Resultados para "1036729-96.2023.8.11.0041" – Página 9 de 18

Processo nº 1016456-96.2023.8.11.0041

ID: 312227336

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016456-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1016456-96.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIREL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tadeu Benedito Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 260144000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035371-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TADEU BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUCAS DI PIETRO MAIDANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1035371-96.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizado por TADEU BENEDITO DA SILVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025574-96.2023.8.11.0041

ID: 332975229

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025574-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL PIRES SANTANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1025574-96.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIGUEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036729-85.2024.4.01.3400

ID: 327453007

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036729-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FABRICIO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036729-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036729-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRUNO FABRICIO AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047205-96.2023.8.11.0041

ID: 339375750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1047205-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACILITA CERTIFICADO DIGITAL LTDA SORAIA PEREIRA DE SOUSA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br EDITAL DE CIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1047205-96.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 267.021,14 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. GETULIO VARGAS, 1189, CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FACILITA CERTIFICADO DIGITAL LTDA Endereço: Av. Governador José Fragelli, 216, sala 01, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-345 Nome: SORAIA PEREIRA DE SOUSA Endereço: Av. Dr Hélio Ribeiro, Edif Portal da Chapada, Apo 402, Parque Eldorado, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 CITANDO: FACILITA CERTIFICADO DIGITAL LTDA, CNPJ: 29.108.091/0001-65; SORAIA PEREIRA DE SOUSA, CPF Nº 040.284.641-96 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 267.021,14 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Banco Autor celebrou com a primeira parte Ré, em 06/04/2022, Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais nº 332.512.321, vencível em 06/04/2023. Referido contrato teve por finalidade conceder à parte ré (Financiada) um crédito até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao desconto de títulos registrados em cobrança junto ao Autor (Financiador), provenientes das vendas ou serviços realizados pela parte ré (Financiada), na forma e condições estabelecidas nas Cláusulas Gerais DESPACHO 2: Processo nº 1047205-96.2023.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: FACILITA CERTIFICADO DIGITAL LTDA e outros Vistos, etc. Intime-se o autor para manifestar sobre certidão, indicando novo endereço no prazo legal. Nada sendo requerido, certifique-se e considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de janeiro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito DECISÃO 1: Vistos, etc. Considerando que a parte autora não comprovou o pagamento da taxa pertinente a Lei 11.077/2020, deixo de proceder com as pesquisas de endereços pleiteadas. No mais, cumpra-se na forma do id nº 138412426 e, nada sendo requerido, certifique-se e proceda-se o ato por edital, nos termos ali postos. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de junho de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). CUIABÁ, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036729-31.2025.8.26.0002

ID: 315451825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036729-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. C. R. L. P. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036729-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.S. - - C.C.R.L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de autorização de viagem… Processo 1036729-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.S. - - C.C.R.L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de autorização de viagem deverá ser requerido em ação autônoma. Na conformidade do artigo 321 do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a inicial para complementar a qualificação das partes, indicando os respectivos endereços eletrônicos e seu RG, bem assim para providenciar a vinda da certidão de nascimento/casamento atualizada do requerido. Outrossim, deverá esclarecer o termo inicial da união estável que pretende reconhecer, a observar que na exordial consta uma data e na escritura, outra diversa (fl. 25). Sem embargo do acima, à insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos do requerido, considerando, todavia, que ele exerce atividade com vínculo empregatício, reputo adequada a fixação desde já alimentos em favor do filho Cristian o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho, cujos dados são: Banco Nubank, agência 0001, conta 76321656-5. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Caso no exercício de atividade sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses do menor. Cumpridos os parágrafos terceiro e quarto, cite-se o requerido por carta para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036729-88.2024.8.11.0000

ID: 278535805

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036729-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KUHNEN NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇAO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ANTONIO KUHNEN NETO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer de nº 1075156-31.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência pretendida para que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Em suas razões de Id. 260068171, a parte agravante sustenta que é deficiente físico e adquiriu junto às agravadas um veículo CAOACHERY/TIGGO5X PRO ano/modelo 2024/2025, espécie misto utilitário, hibrido, cor cinza, placa SPP8F66/MT e chassi 95PBDK31DSB069116. Ocorre que o veículo apresentou diversos problemas, assim, não confia em receber o veículo consertado. Em razão disso, requer em sede liminar que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Ausência do recolhimento do preparo, ante a assistência judiciária concedida (Id. 260112697). A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de Id. 260355188. Após a apresentação das contrarrazões e inclusão do processo na pauta de julgamento, sobreveio aos autos manifestação de Id. 285370873, informando quanto a possível perda do objeto do presente recurso, ante a retirada do veículo da concessionária, assim, determinei a intimação da parte agravante para se manifestar, no prazo legal. A parte agravante se manifestou pela perda do objeto do presente recurso (Id. 288234362). É o breve relato. Decido. O art. 932, inciso III, do CPC permite ao Relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do presente recurso por meio de decisão monocrática. Da análise detida dos autos, verifica-se que houve a perda do objeto do presente recurso. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036729-88.2024.8.11.0000

ID: 278535808

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036729-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.

Decisão

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DA SILVA POLVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036729-88.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: ANTONIO KUHNEN NETO. AGRAVADOS: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇAO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ANTONIO KUHNEN NETO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer de nº 1075156-31.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência pretendida para que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Em suas razões de Id. 260068171, a parte agravante sustenta que é deficiente físico e adquiriu junto às agravadas um veículo CAOACHERY/TIGGO5X PRO ano/modelo 2024/2025, espécie misto utilitário, hibrido, cor cinza, placa SPP8F66/MT e chassi 95PBDK31DSB069116. Ocorre que o veículo apresentou diversos problemas, assim, não confia em receber o veículo consertado. Em razão disso, requer em sede liminar que a requerida forneça um novo veículo da mesma espécie ou de qualidade superior ou que realize o depósito do valor do veículo nos autos para a compra de um veículo novo. Ausência do recolhimento do preparo, ante a assistência judiciária concedida (Id. 260112697). A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de Id. 260355188. Após a apresentação das contrarrazões e inclusão do processo na pauta de julgamento, sobreveio aos autos manifestação de Id. 285370873, informando quanto a possível perda do objeto do presente recurso, ante a retirada do veículo da concessionária, assim, determinei a intimação da parte agravante para se manifestar, no prazo legal. A parte agravante se manifestou pela perda do objeto do presente recurso (Id. 288234362). É o breve relato. Decido. O art. 932, inciso III, do CPC permite ao Relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do presente recurso por meio de decisão monocrática. Da análise detida dos autos, verifica-se que houve a perda do objeto do presente recurso. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Suely Caldeira Lucca

ID: 325479585

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036729-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

SUELY CALDEIRA LUCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036729-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036729-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Suely Caldeira Lucca - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR APOSENTADO TEM DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM TAIS ADICIONAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI.2. AS VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR APOSENTADO NÃO POSSUEM CARÁTER PROVISÓRIO OU EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 AOS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM TAIS ADICIONAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. 2. AS VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR APOSENTADO NÃO POSSUEM CARÁTER PROVISÓRIO OU EVENTUAL, PORTANTO DEVE SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DE TAIS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, ART. 13JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026851-93.2023.8.26.0506, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005320-87.2019.8.26.0506, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032340-82.2021.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 259061518

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029462-39.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNA JULIA FATORE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1029462-39.2024.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO e outros (3) Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, devidamente qualificados nos autos, ingressou com a AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, distribuído por dependência da Ação de Execução nº 1024216-96.2023.8.11.0041 (associada). Em síntese, afirmou que em consulta realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Embargante constatou que foi proferida decisão desse Juízo, determinando a penhora dos direitos do devedor fiduciante MÁRCIO BESSANE NICOLAU MAUAD, em relação aos veículos que foram oferecidos como garantia, nas CCB’s nº B90733827-3 e nº C12330884-0 (documentos 6 e 7). Afirma que a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante foi deferida, pois Márcio Bessane Nicolau Mauad figura no polo passivo da ação de execução de nº 1024216-96.2023.8.11.0041, como avalista da empresa devedora Bessane Nicolau Mauad & Cia Ltda. Destarte, ante a anotação realizada no sistema RENAJUD a Embargante não poderá realizar a transferência da propriedade do bem, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão de nº 1002169-18.2023.8.11.0013 e, diante do exposto, foi deferido o efeito suspensivo vindicado, para suspender quaisquer atos restritivos do bem objeto da demanda o F-PACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas, até ulterior deliberação. Houve a declinação ao juízo da busca e apreensão em Pontes e Lacerda, qual foi devolvido em faze te haver sido julgado o feito mencionado, qual retornou a este juízo nesta data em face do teor do julgado de id nº 166888173. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO LTDA – UNICRED MATO GROSSO no id nº 165290711 alegou que Os ofícios referentes às penhoras sobre os direitos dos automóveis foram expedidos em 06.10.2023, e devidamente encaminhados conforme comprovantes de envio de correspondências em 20.10.2023, conforme anexos. Que em 23.11.2023 foi requerido ao juízo expedição de mandado de remoção e avaliação sobre os referidos veículos (ID. 135087590), no entanto esses foram rejeitados pelo juízo por encontrarem-se com cláusula de alienação fiduciária (ID. 136061544) e diante disso, em 23.05.2024 a Embargada se manifestou para que fosse expedido ofício às alienantes fiduciárias dos veículos que tiveram seus direitos aquisitivos penhorados para que “se abstenham de liberar o bem da alienação fiduciária ou mesmo transferi-lo para outrem sem determinação deste Juízo, e comunicar este Juízo em caso de quitação do contrato de alienação fiduciária” (ID. 156741634). O pedido foi deferido na decisão de 23.05.2024 (ID. 156752687). Por fim, consignou que não houve qualquer ilegalidade na anotação da penhora dos direitos, qual pugna pela manutenção postulou pela condenação em custas e honorários – id nº 165290711. A réplica foi aportada no id nº 166126759. Foi homologado acordo na execução no id nº 185901184 – associado. Foi declarada a incompetência no id nº 165545329, todavia, por meio do CIN de id nº 181514983, foi mantido o feito neste juízo, bem como a liminar dantes concedida, senão vejamos: “Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a competência para julgamento do feito o juízo da 2ª vara Especializada de Direito Bancário, mantendo-se quanto ao mais, inalterado o decisum fustigado.” Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial e maiores delongas. Assim, dispensável a inversão do ônus da prova. I - DO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que houve a interposição pela embargante de ação de busca e apreensão em 25/04/2023, em face de Márcio Bessane Nicolau Mauad, quanto ao bem objeto da penhora dos direitos no feito principal, qual seja, F-PACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas, contudo, a ação de busca e apreensão foi distribuída sob o nº 1002169- 18.2023.8.11.0013 (documento 5). A CCB nº B90733827-3 tinha como garantia a motocicleta Honda PCX 150, gasolina, cor branca, ano/modelo 2013/2014, Chassi nº 9C2KF1710ER102693, Renavam 01003447888, placa QBC-6958, de 152 cc e na CCB nº C12330884-0 foi transferida à Embargante a propriedade do FPACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas. O mandado de busca e apreensão da motocicleta não foi cumprido em razão da dificuldade em sua localização enquanto que o veículo F-PACE2 foi apreendido na cidade de Cuiabá/MT, no dia 19/05/2023, ou seja, 24 (vinte e quatro) dias após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, qual consolidou na posse do embargante o bem em 20.06.2024. E, ante a anotação realizada no sistema RENAJUD por este juízo da 2ª EDB, a Embargante não poderá realizar a transferência da propriedade do bem, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão de nº 1002169-18.2023.8.11.0013. Nesse sentido, em análise da documentação aportada pela embargante, fica clarividente que o bem móvel fora consolidada em seu favor, não havendo que permanecer a anotação de penhora dos direitos. Portanto, patente que estão na posse do bem desde a aquisição. Mais, ficou comprovada a condição da embargante de proprietária do bem objeto de restrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem objeto da demanda, qual deve ser suspenso quaisquer atos restritivos quanto ao objeto o F-PACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas com o cancelamento de qualquer ato indisponibilidade qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida. Assim, não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da restrição RENAJUD e baixa da penhora dos direitos. De outra banda, não há como compelir a parte embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO na sucumbência, eis que não possuía conhecimento da consolidação da posse. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a EMBARGOS DE TERCEIRO e ACOLHO o pedido inicial nos termos do art. 487, inc. I do CPC, DECLARANDO SEM EFEITO QUALQUER restritivos do bem objeto da demanda F-PACE, gasolina, cor cinza, Marca Jaguar, ano/modelo 2017/2018, Chassi SADCA2BXXJA274581, Renavam 01140573362, placa GGB-9D08, 250 cilindradas, confirmando-se a TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA no Id nº 162373215. Expeça-se o necessário com as baixas pertinentes. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando os embargados supracitados, intimados a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução já extinto e arquivado nº 1024216-96.2023.8.11.0041 associada, certificando-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 173 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes