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Processo nº 1020241-66.2023.8.11.0041

ID: 310013277

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020241-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020241-66.2023.8.11.0041 APELANTE: LA COMERCIO LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por LA Comércio Ltda., contra a sentença que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso com fundamento na CDA n.º 2023321344, julgou extinto o feito com resolução de mérito, ante a satisfação integral da obrigação (art. 924, II, do CPC), porém condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o proveito econômico, com base no art. 85, §2º, do CPC. Insurge-se a apelante tão somente quanto à fixação da verba honorária, e sustenta que sua atuação foi cooperativa desde o início da demanda. Argumenta que nomeou bens à penhora voluntariamente e, em prazo breve, efetuou o parcelamento da dívida. Posteriormente, deu cumprimento integral à obrigação, o que deu ensejo ao pedido de extinção da execução fiscal pelo próprio ente fazendário. Diante desse quadro, a apelante invoca a aplicação do art. 90, §4º, do CPC e requer o provimento do recurso, para que seja reduzida pela metade a verba honorária fixada. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, à luz do que preconiza a Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia limita-se à interpretação do art. 90, §4º, do CPC, o qual prevê que: “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, tem sinalizado que o dispositivo busca incentivar comportamentos processuais colaborativos, que resultem na rápida resolução do litígio e evitem o prolongamento desnecessário da demanda. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INSTITUTO DESTINADO A ESTIMULAR A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao caso dos autos. 2. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. [...] (AgInt no AREsp n. 1.672.833/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020). A interpretação e aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil exige não apenas a observância dos critérios objetivos ali estabelecidos — reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação —, mas também a compreensão do substrato teleológico que fundamenta o dispositivo. A norma em questão insere-se no contexto da valorização da cooperação processual, da economia de atos judiciais e da racionalização do uso da máquina judiciária, sendo fruto de uma diretriz maior do Novo Código de Processo Civil, ancorada nos princípios da boa-fé objetiva, da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). A conduta da executada LA Comércio Ltda revela perfeita sintonia com esses princípios e com o espírito que anima o dispositivo legal. Logo após ser citada, a empresa não apenas se absteve de apresentar resistência indevida ou de promover incidentes protelatórios, como também adotou iniciativa voluntária de nomear bens à penhora e, em sequência breve, aderiu ao parcelamento da dívida tributária, vindo, por fim, a satisfazê-la integralmente. Mais que isso, a executada comunicou tempestivamente tais fatos ao juízo, requerendo a suspensão da execução e posteriormente a extinção da demanda, após o adimplemento da obrigação. Esse conjunto de atitudes processuais revela um comportamento colaborativo, célere e eficaz, que concretamente contribuiu para a obtenção do resultado útil do processo sem provocar dispêndio indevido de energia jurisdicional ou prolongamento da controvérsia. Em verdade, a atuação da executada antecipou-se ao impulso do juízo, tornando-se, portanto, fator de solução espontânea do litígio. É justamente esse comportamento, marcado pela boa-fé e cooperação, que o legislador pretendeu estimular ao prever a redução da verba honorária em favor daquele que reconhece o pedido e cumpre de imediato a obrigação. A norma premial do §4º do art. 90 do CPC configura verdadeiro incentivo à autocomposição e à responsabilidade processual das partes, e não deve ser interpretada de forma restritiva ou mecânica, sob pena de frustrar seu objetivo de induzir a pacificação social por vias menos onerosas. Não se ignora que o princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à instauração da demanda arque com os ônus processuais. Todavia, esse princípio não pode ser aplicado com rigidez cega, ignorando a posterior conduta processual da parte que, ainda que inicialmente inadimplente, atua de maneira diligente e efetiva para extinguir a controvérsia. Nessas hipóteses, a aplicação do §4º do art. 90 do CPC representa a devida ponderação entre o princípio da causalidade e o ideal de solução consensual e eficiente do litígio, que inspira o modelo cooperativo do processo civil contemporâneo. Nesse sentido, o reconhecimento da conduta colaborativa da executada, consubstanciada em ações concretas que evitaram o prolongamento do feito, justifica plenamente a aplicação da redução da verba honorária, premiando-se, como quer o legislador, o comportamento que mitiga a litigiosidade e favorece a pronta satisfação do crédito público. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença exclusivamente quanto à verba honorária, a fim de reduzir os honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Henrique Da Silva Cavalher x Marcos Antonio Machado Sobrinho

ID: 301211685

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003717-93.2012.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA CAVALHER

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MACHADO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

POLIANA GALADINOVIC DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONIR ADRIANO CONTREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0003717-93.2012.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO MACHADO SOBRINHO Vistos, Trata-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0003717-93.2012.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO MACHADO SOBRINHO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Henrique da Silva Cavalher em face decisão exarada por este juízo que indeferiu a expedição de ofício ao Detran para realizar a transferência do veículo arrematado, fundamentada na ausência de negativa do órgão público, arguindo contradição diante da ciência da existência de débito pretéritos. Instada, a parte-embargada apresentou contrarrazões aos embargos à execução. É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Inexiste nos autos documento que comprove a efetiva negativa do Detran em realizar a transferência da propriedade do veículo para o arrematante. Apesar disso, trata-se de situação peculiar, haja vista que apesar de ser arrematado em 28/04/2021 (Id. 66811160 – pág. 53/55), o veículo somente foi apreendido e entregue ao arrematante em 05/11/2024 (Id. 174875335). Durante o aludido período, o antigo proprietário/executado se recusou a efetuar a entrega e por diversas vezes ocultou o bem, frustrando as buscas e apreensões, além de ter deixado de adimplir com licenciamento anual de 2022, 2023 e 2024. Sobre o licenciamento anual de veículos, refere-se a renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e), documento que comprova que o veículo está apto a circular. Assim, se o licenciamento anual permite que o proprietário circule com o respectivo veículo, e considerando que o executado estava exercendo a posse do bem, utilizando dele para circular em vias públicas, por certo que este deve ser o responsável pelo pagamento de tal débito. Frisa-se que o arrematante não dispunha da posse do bem, por culpa exclusiva do executado, que apesar das intimações, recusava-se a promover a entrega do veículo. Não é demais destacar que a transferência da propriedade de bens móveis somente ocorre com tradição, ou seja, decorre da entrega da coisa a o arrematante, nos art. 1.267 do Código Civil. Portanto, os débitos vinculados ao veículo arrematado com vencimentos anteriores a 05/11/2024 (efetiva apreensão e entrega do veículo) são de responsabilidade do executado Marcos Antonio Machado Sobrinho. Ademais, no tocante a incidência de ICMS sobre a arrematação em leilão judicial de veículo usado, o e. TJMT mantém entendimento de que não constitui fato gerador e a prática caracteriza bitributação. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MERCANCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [....] III. Razões de decidir. 3. A arrematação de veículo usado por pessoa física, sem habitualidade ou intuito de mercancia, não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado do TJMT e de outras cortes superiores. 4. A exigência do ICMS em tais casos caracteriza bitributação, pois o tributo já incidiu na operação originária de comercialização do bem. Tal prática contraria o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988. 5. A jurisprudência firmou entendimento de que operações de leilão judicial destinadas ao uso próprio não se enquadram como circulação de mercadoria tributável pelo ICMS. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo Interno desprovido. 7. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física, sem finalidade comercial, em respeito aos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação." (N.U 1041775-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) Porquanto, considerando que no caso concreto o veículo usado foi arrematado por pessoa física, sem destinação comercial, não se admite a cumulatividade da incidência de ICMS. Ante o exposto, ACOLHE-SE os aclaratórios para reconhecer a responsabilidade do executado Marcos Antonio Machado Sobrinho pelo pagamento dos débitos anteriores à 05/11/2024, referentes ao veículo GM/D20 Conquest, Placa JYO0160, Chassi 9BG244ZANNC016603. Evitando-se maior alongamento infundado do tramite processual, determina-se a SECRETARIA: 1. OFICIAR ao Detran/MT para que promova a transferência da propriedade do veículo GM/D20 Conquest, Placa JYO0160, Chassi 9BG244ZANNC016603, em favor do arrematante Henrique da Silva Cavalher, livre e desembaraçado de qualquer encargo ou responsabilidade tributária, sem a exigência do pagamento de ICMS, no prazo de 15 (quinze) dias; 1.a) Consigna-se ainda que, se houver débitos pendentes anteriores a 05/11/2024 (data da apreensão do bem – Id. 174875335), o Detran deverá encaminhar informações a este juízo acompanhada da respectiva DAR para pagamento por meio de Alvará Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Decorrido o prazo previsto no item anterior sem resposta do órgão público, eventual débito deverá ser encaminhado para processamento e inscrição em dívida ativa face ao executado, devendo ser procedida à vinculação dos valores depositados nestes autos (Id. 174842128) para o processo 0002096-32.2010.8.11.0009; 3. Após, INTIMAR Henrique da Silva Cavalher para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Débora Regina Savi e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 257210055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042842-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DÉBORA REGINA SAVI LUCAS TEODORO GOMES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA LAZARETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR LIMA DELARCOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1042842-66.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCAS TEODORO GOMES, DÉBORA REGINA SAVI EXECUTADO: 123… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1042842-66.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCAS TEODORO GOMES, DÉBORA REGINA SAVI EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em face da executada 123 Milhas. É fato público e notório que a parte executada protocolou pedido de recuperação judicial (29/08/2023), o qual foi deferido (31/08/2023) pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG, autos sob nº 1.000.23.231435-1/001. Pois bem. Cumpre delimitar, portanto, se o crédito dos autos se trata de crédito concursal ou extraconcursal, para a escorreita decisão acerca da expedição de certidão de crédito e, consequente, extinção do feito. Quanto ao marco do fato gerador, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim, todos os créditos dos quais o fato gerador sejam anteriores a 29/08/2023 (data de protocolo do pedido de recuperação judicial), deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores, na forma prevista do plano de recuperação judicial. (decisão publicada no dia 31/08/2023, no feito nº 1.000.23.231435-1/001). A Ministra Maria Isabel Gallotti, manifestou nesse sentido no REsp n. 1.799.701/RS, julgado em 30/04/2019, senão vejamos: (...) A constituição do crédito não se dá com a sentença condenatória, mas com o ato omissivo ou comissivo que provoca o dever de indenizar. A sentença condenatória tem carga declaratória dos direitos decorrentes da violação perpetrada contra o bem da recorrida, que provocou a diminuição do seu patrimônio, que será restabelecido ao estágio anterior à lesão. A circunstância de esses direitos serem buscados em outro órgão judicial não altera a sua natureza e nem lhes confere privilégios em relação aos demais credores da mesma categoria, que têm seus créditos habilitados na recuperação. (....) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).(GRIFO NOSSO) No caso em análise, conclui-se que o fato gerador/evento danoso ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do Exequente em concursal. No que tange ao cálculo do crédito concursal, consigno que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 31/08/2023, excluída eventual aplicação de multa (art. 523, §1º do CPC), uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Logo, considerando o caráter concursal do crédito, deverão ser respeitadas as diretrizes do juízo competente, sendo este o responsável pela orientação das execuções. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando que a parte executada encontra-se sob recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, porquanto a satisfação do crédito deverá ser feita perante o juízo universal. Ademais, no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial Nesse passo, é de rigor a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de prosseguir a execução nesta via, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE. Caso seja solicitado pelo credor, EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito da quantia executada nestes autos, a fim da parte exequente promover a habilitação perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG, nos termos do art. 7º, §1°, da Lei n. 11.101/05. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para fins de habilitação de seu crédito junto à Recuperação Judicial, cuja diligência compete exclusivamente ao interessado, em contato com o Administrador Judicial da recuperação. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Kelli Cristina Ferreira Boeing x H. A. Pimenta & Cia Ltda - Epp

ID: 256460316

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001921-31.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA FERREIRA BOEING

Polo Passivo:

H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

GLAUBER SOARES MENDES

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SABRINA ORTEGA DA SILVA

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PRISCILA SILVA

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WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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LORENA MACHADO SANTANA

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EDNO DAMASCENA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001921-31.2023.8.11.0020 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, ID 179438896, oposta por H. A. PIMENTA & CIA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001921-31.2023.8.11.0020 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, ID 179438896, oposta por H. A. PIMENTA & CIA LTDA, em desfavor de KELLI CRISTINA FERREIRA BOEING, partes qualificadas. Instada, a excepta impugnou a exceção e pleiteou pelo prosseguimento do feito (ID 184572016). É o relatório. Decido. A priori, registra-se ser permissível a interposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. No caso em apreço, sendo levantadas matérias que são passíveis de conhecimento ex officio ou não demandam dilação probatória, pertinente a análise dos pedidos formulados. No que concerne à alegação de ausência de exigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas no título executivo, tenho que não merece guarida. Conforme se infere em ID 132367117, o título ora executado foi assinado eletronicamente pelas partes contratantes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF, reconhece que a ausência de testemunhas instrumentárias em contratos eletrônicos assinados digitalmente não impede sua exequibilidade, desde que atendidos os requisitos de autenticidade e integridade assegurados pela certificação digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso em roga, não havendo impugnação da autenticidade das assinaturas das partes constantes no título, tenho que o título é exigível, em que pese a ausência de assinatura de testemunhas, nos moldes da jurisprudência pátria. Em verdade, o entendimento é de que, em se tratando de contrato firmado digitalmente, a atuação da autoridade certificadora se presta a conferir a autenticidade necessária às assinaturas, suprindo a necessidade de confirmação por terceiros, evidenciando, assim, a validade do pacto firmado como título executivo extrajudicial. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PESSOA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – CONTRATO REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE (...) 3 - Os contratos eletrônicos, assinados digitalmente pelos contraentes em terminal eletrônico ou via internet, podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais, ainda que desprovido da assinatura de duas testemunhas, se observadas as garantias mínimas acerca de sua autenticidade e segurança. Precedente do STJ - REsp: 1495920 DF. (TJMT - N.U 1024606-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) (grifei). Com relação à alegação de nulidade da execução por falta de comprovação da notificação extrajudicial da rescisão contratual, melhor sorte não assiste à devedora. Conforme bem pontuado pela parte credora em ID 184572016, não existe qualquer pretensão para rescisão do contrato firmado, ao contrário, a exequente busca por meio do presente processo o cumprimento coercitivo da obrigação pactuada. Ademais disso, é desnecessária a notificação extrajudicial para forçar o cumprimento do pacto, por se tratar de obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re. Seguinte em frente, a parte devedora objetiva a redução da multa de 20% aplicada ao contrato, invocando o princípio da razoabilidade e o artigo 413 do Código Civil. No caso concreto, nota-se que a parte credora cobra o percentual de 20% de multa sobre o valor inadimplido, isto é: R$ 820.000,00 a título da dívida principal, acrescida de multa em 20% de R$ 160.000,00, mais honorários de sucumbência no percentual de 20% (R$160.000,00) pactuados no contrato. A multa de 20%, nos moldes cobrados no presente feito, é compatível com a finalidade de desencorajar o inadimplemento e não se mostra abusiva, motivo pelo qual não há que se falar em redução. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA . PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA 10% DO SALDO RESTANTE DO CONTRATO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2.º E 11 DO CPC). Apelação não provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1005697-75.2020.8.26 .0004 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 13/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). Noutro giro, haja vista que no pacto já há disposição expressa sobre os honorários advocatícios, pertinente a revogação da fixação dos honorários de ID 168474532, a fim de evitar bis in idem. À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Por se tratar de mero incidente, sem condenação em custas e honorários. Revogo o arbitramento dos honorários advocatícios em ID 168474532, uma vez que já estipulados no título executivo no percentual máximo de 20%. INTIME-SE a parte exequente para requerimentos que entender cabíveis, ratificando-se, em sendo o caso, as últimas postulações e apresentando planilha atualizada do débito com o abatimento da quantia levantada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Jakelaine Bertol x Fernando Luiz Piran

ID: 320712028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1047082-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAKELAINE BERTOL

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ PIRAN

Decisão

Advogados:

ESTER GUIMARAES SILVA

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VINICIUS ALVES DOS SANTOS

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PEDRO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047082-35.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JAKELAINE BERTOL REU: PAULO LUCAS SANTIAGO, FERNANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047082-35.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JAKELAINE BERTOL REU: PAULO LUCAS SANTIAGO, FERNANDO LUIZ PIRAN Vistos Trata-se de Ação de interdito proibitório C/C pedido liminar proposta por JAKELAINE BERTOL, em face de PAULO LUCAS DE SANTIAGO e FERANDO LUIZ PIRAN, requerendo a proteção possessória do imóvel situado no Condomínio Residencial Paiaguás, Apartamento 103, Bloco 05, em Cuiabá-MT. No id. 106160489 sobreveio decisão que deferiu a liminar e os benefícios da gratuidade de justiça, formulados pela parte autora. Diante de negativa de citação pessoal dos réus na certidão id. 121626483, sobreveio a autora manifestou no id.126231210 pela citação do réu Paulo Lucas Santiago por via eletrônica, que foi deferida na decisão de id. 143402869, contudo, também restaram inexitosas (id. 152134843 e id. 152134845). Após novo pedido da autora, sobreveio a decisão de id. 155496302 informando a negativa de busca de endereços e determinando a citação do réu Paulo Lucas Santiago por edital. Decorrido o prazo do edital, a Defensoria Pública encartou contestação por negativa geral em favor dos réus no id. id. 170770790, A parte autora não impugnou a contestação apresentada pelos réus. Em 5/6/2025 sobreveio decisão que saneou a lide e fixou os pontos controvertidos, além de designar audiência de instrução (id. 191332646). A parte autora apresentou as provas que pretende produzir no id 176233966. O réu FERNANDO LUIZ PIRAN se habilitou no id. 199407761 onde, arguiu nulidade de citação, sustentando que sua citação por edital é totalmente nula, uma vez que não foram esgotados os meios ordinários de citação. Alegou que foi realizada apenas uma tentativa de citação, em endereço incompleto e diferente daquele constante na inicial, sendo que o juízo sequer deferiu expressamente a citação editalícia para este réu. Argumentou que nunca residiu no endereço utilizado para a tentativa de citação (Rua Marques dos Santos, Morada dos Nobres), enquanto a inicial indicava outros endereços. Sustentou que não foram realizadas buscas adequadas pelo seu endereço, sendo que uma simples consulta ao sistema PJE revelaria seus endereços comercial e residencial corretos. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a nulidade da citação, requereu o afastamento dos efeitos da revelia, argumentando que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa. Por fim, apontou indícios de simulação e fraude nos documentos apresentados pela autora, especialmente no contrato de compra e venda e no contrato de locação, alegando inconsistências temporais, divergências nos valores pagos e irregularidades nos pagamentos realizados a terceiros. Diante desses vícios, requereu a anulação dos atos processuais praticados até o momento, com o restabelecimento do prazo para defesa. Ainda, no id. 199407769 encartou contestação arguindo, preliminarmente, a litispendência ou conexão com a ação de imissão na posse nº 1005400-66.2023.8.11.0041, que tramita perante juízo prevento, por versarem sobre o mesmo imóvel e possuírem idêntica causa de pedir. No mérito, alegou que a autora não possui posse legítima sobre o apartamento 103 do Condomínio Residencial Paiaguás, uma vez que o contrato de compra e venda apresentado é simulado e fraudulento, tendo sido celebrado em 14.01.2011, antes mesmo de Paulo Lucas Santiago adquirir o imóvel em 03.03.2011, caracterizando aquisição a non domino. Demonstrou que os pagamentos foram realizados para terceiros e não ao vendedor, que não há comprovação de quitação integral do preço, e que a alegada pendência junto à Caixa Econômica Federal era mentirosa, pois a hipoteca havia sido baixada em 2007. Sustentou que é o legítimo proprietário do imóvel, tendo adquirido a propriedade por meio de consolidação de alienação fiduciária regularmente constituída com Paulo Lucas Santiago, cumprindo todos os requisitos da Lei 9.514/97. Afirmou que a notificação extrajudicial enviada à autora constituiu exercício regular de direito e não ameaça possessória, pugnando pela revogação da liminar concedida e pela total improcedência da demanda, com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A defesa foi instruída com os documentos do id. 199407771 ao id. 199407786. A audiência de instrução não se realizou diante da necessidade de análise da nulidade de citação suscitada pelo réu, conforme decisão do id. 199477097. Fundamento. Da nulidade de citação. Da análise dos autos, constata-se que o réu Fernando Luiz Piran foi citado por edital sem que fossem devidamente esgotados os meios ordinários de citação, conforme exigido pela legislação processual civil. O art. 256 do Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital somente será admitida quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Todavia, o próprio parágrafo 3º do referido dispositivo legal é enfático ao dispor que: "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Verifica-se dos autos que não houve qualquer tentativa de citação do réu Fernando Luiz Piran, tendo em vista que, apesar de constar seu nome no mandado, as certidões do id. 121626483 e id. 108115463, apenas dão conta da negativa de citação do réu Paulo Lucas Santiago. Ademais, a decisão que determinou a citação por edital (id. 155496302) foi enfática ao determinar apenas a citação editalícia do réu Paulo Lucas Santiago, vejamos: _ O art. 280 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Necessário reiterar que a citação editalícia é medida excepcional que somente se justifica quando verdadeiramente esgotados os meios ordinários de localização do demandado. A nulidade da citação é questão que deve ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme preceitua o art. 239 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu", constituindo matéria de ordem pública. O art. 282 do Código de Processo Civil determina que "ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados". Dispositivo. Assim, reconheço a nulidade da citação do réu Fernando Luiz Piran, bem como de todos os atos subsequentes que dela dependam, nos termos do art. 281 do Código de Processo Civil. Ainda, mantenho hígida a citação do réu Paulo Lucas de Santiago, realizada por edital após infrutíferas tentativas de localização pelos meios ordinários, bem como a defesa apresentada pela Defensoria Pública em seu favor. Acolhida nulidade apresentada pelo réu Fernando Luiz Piran, determino o retorno dos autos à fase postulatória. Defiro o pedido encartado pelo réu Fernando Luiz Piran, a fim de oportuniza-lo a, querendo, ofertar defesa, em quinze dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação à contestação apresentada. Após, façam-me os autos conclusos para saneamento. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1045105-37.2024.8.11.0041

ID: 293745710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045105-37.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Diego Rodrigues Garcia em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, em que o… Vistos, Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Diego Rodrigues Garcia em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, em que objetiva obter a concessão do desconto de 90% sobre o valor da multa ambiental no valor de R$ 108.663,90 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa centavos) arbitrada no Processo Administrativo nº 1014/2022 que originou do Auto de Infração nº 212031047 (id. 170798350, p. 2), com fundamento no Decreto Estadual nº 1.436/2022, vigente à época do requerimento administrativo de conversão de multa. Alega o autor que, em 30/08/2022, ou seja, dentro do prazo cominado no Decreto 1436/2022, protocolou pedido de conversão de multa ambiental com base nas regras de conciliação e desconto estabelecidas nos então vigentes artigos 68, §1º, I, e 77, §2º, do Decreto Estadual nº 1.436/2022, que previa desconto de 90% para manifestações protocoladas no prazo de até 30 dias úteis da publicação do referido Decreto (DOE de 19/07/2022). Argumenta que, posteriormente ao seu pedido, foi editado o Decreto Estadual nº 275, de 09/05/2023 que foi publicado em 10.5.2023, que modificou a redação do §1º do art. 68 do Decreto anterior e restringiu o desconto de 90% a infrações não relacionadas à supressão de vegetação nativa, o que resultou na redução do percentual de desconto de 90% para 60%, conforme Despacho nº 4342/SGPA/SEMA/2023, que motivou o ajuizamento da presente ação. Sustenta, assim, em síntese, que a norma aplicável ao seu pedido é o Decreto nº 1.436/2022, vigente à época do protocolo do pedido de conversão, feito 9 (nove) meses antes da citada alteração legislativa e não o Decreto Estadual nº 275, de 09/05/2023 que foi publicado em 10.5.2023, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e o do tempus regit actum, bem com ao princípio da segurança jurídica prevista no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB e o do tempus regit actum. Requereu em sede de pedido de tutela de urgência a suspensão do Processo Administrativo nº 1014/2022, a partir do despacho impugnado e a suspensão da conciliação agendada para 03/10/2024, sob pena de dano irreparável, diante da aplicação indevida do percentual de 60%. No mérito, defendeu a procedência da ação e a recondução do percentual de desconto ao patamar de 90%, com a reanálise do pedido de conversão da multa, segundo os termos do Decreto nº 1.436/2022. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: cópia do processo administrativo; procuração, cópias de documentos pessoais; despacho impugnado; cópia do procedimento administrativo; protocolo do pedido de conciliação; Diário Oficial com designação da conciliação; pedido de reconsideração não apreciado e outros documentos (id.’s 170795840, 170797192, 170797193, 170797194, 170797197, 170797203 e 170797206). Foi dado o valor à causa de R$ 1.000,00 (id. 170795832) e a autora fez o recolhimento das custas processuais (id. 170907828). Em 2.10.2024 foi deferida a tutela de urgência e ordenada a citação (id. 171068306). A contestação foi juntada no id 175831774, tendo sido postulada a improcedência da ação. No id. 176122653 foi juntada cópia da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1032976-26.2024.811.0000 interposto pelo requerido Estado de Mato Grosso contra a decisão que deferiu, ao autor, o pedido de tutela. Impugnação à contestação no id. 178232686. No id. 178360199 foi proferida decisão que deixou de exercer o juízo de retratação no citado Agravo de Instrumento nº 1032976-26.2024.811.0000 e que determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir. O autor pediu o julgamento antecipado da lide (id. 181835268) e o requerido Estado de Mato Grosso deixou decorrer o prazo em 24.2.2025 sem nada requerer. O Ministério Público absteve de manifestar (id. 186983576). No id. 193381357 foi juntada cópia do desprovimento do Agravo de Instrumento nº 1032976-26.2024.811.0000 que foi interposto pelo requerido Estado de Mato Grosso contra a decisão que deferiu, ao autor, o pedido de tutela, que foi julgado em 9.5.2025. É o relatório. Decide-se. De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, o requerido intimado a especificar as provas que pretendia produzir deixou decorrer o prazo sem nada requerer e o autor, por sua vez, pediu o julgamento antecipado da lide. Conforme já consignado, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Diego Rodrigues Garcia em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, em que objetiva a concessão do desconto de 90% sobre o valor da multa ambiental no valor de R$ 108.663,90 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa centavos) arbitrada no Processo Administrativo nº 1014/2022 que originou do Auto de Infração nº 212031047 (id. 170798350, p. 2), com fundamento no Decreto Estadual nº 1.436/2022, vigente à época do requerimento administrativo de conversão de multa. A descrição da autuação é: “por desmatar a corte raso 108,6639 hectares de florestas ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme Relatório Técnico 635/1ªCIAPMPA/BPMPA/2021”. A discussão nodal consiste, assim, em saber qual norma deve ser aplicada ao pedido de conversão de multa ambiental formulado pelo autor Diego Rodrigues Garcia: se o Decreto Estadual nº 1.436/2022, vigente à época do protocolo do pedido feito em 30/08/2022, a fim de que o autor seja eventualmente beneficiado com o desconto de 90% sobre o valor da Multa que lhe foi imposta, ou se o Decreto Estadual nº 275/2023, que alterou significativamente os critérios para concessão de desconto e entrou em vigor apenas em 09/05/2023 e que concedeu ao autor apenas o percentual de 60% de desconto sobre o valor da referida multa. A prova revela que o autor foi autuado em 9.11.2021 por “desmatar a corte raso 108,6639 hectares de floretas ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme relatório técnico n. 635/1ªCIAPMPA/BPMPA/2021” e que em 31/1/2023 foi expedido pelo órgão ambiental o ofício n. 195/SFPA/SEMA/2023 que comunicou ao autuado a instauração do processo administrativo, bem como que lhe cientificou para manifestar interesse de conciliar no prazo de 20 (vinte) dias. (Id. 170798350). A prova ainda dá conta que em 30/08/2022 o autor tinha protocolado o pedido de conciliação (Protocolo n. 34136/2022) com pedido também “de desconto de 90% (noventa por cento), nos termos do §1º, inciso I do art. 68 do Decreto 1.436/2022” (Id. 170798350, pgs. 32/41). Importante destacar que na data do protocolo do citado requerimento administrativo (30/08/2022, protocolo n. 34136/2022 do pedido de conciliação) vigia a regras do Decreto Estadual n. 1.436, de 18.7.2022, com a seguinte redação: “[...] Art. 62. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso, órgão executor da política ambiental integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. § 1º O Programa de Conversão de Multas Ambientais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso se aplica aos processos administrativos oriundos de autos de infração até o trânsito em julgado administrativo. § 2º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, excetuadas àquelas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas. [...] Art. 68 No âmbito do Programa de Conversão de Multas em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, a conciliação promoverá o desconto no valor da multa consolidada, observados os seguintes parâmetros: I - 60% (sessenta por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasião da manifestação de interesse; II - 50% (cinquenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de primeira instância; e III - 40% (quarenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de segunda instância. § 1º Quando a infração objeto de conversão configurar conduta de menor potencial ofensivo, assim compreendidas aquelas que não configuram crime ambiental ou se enquadrem no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995, o desconto no valor da multa consolidada será de: I - 90% (noventa por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasião da manifestação de interesse; II - 80% (oitenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de primeira instância; e III - 70% (setenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de segunda instância. § 2º Para fins de aplicação dos descontos previstos neste artigo, deverá o valor da multa ser atualizado. § 3º Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado. § 4º O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal previsto no Art. 75 da Lei nº 9.605/1998. [...] Art. 77. Nos processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, os autuados poderão requerer a conciliação no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto. § 1º As solicitações oriundas de processos administrativos pendentes de julgamento definitivo, mencionados no caput deste artigo, deverão observar os requisitos de solicitação da conciliação contidos neste Decreto. § 2º Poderão ser concedidos os descontos previstos no inciso I do caput do art. 68 e no inciso I, do § 1º do art. 68 deste Decreto para os casos em que haja manifestação de interesse em conciliação realizada no prazo do fixado caput deste art., independente da fase processual em que se encontre o processo. § 3º Após o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, aplicar-se-ão as regras gerais de desconto previstas neste. [...]”. (g.n.). Todavia, somente em 3.8.2023, ou seja, já sob a vigência do Decreto nº 275/2023 (9.5.2023), que reduziu o percentual de desconto para 60% e revogou parcialmente a norma anterior é que o órgão administrativo (SEMA) proferiu o despacho n. 4342/SGPA/SEMA/2023 que concedeu ao autor o desconto no combatido percentual de 60% (sessenta por cento) – id. 170798350, pgs. 46/47. Pois bem. Esta questão da aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.436, de 18.7.2022, em especial, no que diz respeito a eventual concessão de desconto sobre o valor das multas aplicadas aos autuados nos percentuais nele previstos, notadamente para os pedidos protocolados na sua vigência, como é o caso em análise, porquanto o pedido do autor foi feito 30/08/2022 (Protocolo n. 34136/2022), e não da aplicação do atual Estadual n. 275/2023 que entrou em vigor na data de sua publicação ocorrida em 09.5.2023 (art. 5°), já tem sido objeto de pronunciamentos, em grau de recursos, e a orientação da Corte Estadual tem sido no sentido, tal como posto na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (id. 171068306), de que deve ser aplicada a norma vigente à data do protocolo do pedido feito pelos autuados. Registra-se ainda que a Corte Estadual tem pronunciado que o fato de ser reconhecido a aplicação da norma vigente à data do pedido de desconto e não a norma posterior atende o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei vigente ao tempo do ato administrativo é a que deve ser aplicada, e não revela que o Judiciário esteja, assim, substituindo a Administração na análise do pedido de conversão da multa, porquanto nada mais fez que controlar a legalidade da norma aplicada ao caso. Neste sentido, veja o fragmento da decisão que, em 9.5.2025, desproveu o Agravo de Instrumento nº 1032976-26.2024.811.0000 que foi interposto pelo requerido Estado de Mato Grosso e que manteve o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado perlo autor, bem assim que foi julgado em 9.5.2025 (id. 193381357): “O entendimento está em harmonia com o princípio do “tempus regit actum”, segundo o qual a lei vigente ao tempo do ato administrativo é a que deve ser aplicada. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva da segurança, determinando a reanálise de pedido de conversão de multa ambiental com base na legislação vigente à época do requerimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise do pedido de conversão de multa ambiental deve ser realizada com base na legislação vigente à época do requerimento ou na legislação posterior . III. Razões de decidir 3. O princípio da irretroatividade das normas impõe que a lei nova não seja aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada. 4. Aplica-se o princípio "tempus regit actum" ao direito intertemporal, regulando os efeitos anteriores ao advento da lei nova pela lei vigente ao tempo em que os fatos se constituíram. 5. A reanálise do pedido de conversão de multa deve observar os pressupostos estabelecidos na legislação vigente à época do requerimento, não se aplicando as alterações posteriores. 6. Pedido em contrarrazões de fixação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Não incidência, na espécie . com relação à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC, o STJ firmou posição no sentido de que sua aplicação não é automática, não se tratando de decorrência lógica do não provimento do agravo interno de forma unânime, ou de sua manifesta inadmissibilidade. A condenação pressupõe que o recurso tenha sido impetrado de forma abusiva ou protelatória o que não se vislumbra, in casu. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. "A análise de pedido de conversão de multa ambiental deve ser realizada com base na legislação vigente à época do requerimento, em observância ao princípio da irretroatividade das normas ." 2. “A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária .” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022; Decreto Estadual n. 275/2023; CPC, Art . 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026546-66 .2023.8.11.0041, Rel . Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .701.662/GO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma. (TJ-MT - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10412144220238110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR – ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO ALEGADOS – DECRETO Nº 6.514/2008 – INAPLICABILIDADE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia relativa à suposta aplicação de legislação revogada, especificamente a Lei nº 4.771/65, é superada pelo princípio tempus regit actum, que prescreve a aplicação da lei vigente à época dos fatos. 2 - A tutela ambiental é de natureza fungível, portanto, a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. 3 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 4 - As provas dos autos são suficientes para reconhecer a responsabilidade da apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal. 5 - Em relação ao quatum arbitrado a título de reparação pelos danos causados, verifica-se que o valor é adequado e proporcional. (N.U 0000663-49.2017.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). [Destaquei]. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva da segurança, determinando a reanálise de pedido de conversão de multa ambiental com base na legislação vigente à época do requerimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise do pedido de conversão de multa ambiental deve ser realizada com base na legislação vigente à época do requerimento ou na legislação posterior. III. Razões de decidir 3. O princípio da irretroatividade das normas impõe que a lei nova não seja aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada. 4. Aplica-se o princípio"tempus regit actum"ao direito intertemporal, regulando os efeitos anteriores ao advento da lei nova pela lei vigente ao tempo em que os fatos se constituíram. 5. A reanálise do pedido de conversão de multa deve observar os pressupostos estabelecidos na legislação vigente à época do requerimento, não se aplicando as alterações posteriores. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento:" A análise de pedido de conversão de multa ambiental deve ser realizada com base na legislação vigente à época do requerimento, em observância ao princípio da irretroatividade das normas. " Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022; Decreto Estadual n. 275/2023. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026546-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14/08/2024. (N.U 1030068-04.2023.8.11.0041, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DESEMBARGADORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Julgado em 02/10/2024). Ademais, o Judiciário não está substituindo a Administração na análise do mérito do pedido de conversão da multa, mas apenas controlando a legalidade da norma aplicada ao caso, o que é legítimo no exercício do controle jurisdicional. O fundamento da decisão agravada se mostra juridicamente correto ao reconhecer que a pretensão administrativa do agravado deve ser examinada à luz do Decreto nº 1.436/2022, norma vigente no momento do requerimento, e que a audiência de conciliação não poderia ocorrer com base em critérios jurídicos equivocados, sob pena de causar prejuízo irreversível ao requerente. Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão ora agravada, razão pela qual deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.” (g.n.). Traz-se à colação outros julgados da nossa Corte Estadual, os quais também coadunam com a orientação lançada na decisão que deferiu a tutela de urgência e que também norteia esta sentença: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva da segurança, determinando a reanálise de pedido de conversão de multa ambiental com base na legislação vigente à época do requerimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise do pedido de conversão de multa ambiental deve ser realizada com base na legislação vigente à época do requerimento ou na legislação posterior. III. Razões de decidir 3. O princípio da irretroatividade das normas impõe que a lei nova não seja aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada. 4. Aplica-se o princípio "tempus regit actum" ao direito intertemporal, regulando os efeitos anteriores ao advento da lei nova pela lei vigente ao tempo em que os fatos se constituíram. 5. A reanálise do pedido de conversão de multa deve observar os pressupostos estabelecidos na legislação vigente à época do requerimento, não se aplicando as alterações posteriores. 6. Pedido em contrarrazões de fixação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Não incidência, na espécie. com relação à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC, o STJ firmou posição no sentido de que sua aplicação não é automática, não se tratando de decorrência lógica do não provimento do agravo interno de forma unânime, ou de sua manifesta inadmissibilidade. A condenação pressupõe que o recurso tenha sido impetrado de forma abusiva ou protelatória o que não se vislumbra, in casu. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. "A análise de pedido de conversão de multa ambiental deve ser realizada com base na legislação vigente à época do requerimento, em observância ao princípio da irretroatividade das normas." 2. “A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022; Decreto Estadual n. 275/2023; CPC, Art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026546-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma.” (N.1041214-42.2023.811.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 5.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025).” (g.n.). Ainda: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva da segurança, determinando a reanálise de pedido de conversão de multa ambiental com base na legislação vigente à época do requerimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise do pedido de conversão de multa ambiental deve ser realizada com base na legislação vigente à época do requerimento ou na legislação posterior. III. Razões de decidir 3. O princípio da irretroatividade das normas impõe que a lei nova não seja aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada. 4. Aplica-se o princípio "tempus regit actum" ao direito intertemporal, regulando os efeitos anteriores ao advento da lei nova pela lei vigente ao tempo em que os fatos se constituíram. 5. A reanálise do pedido de conversão de multa deve observar os pressupostos estabelecidos na legislação vigente à época do requerimento, não se aplicando as alterações posteriores. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A análise de pedido de conversão de multa ambiental deve ser realizada com base na legislação vigente à época do requerimento, em observância ao princípio da irretroatividade das normas." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.436/2022; Decreto Estadual n. 275/2023. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026546-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14/08/2024. (N.U 1030068-04.2023.8.11.0041, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DESEMBARGADORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Julgado em 02/10/2024).” (g.n.). Assim, somente a inobservância dos prazos fixados na regra anterior ou as infrações novas, vale dizer, ocorridas após a publicação do atual Decreto n. 275/2023, é que serão submetidas às novas regulamentações: No mesmo norte: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AMBIENTAL – CONVERSÃO DE MULTA COM APLICABILIDADE DE DESCONTO – DECRETO ESTADUAL N. 1.436/2022 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em face de alteração da legislação após fato ocorrido anteriormente à sua publicação, fato é que novas infrações administrativas, ocorridas a partir de 10.05.2023, devem ser analisadas ao prisma do novo texto normativo. Isto porque a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). 2. Ao direito intertemporal, ou conflito de normas no tempo, de forma geral, aplica-se o princípio "tempus regit actum". Por tal princípio, os efeitos anteriores ao advento da lei nova serão regulados pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram, e, os ulteriores, pela nova ou retificada redação legal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. (N.U 1034785-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024).” (g.n.). Ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AMBIENTAL – CONVERSÃO DE MULTA COM APLICABILIDADE DE DESCONTO – DECRETO ESTADUAL N. 1.436/2022 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Fato é que as infrações administrativas ocorridas a partir de 10.05.2023, devem ser analisadas ao prisma do novo texto normativo. Isto porque a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). 2. Ao direito intertemporal, ou conflito de normas no tempo, de forma geral, aplica-se o princípio "tempus regit actum". Por tal princípio, os efeitos anteriores ao advento da lei nova serão regulados pela lei vigente ao tempo em que os mesmos fatos se constituíram, e, os ulteriores, pela nova ou retificada redação legal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada em sede de remessa necessária. (N.U 1026546-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024).” (g.n.). Por fim: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença concessiva de segurança para determinar que a Administração aplicasse ao requerimento de conversão de multa os percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, vigente na data do protocolo do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública deve aplicar ao pedido de conversão de multa ambiental a legislação vigente no momento do requerimento ou a legislação superveniente, que reduziu os percentuais de desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da irretroatividade das normas impede a aplicação de legislação nova a fatos constituídos sob a vigência da norma anterior, salvo previsão expressa em sentido contrário. 4. O requerimento de conversão de multa ambiental constitui ato jurídico regido pela norma vigente no momento de sua formalização, aplicando-se o princípio tempus regit actum. 5. A readequação administrativa do percentual de desconto com base em norma superveniente viola o direito líquido e certo do administrado e o princípio da segurança jurídica. 6. O controle jurisdicional exercido não interfere no mérito administrativo, mas apenas garante a legalidade dos atos administrativos, assegurando a aplicação da norma correta ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A análise de pedido de conversão de multa ambiental deve ser realizada com base na legislação vigente à época do requerimento, em observância ao princípio da irretroatividade das normas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Decreto Estadual n. 1.436/2022, arts. 68 e 70; Decreto Estadual n. 275/2023. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1030929-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/02/2025; TJMT, N.U 1038724-47.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/12/2024. (N.U 1042589-78.2023.811.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 5.3.2025, Publicado no DJE 13.3.2025).” (g.n.). Ante o exposto, julga-se procedente ação, para determinar ao requerido que reanálise o pedido de conversão de multa ambiental formulado em 30.8.2022 no Processo Administrativo n. 1014/2022, com base nas regras dos artigos 68, §1º, I, e 77, §2º, do Decreto Estadual nº 1.436/2022, vigente à época do referido pedido. Confirma-se o deferimento do pedido de tutela de urgência (id. 171068306). Julga-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (85, §§2º e 3º, incisos I e II, todos do CPC). Deixa-se de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais (art. 3º, I, Lei Estadual n. 7.603/2001 com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Todavia, determina-se ao requerido restituir as custas e despesas processuais antecipadas pelo autor, que notadamente não é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme é a orientação do nosso e. Tribunal de Justiça lançada na Apelação nº 1030011-20.2022.811.0041, recentemente julgada (21.5.2025). Deixa-se de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação em que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1010444-66.2023.8.11.0041

ID: 258435613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010444-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DE CAMPOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANNILO MONTEIRO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANNILO MONTEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010444-66.2023.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANA APAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010444-66.2023.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANA APARECIDA DE CAMPOS MAGALHAES IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DO ESTA DO DE MATO GROSO e outros Vistos etc. Fabiana Aparecida de Campos Magalhães, nos autos qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar, contra ato indigitado coator do DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao veículo GM-BLAZER PLACA- NJN-0120, ANO 2007/2008 COR PRETA referente a IPVA/Licenciamento dos anos de 2018/2019/2020. Informa ter sido proprietária do veículo GM-BLAZER PLACA- NJN-0120, ANO 2007/2008 COR PRETA. Alega que o veículo foi vendido e que procedeu a respectiva comunicação de venda, mas ainda assim os respectivos débitos constam em seu nome lhe causando grandes prejuízos. Ressalta que não pode ser responsabilizada pelos débitos referidos, visto que não é mais proprietária do veículo. Liminar não concedida (Id. 129624725). Informações da autoridade coatora no Id. (Id. 130507435) alegando ausência de ato coator, visto que não é possível à autarquia estadual promover a transferência do veículo sem que haja a comunicação de venda e a autorização do adquirente. Ministério Público manifestou não haver interesse indisponível apto a ensejar a sua atuação (Id.133821564). Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que Mandado de Segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/2009. A Carta Magna alçou o “mandamus” à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Ato ilegal, fundamentalmente, é aquele que não se submete à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva despida de apoio em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. A certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” (RSTJ 4/1427 e 27/141). Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. In casu, constata-se que não restou comprovado a existência de ato coator a ser reparado, visto que o documento que comprova a comunicação de venda (Id. 113253700) contém a informação de que a referida comunicação foi realizada em 12/08/2021, lado outro as CDAs que a impetrante busca anular contém as seguintes numerações 20181143799, 20193321156 e 2021238019 (Id. 113253701), o que induz que os fatos geradores são anteriores a comunicação de venda informada, o que descaracteriza qualquer ilegalidade praticada pela autoridade impetrada. Além disso, o documento anexado no Id. 113253699, qual seja o CLRV, encontra-se ilegível. Nesse cenário, em que pese a alegação da transferência do veículo, deve-se observar as datas dos fatos geradores imputados, que no caso em tela foram anteriores a comunicação de venda informada, não se podendo imputar o ônus da ilegalidade à autoridade impetrada. Assim, apesar das alegações da impetrante, não se visualiza ato coator que mereça intervenção judicial, na medida em que a autoridade agiu no exercício regular do direito ao apontar como devedor aquele que estava cadastrado no seu banco de dados como proprietário do veículo, não havendo qualquer ato concreto da autoridade impetrada que retrate ilegalidade. Nesse espeque, dos fatos informados, não se verifica, no caso em debate, ilegalidade a ser reparada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - ATO COATOR INEXISTENTE - PRESSUPOSTO POSITIVO ESSENCIAL - MATÉRIA PRELIMINAR DECLARADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA POR DISTINTO FUNDAMENTO - Verificada a ausência de pressuposto essencial [ato coator], deve ser indeferida a inicial do Mandado de Segurança e, por conseguinte, denegada a ordem, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. II - Inicial indeferida de ofício, segurança denegada e apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10238097620198260053 SP 1023809-76.2019.8.26.0053, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato coator e do direito que se afirma líquido e certo e violado, devendo a prova ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Não estando a petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, em especial a ausência do ato coator, resulta a falta de interesse processual, configurando a carência da ação mandamental, dando ensejo a extinção do mandamus, nos termos dos artigos 6º § 5º e 10, da Lei 12.106/2009 c/c 267, incisos IV, VI, do Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - MS: 03829727420138090000 GOIANIA, Relator: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/07/2014, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1591 de 24/07/2014) Além disso, não merece acolhimento o pedido de transferência do veículo a terceira pessoa que sequer faz parte da lide. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado exclusivamente à defesa de direito líquido e certo, desde que demonstrados os seus requisitos no momento da impetração. Dessa forma, tenho que a presente impetração carece de prova cabal sobre os fatos alegados. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553/RS, para casos semelhantes, imperioso se faz o ajuizamento das ações judiciais próprias, como embargos à execução e ação declaratória, se for o caso, devidamente instruídos com cópias integrais das execuções, em que é possível complementar a prova documental. Dessa forma, tenho que a presente impetração carece de interesse de agir, pressuposto essencial da ação. ANTE AO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente mandamus, com fundamento no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Processo sem custas e honorários, ex vi das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1046722-66.2023.8.11.0041

ID: 263022682

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1046722-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISE MARIA VIEIRA JORGE

Intimação

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1046722-66.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LISE MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1046722-66.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LISE MARIA VIEIRA JORGE Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por LISE MARIA VIEIRA JORGE, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da presente execução fiscal. A embargante alega, em síntese, a existência de omissões relevantes na decisão, especialmente no que diz respeito: a) Ao reconhecimento pela Procuradoria-Geral do Estado de que houve erro no lançamento do ITCMD, em razão da não aplicação da regra de escalonamento das alíquotas previstas no art. 19, I da Lei Estadual nº 7.850/2002; b) À indevida apreciação de teses não suscitadas na exceção original, como decadência e validade da CDA, o que teria extrapolado os limites da controvérsia. A Fazenda Pública Estadual apresentou contrarrazões sustentando que não há omissão, contradição ou obscuridade, e que os embargos visam mera rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. No presente caso, verifica-se que a sentença foi omissa quanto à análise do escalonamento da alíquota de ITCMD, bem como, incorreu em erro material ao discorrer sobre decadência. Pois bem, passo a análise da omissão. A questão versa sobre a aplicabilidade do escalonamento das alíquotas previstas no art. 19, I da Lei Estadual nº 7.850/2002, no qual entende a embargante, que não foi respeitado, sendo erroneamente aplicado alíquota de 4% (quatro por cento) conforme crédito tributário constituído pelo aviso de cobrança fazendária nº 244379/54/28/2023, no montante de R$ 58.472,47: cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos, referente ao não recolhimento do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD (Id. 174392802) incidente sobre a transmissão de dinheiro por falecimento, no valor de R$ 1.461.811,67: um milhão quatrocentos e sessenta e um mil oitocentos e onze reais e sessenta e sete centavos, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2015. Quanto a fixação das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, a Lei do Estado de Mato Grosso Nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, estabelece que serão fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por doação ou causa mortis, e, a época do fato gerador, dispunha que: Art. 19 As alíquotas do imposto são as fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por doação ou causa mortis constantes das tabelas abaixo: [...] (Redação vigente à época do fato gerador) Assim, para a fixação da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incidente sobre a transmissão de dinheiro por causa mortis, no valor de R$ 1.461.811,67: um milhão quatrocentos e sessenta e um mil oitocentos e onze reais e sessenta e sete centavos, deve ser observado a faixa inicial (item 1) do artigo 19, I (redação vigente à época do fato gerador ocorrido no ano de 2015), da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente (item 2), e assim sucessivamente (item 3). No entanto, no caso, as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD não teriam sido fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador do dinheiro recebido por herança, mas sim de forma direta. Ainda, em análise às informações constantes no processo, foi juntada a informação fiscal CI nº. 621/CITCD-SEFAZ/2024 que aduz: [...] “Argumenta que foi aplicada indevidamente uma alíquota de 4% sobre o valor arbitrado de R$ 1.461.811.67, sem respeitar a progressividade das alíquotas do ITCMD, que exige diferentes faixas de alíquotas de acordo com o valor da base de calculo, conforme previsto na Lei no 7.850/2002. O cálculo do ITCD se reputa à época do óbito do de cujus: neste caso específico, o óbito ocorreu em 09/11/2015, sob a vigência da Lei 8631/2006, publicada em 29 DE DEZEMBRO DE 2006: “Art. 5º A Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas: I – revogados o Parágrafo único, do artigo 6° e os §§ 1º e 2º do artigo 19;” O parágrafo único do Art. 6º tinha a seguinte redação: “Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" dos incisos I e II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente.” Os §§ 1º e 2º do artigo 19 tinham a seguinte redação: § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a alíquota fixada em cada faixa será aplicada exclusivamente sobre o montante que exceder o limite fixado para aquela imediatamente inferior. § 2º O valor total do imposto devido será calculado somando-se os valores apurados em relação a cada faixa de tributação. Ou seja, sob a vigência da Lei 8631/2006, quebrou-se o escalonamento no cálculo do ITCD. Assim, alcançando-se uma base de cálculo superior, todo o ITCD seria calculado com a maior alíquota disponível. O lançamento do ITCMD foi feito sem dar a oportunidade de defesa, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório, alega que a fundamentação do aviso de cobrança é genérica, sem os fundamentos legais do lançamento. Não há que se falar em excesso de exação ou em cerceamento de defesa para ITCD apurado espontaneamente na GIA ITCD automática: Tal ato é complexo, exigindo dos interessados o preenchimento da GIA ITCD e o protocolo do eprocess, com a concordância das condições apresentadas, conforme está previsto no Art. 19 da Portaria 177/2018, vigente à época da declaração. Segue anexo o eprocess 5655036/2019.” Ademais, o artigo 19, incisos I e II, da Lei no 7.850/2002, que prevê o escalonamento e indica as faixas para cálculo, não foi revogado e estava vigente a época do fato gerador. Importante salientar que, houve uma decisão administrativa, no qual reconheceu ter havido um erro material quanto à elaboração do cálculo, reconhecendo o escalonamento e determinando a retificação da CDA nº 2023836294 (Id. 181930315). No entanto, não vislumbro como um erro que gera a nulidade da execução, porém, passível de correção. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos na presente demanda, com efeitos infringentes, por entender que deve ser aplicado o escalonamento da alíquota conforme artigo 19, I da Lei do Estado de Mato Grosso Nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002. Dessa forma, determino que seja juntado, no prazo de 15 (quinze) dias, CDA atualizada, aplicando-se, o escalonamento de alíquotas, conforme artigo 19, I da Lei do Estado de Mato Grosso Nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002. Por conseguinte, condeno a parte embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; caso exceda esse valor, seja aplicado, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. No mais, se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Vinicius Hermenegildo De Oliveira x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 299511196

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044297-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HERMENEGILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO SERGIO DANIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1044297-66.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente (Id. 193229522), interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que a sentença (Id. 192077641) restou omissa/contraditória/obscur… PJE nº 1044297-66.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente (Id. 193229522), interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que a sentença (Id. 192077641) restou omissa/contraditória/obscura, em relação a apreciação dos documentos colacionados nos autos e enfretamento de todas as teses deduzidas no processo, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 195320840). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 196408444), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, ante ausência dos requisitos necessários a interposição, requerendo a rejeição e a aplicação da multa a parte Embargante, prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante acerca da alegada omissão/contradição/obscuridade (Id. 193229522), entendo que não lhe assiste razão, vez que restou devidamente combatida todas as teses arguidas pela parte Ré, em razão de que o julgador entendeu que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. A respeito da alegada omissão/contradição/obscuridade pela parte Embargante, têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a omissão/contradição/obscuridade apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na improcedência da demanda à medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OMISSÕES – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO OU MALÍCIA NÃO COMPROVADOS – ORIENTAÇÃO DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob cobrança, nos termos do caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados e avalistas. (N.U 1014719-50.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 1042946-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR – AUSENTE PENDÊNCIA DO RECURSO – ULTERIOR FIRMAMENTO ESPONTÂNEO DA SUSPEIÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONHECIDA – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1010558-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024). Negritei Desse modo, não constato a existência omissão/contradição/obscuridade na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida e combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada cabe a mesma interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, a alegação da parte Embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. Por derradeiro, deixo de condenar a parte Embargante ao pagamento de multa, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, bem como a “mera atitude deliberada da parte em interpor o recurso previsto na legislação de regência não conduz à conclusão da má-fé processual.” (STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, j. em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA – POSSE PRECÁRIA DO REQUERIDO – PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA – MERA LIBERALIDADE DO AUTOR EM CEDER O IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RESTITUIÇÃO DO BEM QUE SE MOSTRA DEVIDA – POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – IMPROCEDE O PEDIDO CONTRAPOSTO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando não se constata, na oposição dos embargos de declaração, dolo da parte embargante de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. (N.U 1000885-73.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024). Destaquei ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos porque próprios e tempestivos, e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 193229522), por entender que na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade contradição ou erro material, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 192077641). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000647-66.2023.8.11.0041

ID: 315452875

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000647-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000647-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000647-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA - CNPJ: 15.048.754/0042-67 (EMBARGADO), MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - CPF: 153.597.838-42 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que, ao julgar Agravo Interno, reconheceu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em execução fiscal e nos embargos à execução, afastou a tese de bis in idem e negou o pedido de aplicação da equidade e do sobrestamento em razão do Tema 1255 do STF. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegada ausência de atuação do advogado na execução fiscal e à vedação de cumulação de honorários; (ii) saber se seria cabível a fixação por equidade diante do valor da causa; e (iii) saber se o feito deveria ser sobrestado ante a pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todos os argumentos levantados, inclusive com fundamento nos Temas 587 e 1076 do STJ. 4. A cumulação de honorários é admitida nos casos em que a execução e os embargos são ações autônomas, inexistindo bis in idem, conforme previsto no art. 85, § 3º, do CPC. 5. A fixação de honorários por equidade restringe-se a hipóteses excepcionais de valor irrisório, inestimável ou baixa complexidade, o que não se aplica ao caso concreto. 6. A pendência do julgamento do Tema 1255 pelo STF não acarreta sobrestamento automático, ausente decisão expressa nesse sentido pelo relator do recurso paradigma. 7. O prequestionamento considera-se implícito quando a matéria jurídica foi efetivamente examinada, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a ausência de novo enfrentamento de questões já decididas de forma fundamentada. 2. A pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF não acarreta sobrestamento automático de feitos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa do relator do recurso paradigma." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.412.069 (Tema 1255); STJ, Temas 587 e 1076; STJ, EDcl no AREsp 645.359/GO; STF, Rcl 67129/DF; TJMT, EDcl no AI nº 0005953-95.2010.8.11.0006, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.05.2025, DJE 30.05.2025; TJMT, EDcl no AI nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, ao julgar Agravo Interno, reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tanto na execução fiscal quanto na ação anulatória, afastando a tese de bis in idem, e indeferiu o pedido de fixação por equidade com base nos precedentes do STJ (Temas 587 e 1076), bem como negou o sobrestamento do feito à espera do julgamento do Tema 1255 do STF. O Estado alega omissões no julgado, especialmente quanto à necessidade de limitação dos honorários diante da ausência de atuação nos autos da execução, e à possibilidade de aplicação da equidade, considerando o elevado valor envolvido, além de defender o sobrestamento do processo por insegurança jurídica em virtude da pendência do Tema 1255 no STF. Ao final, requer expressamente o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, como condição para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 289284377). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O embargante defende, em síntese, que o acórdão padece de omissão ao não considerar: (i) a vedação à condenação cumulativa em honorários advocatícios nas hipóteses em que não houve atuação efetiva do advogado na execução fiscal; (ii) a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação por equidade quando o valor da causa é exorbitante; e (iii) a conveniência de se sobrestar o feito até o julgamento do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, os argumentos ventilados já foram expressamente enfrentados e devidamente rebatidos no acórdão embargado, inclusive com base nos Temas 587 e 1076 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual inexiste qualquer omissão no julgado. O acórdão reconheceu a possibilidade de arbitramento de honorários tanto na execução fiscal quanto na ação anulatória, diante da autonomia entre as ações, o que, por si só, afasta a alegação de bis in idem, sobretudo quando observados os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. No que tange à equidade, o acórdão foi claro ao apontar que, conforme orientação do STJ no Tema 1076, a sua aplicação se restringe às hipóteses de valor irrisório, inestimável ou causas de baixa complexidade, o que manifestamente não se verifica nos presentes autos, cujo valor da causa supera R$ 288 mil, sendo o proveito econômico elevado. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito, foi devidamente afastado no julgado, por ausência de determinação expressa de suspensão pelo STF quanto ao Tema 1255, além de se garantir à parte a possibilidade de revisão futura por meio de juízo de retratação, caso sobrevenha entendimento diverso pela Corte Suprema. Assim, os embargos manejados não visam corrigir vício material algum, mas buscar a modificação do entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE FORMA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1255 DO STF). INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo Interno, mantendo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1255. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1255 do STF, relativo à forma de fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1255 não implica no sobrestamento automático dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, salvo decisão expressa do relator do recurso paradigma, o que não ocorreu no caso. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão dos honorários sucumbenciais, inexistindo qualquer omissão que justifique a interposição dos Embargos de Declaração. 6. A via recursal dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão do mérito da decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF não implica sobrestamento automático dos processos em trâmite, salvo decisão expressa do relator do recurso paradigma." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1412.069 (Tema 1255); STF, Rcl 67129 DF; STJ, EDcl no AREsp 645359 GO. (N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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