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Processo nº 1032628-79.2024.8.11.0041

ID: 318164095

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032628-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESQUITA, ORTIZ E FREDIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO WILD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1032628-79.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MESQUITA, ORTIZ E FREDIANI SOCIEDADE DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1032628-79.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MESQUITA, ORTIZ E FREDIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MESQUITA, ORTIZ E FREDIANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento de honorários de sucumbência. O exequente requer a expedição do precatório no valor de R$ 41.494,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) (id. 163924217). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, reconhecendo como devido o valor de R$ 35.425,36 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) (id. 184654409). O exequente, apesar de intimado, manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, embora regularmente intimado para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, o Exequente manteve-se silente, o que configura anuência tácita quanto aos argumentos deduzidos pela Fazenda Pública. Dessa forma, diante da inércia da parte credora, deve prevalecer o valor reconhecido pelo Executado como devido, qual seja, R$ 35.425,36 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Verifica-se, assim, o reconhecimento implícito de excesso de execução, no montante de R$ 6.068,64 (seis mil e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor pleiteado e aquele efetivamente apurado como devido. Comprovada a procedência da impugnação e a redução do quantum exequendo, impõe-se, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública em decorrência da impugnação acolhida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.870.141/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao excesso de execução apresentada pelo executado, homologando cálculo judicial atualizado, mas que deixou de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de excesso de execução e o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado ensejam a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 1. O acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença, gera o direito à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, consoante o art. 85, §1º, do CPC. 2. O Tema 410/STJ estabelece que o acolhimento de impugnação, mesmo parcial, gera a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. 3. A redução significativa do quantum exequendo, de mais de setecentos mil reais, resultante da atuação dos patronos do agravante, evidencia o benefício econômico obtido pela parte. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O acolhimento parcial de impugnação ao excesso de execução enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. 2. O cálculo dos honorários deve tomar como base o valor reconhecido como excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 410, REsp 1.134.186/RS; TJ-MT, AgInt nº 10119556220228110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31/08/2022. (N.U 1026837-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024) Dessa forma, os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença devem ser fixados com base no excesso de execução verificado em benefício da parte executada, nos termos do art. 85, §1, 2º e 3° do CPC. Ante o exposto: 1) Acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo ente público, no valor de R$ 35.425,36 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; 2) Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução de R$ 6.068,64 (seis mil e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em benefício da parte executada, com fulcro no art. 85, §1, 2º e 3° do CPC; 3) Após o trânsito em julgado, expeça-se o precatório para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC. Aguarde-se o pagamento em arquivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1015636-35.2025.8.11.0000

ID: 275241205

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015636-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VILTON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1015636-35.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1015636-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VILTON CORDEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilton Cordeiro do Nascimento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O agravante sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência acompanhada de comprovantes de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e que exerce a atividade de motorista profissional, sem vínculo empregatício formal, o que justificaria a ausência de holerites ou outros documentos tradicionais de comprovação de renda. Argumenta, ainda, que a exigência de documentos adicionais, na ausência de indícios de falsidade ou contradição, contraria o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual confere presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do presente recurso, a fim de evitar a extinção indevida do processo por ausência de preparo. Relatei. Decido Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) No caso em exame, o juízo da causa indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por entender que os documentos inicialmente apresentados não seriam suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Contudo, oportunizou ao autor a apresentação de documentação complementar, oportunidade em que o agravante juntou declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, além de declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Referida documentação indica que os rendimentos do agravante não atingem os patamares legais de tributação, sendo compatível com a condição de pessoa sem capacidade econômica para suportar os encargos do processo sem prejuízo da própria subsistência. Registro, ainda, que o agravante exerce a profissão de motorista autônomo, atividade que, por sua informalidade, não pressupõe a existência de vínculo empregatício formal ou apresentação de comprovantes regulares de renda, como contracheques ou holerites A jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não consta nos autos. Nesse contexto, a apresentação de declaração de isenção de imposto de renda é, inclusive, considerada meio idôneo para reforçar a alegação de insuficiência econômica, principalmente em situações envolvendo trabalhadores autônomos e informais. Outrossim, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, que constitui o cerne da presente demanda, expõe o autor a risco concreto de agravamento de suas condições de vida, tendo em vista a essencialidade do serviço para a preservação da dignidade humana. Desse modo, a exigência de recolhimento das custas pode inviabilizar o acesso ao exame do mérito, comprometendo o princípio do acesso à justiça e afastando a tutela jurisdicional de um direito cuja urgência é evidente. Assim, considerando os documentos juntados aos autos, a profissão declarada, a natureza do pedido e a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1006687-50.2024.8.11.0002

ID: 324733715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006687-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL LUIZ BENITES - CPF: 735.591.721-87 (APELADO), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à fatura de fevereiro de 2024, determinou nova medição com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, e fixou indenização por dano moral em R$ 9.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de fatura com consumo significativamente acima da média configura falha na prestação do serviço e enseja declaração de inexigibilidade do débito; e (ii) saber se o fato justifica reparação por danos morais e qual o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. A presunção de legitimidade da fatura de concessionária de serviço público é relativa e pode ser afastada diante de prova de consumo anômalo não justificado. 4. O histórico de consumo evidencia discrepância de mais de 150% na fatura questionada, sem explicação técnica plausível e com ausência de prova efetiva de regularidade na leitura. 5. A concessionária limitou-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade do serviço, conforme prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. 7. Contudo, o valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 9.000,00) mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso concreto, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A variação abrupta e desproporcional no consumo faturado de energia elétrica, sem justificativa técnica adequada, configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A cobrança indevida de serviço essencial, acompanhada de inércia na resolução do problema, enseja reparação por dano moral, independentemente de prova do abalo.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Ap. Cív. 1002409-93.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 29.09.2020; TJMT, Ap. Cív. 1036343-37.2021.8.11.0041, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Medida Liminar Inaudita Altera Parte” (Proc. nº 1006687-50.2024.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por RAFAEL LUIZ BENITES, acolheu parcialmente o pedido inicial para “(a) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela fatura do mês de fevereiro de 2024, no valor de R$3.147,43 ( três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos),que seja realizada uma nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. ; CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida; CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais); Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual; Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. (cf. Id. nº281130448). A requerida/apelante sustenta que, embora o autor discorde da fatura emitida no mês de fevereiro/2024, “a simples argumentação de que os valores cobrados são excessivos, sem nenhuma demonstração cabal a fim de corroborar o alegado, não afastam a legalidade da cobrança, vez que os atos desta concessionária são revestidos de presunção de legalidade”. A requerida/apelante sustenta a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que inexiste erro no procedimento, que foi realizado por anotação de leitura, e que a variação de consumo foi dentro da normalidade, não havendo que se falar em erro da concessionária ou em cobrança indevida, inclusive apresenta laudo em que o medidor está devidamente aprovado. Afirma, sob essa perspectiva, que não se pode falar em erro de medição do consumo, prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo simples fato de haver variação no consumo faturado de uma unidade consumidora, como é o caso visto nos autos, muito menos em dever de indenizar, afinal, a apelante agiu no regular exercício de seu direito. Sendo os débitos devidos, não há que se falar em irregularidade nas cobranças, tampouco em configuração de dano moral. Não se verifica prova alguma de abalo emocional significativo e indenizável sofrido pelo autor, e, na verdade, não poderia ser diferente, já que a situação discutida não passou de mero contratempo, incapaz de gerar mácula efetiva aos direitos da personalidade do consumidor queixoso. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, ao menos, afastada a condenação indenizatória por danos morais, ou, no mínimo, reduzido o valor da indenização. (cf. Id. nº 281130449). Nas contrarrazões, o requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 281131354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante Energisa defende a regularidade da fatura emitida no mês de fevereiro de 2024, alegando, em síntese, que houve uma variação significativa na média do consumo do requerido, dentro de uma perspectiva razoável, razão pela qual, não há falar em ilícito por ela praticado, tampouco em dano moral indenizável. Segundo expôs na inicial, “seguindo a regularidade de consumo de energia elétrica de Março/2023 a Janeiro/2024, o autor consumiu em média 1.022 kWh por mês”, contudo, “a concessionária de energia elétrica (Ré) absurdamente e errôneamente acusou que o autor teria consumido 2.480 kwh, o que resultou na fatura de R$ 3.147,43, quantia 150% (cento e cinquenta por cento) maior do que a média dos últimos 11 meses”, e, a pior parte, em razão do aumento injustificado no valor das contas de energia elétrica, o autor buscou uma solução junto à Requerida, tendo realizado negociação das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro, dada a impossibilidade financeira de arcar com valores tão elevados. (cf. Id. nº 281130405). A ré Energisa objetou, porém, pouco acresceu à discussão dos autos, eis que a sua defesa ficou restrita à genérica afirmação de regularidade do serviço prestado e legalidade da fatura questionada nos autos. A concessionária alega que o aumento da temperatura durante o período de estiagem pode, de fato, ocasionar elevação no consumo de energia elétrica, sendo plenamente possível a majoração do consumo por uma série de fatores, especialmente nos meses de seca, período em que há, ordinariamente, maior demanda de energia. Tal acréscimo decorre não apenas das alterações nas bandeiras tarifárias, mas também da intensificação do uso de ventiladores e equipamentos de refrigeração, bem como da redução da eficiência dos aparelhos elétricos em geral. A ré juntou aos autos laudo de aferição do medidor, o qual não constatou qualquer irregularidade (cf. Id. nº 281130438). O MM. Juiz, na sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, “declarando indevida a fatura do mês de fevereiro de 2024 bem como, que seja feito uma nova leitura do mês questionado; confirmar a tutela concedida e condenar a apelante à reparação de danos morais no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)”. Tratando-se de serviço público, a fatura de consumo de energia elétrica realmente goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, pois, assim como sucedeu na hipótese dos autos, diante da hipossuficiência técnica da consumidora, havendo indícios probatórios consistentes quanto à verossimilhança do direito por ela alegado, como é o caso da demonstração de enorme e anômala variação do consumo de energia faturado em um único mês, há a inversão do ônus da prova em desfavor da Concessionária (CDC, art. 6º, VIII), cabendo a ela comprovar a regularidade do serviço prestado, trazendo aos autos elementos que corroborem a legitimidade do ato questionado e, direta ou indiretamente, permitam a formação de um juízo positivo acerca da sua conduta. O histórico de consumo da UC do autor mostra que, nos meses anteriores ao da fatura impugnada (fevereiro/2024), o consumo médio foi de 1022 kWh por mês, não tendo sofrido grande oscilação mês a mês durante esse período (ref. março/2023 a dezembro/2023 – cf. Id. nº281130405), diante disso, no mínimo, há de ser considerado como anômalo e inusitado o aumento exponencial do consumo faturado no ciclo de fevereiro de 2024 (2480 KWh). Em contrapartida, mesmo dispondo de amplos meios de provas para demonstrar a inexistência de irregularidades na apuração do consumo ou, ao menos, corroborar a presunção de veracidade dos seus atos e pôr em dúvida o direito afirmado pelo autor, a Concessionária/ré optou por permanecer na passiva posição de apenas negar, mas nada provar; diante desse cenário, ao pesar nos pratos da balança os elementos disponíveis nos autos, desponta certa a relevância e procedência da pretensão autoral, não havendo reparo a ser feito na sentença no que diz respeito à declaração indevida da fatura do mês de fevereiro de 2024, uma nova leitura do mês questionando e imposição do dever de indenizar pelos danos sofridos pelo consumidor. A propósito: EMENTA: APELAÇÕES – REVISÃO DE FATURA COM DANO MORAL – FATURAS EM VALORES ALTOS – FORA DA MÉDIA MENSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – NEGATIVAÇÃO E CORTE DE ENERGIA – DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Não se pode ignorar que houve erro de lançamento da fatura no sistema interno da requerida, a considerar a evidente disparidade no consumo. Não há como presumir que o consumidor tenha alterado sua média de consumo, tal como pretende fazer entender a apelante, sem apresentar qualquer fundamento contundente para tanto. Muito menos se pode presumir eventual aumento por conta do calor na região. 2- Esta Câmara Cível, em orientação ao que decide o STJ e demais Câmaras deste Tribunal, tem entendimento de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato’ (STJ – AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 07/08/2014, DJe 20/08/2014).” (N.U 1002409-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). 3 - “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1057914-98.2020.8.11.0041, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 16/11/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURAS QUE ULTRAPASSAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO NORMAL DA UNIDADE – REFATURAMENTO PELA MÉDIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a concessionária de energia se desincumbido do ônus probatório, não comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses antecedentes ao aumento injustificado é inexigível, o qual deverá ter o valor do refaturamento do consumo dos meses em discussão, apurado pela média aritmética do histórico de consumo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevida, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1036343-37.2021.8.11.0041, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR – AMEAÇA DE SUSPENSÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SUSPENSÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora ou a negativação do nome do consumidor, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1015850-31.2022.8.11.0000, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). Desse modo, a cobrança da recuperação de consumo é descabida, sendo, portanto, irretocável a conclusão da r. sentença. Assim, resta ponderar somente sobre o valor indenizatório, o qual deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório deve ser remanejado para R$ 5.000,00, quantum que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o importe indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento. Custas recursais e honorários advocatícios pela parte sucumbente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006687-50.2024.8.11.0002

ID: 324733716

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006687-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUIZ BENITES

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006687-50.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL LUIZ BENITES - CPF: 735.591.721-87 (APELADO), LUCAS FELIPE CAMARA DE OLIVEIRA - CPF: 046.687.591-63 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FORA DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à fatura de fevereiro de 2024, determinou nova medição com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, e fixou indenização por dano moral em R$ 9.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de fatura com consumo significativamente acima da média configura falha na prestação do serviço e enseja declaração de inexigibilidade do débito; e (ii) saber se o fato justifica reparação por danos morais e qual o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. A presunção de legitimidade da fatura de concessionária de serviço público é relativa e pode ser afastada diante de prova de consumo anômalo não justificado. 4. O histórico de consumo evidencia discrepância de mais de 150% na fatura questionada, sem explicação técnica plausível e com ausência de prova efetiva de regularidade na leitura. 5. A concessionária limitou-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade do serviço, conforme prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 6. A elevação abrupta e injustificada do valor da fatura caracteriza falha na prestação do serviço e enseja abalo presumido ao consumidor. 7. Contudo, o valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 9.000,00) mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso concreto, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A variação abrupta e desproporcional no consumo faturado de energia elétrica, sem justificativa técnica adequada, configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A cobrança indevida de serviço essencial, acompanhada de inércia na resolução do problema, enseja reparação por dano moral, independentemente de prova do abalo.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.08.2014; TJMT, Ap. Cív. 1002409-93.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 29.09.2020; TJMT, Ap. Cív. 1036343-37.2021.8.11.0041, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.03.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA S.A., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Medida Liminar Inaudita Altera Parte” (Proc. nº 1006687-50.2024.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por RAFAEL LUIZ BENITES, acolheu parcialmente o pedido inicial para “(a) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado pela fatura do mês de fevereiro de 2024, no valor de R$3.147,43 ( três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos),que seja realizada uma nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. ; CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida; CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais); Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual; Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. (cf. Id. nº281130448). A requerida/apelante sustenta que, embora o autor discorde da fatura emitida no mês de fevereiro/2024, “a simples argumentação de que os valores cobrados são excessivos, sem nenhuma demonstração cabal a fim de corroborar o alegado, não afastam a legalidade da cobrança, vez que os atos desta concessionária são revestidos de presunção de legalidade”. A requerida/apelante sustenta a regularidade da cobrança dos valores, ao argumento de que inexiste erro no procedimento, que foi realizado por anotação de leitura, e que a variação de consumo foi dentro da normalidade, não havendo que se falar em erro da concessionária ou em cobrança indevida, inclusive apresenta laudo em que o medidor está devidamente aprovado. Afirma, sob essa perspectiva, que não se pode falar em erro de medição do consumo, prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo simples fato de haver variação no consumo faturado de uma unidade consumidora, como é o caso visto nos autos, muito menos em dever de indenizar, afinal, a apelante agiu no regular exercício de seu direito. Sendo os débitos devidos, não há que se falar em irregularidade nas cobranças, tampouco em configuração de dano moral. Não se verifica prova alguma de abalo emocional significativo e indenizável sofrido pelo autor, e, na verdade, não poderia ser diferente, já que a situação discutida não passou de mero contratempo, incapaz de gerar mácula efetiva aos direitos da personalidade do consumidor queixoso. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença apelada, seja dada improcedência ao pedido autoral, ou, ao menos, afastada a condenação indenizatória por danos morais, ou, no mínimo, reduzido o valor da indenização. (cf. Id. nº 281130449). Nas contrarrazões, o requerente/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 281131354). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante Energisa defende a regularidade da fatura emitida no mês de fevereiro de 2024, alegando, em síntese, que houve uma variação significativa na média do consumo do requerido, dentro de uma perspectiva razoável, razão pela qual, não há falar em ilícito por ela praticado, tampouco em dano moral indenizável. Segundo expôs na inicial, “seguindo a regularidade de consumo de energia elétrica de Março/2023 a Janeiro/2024, o autor consumiu em média 1.022 kWh por mês”, contudo, “a concessionária de energia elétrica (Ré) absurdamente e errôneamente acusou que o autor teria consumido 2.480 kwh, o que resultou na fatura de R$ 3.147,43, quantia 150% (cento e cinquenta por cento) maior do que a média dos últimos 11 meses”, e, a pior parte, em razão do aumento injustificado no valor das contas de energia elétrica, o autor buscou uma solução junto à Requerida, tendo realizado negociação das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro, dada a impossibilidade financeira de arcar com valores tão elevados. (cf. Id. nº 281130405). A ré Energisa objetou, porém, pouco acresceu à discussão dos autos, eis que a sua defesa ficou restrita à genérica afirmação de regularidade do serviço prestado e legalidade da fatura questionada nos autos. A concessionária alega que o aumento da temperatura durante o período de estiagem pode, de fato, ocasionar elevação no consumo de energia elétrica, sendo plenamente possível a majoração do consumo por uma série de fatores, especialmente nos meses de seca, período em que há, ordinariamente, maior demanda de energia. Tal acréscimo decorre não apenas das alterações nas bandeiras tarifárias, mas também da intensificação do uso de ventiladores e equipamentos de refrigeração, bem como da redução da eficiência dos aparelhos elétricos em geral. A ré juntou aos autos laudo de aferição do medidor, o qual não constatou qualquer irregularidade (cf. Id. nº 281130438). O MM. Juiz, na sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, “declarando indevida a fatura do mês de fevereiro de 2024 bem como, que seja feito uma nova leitura do mês questionado; confirmar a tutela concedida e condenar a apelante à reparação de danos morais no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)”. Tratando-se de serviço público, a fatura de consumo de energia elétrica realmente goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, pois, assim como sucedeu na hipótese dos autos, diante da hipossuficiência técnica da consumidora, havendo indícios probatórios consistentes quanto à verossimilhança do direito por ela alegado, como é o caso da demonstração de enorme e anômala variação do consumo de energia faturado em um único mês, há a inversão do ônus da prova em desfavor da Concessionária (CDC, art. 6º, VIII), cabendo a ela comprovar a regularidade do serviço prestado, trazendo aos autos elementos que corroborem a legitimidade do ato questionado e, direta ou indiretamente, permitam a formação de um juízo positivo acerca da sua conduta. O histórico de consumo da UC do autor mostra que, nos meses anteriores ao da fatura impugnada (fevereiro/2024), o consumo médio foi de 1022 kWh por mês, não tendo sofrido grande oscilação mês a mês durante esse período (ref. março/2023 a dezembro/2023 – cf. Id. nº281130405), diante disso, no mínimo, há de ser considerado como anômalo e inusitado o aumento exponencial do consumo faturado no ciclo de fevereiro de 2024 (2480 KWh). Em contrapartida, mesmo dispondo de amplos meios de provas para demonstrar a inexistência de irregularidades na apuração do consumo ou, ao menos, corroborar a presunção de veracidade dos seus atos e pôr em dúvida o direito afirmado pelo autor, a Concessionária/ré optou por permanecer na passiva posição de apenas negar, mas nada provar; diante desse cenário, ao pesar nos pratos da balança os elementos disponíveis nos autos, desponta certa a relevância e procedência da pretensão autoral, não havendo reparo a ser feito na sentença no que diz respeito à declaração indevida da fatura do mês de fevereiro de 2024, uma nova leitura do mês questionando e imposição do dever de indenizar pelos danos sofridos pelo consumidor. A propósito: EMENTA: APELAÇÕES – REVISÃO DE FATURA COM DANO MORAL – FATURAS EM VALORES ALTOS – FORA DA MÉDIA MENSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO CONSUMIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – NEGATIVAÇÃO E CORTE DE ENERGIA – DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Não se pode ignorar que houve erro de lançamento da fatura no sistema interno da requerida, a considerar a evidente disparidade no consumo. Não há como presumir que o consumidor tenha alterado sua média de consumo, tal como pretende fazer entender a apelante, sem apresentar qualquer fundamento contundente para tanto. Muito menos se pode presumir eventual aumento por conta do calor na região. 2- Esta Câmara Cível, em orientação ao que decide o STJ e demais Câmaras deste Tribunal, tem entendimento de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato’ (STJ – AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, J. 07/08/2014, DJe 20/08/2014).” (N.U 1002409-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). 3 - “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1057914-98.2020.8.11.0041, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 16/11/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE FATURAS QUE ULTRAPASSAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO NORMAL DA UNIDADE – REFATURAMENTO PELA MÉDIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não tendo a concessionária de energia se desincumbido do ônus probatório, não comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses antecedentes ao aumento injustificado é inexigível, o qual deverá ter o valor do refaturamento do consumo dos meses em discussão, apurado pela média aritmética do histórico de consumo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevida, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 1036343-37.2021.8.11.0041, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR – AMEAÇA DE SUSPENSÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SUSPENSÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora ou a negativação do nome do consumidor, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1015850-31.2022.8.11.0000, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). Desse modo, a cobrança da recuperação de consumo é descabida, sendo, portanto, irretocável a conclusão da r. sentença. Assim, resta ponderar somente sobre o valor indenizatório, o qual deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, admito que o valor indenizatório deve ser remanejado para R$ 5.000,00, quantum que se revela mais razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o importe indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento. Custas recursais e honorários advocatícios pela parte sucumbente, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1021394-92.2025.8.11.0000

ID: 314146553

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021394-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI VALAR KOCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021394-92.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021394-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GIOVANI VALAR KOCH AGRAVADO: BANCO BMG SA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovani Valar Koch contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação Revisional Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição do Indébito, Danos Morais e Antecipação de Tutela (processo nº 1020727-80.2025.8.11.0041), indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. A decisão recorrida fundamentou-se no valor bruto da remuneração percebida pelo agravante, R$ 15.965,55, e entendeu que os documentos apresentados não seriam suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, mesmo após nova oportunidade de complementação da prova. Determinou, ainda, o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão é equivocada, pois desconsiderou o comprometimento efetivo de sua renda líquida diante dos elevados descontos obrigatórios e das despesas essenciais que arca mensalmente, especialmente com plano de saúde familiar, contas de consumo e moradia. Reafirma sua condição de hipossuficiência e a ausência de patrimônio significativo. Defende a incidência da presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e colaciona jurisprudência para embasar sua tese. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para reformar a decisão agravada, assegurando-lhe os benefícios da justiça gratuita. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Pois bem. No caso em apreço, os documentos apresentados, evidenciam, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica momentânea do agravante. Como se observa dos autos de origem, o agravante recebe remuneração bruta oscilante entre R$ 13.716,01 e R$ 15.965,55. No entanto, sobre tais valores incidem descontos substanciais, sendo sua renda líquida efetivamente percebida próxima a R$ 6.000,00, em média. Esse comprometimento decorre, majoritariamente, de deduções obrigatórias, tais como contribuições previdenciárias, consignações e despesas com assistência à saúde, detalhadas nos próprios holerites. Segundo a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física relativa ao exercício de 2024 (ano-base 2023), observa-se rendimentos anuais do agravante no valor de R$ 125.541,98. O patrimônio declarado, por sua vez, resume-se a um saldo bancário de R$ 2.317,14, sem a indicação de bens imóveis ou investimentos relevantes, o que reforça a ausência de reserva financeira capaz de suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Ainda, existem despesas mensais fixas, como faturas de energia elétrica, água e esgoto, além de gasto com plano de saúde familiar. Soma-se a isso encargo mensal de condomínio residencial. Tais obrigações, devidamente comprovadas, reduzem significativamente a margem disponível da renda líquida para arcar com despesas eventuais, como as custas judiciais. Por fim, a documentação constante dos autos confirma a composição familiar do agravante, que vive com sua esposa e seu filho circunstância que amplia as responsabilidades financeiras e reforça o quadro de vulnerabilidade econômica. Diante desse conjunto probatório, infere-se, em sede de cognição sumária, que a decisão agravada, ao desconsiderar a realidade financeira concreta do agravante e pautar-se exclusivamente na renda bruta, deixou de observar os elementos fáticos que justificam o reconhecimento da hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. A análise conjunta da renda disponível, das despesas essenciais e do contexto familiar justifica, nesta fase preliminar, o deferimento da gratuidade da justiça. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1008813-87.2023.8.11.0041

ID: 318164014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008813-87.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PIMONT POSSAS

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BRUNO DE ASSIS MARTINS

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RAFAEL MARTINS ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1008813-87.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1008813-87.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Bruno de Assis Martins, Eduardo Pimont Pôssas, Rafael Martins Rocha e Fernando Oliveira Assis em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução de honorários de sucumbência. Os Exequentes requerem a expedição da requisição de pequeno valor no montante de R$ 16.837,12 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete reais e doze centavos), em favor de Bruno de Assis Martins (id. 179171237). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, contestando o valor indicado pelo exequente e informou que o valor correto seria de R$ 13.939,38 (treze mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) (id. 188504340). Intimado, o exequente manifestou concordância com o valor apurado pelo ente público e requereu a homologação do montante, bem como a expedição da requisição de pequeno valor correspondente, em nome de Bruno de Assis Martins (id. 179167500). É o relatório. Decido. Constata-se, no caso em análise, a concordância expressa da parte exequente quanto ao valor indicado como devido pelo Estado de Mato Grosso. Nesse contexto, observa-se que, a partir impugnação apresentada pela Fazenda Pública, o exequente reconhece o excesso de execução no montante de R$ 2.897,74 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). Verifica-se, portanto, que o Estado de Mato Grosso logrou êxito em demonstrar inconsistência no valor inicialmente indicado pelo exequente, que anuiu ao valor apurado pela parte executada. Diante disso, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, em razão de sua atuação processual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.870.141/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao excesso de execução apresentada pelo executado, homologando cálculo judicial atualizado, mas que deixou de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de excesso de execução e o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado ensejam a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 1. O acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença, gera o direito à fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, consoante o art. 85, §1º, do CPC. 2. O Tema 410/STJ estabelece que o acolhimento de impugnação, mesmo parcial, gera a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. 3. A redução significativa do quantum exequendo, de mais de setecentos mil reais, resultante da atuação dos patronos do agravante, evidencia o benefício econômico obtido pela parte. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O acolhimento parcial de impugnação ao excesso de execução enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. 2. O cálculo dos honorários deve tomar como base o valor reconhecido como excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 410, REsp 1.134.186/RS; TJ-MT, AgInt nº 10119556220228110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 31/08/2022. (N.U 1026837-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024) Dessa forma, os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença devem ser fixados com base no excesso de execução verificado em benefício da parte executada, nos termos do art. 85, §1, 2º e 3° do CPC. Por derradeiro, consigne-se que embora o pedido do cumprimento de sentença tenha sido formulado em nome dos quatro patronos, não foi indicada a quota parte cabível a cada exequente, sendo requerido apenas o pagamento da requisição de pequeno valor exclusivamente em favor de Bruno de Assis Martins, sem que o pedido tenha sido instruído com a renúncia expressa de Eduardo Pimont Pôssas, Rafael Martins Rocha e Fernando Oliveira Assis aos honorários sucumbenciais fixados, tampouco houve comprovação de cessão de crédito. Dessa forma, considerando que, além de Bruno de Assis Martins, há outros três procuradores regularmente constituídos no processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos a todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Ante o exposto: a) Acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo ente público, no valor de R$ 13.939,38 (treze mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; b) Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o excesso de execução de R$ 2.897,74 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) em benefício da parte executada, com fulcro no art. 85, §1, 2º e 3° do CPC; c) Determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, apresentando a renúncia expressa dos advogados Eduardo Pimont Pôssas, Rafael Martins Rocha e Fernando Oliveira Assis aos honorários sucumbenciais fixados, no prazo de 15 (quinze) dias Após o prazo estabelecido, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1017913-58.2024.8.11.0000

ID: 261076215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017913-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017913-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017913-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - CNPJ: 03.238.631/0001-31 (EMBARGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A MUNICÍPIO – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS – DÉBITOS PRETÉRITOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Acolhe-se como adequadamente fundamentado o acórdão que, à luz da jurisprudência consolidada, mantém decisão interlocutória que determina à concessionária de energia elétrica que se abstenha de interromper o fornecimento do serviço ao Município, diante da essencialidade do serviço e da natureza pretérita da dívida cobrada, cuja exigibilidade encontra-se sob discussão judicial. Não configuram omissão ou contradição a ausência de acolhimento de tese recursal, quando os fundamentos do julgado enfrentam de forma suficiente e coerente os elementos necessários à manutenção da medida liminar deferida parcialmente. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face do acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto pela agravante, mantendo a interlocutória que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para obstar a interrupção do fornecimento de energia elétrica no Município de Peixoto de Azevedo (Id 271540391). A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao manter a decisão agravada que determinou a abstenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica ao Município de Peixoto de Azevedo, sob o fundamento da essencialidade do serviço, sem considerar a ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Alega, neste contexto, que o acórdão deixou de enfrentar especificamente o argumento de que não estaria demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, “ignorando efetivamente o motivo pelo qual a embargante teria procedido com a cobrança do débito, se seria este devido, ou ainda se estaria evidenciado o direito da embargada”. Invoca, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais, destacando que os requisitos do art. 300 são cumulativos e não podem ser relativizados por mera interpretação extensiva. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que o recurso de agravo de instrumento seja provido e, por conseguinte, reformada a decisão agravada (Id 272965394). O embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão acostada ao Id 279361884. É o relatório. V O T O R E L A T O R Em análise à pretensão recursal, entendo que não assiste razão à embargante quanto à alegação de contradição e omissão no julgado, supostamente decorrentes da desconsideração de que a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e de que, no caso, não foi demonstrada a existência de probabilidade do direito invocado. No tocante à suscitada contradição, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficientemente fundamentada, todos os aspectos relevantes para a manutenção da decisão agravada, em estrita observância ao disposto no art. 489, §1º, do CPC. Com efeito, o voto condutor do julgamento, de maneira expressa, reconheceu a presença do perigo de dano à coletividade decorrente da eventual interrupção do fornecimento de energia elétrica, sobretudo por se tratar de ente municipal e pela repercussão direta na continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança, educação e iluminação pública. Ademais, foi destacado que a suspensão do fornecimento de energia não poderia ser autorizada em razão de débito pretérito, cuja exigibilidade encontra-se sob discussão judicial, sobretudo quando não se comprovou que o corte do serviço não afetaria unidades indispensáveis ao atendimento do interesse público. Em relação à alegada omissão quanto à ausência de análise e demonstração da probabilidade do direito, tampouco se verifica o vício alegado. Ocorre que o acórdão deixou claro que, embora não tenha havido deferimento quanto à suspensão da cobrança e retirada do Município dos cadastros de inadimplentes, o juízo de origem acolheu parcialmente a tutela exclusivamente no ponto em que se demonstrou a potencialidade lesiva da medida de suspensão do fornecimento, sem prejuízo da análise posterior e definitiva da legalidade da cobrança. Nesse ponto, a fundamentação foi expressa ao reconhecer que a decisão liminar não implica prejuízo à discussão do mérito da cobrança, tampouco afasta a obrigação futura de adimplemento caso a dívida venha a ser reconhecida como legítima. Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão no julgado que justifique a interposição dos embargos de declaração. Ao contrário, o acórdão atacado apreciou integralmente as razões do recurso, refutando-as com base no entendimento sedimentado tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegitimidade da suspensão de fornecimento de energia a entes públicos por débitos pretéritos, quando tal medida afeta a prestação de serviços públicos essenciais. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem ao simples inconformismo da parte embargante. Sua finalidade, como previsto no art. 1.022 do CPC, restringe-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que, como visto, não se verifica no presente caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., mantendo-se inalterado o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1017913-58.2024.8.11.0000

ID: 261076218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017913-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017913-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017913-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - CNPJ: 03.238.631/0001-31 (EMBARGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A MUNICÍPIO – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS – DÉBITOS PRETÉRITOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Acolhe-se como adequadamente fundamentado o acórdão que, à luz da jurisprudência consolidada, mantém decisão interlocutória que determina à concessionária de energia elétrica que se abstenha de interromper o fornecimento do serviço ao Município, diante da essencialidade do serviço e da natureza pretérita da dívida cobrada, cuja exigibilidade encontra-se sob discussão judicial. Não configuram omissão ou contradição a ausência de acolhimento de tese recursal, quando os fundamentos do julgado enfrentam de forma suficiente e coerente os elementos necessários à manutenção da medida liminar deferida parcialmente. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face do acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto pela agravante, mantendo a interlocutória que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para obstar a interrupção do fornecimento de energia elétrica no Município de Peixoto de Azevedo (Id 271540391). A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao manter a decisão agravada que determinou a abstenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica ao Município de Peixoto de Azevedo, sob o fundamento da essencialidade do serviço, sem considerar a ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Alega, neste contexto, que o acórdão deixou de enfrentar especificamente o argumento de que não estaria demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, “ignorando efetivamente o motivo pelo qual a embargante teria procedido com a cobrança do débito, se seria este devido, ou ainda se estaria evidenciado o direito da embargada”. Invoca, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais, destacando que os requisitos do art. 300 são cumulativos e não podem ser relativizados por mera interpretação extensiva. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que o recurso de agravo de instrumento seja provido e, por conseguinte, reformada a decisão agravada (Id 272965394). O embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão acostada ao Id 279361884. É o relatório. V O T O R E L A T O R Em análise à pretensão recursal, entendo que não assiste razão à embargante quanto à alegação de contradição e omissão no julgado, supostamente decorrentes da desconsideração de que a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e de que, no caso, não foi demonstrada a existência de probabilidade do direito invocado. No tocante à suscitada contradição, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficientemente fundamentada, todos os aspectos relevantes para a manutenção da decisão agravada, em estrita observância ao disposto no art. 489, §1º, do CPC. Com efeito, o voto condutor do julgamento, de maneira expressa, reconheceu a presença do perigo de dano à coletividade decorrente da eventual interrupção do fornecimento de energia elétrica, sobretudo por se tratar de ente municipal e pela repercussão direta na continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança, educação e iluminação pública. Ademais, foi destacado que a suspensão do fornecimento de energia não poderia ser autorizada em razão de débito pretérito, cuja exigibilidade encontra-se sob discussão judicial, sobretudo quando não se comprovou que o corte do serviço não afetaria unidades indispensáveis ao atendimento do interesse público. Em relação à alegada omissão quanto à ausência de análise e demonstração da probabilidade do direito, tampouco se verifica o vício alegado. Ocorre que o acórdão deixou claro que, embora não tenha havido deferimento quanto à suspensão da cobrança e retirada do Município dos cadastros de inadimplentes, o juízo de origem acolheu parcialmente a tutela exclusivamente no ponto em que se demonstrou a potencialidade lesiva da medida de suspensão do fornecimento, sem prejuízo da análise posterior e definitiva da legalidade da cobrança. Nesse ponto, a fundamentação foi expressa ao reconhecer que a decisão liminar não implica prejuízo à discussão do mérito da cobrança, tampouco afasta a obrigação futura de adimplemento caso a dívida venha a ser reconhecida como legítima. Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão no julgado que justifique a interposição dos embargos de declaração. Ao contrário, o acórdão atacado apreciou integralmente as razões do recurso, refutando-as com base no entendimento sedimentado tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegitimidade da suspensão de fornecimento de energia a entes públicos por débitos pretéritos, quando tal medida afeta a prestação de serviços públicos essenciais. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem ao simples inconformismo da parte embargante. Sua finalidade, como previsto no art. 1.022 do CPC, restringe-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que, como visto, não se verifica no presente caso. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., mantendo-se inalterado o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1023682-02.2024.8.11.0015

ID: 337260712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023682-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.C. AUTO POSTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ HUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023682-02.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023682-02.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [S.C. AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 05.870.884/0001-59 (APELADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGO DE ATIVIDADE COMERCIAL. TERMO DE EMBARGO AMBIENTAL. MEDIDAS CORRETIVAS IMPLEMENTADAS. CESSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação ordinária de desembargo de atividade comercial movida por empresa de posto de combustível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de termo de embargo ambiental, após a implementação de medidas corretivas e cessação do dano ambiental, configura violação ao princípio da proporcionalidade, autorizando o desembargo judicial da atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O embargo ambiental constitui medida administrativa cautelar expressamente prevista na legislação ambiental, destinada a impedir a continuidade do dano ambiental, configurando instrumento de tutela preventiva do meio ambiente com natureza eminentemente cautelar. 4. A lavratura do termo de embargo decorreu da constatação de infrações ambientais específicas devidamente demonstradas por meio de autos de inspeção e infração, existindo fundamentos fáticos e jurídicos que justificavam a medida administrativa à época de sua imposição. 5. O princípio da proporcionalidade impõe que a medida administrativa seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. No caso em exame, embora o embargo tenha sido inicialmente adequado e necessário, sua manutenção após a implementação das medidas corretivas mostrou-se desproporcional. 6. O relatório técnico elaborado pela própria Secretaria de Estado do Meio Ambiente certificou expressamente que as medidas corretivas foram implementadas, atestando a cessação do dano ambiental e a possibilidade de reabertura da atividade concomitantemente com a regularização administrativa. 7. O controle judicial dos atos administrativos abrange a análise da proporcionalidade e razoabilidade das decisões administrativas. A manutenção de embargo após a cessação do dano ambiental e implementação das medidas corretivas configura excesso de poder, passível de correção judicial. 8. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de proveito econômico inestimável decorrente da declaração de nulidade do embargo, aplica-se o critério equitativo previsto no art. 85, § 8º, do CPC, sendo adequada a fixação no valor de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A manutenção de termo de embargo ambiental após a implementação de medidas corretivas e cessação do dano ambiental viola o princípio da proporcionalidade, autorizando o desembargo judicial da atividade, sendo aplicável o critério equitativo para fixação de honorários advocatícios quando o proveito econômico for inestimável." ---------------- Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 9.605/1998, art. 72, VII; Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 3º, VII; Lei Complementar Estadual nº 38/1995, art. 116; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 16 e 16, § 3º; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076); STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/02/2019); TJMT, Agravo de Instrumento nº 1030814-58.2024.8.11.0000. Re. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15/04/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação ordinária de desembargo de atividade comercial movida por S.C. Auto Posto LTDA, julgou procedente o pleito inicial. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega preliminarmente que a sentença ora recorrida não se mostra correta no tocante à declaração de nulidade do termo de embargo questionado na demanda. Sustenta que o próprio Juízo de origem anotou que "APÓS A AUTUAÇÃO, a parte Autora adotou medidas para sanar as irregularidades", evidenciando que houve posterior regularização da situação que ensejou a lavratura do termo de embargo por parte da empresa apelada. Argumenta que os danos constatados pelos agentes fiscais eram certos e precisavam ser sanados, o que justificou a medida administrativa do embargo. Aduz que o fato de a parte apelada ter se regularizado já no curso da presente demanda não justifica a procedência da ação, mas sim o reconhecimento da sua perda de objeto sem a condenação de honorários advocatícios. Considera que a licença de operação, emitida somente em 18/02/2025 – já no curso da presente ação – demonstra a regularidade do embargo anteriormente emitido, já que à época de sua lavratura haviam pendências a serem sanadas. Subsidiariamente, pugna pela redução dos honorários advocatícios, caso não acolhida a tese anterior, sustentando que o valor fixado em 10% do valor atualizado da causa mostra-se completamente desarrazoado diante da complexidade da demanda. Argumenta pela aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, com base no precedente do STF na ACO 2.988/DF, que reconhece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade na hipótese de a condenação se mostrar desproporcional e injusta. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença apelada, reconhecendo a perda de objeto da ação e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, pela redução dos honorários a patamar justo, razoável e proporcional. Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada no Id. 290402368, requerendo o não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 297528876, pelo provimento do apelo. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação ordinária de desembargo de atividade comercial movida por S.C. Auto Posto LTDA, julgou procedente o pleito inicial. Na origem, a parte ora apelada alegou que o Termo de Embargo nº 0768002324 apresentava ilegalidade após a implementação de medidas corretivas que cessaram o dano ambiental, prejudicando sua atividade comercial de posto de combustível. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade e proporcionalidade da manutenção do Termo de Embargo nº 0768002324, lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) em face da empresa S.C. Auto Posto LTDA, após a constatação de infrações ambientais e a posterior implementação de medidas corretivas. O embargo ambiental constitui medida administrativa cautelar expressamente prevista na legislação ambiental, consoante disposto no art. 72, VII, da Lei Federal nº 9.605/1998, no art. 3º, VII, do Decreto Federal nº 6.514/2008 e no art. 116 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, sendo seu fundamento jurídico a necessidade de impedir a continuidade do dano ambiental, configurando instrumento de tutela preventiva do meio ambiente. O art. 16 do Decreto Estadual nº 1.436/2022 estabelece que "o Embargo/Interdição de obra, atividade ou de suas respectivas áreas, tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental e será aplicado sempre que a atividade estiver sendo executada em desacordo com as normas ambientais", revelando que o embargo possui natureza eminentemente cautelar, destinando à cessação imediata da atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. No caso concreto, a lavratura do Termo de Embargo nº 0768002324 decorreu da constatação de duas infrações ambientais específicas: (i) fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor em desacordo com a licença obtida, com lançamento de efluentes em galerias de águas pluviais; e (ii) ampliar estabelecimento considerado potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, representada pela ampliação da pista de abastecimento. A materialidade dessas infrações restou devidamente demonstrada por meio do Auto de Inspeção nº 0768002124 e do Auto de Infração nº 0768002224, lavrados em conformidade com o procedimento fiscalizatório previsto na legislação ambiental, de modo que, à época da lavratura do embargo, existiam fundamentos fáticos e jurídicos que justificavam plenamente a medida administrativa. Todavia, a análise não pode se esgotar na mera verificação da legalidade formal do ato administrativo, sendo imperioso examinar a questão sob a ótica do princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade impõe que a medida administrativa seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, e no caso em exame, embora o embargo tenha sido inicialmente adequado e necessário para cessar o dano ambiental, sua manutenção após a implementação das medidas corretivas mostrou-se desproporcional. O Relatório Técnico nº 056/DUDSINOP/SEMA-MT/2024, elaborado pela própria SEMA em 17.09.2024, após vistoria realizada em 16.09.2024, certificou expressamente que as medidas corretivas foram implementadas, atestando "a realização de limpeza e execução de vala de infiltração para o líquido decantado do sistema separador de água e óleo, a interrupção do envio à rede de galeria de águas pluviais", confirmando a cessação do dano ambiental. Mais relevante ainda é a conclusão do próprio órgão ambiental de que "o cumprimento das alíneas a, b e c do auto de notificação n.º 24172074, pode ser realizado concomitantemente com a reabertura da atividade do S. C. Auto Posto Ltda, por tratar-se de regularização administrativa ambiental e suspensão da continuidade de dano ambiental, haja vista da execução da vala de infiltração para destino final do efluente tratado na caixa separadora de água e óleo". A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que a empresa implementou todas as medidas necessárias para a regularização da situação que motivou o embargo, pois além das providências técnicas para cessação do dano ambiental, a parte autora protocolizou o requerimento de Licença Prévia e de Licença de Instalação de Ampliação e, posteriormente, obteve efetivamente a Licença de Instalação e a Licença Prévia, regularizando integralmente as pendências. O § 3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 1.436/2022 estabelece que "o termo de Embargo/Interdição não será lavrado quando já houver sido corrigida a conduta ou regularizada a situação que caracterizou a infração pelo infrator", disposição que, interpretada a contrario sensu, indica que, uma vez regularizada a situação após a lavratura do termo, cessa o fundamento jurídico para sua manutenção. Embora o Estado de Mato Grosso sustente que a posterior regularização não justificaria a procedência da ação, argumentando que o embargo era legal à época de sua lavratura, é correto afirmar que o embargo possuía fundamento legal no momento de sua imposição, mas essa circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial superveniente quando cessados os motivos que o justificaram. O controle judicial dos atos administrativos não se limita à verificação da legalidade formal, abrangendo também a análise da proporcionalidade e razoabilidade das decisões administrativas, de modo que a manutenção de um embargo após a cessação do dano ambiental e a implementação das medidas corretivas configura excesso de poder, passível de correção pela via judicial. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 1030814-58.2024.8.11.0000, interposto pelo próprio Estado de Mato Grosso contra a decisão liminar concedida na origem, reconheceu expressamente que "a decisão agravada está embasada no princípio da proporcionalidade, considerando que o prolongamento excessivo do embargo poderia gerar efeitos desproporcionais, prejudicando a atividade empresarial da parte agravada sem comprometer a proteção ao meio ambiente". Cumpre ressaltar que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese em exame, não configura indevida ingerência na esfera administrativa, uma vez que o controle jurisdicional restringe-se à aferição da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos praticados. Trata-se, portanto, do exercício legítimo das funções típicas do Judiciário, sem que isso represente violação à autonomia da Administração Pública na formulação e execução de suas políticas ambientais. O reconhecimento da nulidade do embargo, após a implementação das medidas corretivas e a cessação do dano ambiental, representa aplicação harmônica dos princípios da legalidade, proporcionalidade e proteção da atividade econômica lícita, sem prejuízo da efetividade da tutela ambiental, configurando solução jurídica que compatibiliza a proteção do meio ambiente com o direito fundamental ao exercício da atividade econômica, em observância aos ditames constitucionais que asseguram tanto a preservação ambiental quanto a livre iniciativa. Quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios, é necessário rememorar o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em regime de recurso repetitivo, que estabeleceu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Não obstante, no presente caso impõe-se análise detida da questão à luz da novel sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, mormente considerando o julgamento paradigmático proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.746.072/PR, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que estabeleceu marcos interpretativos fundamentais para a aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O referido aresto, que contempla o entendimento externado no Tema n. 1.076, delineou ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, onde a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria, estabelecendo que o § 2º do art. 85 veicula regra geral de aplicação obrigatória, enquanto o § 8º transmite regra excepcional de aplicação subsidiária, permitindo a fixação por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, verifica-se que o proveito econômico obtido pela parte vencedora possui natureza inestimável, porquanto não se revela possível mensurar objetivamente o benefício decorrente da suspensão do embargo ambiental e da consequente manutenção da atividade empresarial. A declaração judicial de nulidade do termo de embargo não enseja condenação pecuniária específica, tampouco permite quantificar precisamente o ganho econômico derivado da possibilidade de continuidade das operações comerciais do estabelecimento. Trata-se, portanto, de proveito econômico de natureza inestimável, enquadrando-se perfeitamente na exceção prevista no art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação de honorários por apreciação equitativa. A circunstância de o valor atribuído à causa alcançar a cifra de R$ 250.000,00 não obsta a aplicação do critério equitativo, uma vez que tal montante reflete estimativa do prejuízo potencial decorrente da manutenção do embargo, não constituindo proveito econômico mensurável nos moldes exigidos pelo § 2º do art. 85 do CPC. Considerando a natureza da demanda, a complexidade moderada da matéria tratada e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se revela proporcional ao trabalho despendido e à importância da causa, observando-se os critérios do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a declaração de nulidade do Termo de Embargo nº 0768002324, mas reduzindo os honorários advocatícios, fixando-os por equidade no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1033756-37.2024.8.11.0041

ID: 280570677

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033756-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GALU EMPREENDIMENTOS, GESTAO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA RODOLFO ABUD CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1033756-37.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALU EMPREENDIMENTOS, GESTAO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, RODO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1033756-37.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALU EMPREENDIMENTOS, GESTAO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, RODOLFO ABUD CABRERA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Galú Empreendimentos Gestão e Participação Empresarial Ltda. e Rodolfo Abud Cabrera, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o levantamento do Termo de Embargo n.º 4603001424, lavrado em 12/06/2024 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), com fundamento no Auto de Infração n.º 4603001224, em razão de desmatamento de 45,3808 hectares de vegetação nativa supostamente realizado sem autorização. A parte autora sustenta que a área desmatada localiza-se fora de APP e Reserva Legal e seria passível de uso econômico. Alega, ainda, que possui CAR ativo (n.º MT153390/2018) e que há regularização ambiental em curso. Defende a desnecessidade da manutenção do embargo, sustentando sua desproporcionalidade. O pedido liminar foi deferido, autorizando temporariamente a continuidade da atividade rural na área embargada. O Estado contestou, alegando que o desmatamento ocorreu sem licença prévia, o que configura infração ambiental. Afirmou que o levantamento do embargo depende de decisão da autoridade ambiental, a ser proferida após análise da regularização da área. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança, conforme se extrai do parecer juntado aos autos, embora se trate de ação ordinária de obrigação de fazer. Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. A matéria posta em juízo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda que versa sobre controvérsia eminentemente de direito, estando o feito devidamente instruído com os documentos pertinentes e havendo desinteresse na produção de outras provas. Nos termos do art. 60 da Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), constitui infração administrativa realizar supressão de vegetação nativa sem licença ou autorização ambiental, independentemente de a área estar ou não localizada em APP ou Reserva Legal: “Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.” Portanto, ainda que a área desmatada seja passível de uso econômico, o fato de a supressão ter sido realizada sem a devida licença ambiental prévia caracteriza infração e autoriza a adoção de medidas cautelares pela Administração Pública. Assinale-se, ademais, que tais medidas não se revestem de caráter punitivo, constituindo exercício do poder de polícia administrativa, nos moldes previstos no art. 108 do Decreto Federal n.º 6.514/2008 e no art. 6º do Decreto Estadual n.º 1.986/2013: “Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito.” “Art. 6º O Embargo/Interdição de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental.” Tal medida se ancora no princípio da precaução ambiental, positivado no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, I, da Lei Federal n.º 6.938/1981, segundo o qual a dúvida científica quanto à extensão do impacto não afasta o dever estatal de atuar preventivamente. Embora seja incontroverso que a área desmatada não se localize em APP ou Reserva Legal, o § 2º do art. 18 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, com redação conferida pelo Decreto n.º 275/2023, autoriza expressamente o embargo nos casos de desmatamento de mata nativa não autorizada e ainda não regularizada: Diante disso, é aplicável o art. 18 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, com redação atualizada pelo Decreto n.º 275/2023. O caput e o § 1º preveem que o embargo não se aplicará automaticamente em áreas fora de APP ou RL, desde que não haja risco concreto e a área esteja regularizada. No entanto, o § 2º da mesma norma excepciona essa regra, permitindo expressamente o embargo em casos de desmatamento de mata nativa não autorizada e não regularizada: “§ 2º Será aplicada penalidade de Embargo/Interdição de obra, atividade ou de área, nos casos em que a infração de desmatamento e queimada não autorizados ocorrer em mata nativa, que ainda não tiver sido regularizada pelo infrator.” No presente caso, não há qualquer prova de que a atividade tenha sido previamente autorizada, tampouco de que a área tenha sido regularizada após a infração. Logo, o embargo se insere no exato permissivo legal previsto no § 2º do referido artigo. Outrossim, inexiste comprovação de que os autores tenham, sequer, protocolado pedido formal de levantamento do embargo perante a SEMA. Tampouco foi apresentada documentação hábil a demonstrar a assinatura de termo de compromisso ou a homologação de regularização ambiental, exigências previstas no art. 17 do Decreto Estadual n.º 1.436/2022: “Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 275 DE 09/05/2023).” Dessa forma, não compete ao Poder Judiciário afastar unilateralmente o embargo, substituindo-se à autoridade ambiental para avaliar a suficiência da regularização técnica da área. Nesse sentido, o TJMT já decidiu que: “A suspensão de embargo em área degradada está condicionada ao cumprimento integral do TAC, incluindo o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada, não cabendo ao Judiciário rediscutir a conveniência das obrigações pactuadas em âmbito administrativo.” (TJMT, AI n.º 1019950-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/12/2024, DJE 07/01/2025) A decisão da mesma Câmara proferida no Agravo de Instrumento n.º 1032407-25.2024.8.11.0000, embora tenha mantido a suspensão liminar do embargo, foi proferida em sede de cognição sumária e não vincula o juízo no exame de mérito, sobretudo diante da ausência de elementos novos que confirmem a efetiva regularização ambiental. Diante de tais considerações, não se verifica ilegalidade no ato administrativo impugnado, tampouco direito subjetivo da parte autora ao levantamento do embargo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Galú Empreendimentos Gestão e Participação Empresarial Ltda. e Rodolfo Abud Cabrera. Diante do julgamento de improcedência do pedido, revogo a tutela provisória anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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