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"1036711-50.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002888-22.2021.4.01.0000

ID: 280002508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002888-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCIA ABATE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002888-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038188-98.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDIO GUTERRES RUBBO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A e MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº na Origem 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CLAUDIO GUTERRES RUBBO e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. Sustenta que as partes agravantes, em síntese: a) que a causa de pedir, na lide de origem, consiste nas obrigações assumidas pela CAIXA quanto ao custeio da evolução da tábua de mortalidade da AT 85 agravada em dois anos até a AT2000 bem como, sobre o aporte das contribuições extraordinárias em caso de déficit; b) que a legitimidade passiva da CAIXA, tendo em vista sua responsabilidade contratual, conforme consta os documentos denominados URGENTE nº 06 e CARTILHA TIRA DÚVIDAS. Foram apresentadas contrarrazões. A tutela de urgência incidental foi indeferida (id 309905560). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 - [Previdência privada, Competência] Nº do processo na origem: 1038188-98.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se no pedido de revisão de benefício de previdência privada, e a aplicação da tábua biométrica AT-83. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002888-22.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CELY DE CAMPOS MANTOVANI, ISABELLA GONCALVES DE LIMA, JOSE ZANI CARRASCOSA, PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, PAULO SILAS DE CASTRO, PAULA MARCIA ABATE, LUCIO FLAVIO MOURAO SANTOS, NICEA ANTONIO ARANTES, CLAUDIO GUTERRES RUBBO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES - DF38994-A, NEIVA DE FÁTIMA PEREIRA - DF19526-A AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). TÁBUA DE MORTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF e a manutenção da lide perante a Justiça Federal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, e não extintos. 4. Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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