Resultados para "1036590-03.2017.8.26.0506" – Página 9 de 11

C. E. I. L. e outros x E. G. C.

ID: 291640125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004803-31.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. E. I. L. E. G. C. G. G. C.

Polo Passivo:

E. G. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA CASTILHO OLIVEIRA DE PAULA

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MARCELO LUCIANO ULIAN

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LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004803-31.2021.8.26.0506 (processo principal 1051431-03.2017.8.26.0506) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Apuração de haveres - C.E.I. - - E.G.C. - - G.G.C. - E.G.C. - Vistos. Cu…

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Processo nº 1036590-90.2025.4.01.3500

ID: 321735392

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036590-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONIEL ALCANTARA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036590-90.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SIL…

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Processo nº 1036590-56.2021.4.01.0000

ID: 262210768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036590-56.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FELICIANO DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036590-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000688…

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D. A. C. A. x I. L. B. L. G.

ID: 331677147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021517-32.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. A. C. A.

Polo Passivo:

I. L. B. L. G.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DOUGLAS LOPES MARTINS

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FLÁVIO LUIZ ZEOTI

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Processo 0021517-32.2022.8.26.0506 (processo principal 1056669-03.2017.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -…

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Angela Maria Pizza Ferri e outros x Danilo Rodolfo De Souza

ID: 307832596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012658-03.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PIZZA FERRI RENATO PIZZA FERRI RODRIGO PIZZA FERRI

Polo Passivo:

DANILO RODOLFO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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LUPERCIO FIGUEIREDO FALEIROS

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Processo 0012658-03.2017.8.26.0506 (processo principal 0050472-88.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Angela Maria Pizza Ferri - - Renato Pizza Ferri - - Rodrigo Pizza Fe… Processo 0012658-03.2017.8.26.0506 (processo principal 0050472-88.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Angela Maria Pizza Ferri - - Renato Pizza Ferri - - Rodrigo Pizza Ferri - Danilo Rodolfo de Souza - Vistos, Visando garantir a efetividade da execução e a proteção dos direitos tanto do credor quanto do devedor, nos termos do artigo 840, do CPC, defiro o pedido de fls. 255/257. Assim, expeça-se mandado para remoção, em favor dos exequentes, dos bens penhorados e avaliados às fls. 187, devendo a parte credora fornecer os meios necessários ao cumprimento do ato. Defiro, também, a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 10 vezes, desde que garantido por caução idônea. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), LUPERCIO FIGUEIREDO FALEIROS (OAB 123385/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

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Processo nº 1036590-79.2024.4.01.4000

ID: 318751675

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036590-79.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036590-79.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036590-79.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILSON DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES - PI11457 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. E. I. L. x M. L. C.

ID: 314663511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2046758-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E. I. L.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARQUES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MAURÍCIO SURIANO

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RENATA VALERIA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCIANO ULIAN

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LEONARDO AFONSO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046758-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046758-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: C. E. I. LTDA - Agravada: M. L. C. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - VOTO Nº 42743AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2035517-61.2025.8.26.0000 (VOTO 42671 DESTE RELATOR). ALEGAÇÃO DE QUE A AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE A INTEGRALIDADE DOS IMÓVEIS, E NÃO APENAS SOBRE O PERCENTUAL DE 1/4. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DISCUTIR A SUPOSTA FALHA DA OFICIALA DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO, QUE SE EQUIVOCOU AO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES Nº 1051431-03.2017.8.26.0506. AÇÃO DECLARATÓRIA DISTRIBUÍDA LIVREMENTE À 4ª VARA CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO QUAL EMANOU O ATO QUE SE PRETENDE RETIFICAÇÃO, NO CASO A 1ª VARA CÍVEL. CONEXÃO POR AFINIDADE COM OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ART. 55, § 3º, DO CPC). PREVENÇÃO, OUTROSSIM, DO PRÓPRIO JUIZ PARA EVENTUAIS RETIFICAÇÕES NO CUMPRIMENTO DA SUA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Marcelo Luciano Ulian (OAB: 126963/SP) - Renata Valeria Ulian (OAB: 95219/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - José Roberto Marques (OAB: 72139/SP) - 4º andar

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Processo nº 0016420-80.2024.8.26.0506

ID: 298447497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CH MED PRESTAçãO DE SERVIçOS MéDICOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016420-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1016899-03.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ch Med Prestação de Serviços Médicos S/s - Vistos. Defiro a penho… Processo 0016420-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1016899-03.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ch Med Prestação de Serviços Médicos S/s - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA (OAB 175396/SP)

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Processo nº 0016420-80.2024.8.26.0506

ID: 298447519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CH MED PRESTAçãO DE SERVIçOS MéDICOS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016420-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1016899-03.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ch Med Prestação de Serviços Médicos S/s - Vistos. Defiro a penho… Processo 0016420-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1016899-03.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ch Med Prestação de Serviços Médicos S/s - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA (OAB 175396/SP)

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Processo nº 1049103-03.2017.8.26.0506

ID: 319572514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049103-03.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GOMES DE FRANCESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA APARECIDA SERVIDONI BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049103-03.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Leticia Gomes de Francesco - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos auto… Processo 1049103-03.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Leticia Gomes de Francesco - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MAURA APARECIDA SERVIDONI BENEDETTI (OAB 239210/SP)

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