Resultados para "1036667-54.2021.8.26.0576" – Página 9 de 13

Aparecida Regina Marcilio Del Arco e outros x Jessica Laira Ulian De Santanna

ID: 320391449

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066349-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA MARCILIO DEL ARCO JOãO ROSA DA SILVA NETO JOSé ANDRé DEL ARCO KARINA DEL’ARCO

Polo Passivo:

JESSICA LAIRA ULIAN DE SANTANNA

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO

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MARCOS ETIMAR FRANCO

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MARCOS ETIMAR FRANCO

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MARCOS ETIMAR FRANCO

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MARCOS ETIMAR FRANCO

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1066349-54.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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E. G. Da L. C. e outros x S. V. C. J.

ID: 325254547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019506-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA L. C. J. G. DA L.

Polo Passivo:

S. V. C. J.

Intimação

Advogados:

ALEXIA ANDREIA LOMBA

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AELSON DE AQUINO

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Processo 0019506-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1056940-54.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.L.C. - - J.G.L. - S.V.C.J. - Vistos. O rito adotado nesta execução é o c…

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Valdemar De Bonito x Evandro Vitoriano Pimentel

ID: 294912195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010601-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE BONITO

Polo Passivo:

EVANDRO VITORIANO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

JUAN MENDES DA COSTA

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GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

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Processo 0010601-54.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1013966-07.2018.8.26.0576) (processo principal 1013966-07.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdemar de…

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A. P. Q. x F. A. C. D. F.

ID: 326793341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0019632-64.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. Q.

Polo Passivo:

F. A. C. D. F.

Intimação

Advogados:

VITOR LAURINTINO VILELLA CARDELIQUIO

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ANDERSON RODRIGO CUNHA

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Processo 0019632-64.2022.8.26.0576 (processo principal 1058492-54.2021.8.26.0576) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - A.P.Q. - F.A.C.F. - Vistos. 1- Analisando os autos, v…

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Parque Rio Ebro x Josiane Aparecida Dos Santos Gomes

ID: 293431576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026818-63.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO EBRO

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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JOÃO VITOR BUENO BOMBARDA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1026818-63.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Ebro - Josiane Aparecida dos Santos Gomes - Banco do Brasil S/A - Ordem nº: -2018/001502…

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Processo nº 1059462-54.2021.8.26.0576

ID: 293461302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059462-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO EBRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1026818-63.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio Ebro - Josiane Aparecida dos Santos Gomes - Banco do Brasil S/A - Ordem nº: -2018/001502…

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Processo nº 1036667-39.2022.8.26.0602

ID: 319791824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036667-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLLIANI TUNUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMARGO VEDOVATO

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CLEO ANTONIO DINIZ

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ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1036667-39.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Polliani Tunussi - Henry Thomas Landers e outros - Landers Agrícola Ltda - - Zevi Kann - - Levi Isaac Kann e outro - Alf… Processo 1036667-39.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Polliani Tunussi - Henry Thomas Landers e outros - Landers Agrícola Ltda - - Zevi Kann - - Levi Isaac Kann e outro - Alfredo Trofino - - Maria Isabel Trofino Caldini - - Rodrigo Garutti Andrade - - Alessandra Garutti Andrade - - Alcides Garutti Junior - - Simone Garutti Antunes e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POLLIANI TUNUSSI, e o faço para: (a) DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade da área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) localizada no Sítio Esperança, Bairro Caguassú, nesta comarca, com as confrontações e características descritas no memorial descritivo e levantamento planimétrico de fls. 89/94; (b) DETERMINAR que a presente sentença sirva de título para registro no 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca, com abertura de matrícula própria para o imóvel; (c) DECLARAR a existência de servidão de passagem sobre a estrada de acesso ao imóvel usucapido, pelo tempo e nas condições em que vem sendo exercida; (d) DETERMINAR a expedição de mandado de averbação/registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelos requeridos/contestantes; observada a gratuidade deferida à requerente. Honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, de responsabilidade solidária da parte requerida, com base no artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação. Transitada em julgado expeça-se o mandado de registro e, oportunamente, arquivem-se os autos no prazo de 30 (trinta) dias, caso nada seja requerido. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), FERNANDA CAMARGO VEDOVATO (OAB 215012/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ANTONIO CARLOS GERMANO GOMES (OAB 164745/SP), CLEO ANTONIO DINIZ (OAB 75418/SP), CLEO ANTONIO DINIZ (OAB 75418/SP)

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Processo nº 1036667-10.2024.8.26.0007

ID: 277309376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1036667-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA S. M.

Intimação

Advogados:

DAUBER SILVA

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ADV: Dauber Silva (OAB 260472/SP) Processo 1036667-10.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: A. da S. M. - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação como "assistente à mulhe… ADV: Dauber Silva (OAB 260472/SP) Processo 1036667-10.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: A. da S. M. - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação como "assistente à mulher", formulado pela Defensoria Pública, com fundamento nos arts. 27 e 28 da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no art. 268 e ss., do Código de Processo Penal (fl. 64). O Ministério Público manifestou-se de forma contrária ao pleito (fl. 68). Com efeito, como bem salientou o Parquet, o marco inicial para a habilitação do assistente da acusação é o recebimento da denúncia, momento em que se inicia formalmente o processo, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal. A partir de então, o ofendido, ou seu representante legal, pode requerer o ingresso nos autos nessa qualidade, desde que preenchidos os requisitos legais. Contudo, não se deve confundir a figura do assistente da acusação com a denominada assistência qualificada prevista no art. 27 da Lei n.º 11.340/06, que estabelece que a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais. Trata-se de garantia legal voltada à proteção integral da vítima e ao seu amparo jurídico durante o curso da persecução penal, independentemente de sua formal habilitação como assistente da acusação. Veja-se que a própria Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher COPEVID aprovou o Enunciado nº 51, que dispõe: Enunciado n.º 51: O direito à assistência judiciária da mulher em situação de violência doméstica e familiar, previsto no artigo 27 da Lei Maria da Penha não confere ao advogado ou ao defensor público os direitos de assistente de acusação, se não houver habilitação segundo o CPP. (Aprovado na II Reunião Ordinária do GNDH, em 06/09/2018). Dessa forma, reconhecendo-se a distinção entre as figuras e considerando a especial condição da vítima, defiro a habilitação da Defensoria Pública como assistente à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 27 da Lei n.º 11.340/06, a fim de que participe da presente ação cautelar. Int.

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Processo nº 1002426-54.2021.8.26.0576

ID: 302297886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002426-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOBOI COMéRCIO DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

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Processo 1002426-54.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoboi Comércio de Carnes Ltda. - Vistos. Deferem-se as pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, … Processo 1002426-54.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoboi Comércio de Carnes Ltda. - Vistos. Deferem-se as pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Guimaraes Tavares Pães e Salgado LTDA Valor atualizado: R$ 9.552,08 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS (OAB 224647/SP)

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Francisco De Sousa Pontes x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A.

ID: 302666677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024736-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA PONTES

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

LILIANE CRISTINA PAULETI

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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FERNANDO MURILO COSTA GARCIA

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FABIANO NEVES MACIEYWSKI

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Processo 1024736-54.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisco de Sousa Pontes - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, i… Processo 1024736-54.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisco de Sousa Pontes - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor FRANCISCO DE SOUSA PONTE a quantia de R$ 843,75, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do pedido administrativo, até o efetivo pagamento, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação até a data estipulada para produção de efeitos da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/24, quando então os juros e correção monetária passarão a ser calculados nos termos dessa lei. Condeno a ré, sucumbente, no pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §. 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LILIANE CRISTINA PAULETI (OAB 282155/SP), FERNANDO MURILO COSTA GARCIA (OAB 42615/PR), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR)

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