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"1036719-71.2018.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1061900-26.2021.8.26.0100

ID: 275982218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061900-26.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP) Processo 1061900-26.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO… ADV: Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP) Processo 1061900-26.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO ingressou com a presente ação de cobrança em face de ANA PAULA COSTA CORREIA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é mantenedora do Colégio Rio Branco - Unidade Higienópolis; que no ano letivo de 2020, efetivou a matrícula de Pietro Costa Correia Vitali; que a requerida assinou o contrato como responsável; que não foram adimplidas as parcelas de março a dezembro de 2020. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos valores em aberto. A inicial de fls. 01/04 veio instruída com documentos. Apesar das diversas diligências realizadas, não foi possível citar pessoalmente a requerida, razão pela qual se determinou sua citação por edital, fls. 220. Decorrido o prazo sem resposta, foi-lhe nomeado um curador especial, o qual apresentou defesa por negativa geral, fls. 248. Réplica a fls. 252/254. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO em face de ANA PAULA COSTA CORREIA, ambas devidamente qualificadas. No presente caso, a autora apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 36/38), ficha individual do ano letivo (fls. 40), certificado de conclusão do 02.° ano do ensino fundamental referente ao ano de 2020 (fls. 41) e planilha atualizada da dívida (fls. 05), documentos estes suficientes para comprovar o débito ora cobrado, bem como são considerados prova documental suficiente para supedanear o pedido monitório. O pagamento, por seu turno, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo,consoante o artigo 319 do Código Civil e o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que não foi realizado. No entanto, não foi trazida qualquer prova ou indício de prova do alegado pagamento, evidenciando o inadimplemento e, por conseguinte, tornando devida a cobrança pretendida. Por fim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde cada inadimplemento. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO "AÇÃO MONITÓRIA" Estabelecimentos de Ensino Contrato celebrado entre as partes Autora alega inadimplência da parte ré, quanto ao pagamento das mensalidades escolares Embargos Ré alega pedido de desistência do curso - Reconhece a inadimplência, porém diverge do valor, apresentando planilha Sentença de procedência Insurgência recursal da ré - Alegação de cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide Prejuízo às provas requeridas Preliminar rejeitada Inocorrência de cerceamento - Juros de mora da data da citação Inadmissibilidade Marco inicial Vencimento de cada mensalidade inadimplida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1007134-71.2018.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 22/04/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 28.394,20, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, ambos, a partir do vencimento das parcelas. Ainda, sobre o montante deverá incidir a multa contratual de 2%. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C.

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Incograos Agroindustrial Logistica E Exportacao Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282057861

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036719-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURI GUIMARAES DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA DE SOUZA PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036719-86.2022.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos por Agroxport Brazilian Industry Ltda. (ID 188752776), em razão da sentença de ID 187638363, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante o não recolhimento das custas processuais. A embargante sustentou que a decisão incorreu em erro material, pois foi deferido o parcelamento das custas judiciais em seis parcelas, conforme decisão de ID 105058395, e que foi comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 9.133,91. Alegou que, nesses casos, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido da aplicação do art. 485, III, §1º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal da parte autora para complementação do pagamento no prazo de cinco dias. Dessa forma, requereu a correção do erro material e o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a extinção do feito e determinar a intimação pessoal para o recolhimento das custas remanescentes. Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões no ID 191730102 e aduziu que a decisão foi clara ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento integral das custas processuais. Alegou que não é exigida a intimação pessoal da parte autora nos casos em que, mesmo tendo sido deferido o parcelamento, não houve cumprimento da obrigação de pagamento subsequente, sendo suficiente a intimação do patrono nos autos. Ao final, requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como proferida. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A embargante alega erro material na decisão que extinguiu o processo, sustentando que deveria ter sido aplicado o art. 485, III, §1º, do CPC, com a necessária intimação pessoal para complementação das custas. Contudo, não assiste razão à embargante. Conforme se extrai dos autos, foi deferido o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, com expressa determinação das datas para pagamento de cada prestação. A parte embargante teve plena ciência desta decisão e dos termos do parcelamento concedido. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso[1] é no sentido de que, deferido o parcelamento das custas processuais com indicação expressa das datas para pagamento de cada prestação, incumbe à parte quitá-las na forma determinada pelo julgador, sendo desnecessária nova intimação para cada parcela. Como bem decidido na sentença embargada, a parte beneficiária do parcelamento não pode permanecer inerte e esperar que o Judiciário lhe efetue cobranças mensais daquelas cujas datas de pagamento já estão pré-definidas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que "sendo a parte intimada acerca do deferimento do parcelamento, cabe a ela proceder ao pagamento sucessivo das parcelas, sem necessidade de intimação prévia em relação a cada uma delas" e que "não se trata de complementação das custas processuais, tampouco de extinção por abandono da causa, tornando-se despicienda a intimação da parte, seja por seu advogado seja pessoal, para pagar as parcelas referentes ao parcelamento". Nesse sentido, o cancelamento da distribuição operado na sentença embargada encontra fundamento legal expresso no art. 485, IV, do CPC, decorrendo da inércia da interessada em cumprir sua obrigação de pagamento das parcelas do parcelamento já deferido. Não há, portanto, erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que aplicou corretamente o direito à espécie, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado. O pagamento de apenas uma parcela das seis estabelecidas no parcelamento não afasta a extinção do processo, pois a parte tinha pleno conhecimento de sua obrigação de quitar as demais parcelas nas datas previamente fixadas. Do dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Agroxport Brazilian Industry Ltda., mantendo integralmente a sentença embargada. Transcorrido o prazo sem recurso, arquive-se. LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024)

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Emerson Marcelo Marim x Rappi Brasil Intermediação De Serviços Digitais Ltda. (“Rappi”)

ID: 304210818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036719-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARCELO MARIM

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAçãO DE SERVIçOS DIGITAIS LTDA. (“RAPPI”)

Intimação

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036719-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Emerson Marcelo Marim - Rappi Brasil Intermediação de Serviços Digitais Ltda. (“rappi”) - Vistos. Fls. 213/21… Processo 1036719-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Emerson Marcelo Marim - Rappi Brasil Intermediação de Serviços Digitais Ltda. (“rappi”) - Vistos. Fls. 213/218: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença prolatada às fls. 209/211 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão e contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), DANIEL BECKER PAES (OAB 457917/SP)

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Sociedade Mireira De Cultura x Leonardo Felipe De Melo Ribeiro G. Jorgetto

ID: 335072398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059034-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MIREIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

LEONARDO FELIPE DE MELO RIBEIRO G. JORGETTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE DE MELO RIBEIRO G. JORGETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0059034-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Mireira de Cultura - Leonardo Felipe de Melo Ribeiro G. Jorgetto - Vistos. SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ingres… Processo 0059034-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Mireira de Cultura - Leonardo Felipe de Melo Ribeiro G. Jorgetto - Vistos. SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ingressou com a presente ação de cobrança em face de LEONARDO FELIPE DE MELO RIBEIRO GOMES, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido era aluno regularmente matriculado para o curso que especifica; que não foram adimplidas as parcelas de julho a dezembro de 2019 e janeiro a novembro de 2020. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos valores em aberto. A inicial de fls. 03/06 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 75/94, com documentos, alegando, em resumo, que solicitou o cancelamento do curso; que o contrato é nulo; que não assistiu as aulas após o pedido de cancelamento; que os valores são inexigíveis; subsidiariamente, que há excesso de cobrança; pela improcedência. excesso de cobrança em razão da incidência de juros moratórios desde o inadimplemento. Réplica a fls. 101/111. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação negocial e o inadimplemento restaram incontroversos. Não há nulidade no contrato firmado, sendo admitida sua adesão de forma eletrônica. Ainda, não pairam dúvidas que o requerido se matriculou no curso em comento, até porque por ele confessado. Prosseguindo, sustenta o requerido ter solicitado o cancelamento do curso, contudo, não juntou nenhuma prova nesse sentido, ônus que lhe cabia à luz do artigo 373, II, do CPC. Sendo prova documental pré-constituída, deveria ter acompanhado a contestação ofertada. Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. Por fim, não há excesso na cobrança, vez que o índice de correção monetária está previsto em contrato, o mesmo se diga em relação aos demais encargos. Em arremate, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde cada inadimplemento. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO "AÇÃO MONITÓRIA" Estabelecimentos de Ensino Contrato celebrado entre as partes Autora alega inadimplência da parte ré, quanto ao pagamento das mensalidades escolares Embargos Ré alega pedido de desistência do curso - Reconhece a inadimplência, porém diverge do valor, apresentando planilha Sentença de procedência Insurgência recursal da ré - Alegação de cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide Prejuízo às provas requeridas Preliminar rejeitada Inocorrência de cerceamento - Juros de mora da data da citação Inadmissibilidade Marco inicial Vencimento de cada mensalidade inadimplida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1007134-71.2018.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 22/04/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 4.930,00, fls. 36, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, ambos, a partir da propositura da ação. Ainda, sobre o montante deverá incidir a multa contratual de 2%. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: LEONARDO FELIPE DE MELO RIBEIRO G. JORGETTO (OAB 203936/SP), DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB 86734/MG)

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Processo nº 1007817-40.2025.8.26.0320

ID: 323415020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007817-40.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FILIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007817-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - A.K.S. - Vistos. Fls. 79 - Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a serventia a inclusão da parte corré… Processo 1007817-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - A.K.S. - Vistos. Fls. 79 - Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a serventia a inclusão da parte corré "Fazenda do Estado de São Paulo", com C.N.P.J. sob nº 46.379.400/0001-50, junto ao polo passivo da ação, mantendo-se, no mais, o "Município de Limeira". Certifique-se nos autos. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Tarjem-se os autos. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, qual seja, carcinoma ductal invasivo da mama esquerda, estagio IV, com metástase hepáticas e ósseas (CID10: C50.9), com metástase, bem como da necessidade do uso do(s) medicamento(s) (fls. 39, 40 42, 44 e 45). Quanto ao perigo de dano, consta do documento de fls. 42 que o risco de piora da doença é alto caso o medicamento prescrito não seja ministrado, assim, a demora no fornecimento do(s) fármaco(s) pode agravar o problema de saúde da parte autora. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. No mais, verifico estar presentes todas as condições estabelecidos no V.Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/05/2018. Isso porque há registro do(s) medicamento(s) perante a ANVISA, a parte autora não possui recursos para aquisição do(s) medicamento(s) e há laudo médico fundamentado sobre a imprescindibilidade do tratamento ora pleiteado pelo(a) paciente (fls. 25, 26/27, 39, 40, 42 e 44). A par disso, no caso em apreço, vale ressaltar o alto custo do medicamento (R$ 299.160,00 por ano), e, no caso em analise, na esteira de recente jurisprudência acerca do tema, e, sem afastar a responsabilidade solidária entre os entes federativos demandados, de rigor estabelecer que a priori, a responsabilidade do fornecimento do medicamento é da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, Vale citar recente decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, referente a tese de repercussão 793: "Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019". Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Fornecimento de medicamento - Paciente idoso portador de neoplasia maligna da próstata - Pretensão de obtenção do medicamento de alto custo "enzalutamida", não padronizado pelo SUS. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ pelo C. STJ (Tema 106); Ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto - Rejeição, nos termos da tese fixada no RE 855.178 (Tema nº 793) - Obrigação que, contudo, deve ser preferencialmente cumprida pelo Estado, ante as regras de repartição de competências do sistema de saúde - Município que, caso excepcionalmente arque com os custos do fornecimento, pode exigir ressarcimento junto ao Estado. Recurso oficial desprovido, com observações. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1032160-71.2018.8.26.0506; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019)". Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino ao(s) requerido(s) que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do(s) medicamento(s), conforme prescrição no(s) receituário(s) de fls. 44, observando-se o princípio ativo do(s) medicamento(s) e não a(s) marca(s) específica(s), sob pena de sequestro dos valores necessários para que a parte autora adquira o(s) medicamento(s), com a periodicidade constante da receita médica, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da decisão liminar, será determinado o sequestro de valores da Fazenda do Estado, eis que detém a responsabilidade primária para custear o pagamento do medicamento, nos termos dos julgados acima referidos. Em caso de ser infrutífera ou parcial, o sequestro ocorrerá em relação ao Município de Limeira, pois embora reconhecido desde já a responsabilidade primária da Fazenda do Estado, não está afastada a solidariedade quanto ao dever do fornecimento de medicamentos. Tendo em vista a urgência do caso, servirá a presente decisão como ofício para que a Patrona que assiste a parte autora protocole diretamente perante as partes requeridas para cumprimento desta decisão Independentemente da possibilidade de encaminhamento de ofício pela autora, citem-se e intimem-se, COM URGÊNCIA, o(s) requerido(s) "Fazenda Pública do Município de Limeira" e "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", ambas pelo Portal Eletrônico, dando-lhes ciência da presente decisão, com as advertências de praxe. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ERIKA CRISTINA FILIER (OAB 258118/SP)

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Processo nº 1005280-71.2025.8.26.0320

ID: 310113447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA ISABELA BATISTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TOMÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-71.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Raissa Isabela Batistelli - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da a… Processo 1005280-71.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Raissa Isabela Batistelli - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista que não há possibilidade de autocomposição pela ausência de poderes para transigir, fica dispensada a realização de audiência, nos termos do art. 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação para fornecimento de tratamento medicamentoso, não fornecido pela rede pública. Para análise do pedido liminar, é oportuno destacar, que há julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, que deve ser observado pelo Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. No V.Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no DJe de 04/05/2018, alterada no julgamento dos embargos de declaração cujo acórdão foi publicado no DJe de 21/09/2018, foi firmada a seguinte tese: "A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". A utilização do canabidiol para uso medicinal encontra previsão pela ANVISA nos termos da RDC 327 e Resolução RE 4.475. O relatório indica que a parte autora esta em tratamento psiquiátrico e os medicamentos disponíveis na rede pública não são suficientes para atingir o controle (fls. 67). A incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento esta demonstrada pelo documento de fls. 33/34. No mais, os documentos apresentados pela parte autora comprovam a existência da doença mencionada na petição inicial, a necessidade do(s) medicamento(s) reclamado(s) e a impossibilidade de adquiri-lo(s). Tal(is) medicamento(s), de acordo com a petição inicial, é(são) de elevado custo, que a parte não pode suportar, e não é(são) fornecido(s) pela rede pública de saúde. Entretanto, a saúde é dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a ser observado, em princípio, por todos os Entes da Federação, de forma solidária, de maneira que o seu cumprimento pode ser exigido de um ou de alguns dos obrigados, parcial ou totalmente. No caso em analise, na esteira de recente jurisprudência acerca do tema, e, sem afastar a responsabilidade solidária entre os entes federativos demandados, de rigor estabelecer que a priori, a responsabilidade do fornecimento do medicamento é da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, Vale citar recente decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, referente a tese de repercussão 793: "Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019". Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fornecimento de medicamento - Paciente idoso portador de neoplasia maligna da próstata - Pretensão de obtenção do medicamento de alto custo "enzalutamida", não padronizado pelo SUS. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ pelo C. STJ (Tema 106); Ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto - Rejeição, nos termos da tese fixada no RE 855.178 (Tema nº 793) - Obrigação que, contudo, deve ser preferencialmente cumprida pelo Estado, ante as regras de repartição de competências do sistema de saúde - Município que, caso excepcionalmente arque com os custos do fornecimento, pode exigir ressarcimento junto ao Estado. Recurso oficial desprovido, com observações. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1032160-71.2018.8.26.0506; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do prejuízo de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR que os réus forneçam o(s) medicamento(s) pleiteado(s) na exordial e mencionado(s) no(s) receituário(s) de fls. 67, observando-se o princípio ativo do(s) medicamento(s) e não a(s) marca(s) específica(s), na forma e pelo prazo prescritos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para que a parte autora adquira o(s) medicamento(s), com a periodicidade constante da receita médica, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da decisão liminar, será determinado o sequestro de valores da Fazenda do Estado, eis que detém a responsabilidade primária para custear o pagamento dos medicamentos, nos termos dos julgados acima referidos. Em caso de ser infrutífera ou parcial, o sequestro ocorrerá em relação ao Município de Limeira, eis que embora reconhecido desde já a responsabilidade primária da Fazenda do Estado, não está afastada a solidariedade quanto ao dever do fornecimento de medicamentos. Intime-se as requeridas, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Deverão as requeridas comprovarem nos autos o escorreito cumprimento desta decisão, com a juntada de termo de disponibilização do(s) medicamento(s) devidamente assinado pela parte autora. Cite-se a parte ré para resposta e intime-se acerca da liminar concedida, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Em caso de cumprimento por oficial de justiça, fica o mesmo ciente da aplicação dos benefícios do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS TOMÉ DA SILVA (OAB 320494/SP)

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