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Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 305969138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-96.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A LOURIVAL TOMELIN NORMA MARIA TOMELIN

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVEIRA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-96.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-96.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-96.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-96.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:LOURIVAL TOMELIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE OLIVEIRA SILVA NETO - MT18491-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos Pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação de desapropriação proposta por concessionária de energia em face de proprietários ocupantes do imóvel. No curso da ação, os recorrentes, que figuravam na relação processual como assistentes, foram excluídos da lide, ante a ausência de interesse jurídico na demanda, decisão que foi objeto de agravo de instrumento para esta Corte, que manteve a decisão de primeiro grau. 2. Sentenciado o feito, com a homologação de acordo celebrado entre a expropriante e os desapropriados, não tem legitimidade recursal os recorrentes para o manejo da presente apelação, em razão da sua exclusão da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em outro recurso (AI n. 1036403-77.2023.4.01.0000), não sendo possível reabrir a questão em sede de apelação, porque preclusa (§ 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso). 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos apelantes em julgamento anterior, em sede de agravo de instrumento, impossibilita a admissão da apelação, por ilegitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida. Nas razões do recurso, os ora embargantes sustentam que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. Pugnando pelo acolhimento e provimento dos embargos de declaração, requer que “essa e. Turma se manifeste sobre as omissões postas, seja para acolher os embargos com efeitos infringentes, e, consequentemente, dar provimento ao recurso de Apelação, seja para fins de prequestionamento à interposição de recurso às instâncias superiores.” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Conforme relatado, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. Sustenta a parte embargante que o julgado teria se limitado ao não conhecimento do recurso, razão pela qual teria incorrido em omissão em relação aos diversos fundamentos apresentados nas razões da apelação. Não assiste razão à parte embargante, porquanto inexistente qualquer omissão no acórdão que, reportando-se ao agravo de instrumento n. 1036403-77.2023.4.01.0000, que havia mantido a decisão de exclusão dos ora recorrentes da relação processual na compreensão de não haver interesse jurídico dos autores para justificar a sua inserção na relação processual da presente ação de desapropriação. Em razão disso, reconheceu que, conforme ali consignado, a apelação não pode ser admitida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. Não havendo omissão ou incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000529-96.2017.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, LOURIVAL TOMELIN, NORMA MARIA TOMELIN Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE OLIVEIRA SILVA NETO - MT18491-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036403-77.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 305969139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-96.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A LOURIVAL TOMELIN NORMA MARIA TOMELIN

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JOSE OLIVEIRA SILVA NETO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-96.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-96.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-96.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-96.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:LOURIVAL TOMELIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE OLIVEIRA SILVA NETO - MT18491-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos Pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação de desapropriação proposta por concessionária de energia em face de proprietários ocupantes do imóvel. No curso da ação, os recorrentes, que figuravam na relação processual como assistentes, foram excluídos da lide, ante a ausência de interesse jurídico na demanda, decisão que foi objeto de agravo de instrumento para esta Corte, que manteve a decisão de primeiro grau. 2. Sentenciado o feito, com a homologação de acordo celebrado entre a expropriante e os desapropriados, não tem legitimidade recursal os recorrentes para o manejo da presente apelação, em razão da sua exclusão da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em outro recurso (AI n. 1036403-77.2023.4.01.0000), não sendo possível reabrir a questão em sede de apelação, porque preclusa (§ 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso). 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos apelantes em julgamento anterior, em sede de agravo de instrumento, impossibilita a admissão da apelação, por ilegitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida. Nas razões do recurso, os ora embargantes sustentam que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. Pugnando pelo acolhimento e provimento dos embargos de declaração, requer que “essa e. Turma se manifeste sobre as omissões postas, seja para acolher os embargos com efeitos infringentes, e, consequentemente, dar provimento ao recurso de Apelação, seja para fins de prequestionamento à interposição de recurso às instâncias superiores.” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Conforme relatado, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. Sustenta a parte embargante que o julgado teria se limitado ao não conhecimento do recurso, razão pela qual teria incorrido em omissão em relação aos diversos fundamentos apresentados nas razões da apelação. Não assiste razão à parte embargante, porquanto inexistente qualquer omissão no acórdão que, reportando-se ao agravo de instrumento n. 1036403-77.2023.4.01.0000, que havia mantido a decisão de exclusão dos ora recorrentes da relação processual na compreensão de não haver interesse jurídico dos autores para justificar a sua inserção na relação processual da presente ação de desapropriação. Em razão disso, reconheceu que, conforme ali consignado, a apelação não pode ser admitida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. Não havendo omissão ou incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000529-96.2017.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, LOURIVAL TOMELIN, NORMA MARIA TOMELIN Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE OLIVEIRA SILVA NETO - MT18491-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036403-77.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Oscar Ferreira Broda x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 305969142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-96.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A LOURIVAL TOMELIN NORMA MARIA TOMELIN

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JOSE OLIVEIRA SILVA NETO

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-96.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-96.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000529-96.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000529-96.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:LOURIVAL TOMELIN e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE OLIVEIRA SILVA NETO - MT18491-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos Pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação de desapropriação proposta por concessionária de energia em face de proprietários ocupantes do imóvel. No curso da ação, os recorrentes, que figuravam na relação processual como assistentes, foram excluídos da lide, ante a ausência de interesse jurídico na demanda, decisão que foi objeto de agravo de instrumento para esta Corte, que manteve a decisão de primeiro grau. 2. Sentenciado o feito, com a homologação de acordo celebrado entre a expropriante e os desapropriados, não tem legitimidade recursal os recorrentes para o manejo da presente apelação, em razão da sua exclusão da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em outro recurso (AI n. 1036403-77.2023.4.01.0000), não sendo possível reabrir a questão em sede de apelação, porque preclusa (§ 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso). 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos apelantes em julgamento anterior, em sede de agravo de instrumento, impossibilita a admissão da apelação, por ilegitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida. Nas razões do recurso, os ora embargantes sustentam que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. Pugnando pelo acolhimento e provimento dos embargos de declaração, requer que “essa e. Turma se manifeste sobre as omissões postas, seja para acolher os embargos com efeitos infringentes, e, consequentemente, dar provimento ao recurso de Apelação, seja para fins de prequestionamento à interposição de recurso às instâncias superiores.” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Conforme relatado, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. Sustenta a parte embargante que o julgado teria se limitado ao não conhecimento do recurso, razão pela qual teria incorrido em omissão em relação aos diversos fundamentos apresentados nas razões da apelação. Não assiste razão à parte embargante, porquanto inexistente qualquer omissão no acórdão que, reportando-se ao agravo de instrumento n. 1036403-77.2023.4.01.0000, que havia mantido a decisão de exclusão dos ora recorrentes da relação processual na compreensão de não haver interesse jurídico dos autores para justificar a sua inserção na relação processual da presente ação de desapropriação. Em razão disso, reconheceu que, conforme ali consignado, a apelação não pode ser admitida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. Não havendo omissão ou incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000529-96.2017.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, LOURIVAL TOMELIN, NORMA MARIA TOMELIN Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE OLIVEIRA SILVA NETO - MT18491-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036403-77.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Rodrigo Wilkerson Paes x Caoa Montadora De Veículos Ltda

ID: 295559169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO WILKERSON PAES

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA MORENO BELUCO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rodrigo Wilkerson Paes - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art.… Processo 1036403-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rodrigo Wilkerson Paes - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, retifico o valor da causa, para constar R$ 198.990,00, nos termos da decisão de fls. 158. Anoto que o valor das custas iniciais foi complementado à fls. 187. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de vício de fabricação e/ou falha na prestação do serviço; b) se confirmada, a ocorrência de danos materiais e morais e/ou obrigação de reparar. Para dirimir tais questões, determino a realização de prova pericial, para a qual nomeio o Engenheiro VALTER LEONETI VALENTINI, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466), e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Nos termos do artigo 95, caput, do CPC, tendo sido a prova requerida pela parte ré, os honorários periciais serão por ela adiantados. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), KARLA CRISTINA MORENO BELUCO PAES (OAB 244435/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ)

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Josias Joaquim Alves e outros x Vitor Gabriel Alvez De Souza

ID: 337685542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-27.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JOAQUIM ALVES VALERIA APARECIDA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

VITOR GABRIEL ALVEZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO ATILA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-27.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Valeria Aparecida Ferreira Alves - - Josias Joaquim Alves - Vitor Gabriel Alvez de Souza - 1) Diante do trânsito em … Processo 1036403-27.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Valeria Aparecida Ferreira Alves - - Josias Joaquim Alves - Vitor Gabriel Alvez de Souza - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB 104874/MG)

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Processo nº 1036403-15.2025.8.26.0053

ID: 293403278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 63/104 e 105/106: Recebo como emenda à inicial. Nomeio perito … Processo 1036403-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 63/104 e 105/106: Recebo como emenda à inicial. Nomeio perito o Dr. Gilberto de Castro Brandão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no Sistema SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Designo a perícia médica para o dia 18 de Setembro de 2025, às 14:00 horas. Deverá o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento da parte autora à Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º Andar, sala 205, Vila Mariana, São Paulo-SP (próximo à estação Santa Cruz do Metrô), sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22. Fixo tal remuneração em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos 15 UFESP), conforme a Portaria nº 1/2024, dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço da Divisão de Perícias Acidentárias vigente, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1036403-15.2025.8.26.0053

ID: 293129751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 63/104 e 105/106: Recebo como emenda à inicial. Nomeio perito … Processo 1036403-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 63/104 e 105/106: Recebo como emenda à inicial. Nomeio perito o Dr. Gilberto de Castro Brandão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no Sistema SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Designo a perícia médica para o dia 18 de Setembro de 2025, às 14:00 horas. Deverá o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento da parte autora à Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º Andar, sala 205, Vila Mariana, São Paulo-SP (próximo à estação Santa Cruz do Metrô), sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22. Fixo tal remuneração em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos 15 UFESP), conforme a Portaria nº 1/2024, dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço da Divisão de Perícias Acidentárias vigente, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Josias Joaquim Alves e outros x Vitor Gabriel Alvez De Souza

ID: 335211264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-27.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS JOAQUIM ALVES VALERIA APARECIDA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

VITOR GABRIEL ALVEZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO ATILA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-27.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Valeria Aparecida Ferreira Alves - - Josias Joaquim Alves - Vitor Gabriel Alvez de Souza - Vistos. 1) Certifique-se … Processo 1036403-27.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Valeria Aparecida Ferreira Alves - - Josias Joaquim Alves - Vitor Gabriel Alvez de Souza - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: SANTIAGO ATILA SANTIAGO (OAB 104874/MG), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP)

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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507

ID: 291275457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ITALO STEFANI LARA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação originalmente proposta como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Adão Rodrigues de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Portelândia/GO, em razão de suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio dos programas federais PNATE, PNAE e PDDE nos exercícios de 2014 a 2016. Requereu-se a condenação com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para sua adequação. Posteriormente, em face da ausência de elementos mínimos para o recebimento da ação como de improbidade, a demanda foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16, da LIA. A decisão de conversão foi impugnada pelo Ministério Público Federal, por meio do Agravo de Instrumento n.º 1036403-14.2022.4.01.0000. Todavia, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Firmou-se o entendimento de que, ausente a demonstração de dolo específico, não se pode dar seguimento à ação de improbidade, sendo legítima a conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, desde que haja elementos que indiquem possível dano ao erário. Além disso, consta nos autos petição da União (id 1091283254), em que informa expressamente não possuir interesse no feito, reiterando manifestação anterior (id 349927967) e requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda, a fim de cessarem novas intimações. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial consolidada, notadamente os Temas 1.199 e 309 da Repercussão Geral do STF, e considerando o decidido pelo TRF da 1ª Região, impõe-se a adoção das providências necessárias a regular tramitação do feito, agora sob o rito da Lei n.º 7.347/1985. Ante o exposto, determino: Intimem-se os autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao aditamento da petição inicial, a fim de adequá-la ao rito da ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei n.º 7.347/1985, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido da UNIÃO FEDERAL (id 1091283254) para que seja promovida sua exclusão do polo ativo da demanda no sistema PJe, cessando-se, a partir de então, quaisquer intimações relacionadas ao presente feito. Atendido o item 7, promova a Secretaria à retificação da autuação, conforme determinado no item 37 da decisão proferida no id 1008109253. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000747-19.2020.4.01.3507

ID: 291275468

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000747-19.2020.4.01.3507 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação originalmente proposta como Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Adão Rodrigues de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Portelândia/GO, em razão de suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos por meio dos programas federais PNATE, PNAE e PDDE nos exercícios de 2014 a 2016. Requereu-se a condenação com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para sua adequação. Posteriormente, em face da ausência de elementos mínimos para o recebimento da ação como de improbidade, a demanda foi convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 17, § 16, da LIA. A decisão de conversão foi impugnada pelo Ministério Público Federal, por meio do Agravo de Instrumento n.º 1036403-14.2022.4.01.0000. Todavia, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Firmou-se o entendimento de que, ausente a demonstração de dolo específico, não se pode dar seguimento à ação de improbidade, sendo legítima a conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, desde que haja elementos que indiquem possível dano ao erário. Além disso, consta nos autos petição da União (id 1091283254), em que informa expressamente não possuir interesse no feito, reiterando manifestação anterior (id 349927967) e requerendo sua exclusão do polo ativo da demanda, a fim de cessarem novas intimações. Dessa forma, com base na orientação jurisprudencial consolidada, notadamente os Temas 1.199 e 309 da Repercussão Geral do STF, e considerando o decidido pelo TRF da 1ª Região, impõe-se a adoção das providências necessárias a regular tramitação do feito, agora sob o rito da Lei n.º 7.347/1985. Ante o exposto, determino: Intimem-se os autores, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao aditamento da petição inicial, a fim de adequá-la ao rito da ação civil pública de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei n.º 7.347/1985, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido da UNIÃO FEDERAL (id 1091283254) para que seja promovida sua exclusão do polo ativo da demanda no sistema PJe, cessando-se, a partir de então, quaisquer intimações relacionadas ao presente feito. Atendido o item 7, promova a Secretaria à retificação da autuação, conforme determinado no item 37 da decisão proferida no id 1008109253. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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