseja, por si só, a prescrição intercorrente quando o credor adota atos concretos para o andamento processual. 2. Suspensões homologadas por acordo entre as partes afastam a contagem do prazo prescricional enquanto perdurar a ausência de exigibilidade do crédito." _____________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1026894-76.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003402-21.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0036033-10.2005.8.11.0041, proposto por Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, afastou a prejudicial de prescrição intercorrente. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Requer, portanto, o provimento do Recurso para reconhecer a prescrição intercorrente e a consequente extinção da Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 273509366). Contraminuta no Id. 279491857. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme extrai-se dos autos principais, em 06/12/2005, a SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em desfavor do Hospital Geral de Cuiabá, visando o pagamento do valor de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, referente às prestações em atraso. Por sua vez, o Hospital Geral de Cuiabá e, sua entidade mantenedora, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) apresentaram Contestação em 01/02/2006. A Recorrida apresentou impugnação em 23/03/2006. Em 03/03/2007, o Juiz singular julgou procedente a Ação, condenou o Hospital Geral de Cuiabá ao pagamento de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), valor correspondente a faturas de fornecimento de água dos períodos de dezembro/2002 a agosto/2007, referente às matrículas 28996, 28997 e 28998; de fevereiro/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28996; de abril/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28998, corrigidos pelo INPC desde a data do vencimento das faturas, acrescido de juros de 1% ao mês. A sentença transitou em julgado em 30/05/2007, sem interposição de Recurso. Em 17/10/2007, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) requereu a suspensão do processo em virtude de acordo e parcelamento de débito firmado entre as partes. O pedido foi deferido em 29/10/2007. A Agravada (SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital), em 06/10/2010, informou o inadimplemento e requereu a penhora no valor atualizado de R$ 579.321,36 (quinhentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) Em 03/11/2010, o Juiz singular deferiu o pedido de penhora por meio do Sistema BACENJUD. A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá interpôs Agravo de Instrumento, no qual sustentou que foi expedido mandado de penhora em seu desfavor sem prévia oportunidade de manifestação dos valores apresentados. Em 05/04/2011, a Terceira Câmara Cível, à unanimidade, proveu o Recurso e determinou a intimação da Agravante nos autos principais. Em 09/05/2011, a autora, ora Recorrida, requereu o prosseguimento do feito, com a efetivação da penhora. Em 10/06/2011, o Juiz a quo intimou a Recorrida para pagar o débito, fixando, em caso de inadimplemento, multa de 10% sobre o valor devido. Posteriormente, em 28/10/2011, a Recorrente informou ter firmado novo acordo, com novação da dívida, requerendo suspensão do processo. Em 29/02/2012, o Juiz singular suspendeu o feito pelo prazo do parcelamento (59 parcelas). Em 08/05/2013, a Recorrida SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital noticiou novo descumprimento do acordo, requerendo o cumprimento de sentença e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação de multa de 10% e bloqueio via Bacenjud. Intimada, a Executada permaneceu inerte, resultando na determinação judicial, em 12/02/2014, para pagamento atualizado de R$ 505.883,80, sob pena de multa. Em razão da inexistência de valores em contas bancárias, foi deferida penhora no rosto dos autos n. 36033-10.2005.811.0041, cumprida em 13/08/2015. Apesar de diligências subsequentes, em 30/11/2017, o Julgador a quo determinou intimação da Exequente para impulsionar o feito. A Recorrida, em 13/12/2017, requereu audiência de conciliação para negociar as condições de pagamento. Posteriormente, os autos foram remetidos à Secretaria Unificada da Fazenda Pública, e em 23/11/2020 foi juntado mandado solicitando informações quanto a eventual disponibilidade de crédito penhorado nos autos, expedido pela 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Em 15/02/2022, a exequente reiterou pedido de audiência de conciliação, mencionando possibilidades de parcelamento superiores aos limites da Lei Municipal, alinhadas aos parâmetros do Fisco Federal. Em 12/03/2024, o Juiz intimou as partes para manifestação quanto ao interesse em solução consensual, determinando, em caso positivo, o encaminhamento ao CEJUSC. Em 22/05/2024, a Executada suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, desde a última manifestação efetiva do credor em 08/05/2013, decorreu prazo superior a (06) seis anos sem diligências úteis para satisfação do crédito, pleiteando a extinção da Execução. Em resposta, a Exequente requereu o indeferimento da alegação de prescrição e a designação de audiência de conciliação virtual, com a participação das partes e seus representantes legais, para tentativa de composição. O Juiz singular afastou a prejudicial de mérito, fundamentando que não se configurou inércia do credor, mas sim irregular andamento processual alheio à sua vontade. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC da Fazenda Pública para possível sessão de conciliação. A parte executada opôs Embargos de Declaração, alegando contradição e obscuridade no julgamento, os quais foram rejeitados (Id. 179075885). Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Inicialmente, cumpre destacar que a questão central posta à apreciação reside na análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da Ação originária. Ocorre a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor, após a propositura da ação de execução, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição do direito material vindicado sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual, conforme súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência selecionada. Prazo de prescrição da ação e da execução. Conforme relatado, a demanda principal foi suspensa por acordo homologado em juízo, com parcelamento estipulado entre as partes, o qual, por óbvio, afasta a contagem do prazo prescricional durante o período em que esteve em curso, diante da ausência de exigibilidade do crédito. A mora só se restabeleceu após o descumprimento do novo acordo, noticiado pela exequente em 08/05/2013, quando então foi requerida a retomada das medidas executivas. Importante ressaltar que, mesmo após tal data, não se verifica a alegada inércia da credora. Ao contrário, a Exequente adotou providências compatíveis com a satisfação do crédito, tais como o pedido de penhora, a busca de ativos financeiros via Bacenjud, a tentativa de bloqueio no rosto dos autos e a reiterada manifestação de interesse em conciliação, inclusive com requerimentos formais ao CEJUSC. Portanto, ainda que tenham transcorrido anos, não se pode imputar à credora a paralisação do feito, quando houve efetiva atuação processual, ainda que os resultados não tenham sido eficazes. Ademais, o simples decurso de tempo, desacompanhado de prova inequívoca de abandono por parte da credora, não pode ensejar a extinção automática da execução. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – ATOS EXECUTÓRIOS E SUSPENSÕES REGULARES NO CURSO DO PROCESSO – CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 80, VII, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. Não configura prescrição intercorrente quando o exequente promove atos processuais de forma reiterada e o processo sofreu suspensões legítimas por incidentes processuais. [...] (N.U 1026894-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 14/04/2025) (sem grifo no original) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019910-76.2024.8.11.0000

ID: 316733143

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019910-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019910-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019910-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), DIRCEU ZUFFO - CPF: 218.721.120-72 (AGRAVADO), ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - CPF: 994.281.137-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde, mantendo decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto (i) à análise das tabelas NEAD e ABEMID, que, segundo a embargante, comprovariam a desnecessidade do home care, e (ii) ao entendimento de que o fornecimento de home care seria mera liberalidade da operadora, sem obrigação contratual ou legal expressa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado apreciou os pontos essenciais da controvérsia, limitando-se à análise dos requisitos da tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano –, considerando a indicação médica e o quadro clínico do beneficiário, sem necessidade de enfrentamento detalhado das tabelas NEAD e ABEMID, principalmente na atual fase processual. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando que aprecie de forma fundamentada as questões relevantes e imprescindíveis à solução da lide. 6. O inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração. 7. Prequestionamento dos dispositivos legais invocados considerado, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão recorrida e são cabíveis apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no caso concreto. O acórdão apreciou de forma fundamentada os requisitos da tutela de urgência, não sendo exigível o enfrentamento de todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; 6º, caput; 196; CPC, art. 1.022; CDC, arts. 4º, 6º, 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.802.435/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/12/2019; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, desproveu o agravo de instrumento (1019910-76.2024.8.11.0000) interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário DIRCEU ZUFFO. A embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão por não ter enfrentado as tabelas de avaliação clínica NEAD e ABEMID, que supostamente demonstrariam que o caso do embargado não seria elegível para internação domiciliar, bem como por não ter apreciado a tese de que o fornecimento de home care constituiria mera liberalidade da operadora, sem obrigação legal expressa. As contrarrazões aos embargos refutam as alegações da embargante, argumentando que os embargos possuem caráter meramente protelatório, uma vez que a decisão colegiada abordou de forma fundamentada a matéria de fundo, não padecendo de qualquer omissão. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pelo desprovimento dos embargos, acompanhando a fundamentação do acórdão embargado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão objeto dos presentes embargos: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA NÃO TAXATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade do fornecimento de tratamento domiciliar pelo plano de saúde diante de prescrição médica, mesmo em casos em que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS. III. Razões de decidir 3. A saúde, como direito fundamental, deve ser garantida pelo plano de saúde nos moldes indicados pelo profissional assistente, independentemente de exclusão contratual ou ausência de previsão no rol da ANS, que possui caráter exemplificativo. 4. A negativa de cobertura caracteriza prática abusiva, afrontando o art. 47 do CDC e os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à saúde. 5. A decisão de primeiro grau está amparada em laudos médicos que evidenciam a necessidade do tratamento domiciliar, demonstrando a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". 6. Não compete ao plano de saúde ou ao Poder Judiciário desconsiderar a indicação médica como sendo o procedimento mais adequado ao paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O plano de saúde está obrigado a fornecer tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, ainda que ausente previsão no rol da ANS, considerando-se sua natureza exemplificativa e a relevância do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; 196; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.802.435/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/12/2019. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer vício que justifique o provimento dos embargos declaratórios. A embargante, em verdade, pretende rediscutir matéria já decidida, utilizando indevidamente o recurso de embargos de declaração para tanto. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Especificamente quanto à alegada omissão relacionada às tabelas NEAD e ABEMID, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado consignou expressamente que "em sede deste recurso, cumpre apenas verificar se os requisitos exigidos para a concessão de antecipação de tutela foram preenchidos. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição." Desta forma, o julgamento do agravo de instrumento limitou-se rigorosamente à análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse contexto, a discussão pormenorizada sobre critérios técnicos de elegibilidade para tratamento domiciliar, embora possa ser relevante para o julgamento definitivo do mérito, não constitui elemento imprescindível para a análise dos pressupostos da tutela antecipada. Foi identificado, com base na prescrição médica e no quadro clínico do paciente, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo irrelevante, para essa finalidade específica, a discussão aprofundada sobre as tabelas de avaliação clínica. Além disso, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o "prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]" (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019910-76.2024.8.11.0000

ID: 316733148

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019910-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU ZUFFO

Acórdão

Advogados:

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019910-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019910-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), DIRCEU ZUFFO - CPF: 218.721.120-72 (AGRAVADO), ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR - CPF: 994.281.137-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde, mantendo decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto (i) à análise das tabelas NEAD e ABEMID, que, segundo a embargante, comprovariam a desnecessidade do home care, e (ii) ao entendimento de que o fornecimento de home care seria mera liberalidade da operadora, sem obrigação contratual ou legal expressa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado apreciou os pontos essenciais da controvérsia, limitando-se à análise dos requisitos da tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano –, considerando a indicação médica e o quadro clínico do beneficiário, sem necessidade de enfrentamento detalhado das tabelas NEAD e ABEMID, principalmente na atual fase processual. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando que aprecie de forma fundamentada as questões relevantes e imprescindíveis à solução da lide. 6. O inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração. 7. Prequestionamento dos dispositivos legais invocados considerado, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão recorrida e são cabíveis apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no caso concreto. O acórdão apreciou de forma fundamentada os requisitos da tutela de urgência, não sendo exigível o enfrentamento de todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; 6º, caput; 196; CPC, art. 1.022; CDC, arts. 4º, 6º, 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.802.435/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/12/2019; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, desproveu o agravo de instrumento (1019910-76.2024.8.11.0000) interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário DIRCEU ZUFFO. A embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão por não ter enfrentado as tabelas de avaliação clínica NEAD e ABEMID, que supostamente demonstrariam que o caso do embargado não seria elegível para internação domiciliar, bem como por não ter apreciado a tese de que o fornecimento de home care constituiria mera liberalidade da operadora, sem obrigação legal expressa. As contrarrazões aos embargos refutam as alegações da embargante, argumentando que os embargos possuem caráter meramente protelatório, uma vez que a decisão colegiada abordou de forma fundamentada a matéria de fundo, não padecendo de qualquer omissão. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pelo desprovimento dos embargos, acompanhando a fundamentação do acórdão embargado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão objeto dos presentes embargos: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA NÃO TAXATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade do fornecimento de tratamento domiciliar pelo plano de saúde diante de prescrição médica, mesmo em casos em que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS. III. Razões de decidir 3. A saúde, como direito fundamental, deve ser garantida pelo plano de saúde nos moldes indicados pelo profissional assistente, independentemente de exclusão contratual ou ausência de previsão no rol da ANS, que possui caráter exemplificativo. 4. A negativa de cobertura caracteriza prática abusiva, afrontando o art. 47 do CDC e os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à saúde. 5. A decisão de primeiro grau está amparada em laudos médicos que evidenciam a necessidade do tratamento domiciliar, demonstrando a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". 6. Não compete ao plano de saúde ou ao Poder Judiciário desconsiderar a indicação médica como sendo o procedimento mais adequado ao paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O plano de saúde está obrigado a fornecer tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, ainda que ausente previsão no rol da ANS, considerando-se sua natureza exemplificativa e a relevância do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; 196; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.802.435/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 18/12/2019. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer vício que justifique o provimento dos embargos declaratórios. A embargante, em verdade, pretende rediscutir matéria já decidida, utilizando indevidamente o recurso de embargos de declaração para tanto. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Especificamente quanto à alegada omissão relacionada às tabelas NEAD e ABEMID, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado consignou expressamente que "em sede deste recurso, cumpre apenas verificar se os requisitos exigidos para a concessão de antecipação de tutela foram preenchidos. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição." Desta forma, o julgamento do agravo de instrumento limitou-se rigorosamente à análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse contexto, a discussão pormenorizada sobre critérios técnicos de elegibilidade para tratamento domiciliar, embora possa ser relevante para o julgamento definitivo do mérito, não constitui elemento imprescindível para a análise dos pressupostos da tutela antecipada. Foi identificado, com base na prescrição médica e no quadro clínico do paciente, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo irrelevante, para essa finalidade específica, a discussão aprofundada sobre as tabelas de avaliação clínica. Além disso, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o "prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]" (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0003723-96.2015.8.11.0041

ID: 305027142

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003723-96.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARTA POLETTO MEZZOMO ELSON PINHEIRO GREGORIO ETEVALDO DE SOUZA AGUIAR FABIO FERNANDES LEITE FLORACY DO CARMO COELHO EREGIPE FLORISVALDO NONATO DA SILVA GENOZIRA SANTOS PADUA COSTA GILMAR SERAFIM DE OLIVEIRA GIULIANO MONTEIRO RIBEIRO GIVANILDO DE SOUZA BENEVIDES HENRIQUE SILVA DE FREITAS HUELITA LAURA NOGUEIRA DE SOUZA FREITAS ILENICE MARIA DA VEIGA JAMIL JOSE ANTUNES PEREIRA JANICE AUGUSTA DE SOUZA JOEL DE SOUZA AMARAL JORGE CAMARCO LIMA JOSE RONILDO FALCAO DE ARRUDA JOYLSON RODRIGUES BITTENCOURT JUREMA MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSENI APARECIDA FARINÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0003723-96.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: ELIZABETE MARTA POLETTO MEZZOMO, ELS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0003723-96.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: ELIZABETE MARTA POLETTO MEZZOMO, ELSON PINHEIRO GREGORIO, ETEVALDO DE SOUZA AGUIAR, FABIO FERNANDES LEITE, FLORACY DO CARMO COELHO EREGIPE, FLORISVALDO NONATO DA SILVA, GENOZIRA SANTOS PADUA COSTA, GILMAR SERAFIM DE OLIVEIRA, GIULIANO MONTEIRO RIBEIRO, GIVANILDO DE SOUZA BENEVIDES, HENRIQUE SILVA DE FREITAS, HUELITA LAURA NOGUEIRA DE SOUZA FREITAS, ILENICE MARIA DA VEIGA, JAMIL JOSE ANTUNES PEREIRA, JANICE AUGUSTA DE SOUZA, JOEL DE SOUZA AMARAL, JORGE CAMARCO LIMA, JOSE RONILDO FALCAO DE ARRUDA, JOYLSON RODRIGUES BITTENCOURT, JUREMA MARIA DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de requerimentos formulados no cumprimento de sentença, conforme petição de Id. 168276173, por meio da qual se pleiteia o redirecionamento do crédito reconhecido em favor do exequente falecido Fábio Fernandes Leite para o inventário judicial nº 1020760-51.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, com determinação de que os valores a ele atribuídos sejam depositados diretamente naquele processo. Requer-se, ainda, a expedição de requisição de pagamento em nome de Aline Emanuela de Arruda Pinto, sucessora da exequente falecida Jurema Maria de Arruda, cujos dados bancários completos foram informados nos autos, bem como a divisão do crédito pertencente ao exequente falecido José Ronildo Falcão de Arruda entre seus herdeiros, com base na escritura pública de inventário extrajudicial acostada no Id. 168276176, que atribui (50%) do valor à viúva meeira Luedy Rosanea Batista Falcão de Arruda, (25%) ao filho Ronan Batista Falcão de Arruda e (25%) à filha Karen Iana Falcão de Arruda, pleiteando-se a consequente expedição de três requisições distintas em nome de cada beneficiário. Também foi requerida a validação dos espelhos de precatório anexados a partir do Id. 176394359, para fins de expedição definitiva, considerando-se o cumprimento das intimações anteriormente realizadas. É o relato necessário. Decido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já reconheceu, em situação análoga, que a habilitação do crédito nos autos do inventário constitui faculdade da parte interessada, sendo plenamente possível o bloqueio ou a vinculação do valor ao inventário em curso. Nesse sentido, transcreve-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DOS EXEQUENTES PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – MERA FACULDADE DO CREDOR – PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO AINDA EM CURSO – AQUIESCÊNCIA DO ESPÓLIO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA OU BLOQUEIO DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS DO ALUDIDO INVENTÁRIO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 642 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido, facultando-se aos credores, até a efetivação da partilha, a habilitação de seus créditos nos autos do inventário. 2. Existindo o reconhecimento de dívida certa, líquida e exigível do espólio com um ou mais credores por título executivo judicial, é possível a realização de penhora no rosto dos autos, até o fim da partilha, devendo ser processada como se fosse uma habilitação de crédito, sendo que, até a apuração da dívida, não será possível o levantamento de valores pelos herdeiros.” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003614-76.2024.8.11.0000, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Publicação: 15/05/2024) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a legitimidade dos herdeiros devidamente habilitados para prosseguirem no cumprimento de sentença, mesmo antes da partilha formal, estabelecendo como suficientes a demonstração da sucessão legítima e a inexistência de impugnação sobre a titularidade do crédito. Conforme ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Falecimento do exequente – Decisão condicionou a habilitação e o levantamento de valores à habilitação de todos os herdeiros – Insurgência procedente em parte – Desnecessidade de prévia ocorrência de inventário e partilha para habilitação – Possibilidade de levantamento desde que habilitados todos os herdeiros – Inteligência dos artigos 110, 313 e 778, todos do CPC – Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução de origem pelos herdeiros devidamente habilitados nos autos – Levantamento de valores condicionado à habilitação de todos os herdeiros ou à realização de partilha – Habilitação de sucessores de exequente falecido que é incumbência dos próprios herdeiros interessados – Importância que deve permanecer depositada em juízo até que sobrevenha substituição pelo espólio ou habilitação de todos os herdeiros – Eventual dificuldade de localização de herdeiro desaparecido exigirá a abertura de inventário e habilitação do espólio representado pelo inventariante – Questões sucessórias devem ser decididas pelo juízo competente, cabendo à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) zelar pela devida entrega do crédito – Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça – Reforma da decisão recorrida – Provimento parcial do recurso interposto.” (TJ-SP - AI: 2237152-64.2023.8.26.0000, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Julgamento: 07/11/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Publicação: 07/11/2023) Nos autos, observa-se que os documentos apresentados são suficientes à identificação e qualificação dos herdeiros requerentes, estando anexada escritura pública de inventário extrajudicial, comprovante de inventário judicial, dados bancários individualizados e documentos de identificação. Os espelhos de precatório foram igualmente inseridos, com destaque no Id. 176394359, e há indicação de que as partes foram intimadas a se manifestar a respeito. Diante disso, intime-se a totalidade dos exequentes ainda ativos nos autos, bem como os sucessores e herdeiros já habilitados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre os pedidos formulados na petição de Id. 168276173, notadamente quanto à destinação do crédito de Fábio Fernandes Leite ao inventário judicial indicado, à requisição de pagamento em nome de Aline Emanuela de Arruda Pinto, à divisão do crédito de José Ronildo Falcão de Arruda conforme escritura pública de partilha extrajudicial já acostada, e à validação dos espelhos de precatório constantes nos Ids. 176394359 e seguintes. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, os pedidos serão apreciados com base na documentação já constante do processo, presumindo-se anuência tácita quanto aos seus termos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1014436-81.2025.8.11.0003

ID: 299914141

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014436-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIRES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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CD. PROC. 1014436-81.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação e busca e apreensão sob o n. 1013058-90.2025.8.11.0003. I… CD. PROC. 1014436-81.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação e busca e apreensão sob o n. 1013058-90.2025.8.11.0003. In casu, não se observa a existência da conexão ou da continência, já que objetos e causa de pedir são distintos. É que na presente ação, o pedido é a declaração de nulidade e revisão das cláusulas contratuais, e a causa de pedir é a abusividade. Já na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem, e a causa de pedir é a mora do devedor. Inclusive, já está pacificado o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça de que sequer existe relação de prejudicialidade, a demandar o sobrestamento da ação de busca e apreensão durante o processamento da ação revisional. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJMT - N.U 1019134-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES. 1. Conforme precedentes do STJ e deste Sodalício, não há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, pois, embora fundadas em um mesmo contrato, não se constata a presença dos requisitos do instituto da conexão, previstos no CPC, ocorrendo, em casos tais, apenas a figura da prejudicialidade externa, de modo que a reunião das ações não é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56270757820248090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024 DJ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - PRECEDENTE DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - Inexiste conexão entre as ações revisional de contrato e busca e apreensão de veículo, na medida em que a primeira visa à análise dos termos do contrato revisando e a segunda objetiva a consolidação do bem na posse do credor - Tampouco é caso de prejudicialidade externa, haja vista que a decisão a ser proferida nos autos da ação de busca e apreensão não depende do julgamento da ação revisional - É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" ( REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008) - Não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída. (TJ-MG - CC: 50672452820238130024, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJMT - N.U 1020585-44.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022) (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que a existência de ação revisional de contrato não obsta o deferimento da liminar de busca e apreensão, eis que o simples fato da propositura não possui o condão de elidir a mora, conforme entendimento sumular do STJ, in verbis: “Súmula nº 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Desse modo, vê-se que a jurisprudência é sedimentada no sentido de que não há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas serem processadas em juízos distintos, como no caso em análise. Dessa forma, considerando a situação acima esplanada, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, motivo pelo qual rejeito a alegada conexão. Assim, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída, determino a remessa do presente feito ao Juízo competente, qual seja, o juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca. Encaminhe para a correta redistribuição. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1034072-76.2024.8.11.0000

ID: 280950300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034072-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034072-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034072-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), M. G. D. B. - CPF: 018.270.491-20 (EMBARGADO), ADELINE ANGELIKA DIAS DOS SANTOS - CPF: 740.601.981-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EMILLY GOMES DA COSTA - CPF: 019.668.781-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela de urgência, que determinou o fornecimento de tratamento médico em clínica especializada. A decisão agravada não enfrentou a questão da cobertura de tratamentos fora do ambiente clínico tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de examinar todos os fundamentos do agravo. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão central da lide, qual seja, a legalidade da tutela de urgência quanto ao fornecimento de tratamento em clínica adequada, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes do recurso. 4. A alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar todos os argumentos do agravante não caracteriza omissão jurídica, desde que a fundamentação tenha enfrentado o cerne da controvérsia. 5. O conteúdo dos embargos revela pretensão de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, devendo demonstrar, de forma clara, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. O enfrentamento da questão central da lide afasta a alegação de omissão quanto à análise de todos os argumentos recursais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face do acórdão (id. 274456877) que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento pela instituição bancária, para manter incólume a decisão interlocutória proferida nos autos de origem, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela para “DETERMINAR que a Requerida forneça ou custeie, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento indicado no relatório médico (fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional), em clínica que atenda aos requisitos técnicos exigidos para o caso, devendo garantir as sessões nas especificações e periodicidade recomendadas, durante todo o tratamento, sob pena de multa diária”. A embargante (id. 276715890) sustenta, em síntese, que o v. cordão é por não especificar a ausência de obrigatoriedade de cobertura para atendimentos realizados em domicílio/escola ou outro ambiente não clínico/ambulatorial. Contrarrazões pela embargada (ids. 279491885) pugnando pela rejeição dos embargos opostos pela parte contrária. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Os embargos de declaração se destinam a suprir vícios formais no julgado, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, à mera rediscussão da matéria já decidida, nem ao reexame de fundamentos jurídicos regularmente enfrentados. No caso em tela, a questão central em sede de Agravo de Instrumento foi a análise da decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de tratamento médico em clínica que atenda aos requisitos técnicos exigidos para o caso. Por sua vez, a discussão sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos realizados fora do ambiente clínico tradicional (domicílio/escola) não foi objeto da decisão agravada. É certo que o Tribunal, ao julgar o Agravo, deve se ater aos limites da lide estabelecidos pela decisão recorrida, não cabendo ao órgão julgador inovar a causa, apreciando matéria estranha ao ato decisório impugnado, sob pena de extrapolação dos limites recursais e supressão de instância De mais a mais, a alegação de que o acórdão não teria examinado todos os fundamentos deduzidos nas razões do agravo não configura omissão jurídica, desde que o Tribunal tenha enfrentado de forma clara a questão central da lide — o que efetivamente ocorreu. Por outro lado, evidencia-se que os Embargantes, na verdade, pretendem a rediscussão da matéria, e tal pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, que constitui instrumento processual que tem por escopo eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre questão cujo pronunciamento se impunha na decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, conforme dicção do art. 1022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso presente. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Deve ser rejeitado os embargos de declaração, quando ausentes a premissa equivocada e a omissão apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. (N.U 0001340-93.2014.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, publicado no DJE 30/04/2024) (Destaquei) Dessa forma, ausentes os vícios alegados, não há como acolher os presentes embargos, sob pena de transformar este instrumento recursal em mecanismo de reanálise de mérito, o que é vedado pela sistemática processual vigente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034072-76.2024.8.11.0000

ID: 280950307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034072-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. D. B.

Acórdão

Advogados:

EMILLY GOMES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034072-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034072-76.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), M. G. D. B. - CPF: 018.270.491-20 (EMBARGADO), ADELINE ANGELIKA DIAS DOS SANTOS - CPF: 740.601.981-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EMILLY GOMES DA COSTA - CPF: 019.668.781-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela de urgência, que determinou o fornecimento de tratamento médico em clínica especializada. A decisão agravada não enfrentou a questão da cobertura de tratamentos fora do ambiente clínico tradicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de examinar todos os fundamentos do agravo. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão central da lide, qual seja, a legalidade da tutela de urgência quanto ao fornecimento de tratamento em clínica adequada, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes do recurso. 4. A alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar todos os argumentos do agravante não caracteriza omissão jurídica, desde que a fundamentação tenha enfrentado o cerne da controvérsia. 5. O conteúdo dos embargos revela pretensão de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, devendo demonstrar, de forma clara, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. O enfrentamento da questão central da lide afasta a alegação de omissão quanto à análise de todos os argumentos recursais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face do acórdão (id. 274456877) que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento pela instituição bancária, para manter incólume a decisão interlocutória proferida nos autos de origem, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela para “DETERMINAR que a Requerida forneça ou custeie, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento indicado no relatório médico (fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional), em clínica que atenda aos requisitos técnicos exigidos para o caso, devendo garantir as sessões nas especificações e periodicidade recomendadas, durante todo o tratamento, sob pena de multa diária”. A embargante (id. 276715890) sustenta, em síntese, que o v. cordão é por não especificar a ausência de obrigatoriedade de cobertura para atendimentos realizados em domicílio/escola ou outro ambiente não clínico/ambulatorial. Contrarrazões pela embargada (ids. 279491885) pugnando pela rejeição dos embargos opostos pela parte contrária. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Os embargos de declaração se destinam a suprir vícios formais no julgado, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, à mera rediscussão da matéria já decidida, nem ao reexame de fundamentos jurídicos regularmente enfrentados. No caso em tela, a questão central em sede de Agravo de Instrumento foi a análise da decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de tratamento médico em clínica que atenda aos requisitos técnicos exigidos para o caso. Por sua vez, a discussão sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos realizados fora do ambiente clínico tradicional (domicílio/escola) não foi objeto da decisão agravada. É certo que o Tribunal, ao julgar o Agravo, deve se ater aos limites da lide estabelecidos pela decisão recorrida, não cabendo ao órgão julgador inovar a causa, apreciando matéria estranha ao ato decisório impugnado, sob pena de extrapolação dos limites recursais e supressão de instância De mais a mais, a alegação de que o acórdão não teria examinado todos os fundamentos deduzidos nas razões do agravo não configura omissão jurídica, desde que o Tribunal tenha enfrentado de forma clara a questão central da lide — o que efetivamente ocorreu. Por outro lado, evidencia-se que os Embargantes, na verdade, pretendem a rediscussão da matéria, e tal pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, que constitui instrumento processual que tem por escopo eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre questão cujo pronunciamento se impunha na decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, conforme dicção do art. 1022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso presente. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Deve ser rejeitado os embargos de declaração, quando ausentes a premissa equivocada e a omissão apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. (N.U 0001340-93.2014.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, publicado no DJE 30/04/2024) (Destaquei) Dessa forma, ausentes os vícios alegados, não há como acolher os presentes embargos, sob pena de transformar este instrumento recursal em mecanismo de reanálise de mérito, o que é vedado pela sistemática processual vigente. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Laura Cristina De Aguiar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324446780

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052813-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052813-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): LAURA CRISTINA DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052813-41.2024.8.11.0041. AUTOR(A): LAURA CRISTINA DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LAURA CRISTINA DE AGUIAR MATOS ROCHA, em desfavor de AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS - S.A, em razão de alegado atraso no voo e realocação indevida de itinerário, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. O Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 175190966). A parte autora em manifestação, juntou o comprovante de pagamento das custas processuais (Id. 175574122). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a citação da requerida (Id. 185161640). Intimada, a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS – S.A, ofertou contestação no id. 187715857, em preliminares; tentativa de resolução administrativa e a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 188877243), a parte autora refutou os argumentos arguidos pela requerida. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir outras provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (Id. 190534128). A ré, por sua vez, se manifestou no mesmo liame (Id. 193682245). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que se trata de relação jurídica regulada por legislação específica – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e que, por isso, este deveria prevalecer como norma especial, em consonância com o art. 178 da Constituição Federal. Contudo, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo, na qualidade de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A existência de legislação específica (CBA) não exclui a incidência das normas protetivas do CDC, sendo perfeitamente possível a aplicação conjunta dos dois diplomas, desde que respeitadas suas finalidades e compatibilidades. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da proteção ao consumidor, de índole constitucional (art. 5º, XXXII, CF). Nesse viés, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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