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Processo nº 1036617-62.2025.8.26.0002

ID: 277588312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036617-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1036617-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-s… ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1036617-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens, fixação de guarda e alimentos. A inicial foi instruída com prova documental de que a autora realmente está exercendo a guarda de fato do filho Samuel, razão pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. No que tange ao filho Jonathan, verifico que este possui diagnóstico de Síndrome de Down, necessitando de cuidados especiais e contínuos, contudo, por já ter atingido a maioridade, consigno que a postulação deverá ser objeto de ação de curatela. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir à autora a guarda provisória do filho S. B. Z. de S. No mais, comprovada a paternidade, fixo os alimentos provisórios em favor de Jonathan e Samuel, a partir da citação, em 33% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de 75% do salário mínimo, em caso de emprego formal e em 75% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. 4. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15/07/2025, às 09:30h, a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 6. Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intimem-se.

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Processo nº 1036617-62.2025.8.26.0002

ID: 277610845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036617-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1036617-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-s… ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1036617-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens, fixação de guarda e alimentos. A inicial foi instruída com prova documental de que a autora realmente está exercendo a guarda de fato do filho Samuel, razão pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. No que tange ao filho Jonathan, verifico que este possui diagnóstico de Síndrome de Down, necessitando de cuidados especiais e contínuos, contudo, por já ter atingido a maioridade, consigno que a postulação deverá ser objeto de ação de curatela. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir à autora a guarda provisória do filho S. B. Z. de S. No mais, comprovada a paternidade, fixo os alimentos provisórios em favor de Jonathan e Samuel, a partir da citação, em 33% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de 75% do salário mínimo, em caso de emprego formal e em 75% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. 4. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15/07/2025, às 09:30h, a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 6. Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intimem-se.

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Lucas Garbelini x Miguel Cimatti e outros

ID: 325424354

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000845-56.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GARBELINI

Polo Passivo:

MIGUEL CIMATTI O C ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S.A. SORT S AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ELISA ORTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Lucas Garbelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Miguel Cimatti - Apelado: Sort s Agência de Viagens e Turismo - Apelado: O C Administração e Participações S.A. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO PRINCIPAL. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR ENTENDER QUE A RÉ NÃO TERIA SIDO CITADA NA AÇÃO PRINCIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III, DO CPC.OS APELANTES PRETENDEM O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, COM VISTAS A VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É APTA A FORMAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL, EMBORA FICTA, É VÁLIDA PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NÃO IMPEDINDO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E REQUERIMENTO DE PROVAS, SENDO ESTA PROVIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER NO CURSO DO INCIDENTE, NÃO IMPEDINDO SUA INSTAURAÇÃO COM BASE NA CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA CITAÇÃO DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES NO INCIDENTE, CONFORME ARTS. 133 A 137 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É VÁLIDA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE, POSTERIORMENTE, A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 133 A 137, 330, III E 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036617-47.2021.8.26.0602, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Elisa Ortiz (OAB: 282985/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lucas Garbelini x Miguel Cimatti e outros

ID: 325423692

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000845-56.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GARBELINI

Polo Passivo:

MIGUEL CIMATTI O C ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S.A. SORT S AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ELISA ORTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000845-56.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Lucas Garbelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Miguel Cimatti - Apelado: Sort s Agência de Viagens e Turismo - Apelado: O C Administração e Participações S.A. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO PRINCIPAL. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR ENTENDER QUE A RÉ NÃO TERIA SIDO CITADA NA AÇÃO PRINCIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III, DO CPC.OS APELANTES PRETENDEM O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, COM VISTAS A VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É APTA A FORMAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL, EMBORA FICTA, É VÁLIDA PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NÃO IMPEDINDO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E REQUERIMENTO DE PROVAS, SENDO ESTA PROVIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER NO CURSO DO INCIDENTE, NÃO IMPEDINDO SUA INSTAURAÇÃO COM BASE NA CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA CITAÇÃO DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES NO INCIDENTE, CONFORME ARTS. 133 A 137 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL É VÁLIDA PARA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EXIGE, POSTERIORMENTE, A CITAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES PARA MANIFESTAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 133 A 137, 330, III E 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036617-47.2021.8.26.0602, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Elisa Ortiz (OAB: 282985/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1058830-53.2023.8.11.0001

ID: 281059566

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058830-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1058830-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME REQUERIDO: ISMERALDA VIEIRA DE SOUSA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1032446-53.2023.8.11.0001

ID: 259469993

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032446-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILYN ALVES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEN SANTOS ALVES DA SILVA

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ANDERSON CARDOSO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032446-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: EMILYN ALVES DE SOUZA SILVA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032446-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: EMILYN ALVES DE SOUZA SILVA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ora executada diante da inexistência de bens para satisfação da execução. Ocorre que é fato público e notório que a referida empresa não mais possui ativos suficientes para saldar qualquer execução. Ainda, em importante matéria jurídica publicada recentemente constatou-se que “processos contra Hurb geraram créditos a serem executados em 300 ações”, bem como que “a empresa é a quarta mais acionada nos Juizados Especiais do Estado, enfrentando 17.440 ações relacionadas a problemas como cancelamentos de viagens e falta de assistência”[1]. Conforme a matéria publicada, apenas no Estado do Rio de Janeiro, “nos 23 Juizados Especiais que implementaram o procedimento de Execução Concentrada por Cooperação Judiciária para processos contra a Hurb, o valor total dos créditos a serem pagos chega a R$ 20.545.119,03” e há que se considerar que “existem 127 JECs na capital e no interior do Estado, estima-se que esse montante seja ainda maior” [2]. Soma-se a isso o fato de que em âmbito nacional as demandas são infindáveis. Todas as medidas foram adotadas, tentativas de penhoras por todos os sistemas disponíveis. Como métrica, indica-se que após essa cooperação judiciária e adoção de todas as medidas possíveis, inclusive com a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, a medida restou inefetiva. Por isso, nova matéria foi publicada com o título “Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: ‘desperdício processual’”. Nesta matéria, consta a informação de que o “Magistrado constatou que só no juízo há 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema”, de modo que “para o magistrado, nada mais há para providenciar". No bojo da matéria descreve-se a inefetividade da desconsideração da personalidade jurídica. Diante da insolvência da Hurb e do esvaziamento patrimonial, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir os bens dos sócios. Contudo, mesmo com essa medida, não foi possível localizar ativos suficientes. Ainda de acordo com o juiz, as tentativas de constrição negativa foram realizadas, incluindo penhoras portas adentro e utilização dos sistemas Infojud, Renajud, e o Sistema Nacional de Gestão de Bens. Com a decisão, o juiz autorizou a expedição de certidões de crédito em favor dos autores dos processos, conforme os valores especificados. A extinção da execução foi fundamentada no artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica em mais de 263 ações somente naquele juízo, todas com diligências infrutíferas, conforme arquivo em anexo, inegavelmente há que se utilizar de tais fatos para obstar diligência nestes autos que restará, inevitavelmente, infrutífera. Com efeito, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da vedação de prolação de decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e indicar medidas concretas para a penhora de bens, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1036617-37.2024.4.01.3200

ID: 326929077

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036617-37.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YAN BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036617-37.2024.4.01.3200 AUTOR: YAN BEZERRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036617-37.2024.4.01.3200 AUTOR: YAN BEZERRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Mariana Alves Melo x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 300233286

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000119-75.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES MELO

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES MELO

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SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART.… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO NONATO CHAGAS contra a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, pugnando pela condenação da ré na reparação dos danos morais e materiais suportados em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que não anuiu. 2.Em sentença monocrática, o juízo singular extinguiu a presente demanda sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência da parte autora na audiência de conciliação, ocorrida no dia 24/03/2025 (Id 19732473), condenando-o ao pagamento das custas processuais. 3.Irresignado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado, aduzindo incapacidade financeira para arcar com a penalidade aplicada, pugnando pela exclusão da penalidade atinente à condenação em custas. Subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade da condenação. 4.Contrarrazões não apresentadas, embora devidamente intimada a parte, ascenderam os presentes autos a esta Turma Recursal. 5.É o breve relatório. Passo a decidir. 6.Restam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pelo que conheço do presente recurso. 7.Adentrando ao mérito recursal, não se conforma o recorrente com a extinção do processo sem resolução do mérito ante a sua ausência à audiência, alegando que não possui condição financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. 8.Cumpre ressaltar que a aplicação da penalidade independe de elemento subjetivo. 9.Ademais, os Enunciados 20 e 28 do Fonaje[1] são explícitos ao disporem que o comparecimento pessoal da parte é obrigatório às audiências, sendo necessária a aplicação da condenação em custas no caso do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 10.Entendo que não merece qualquer reparo a retro decisão que condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que ele não se fez presente na audiência em que deveria ter comparecido nem justificou. 11.Nesse sentido, segue jurisprudência elucidativa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE AO JUÍZO NEM PREVIAMENTE E NEM IMEDIATAMENTE APÓS A AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimado e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença, nem mesmo imediatamente após a data da audiência, sendo alegada justificativa somente em fase recursal. 2. A ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente condenação ao pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002570-53.2023.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2023) (grifo nosso) 12.Assim, mantenho a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência injustificada do recorrente à audiência de conciliação, mantendo a condenação em custas e despesas processuais, nos termos arbitrados, sem suspensão. 13.Indefiro o pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade, ante a ausência de previsão legal. 14.Honorários em 10% sobre o valor da causa, estes suspensos na forma legal. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator [1] ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Amanda Soares Da Silva

ID: 257081407

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007420-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

AMANDA SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007420-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: AMANDA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007420-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: AMANDA SOARES DA SILVA Vistos, Dispensado o relatório. Analisado o processo, observa-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial em face de parte executada que reside fora desta comarca. Com efeito, a execução de título extrajudicial será processada no foro de domicílio do executado, nos termos do artigo 781, do Código de Processo Civil: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” Na hipótese, o executado não ostenta domicílio sob a jurisdição desta Comarca, neste contexto, fragrante a incompetência territorial, o que, determina, segundo a dicção do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 89 do FONAJE, a extinção do feito. A esse propósito, confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Inexistindo, portanto, qualquer causa que demonstre a competência do foro da Comarca de Várzea Grande, deve a presente demanda tramitar perante um dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, de acordo com o disposto no art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência não acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial Cível para processar e julgar esta demanda.” (TJMT, N.U 1000242-50.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Claudio Roberto Zeni Guimarães, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023). No mesmo sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE, dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Frise-se que não se desconhece que o título extrajudicial escolheu esta Comarca como eleição de foro No entanto, trata-se de contrato de adesão de serviços, razão pela qual a parte executada na qualidade de consumidor é hipossuficiente. Nesses termos, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou a respeito da ilegalidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ‘O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador’ (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Desse modo, não há como reconhecer a jurisdição deste juízo para processamento da execução. Ante o exposto, o Estado-juiz declara a incompetência territorial deste Juizado e, em consequência, julga extinta a presente execução sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. No mais, diante desta sentença, restam prejudicados eventuais requerimentos da exequente, pendentes de análise, bem como interrompida eventual tentativa de citação da parte devedora. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Sergio Bispo De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 306935170

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072604-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BISPO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072604-53.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SERGIO BISPO DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072604-53.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SERGIO BISPO DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da ação de indenização por danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O executado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 194884204), alegando excesso de execução. Sustentou que o valor cobrado pela exequente, SERGIO BISPO DE SOUZA, estaria em desacordo com os parâmetros fixados na sentença, sobretudo no tocante à data considerada como evento danoso. Informou ter depositado apenas o valor que entende devido, no montante de R$ 3.794,45 (ID. 194884226). Em contrarrazões, a exequente refutou as alegações, defendendo a correção dos cálculos apresentados e afirmando que os valores foram atualizados conforme os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado (ID. 197216978). É o relatório. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado, seja por razões da sua inexistência, seja pelo pagamento ou por outras questões equivalentes. Assim, diante da ausência de previsão legal para impugnação ao cumprimento de sentença no Juizado Especial, aliado à ausência de garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), RECEBO a impugnação como Exceção de Pré-executividade. As matérias trazidas na presente exceção são de ordem pública, isto é, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, portanto, são passíveis de alegação em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, independe de dilação probatória, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para a compressão e resolução da demanda, razão pela qual passo a apreciar o pedido. Sem delongas, no mérito, a tese de excesso de execução não merece prosperar. A sentença proferida nos autos delimitou expressamente a data do evento danoso como marco inicial dos juros de mora e fixou a correção monetária a partir da data da sentença. Constou do corpo da sentença: [...] Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no id. 135816029, nota-se que o restritivo impugnado é restrição MAIS ANTIGA, com data em 21/09/2021, estando caracterizado o dano moral na modalidade objetiva e subjetiva. E do dispositivo: [...] a) DECLARAR, a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 932,82 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), data de inclusão 28/07/2021, contrato número: 90018749638, bem como para determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 05 dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Já em sede recursal, a sentença, alvo de recurso apenas pelo reclamante, foi mantida, com exceção dos índices consectários e do termo do dispositivo, conforme transcreve-se: 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como indicador de juros de mora, a partir do evento danoso, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. 13. Ademais, como forma de evitar enriquecimento ilícito da parte reclamante com relação ao cedente (terceiro ao processo), aliado à prudência nas decisões judiciais, altero, DE OFÍCIO, o disposto na sentença de “Declarar a inexistência do débito”, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as Partes, concernente ao débito discutido nos autos (Id. 193311142). Assim, está formada a coisa julgada material sobre a matéria, sendo incabível a rediscussão dos critérios acerca do termo inicial da atualização nesta fase de cumprimento de sentença. Pontua-se que, caso a parte excipiente discordasse do entendimento do juízo quanto à data do evento danoso, caberia opor embargos de declaração ou recurso inominado visando a reforma do entendimento, o que não fez. A título de esclarecimento, registro que a data de 28/07/2021, consignada no dispositivo da sentença, contém evidente erro material, sendo correto o marco temporal de 28/09/2021, conforme expressamente indicado no corpo da sentença. Trata-se de equívoco que pode ser sanado de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC. E, mesmo reconhecendo o erro material, pelo cálculo apresentado pela excepta (ID. 193773331 – Pág. 3), constata-se que a parte considerou a data correta em seu cálculo. Dessa forma, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com o título executivo judicial, não se configurando o alegado excesso de execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO a “impugnação ao cumprimento de sentença” como Exceção de Pré-executividade e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a executada para, no prazo legal, complementar o depósito, quitando o saldo remanescente do débito, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Por fim, postergo a análise do pedido de expedição de alvará. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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