Resultados para "1036388-92.2022.8.26.0007" – Página 9 de 11

Joana D Arc Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 303667837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008772-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0008772-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1023293-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Joana D Arc Maria da Silva - Banco Votorantim S.A. - O Comunicado…

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K. D. F. x R. T. D. F.

ID: 298444079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003176-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. D. F.

Polo Passivo:

R. T. D. F.

Intimação

Advogados:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

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ESTHER CRISTINA CASTRO DE AGUIAR

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Processo 0003176-92.2025.8.26.0007 (processo principal 1017279-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - K.D.F. - R.T.D.F. - Cuida-se de cumprime…

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Processo nº 1011362-92.2022.8.26.0007

ID: 277803343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011362-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA

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ALINE SERRA DOS PASSOS SILVA

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ADV: Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha (OAB 257004/SP), Aline Serra dos Passos Silva (OAB 365890/SP) Processo 1011362-92.2022.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Reqte: R. M. da S. C. - Ante o …

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Processo nº 0017597-92.2022.8.26.0007

ID: 293366987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017597-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNIZ, MUSSI & CHAVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA CRISTINA MUNIZ

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Processo 0017597-92.2022.8.26.0007 (processo principal 1013111-47.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Muniz, Mussi & Chaves Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Di…

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Processo nº 1002140-07.2025.8.26.0198

ID: 278215510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1002140-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DA A. DA C. S. N. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ALVES FERREIRA COSTA

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ADV: Renan Alves Ferreira Costa (OAB 478076/SP) Processo 1002140-07.2025.8.26.0198 - Autorização judicial - ReprtateAt: M. da A. da C. S. , N. da C. L. - É caso de determinar a redistribuição dos aut…

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Processo nº 1036388-07.2022.8.11.0041

ID: 307510650

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036388-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARCIO ROMAGNOLI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036388-07.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ MARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036388-07.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ MARCIO ROMAGNOLI Visto. 1. Defiro o pedido de manifestação retro. 2. Determino a busca de bens via sistema RENAJUD. 3. Efetivado o bloqueio INTIME-SE o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. 3. Destaco que bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7.º-A do Decreto-Lei n. 911/69) não será realizada a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. 4. Restando infrutíferas a busca, INTIME-SE a Fazenda, para em 10 (dez) dias impulsionar o feito. 5. Ainda, destaco que havendo bloqueio em outros feitos executivos, deve a Fazenda proceder conforme art. 2.º, § 8.º ou art. 28 da Lei 6.830/80, promovendo efetividade e cumprimento ao art. 6.º do CPC. 6. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 7. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Às providencias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Telefonica Brasil S.A. x Adriele Jesus De Souza

ID: 306371335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006691-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADRIELE JESUS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0006691-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1028143-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Telefonica Brasil S.A. - Adriele Jesus de Souza - Vistos.… Processo 0006691-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1028143-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Telefonica Brasil S.A. - Adriele Jesus de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado pela executada, sob o argumento de que a verba bloqueada é verba impenhorável, uma vez que inferior a quarenta salários mínimos (fls. 194/202). A exequente manifestou-se às fls. 206/208. Extrato SISBAJUD às fls. 183/186. Intimado a executado para juntada de documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade (fls. 210), quedou-se inerte (fls. 219). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o bloqueio de R$ 61,04, no dia 12.09.2024 (fls. 183/186). A jurisprudência é pacífica no sentido de que é ônus do devedor provar a impenhorabilidade da importância constrita. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores. Inconformismo do executado. Constrição de ativos financeiros. Impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos (artigo 835, inciso X, do CPC) aplicáveis somente a depósitos em conta poupança. Cabe ao devedor comprovar que a verba é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226786-29.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Nesse passo, mantenho o bloqueio de ativos. Anoto que eventual levantamento pelo exequente está condicionado ao decurso de prazo para interposição de recurso em face a esta decisão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Gustavo Daniel Ribeiro e outros x Plataforma De Assistência E Clube De Benefícios Setor A

ID: 297882418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019433-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DANIEL RIBEIRO SIMONE PEREIRA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

PLATAFORMA DE ASSISTêNCIA E CLUBE DE BENEFíCIOS SETOR A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DE ALMEIDA

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CICERA THALIA XAVIER SILVA

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BRUNO SANTOS COSTA

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Processo 0019433-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1022226-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone Pereira da Silva Ribeiro - - Gustavo Daniel Ribei…

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Processo nº 1032217-92.2022.8.26.0007

ID: 276957205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032217-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAILSON JOSE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS SOARES

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EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Edson de Oliveira da Silva (OAB 337405/SP), Roberto Carlos Soares (OAB 497001/SP) Processo 1032217-92.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Nailson Jose Soares - Vistos. 1. … ADV: Edson de Oliveira da Silva (OAB 337405/SP), Roberto Carlos Soares (OAB 497001/SP) Processo 1032217-92.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Nailson Jose Soares - Vistos. 1. Fls. 116/117: indefiro pedido de suspensão da CNH, vez que inócua a medida requerida para o deslinde do feito. Outrossim, não se deve ultrapassar os limites da razoabilidade, atingindo a esfera de direitos fundamentais do devedor, deslocando o objeto da prestação do patrimônio para sua própria pessoa, a fim de assegurar a efetivação dos direitos do credor. Neste sentido: INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PRECONIZADA. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. (Agravo de Instrumento nº 2124241-85.2018.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, "Negaram provimento ao recurso. V. U.", 2 de agosto de 2018 - Relator ALBERTO GOSSON) 2. Providencie a serventia a busca de ativos financeiros da executada Ianara Muniz de Melo, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 17.215,89, constante no cálculo apresentado à fl. 123. 3. Visando evitar prejuízos a ambas as partes, sendo frutífera a diligência, transfiram-se os valores bloqueados para a conta judicial. Caso a ordem de bloqueio incida sobre mais de uma conta bancária em nome do executado, de modo que o valor bloqueado supere o constante no cálculo apresentado, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio dos valores excedentes e, em seguida, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo legal. 4. Se infrutífera a diligência ou se encontrados valores ínfimos, que deverão ser liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5. No mais, providencie a Serventia a inclusão do nome da executada junto ao cadastro de inadimplentes da SERASA, via sistema SERASAJUD. Int.

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Processo nº 1036388-68.2024.4.01.3300

ID: 280662196

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036388-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036388-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUEILA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA - BA18089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral. Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42 e parágrafo único do art. 59, da lei de regência. Em resposta aos quesitos, a perícia informou que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho desde abril de 2019. No entanto, de acordo com o extrato do CNIS adunado aos autos, verifico que a autora não possuía qualidade de segurado por ocasião da data do início da incapacidade, haja vista que após o fim do vínculo em 31/12/2016, a parte autora apenas voltou ao RGPS em 12/2019, depois, portanto, da DII fixada pela perícia judicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL

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