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Processo nº 1053126-50.2023.4.01.3500

ID: 305426832

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1053126-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOBERANO ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1053126-50.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1053126-50.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOBERANO ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR - GO13220 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2003179683, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob os argumentos de nulidade do título executivo e ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa não traz especificamente a forma de calcular os débitos fiscais cobrados, nem o período do fato gerador, mas apenas o vencimento do próprio crédito tributário, gerando dúvida quanto à validade de sua constituição; b) é inconstitucional a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que o aludido tributo estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, conforme julgamento do RE nº 574706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Em impugnação de id 2139965282, a exequente sustenta a inadequação da via eleita, porquanto a matéria exige dilação probatória. Pugna pela rejeição do incidente em análise, com a penhora de ativos financeiros em contas de titularidade da executada. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, os vícios alegados prendem-se aos argumentos de nulidade do título executivo e ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que, por se tratar de matérias de ordem pública, podem ser apreciadas, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra Soberano Alimentos Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 7 23 001514-02 e 11 6 23 008442-06, no valor de R$ 169.329,88 (atualizado até outubro de 2023). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que a CDA não esclarece a forma de calcular os débitos fiscais cobrados, nem o período do fato gerador, mas apenas o vencimento do próprio crédito tributário, gerando dúvida quanto à validade de sua constituição. Observa-se que os títulos executivos informam de forma clara o valor originário do débito e toda a legislação atinente aos fatos geradores que originaram a dívida em cobrança, bem como os encargos legais incidentes (correção monetária, juros de mora, multa de mora e o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69), tendo sido atendido o requisito previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024 Pag.). Outrossim, a Súmula nº 559 do STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não determina a obrigatoriedade, como requisito de validade da CDA, de informar o período em que ocorreu o fato gerador. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF3, verbis: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO - INOCORRENCIA - DESCRIÇÃO DE FATO GERADOR - DISCRIMINAÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM CADA MÊS - DESNECESSIDADE I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de homologação do auto lançamento, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período, o fundamento legal da dívida e os consectários, bem como veio acompanhada do discriminativo do crédito inscrito por competência, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida, a discriminação mensal do fato gerador e das contribuições exigidas para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - Precedente jurisprudencial. IV - Apelação provida. (AC 0004425-66.2014.4.03.6109, Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, e – DJF3. DATA: 20/11/2020). Por outro lado, sustenta a executada que é inconstitucional a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que o aludido tributo estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, conforme julgamento do RE nº 574706/PR, pelo STF. No caso, não há como se admitir o presente incidente, que articula suposta inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Isso porque a discussão exige dilação probatória, notadamente para aferir a efetiva inclusão desse imposto na base de cálculo das contribuições, não se podendo conceber a defesa utilizada pela executada como meio processual servil à fixação de diretrizes em tese. Nessa linha de raciocínio, confira o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. O agravo interno da executada é improcedente. Ficou suficientemente decidido que a matéria arguida na exceção de pré-executividade da executada demanda a produção de outras provas além daquelas constantes no processo: O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, repercussão geral, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017, decidiu que O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Entretanto, há necessidade de produção de prova para verificar se o crédito objeto da execução fiscal decorre somente da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, sendo necessária a oposição de embargos do devedor. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.704.550-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 07.08.2018: (...) É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/ SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2. Agravo interno da executada desprovido. (AG 0023539-05.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/10/2023) Destarte, mostra-se inviável a análise da defesa manejada, pelo que os títulos fustigados continuam hábeis à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2003179683. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Defiro o pedido de indisponibilidade de dinheiro, via SISBAJUD, em nome da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de trinta (30) dias, (art. 854 do Código de Processo Civil - CPC). Determino o cancelamento de eventual indisponibilidade que exceder o valor atualizado do débito em execução. Realizada a indisponibilidade, fica esta convertida em penhora, transferindo-se o valor penhorado para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0682, à disposição deste Juízo. Comprovada a transferência, intime-se a parte executada da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5733001-25.2024.8.09.0051

ID: 327111921

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5733001-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDSON DIVINO CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5733001-25.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Valdson Divino Correia, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas. Narra o autor que em razão do trabalho que realizava como ajudante geral de carga e descarga de móveis, carregando peso em excesso, foi acometido com doença ocupacional, equiparada à acidente de trabalho, razão pela qual foi submetido em 2011 à cirurgia para reconstrução de ligamento do joelho esquerdo, evoluindo com artrose e derrame articular com limitação funcional. Afirma que gozou do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 18/10/2011, cessado em 30/04/2012. Alega que está incapacitado para exercer suas funções laborais. Requer a concessão do auxílio-acidente. Com a inicial vieram os documentos. Laudo pericial juntado no evento n° 24. O INSS apresentou contestação no evento 28, suscitando coisa julgada. Alternativamente, alegou a inexistência de incapacidade laboral, o que inviabiliza, por completo, a concessão dos benefícios postulados na presente demanda. Ao final requereu a improcedência dos pedidos Réplica apresentada no evento 30. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Inicialmente, em que pese a preliminar suscitada pelo INSS de coisa julgada, dá análise dos autos nº 1049246-50.2023.4.01.3500, verifico que tratava de ação para concessão de Aposentadoria por Invalidez, diferente da presente demanda em que o requerente pleiteia auxílio-acidente, pedidos distintos, não havendo, portanto, que se falar em coisa julgada. Passo à análise da prejudicial de mérito (prescrição quinquenal) arguida pelo requerido em sua defesa. Insta salientar que para ser caracterizada a prescrição é necessário o decurso de prazo superior a cinco anos, desde a interrupção do benefício, bem como ausência de manifestação do beneficiário quanto à cobrança. Por outro lado, sabe-se que são prescritas as parcelas do benefício anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo, conforme julgamento do RE n° 626489, com repercussão geral (Tema n° 313), do Supremo Tribunal Federal. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (…) (STF, RE n° 626489, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 23/09/2014) De mais a mais, sobre esta questão, sabe-se que caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não se admite a prescrição de fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos da Súmula n° 85, do Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: Súmula n° 85, do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quanto não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura. Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOACIDENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 prescreve que, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, da ocorrência do evento lesivo (acidente) e a constatação de que a sequela resultante reduziu a capacidade do segurado para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. II - Na linha jurisprudencial do STJ, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado. III - Apesar do marco inicial para o pagamento do auxílioacidente ser o dia seguinte àquele em que cessou o auxílio-doença, deve ser respeitada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo ser excluídas da condenação as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível / Reexame Necessário n° 5606039- 30.2019.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO , 11ª Câmara Cível, julgado em 22/0 1 /202 4, DJe de 2 9/0 1/2024). Assim, no presente caso, na hipótese de procedência da demanda, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura, que se deu em 30/07/2024. Superada tal questão, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autarquia federal requerida concedeu ao requerente auxílio-doença em 18/10/2011, cessado em 30/04/2012, por ter sido acometido com doença ocupacional, equiparada à acidente de trabalho, não concedendo auxílio-acidente a ele devido. Sobre o tema, veja o que dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece os critérios para a concessão de auxílio-acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-debenefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme dispositivo legal acima transcrito, o auxílio-acidente é benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, podendo ser recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (não só de acidente de trabalho), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido pelo segurado. Em outras palavras, a concessão do auxílio-acidente pressupõe: (i) a qualidade de segurado, (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza, (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Feitas referidas considerações, no caso dos autos, nota-se que a condição de segurado do autor e a superveniência de acidente foram devidamente comprovadas, já que a própria autarquia ré lhe concedeu benefício previdenciário de auxílio-doença em razão do acidente de sofrido, conforme documentos juntados aos autos. No que concerne aos demais requisitos, depreende-se do laudo médico pericial elaborado pela Junta Médica do TJGO e juntado no evento n° 24, que a sua incapacidade laborativa é permanente e parcial. Pontuou ainda a expert "incapacidade para permanecer por longos períodos em pé, subir e descer escadas, agachamento e carregamento de peso", portanto, as limitações impedem o exercício da atividade habitual do autor. Assim, tem-se que o autor faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, visto que houve consolidação das lesões causadas pela doença ocupacional, equiparada à acidente de trabalho, submetido em 2011 à cirurgia para reconstrução de ligamento do joelho esquerdo, evoluindo para gonartrose secundária (artropatia degenerativa tricompartimental) de joelho esquerdo. Ressalto que, para o cabimento do benefício acidentário, não é preciso que o autor deixe de trabalhar, bastando apenas que esteja sujeito à dificuldade de maiores esforços sem que comprometa a sua saúde para desempenhar a sua atividade profissional. Com isso, tenho como preenchidos os requisitos para o auxílio-acidente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para conceder ao requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n° 8.213/91, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, respeitada a prescrição quinquenal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em conformidade com o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, bem como acrescido de juros moratórios, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações realizadas pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno ainda o INSS ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente aos atrasados até a data da sentença. Intime-se o INSS, nos termos do artigo 269, § 3º, do CPC. Não interposta apelação, nos termos do artigo 496, I, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de sempre. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas de sempre. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

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Processo nº 1057394-50.2023.4.01.3500

ID: 295916695

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057394-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALOISIO KLOCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN JOSE THOMAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1057394-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMAR ALOISIO KLOCK REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1057394-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMAR ALOISIO KLOCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN JOSE THOMAZI - GO17125 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação proposta por OSMAR ALOISIO KLOCK em face da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Município de Ipameri-GO, e Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ipameri, com pedido de tutela de urgência, objetivando: a) o cancelamento da matrícula do imóvel registrado em seu nome (matrícula nº 5.490), no município de Ipameri; b) a declaração da inexistência de débito sobre esse imóvel; c) a baixa da restrição existente na matrícula do imóvel. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da cobrança dos impostos lançados sobre o imóvel rural. Sustentou, em síntese, que: a) adquiriu um quinhão de terras que fazia parte da Fazenda Larga e Castelhano, no município de Ipameri (matrícula 5490), em 30/10/1990, e lhe coube a área de 768 hectares, e o restante da área é de propriedade de Albino Weyer; b) nunca obteve a posse do imóvel, pois existia sobre ele uma ação judicial demarcatória, inclusive habilitou-se nela e não obteve êxito, permanecendo o imóvel de propriedade de terceiros; c) nunca teve posse sobre o imóvel, que pertencia a terceiros e sua área estava sobreposta na matrícula deste terceiro; d) tentou cancelar a matrícula do imóvel que foi registrado em seu nome, porém, não obteve êxito; e) o Cartório de Registro de Ipameri registrou a presente área em nome de terceiro, conforme informado pelo próprio CRI, não existindo a área do requerente, porém o CRI não fez o cancelamento da matrícula e sequer o informou o INCRA sobre o cancelamento e sobreposição de matrícula; f) não deve arcar com os impostos sobre o imóvel, pois hoje reside na cidade Chapecó – SC, não possuindo posse sobre o imóvel desde 1990, e o real proprietário e possuidor já está pagando o valor dos impostos; g) é pessoa idosa e não possui interesse em disputa judicial pelo imóvel que nunca teve posse, apenas foi registrado em seu nome; h) obrigou-se a negociar os ITRs dos anos 2015 a 2018 para não ter seu nome negativado; i) era obrigação do município notificar o possuidor do imóvel, visitando a propriedade para emitir o parecer do valor e da pessoa que encontra-se com posse do imóvel, porém, deixou de praticar os atos e simplesmente notificou e efetuou a cobrança, mesmo tendo conhecimento, de que reside a mais de 1500 km do local do imóvel, demonstrando que não possui posse sobre o imóvel; j) é de conhecimento de toda a cidade de Ipameri os litígios sobre a Fazenda Larga e Castelinho e também da atual proprietária e possuidora do imóvel, mas mesmo assim não tomou os cuidados devidos para notificar o real proprietário e possuidor; l) é de conhecimento do CRI a sobreposição de área, devendo ser cancelada a matrícula em nome. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a emenda da inicial, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 139.543,62. Foram deferidos ao demandante os benefícios da gratuidade da justiça e foi extinto o feito em relação ao Município de Ipameri-GO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. No mais, foi facultada a emenda da inicial, em relação aos demais réus, por falta de personalidade jurídica apta para figurarem no polo passivo. O autor emendou a inicial para incluir a União no polo passivo da ação e noticiou o recebimento de notificação do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Chapecó – SC para pagamento de dívida, no valor de R$ 179.980,72. Postulou, então, o cancelamento da cobrança e a suspensão do protesto do título. Foi denegada a tutela de urgência. Citada, a União ofereceu contestação, aduzindo, basicamente: a) o autor não demonstrou não ser proprietário, possuidor ou não ter o domínio útil sobre o bem cujos ITR´s se discutem; b) o próprio autor apresentou declaração sujeita a homologação do fisco, onde confessou sua condição de sujeito passivo no período dos fatos geradores; c) é consabido que a propriedade se transmite mediante o registro do título translativo no Registro Imobiliário e, no caso em testilha, não restou comprovado não ser o autor o proprietário do bem imóvel objeto da incidência de ITR; d) o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo infirmado as presunções de legitimidade e veracidade das quais se revestem os lançamentos impugnados; e) conhecendo a autoridade administrativa situação fática que lhe exigia legalmente a atuação funcional, incabível tisnar a deflagração do procedimento administrativo ou dos demais atos por ela praticados como ilegais ou abusivos. Houve réplica à contestação, oportunidade em que a parte autora requereu: a) a entrega do imóvel à União para pagamento do débito cobrado; b) a realização de “perícia técnica judicial in loco, para informar quem são os atuais proprietários do imóvel, quem é possuidor, desde quando é proprietário e possui o imóvel como sendo de sua propriedade, para demonstrar que o autor não é proprietário do imóvel”; c) a “avaliação do imóvel para apurar-se o valor atual do referido imóvel, localizando inclusive o atual proprietário e possuidor”; d) a intimação do possuidor do imóvel para que venha aos autos manifestar-se; e) a oitiva de testemunhas que conhecem os fatos; f) a expedição de ofício ao tabelião do CRI de Ipameri – GO, “para que informe a este juízo os fatos ocorridos sobre a área que encontra-se em nome do autor, porém não possui posse, remetendo cópia do presente processo ao mesmo, para que pesquise em seu cartório toda a história e informe esse juízo”. É o relatório. Decido. Na espécie, busca o autor: a) o cancelamento da matrícula do imóvel rural registrado em seu nome, no município de Ipameri (matrícula nº 5490); b) a declaração da inexistência de débito tributário sobre esse imóvel (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR), com a restituição dos valores já pagos; c) a baixa da restrição existente na matrícula do imóvel. Trata-se, portanto, de pedidos cumulativos, a impor, por conseguinte, a sua subsunção aos requisitos de admissibilidade insertos no art. 327 do CPC[1]. A cumulação, num único processo, de vários pedidos, só é permitida quando dirigidos contra o mesmo réu, nos termos do art. 327, caput, do CPC. Ainda é requisito de admissibilidade da cumulação que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (art. 327, § 1º, incisos II e III, do CPC). Insta reconhecer que a União é parte ilegítima no que tange ao pedido de cancelamento da matrícula do imóvel que se encontra registrado em nome do autor, situado no município de Ipameri-GO, ou seja, matrícula nº 5.490 (certidão do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis – Id 1899383680), e também quanto ao pedido de baixa de restrição existente nessa matrícula. E, para o cancelamento de um registro público, ou seja, documento que goza de fé pública, é necessário ação própria (art. 1.245 do Código Civil[2]). A matrícula nº 5.490 tem como objeto “Um quinhão de terras, que haverá partes nas terras da Fazenda Larga e Castelhano”, no município de Ipameri-GO, “cuja área inventariada é de 1.276 ha de campos e cerrados, dentro de uma área maior”. Desses 1.276 hectares, há registro de que a área de 768 hectares pertence ao autor Osmar Aloisio Klock (R-1, Mat. 5.490) e a área de 508 hectares pertence a Albino Weyer (R-2, Mat. 5.490). E tais registros foram efetivados em decorrência de ato judicial proferido pelo juízo Estadual (“Autos de Adjudicação de 18 de Outubro de 1.990”), extraído “dos autos do inventário judicial dos bens deixados por falecimento de Joaquim da Costa e Silva e Carolina Cândida da Rocha” (Id 1899383680). É ver, portanto, que a pretensão de cancelamento da matrícula, embora relacionada ao imóvel sobre o qual incide o tributo questionado no presente feito (ITR), deve ser demandada em ação própria, no juízo competente, onde possa ser deduzida toda a matéria de defesa que comprove a titularidade da área e sua cadeia, com o chamamento de todos os terceiros interessados e com a atuação dos órgãos competentes. No mais, é evidente a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o pedido de baixa de hipoteca existente na matrícula do imóvel rural (Mat. 5.490 - R-06 – Id 1899383680), pois tal registro deriva de relação estabelecida entre particulares (“escritura pública de confissão de dívidas garantida em primeira e especial hipoteca”, de 26/10/1992, tendo como partes os outorgantes proprietários Albino Weyler, Odete Lorenset Weyler, Osmar Aluísio Klock; e a outorgada credora Manah S.A.), e, por conseguinte, não envolve interesse de alguma das pessoas jurídicas arroladas no art. 109, I, da CF. De igual modo, não compete a este Juízo Federal determinar a baixa das demais restrições registradas na mencionada matrícula do imóvel (registro de penhoras – R-4 e R-5), pois são decorrentes de ordem judicial emanada do juízo da Comarca de Ipameri em ações executivas promovidas por Manah S.A (Processos nºs 42.534/91 e 43.217/92). Desse modo, a teor do que dispõe o art. 327 do CPC, no que tange aos pedidos de cancelamento de matrícula de imóvel rural e de baixa de restrição existente nessa matrícula, está evidenciada a impossibilidade de cumulação com o pedido de declaração de inexistência de débito tributário. Perante este juízo a ação apenas prosseguirá em relação à pretensão erigida em desfavor da ré, ou seja, a União, sem prejuízo de que sejam promovidos nos juízos próprios as ações remanescentes[3]. Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos pedidos de cancelamento da matrícula do imóvel rural registrado em nome do autor e de baixa da restrição existente nessa matrícula, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Remanesce, pois, a análise dos pedidos de produção de provas da parte autora, a saber: 1. realização de “perícia técnica judicial in loco, para informar quem são os atuais proprietários do imóvel, quem é possuidor, desde quando é proprietário e possui o imóvel como sendo de sua propriedade, para demonstrar que o autor não é proprietário do imóvel”; 2. “avaliação do imóvel para apurar-se o valor atual do referido imóvel, localizando inclusive o atual proprietário e possuidor”; 3. intimação do possuidor do imóvel para que venha aos autos manifestar-se; 4. oitiva de testemunhas que conhecem os fatos; 5. expedição de ofício ao tabelião do CRI de Ipameri – GO “para que informe a este juízo os fatos ocorridos sobre a área que encontra-se em nome do autor, porém não possui posse, remetendo cópia do presente processo ao mesmo, para que pesquise em seu cartório toda a história e informe esse juízo”. Nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Segundo certidão emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis (Id 1899383680), o autor é o proprietário do imóvel rural situado no município de Ipameri-GO, com área de 768 hectares (R-1, Mat. 5.490), sobre o qual incide o ITR atacado nos presentes autos. A efetiva transferência da propriedade ou eventual invalidade do registro da matrícula no nome do autor, sobretudo porque oriundo de ato judicial, deve ser comprovado por meio de prova documental idônea. Assim, indefiro os pedidos de realização de “perícia judicial in loco”, de oitiva de testemunhas, de expedição de ofício ao tabelião do CRI de Ipameri-GO e de intimação do possuidor do imóvel para manifestar-se. Indefiro, ainda, o pedido de avaliação do imóvel, pois não visualizo qualquer utilidade nessa prova requerida, já que não formulado na petição inicial pedido de revisão dos valores cobrados pela União. No caso em apreço, requereu o demandante tão somente a declaração da inexigibilidade do ITR e devolução dos valores pagos a esse título. Por fim, faculto ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de documentos que demonstrem os vários fatos articulados na prefacial, sobretudo no que se refere à alegação de que “tentou cancelar a matrícula do imóvel que foi registrado em seu nome” (Id 1899333680 – p. 2). No mesmo prazo, dê-se vista à União acerca da petição da parte demandante que oferece o imóvel rural à União para quitação do débito (Id 2146911084). Após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Data e assinatura inseridas por meio eletrônico. Leonardo Buissa Freitas JUIZ FEDERAL [1] Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. [2] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. [3] “(...) se na demanda há cumulação de pedidos, em relação aos quais a competência do juízo onde foi ajuizada não abrange todos eles, impõe-se o exame da lide, nos limites da respectiva jurisdição, com a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites, sem prejuízo da propositura de nova ação, no juízo adequado, em relação à parte não apreciada. Nessa situação, não há falar em desmembramento do feito.” (STJ, REsp 837705/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe de 03/12/2008).

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Processo nº 1065736-50.2023.4.01.3500

ID: 314125162

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065736-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DE OLIVEIRA J. G. A. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1065736-50.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1065736-50.2023.4.01.3500 LITISCONSORTE: J. G. A. D. O. REPRESENTANTE: EVA ALVES DE OLIVEIRA AUTOR: EVA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH - GO52016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: GUILHERME OLIVEIRA GOMES SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer pensão por morte em razão do falecimento do companheiro, Euzimar Oliveira da Silva, ocorrido em 27/04/2015. DER em 26/09/2017. A alegada prescrição da pretensão de questionar a negativa administrativa, suscitada pelo INSS ao argumento de que o indeferimento do pedido na órbita administrativa ocorreu há mais de cinco anos (2017), não merece prosperar. Isso porque a Súmula 81 da TNU, alterada aos 09/12/2020, passou a ter a seguinte redação: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Vale acrescentar, por outro lado, que a questão restou analisada pela decisão declaratória de incompetência que culminou com a remessa dos autos a este juízo, nestes termos: (...)Logo, não se está a reconhecer a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição para impugnar o ato administrativo que indeferiu seu requerimento de concessão de pensão por morte NB 177.754.029-9, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32, já que a presente ação foi ajuizada em 15/12/2023 e a o pedido administrativo foi protocolado aos 26/09/2017. Isso porque, “Embora inexista prazo decadencial para requerer a concessão de benefício previdenciário, há prazo prescricional para impugnação do ato administrativo que indeferiu o pedido (...), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (...)” (TRF-5 - Ap: 00001168020188173120, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 22/10/2020, 3ª TURMA) (grifo nosso). (...) Por tais motivos, uma vez que o requerimento da pensão NB 177.754.029-9 formulado aos 26.09.2017, não poderia ser considerado para efeito de fixação da DIB, eventual provimento judicial positivo teria, necessariamente, que fixá-la ou da data do ajuizamento da ação ou da data da citação da autarquia. Desse modo, considerando que se trata de matéria preclusa, é de se prevalecer a decisão proferida. Verifica-se, ademais, que no curso da instrução, o julgamento foi convertido em diligência, com a intimação da parte autora para proceder à juntada da cópia integral da ação anteriormente ajuizada na Justiça Estadual, Comarca de Inhumas-GO, conforme noticiado pelo INSS nos documentos anexados à contestação. Vejamos: Analisando os autos daquele feito, observa-se que houve trânsito em julgado, em 12/11/2019, da sentença que indeferiu o pedido sob o exclusivo fundamento da ausência de qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão por morte à época do óbito. Contudo, sobreveio fato novo e relevante, consistente na posterior concessão do benefício de pensão por morte aos filhos menores do falecido, o que afasta a autoridade da coisa julgada quanto ao reconhecimento da qualidade de segurado, demonstrando que a conclusão anterior foi superada administrativamente com base em elementos novos ou melhor avaliados. É o que se extrai do exame da sentença proferida nos autos de n. 1007958-64.2019.4.01.3500 que concedeu a pensão por morte em relação aos filhos menores de Euzimar Oliveira da Silva que assim fundamentou: Nesse sentido, a Procuradora do INSS, presente em audiência, reconheceu que a qualidade de segurado ficou configurada até 15/12/2015 e deixaria de propor acordo somente em razão da necessidade de inclusão do filho menor, mencionado no depoimento pessoal da mãe de JOÃO GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA. Cumpre destacar, ainda, que a demanda anterior não apreciou a condição de dependente da ora autora, companheira do de cujus e genitora de um dos menores beneficiários. A controvérsia na ação estadual limitou-se à análise da condição de segurado do instituidor, não havendo pronunciamento judicial sobre a existência de união estável ou a consequente dependência econômica da parte autora. Dessa forma, inexiste coisa julgada material sobre o pedido ora deduzido, sendo plenamente cabível o prosseguimento do feito para apuração da qualidade de dependente da autora, com o objetivo de verificar se é possível sua habilitação no benefício de pensão por morte já concedido aos filhos do falecido. Passa-se, por fim, à análise do mérito. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Da qualidade de segurado No caso dos autos, não há controvérsia em relação à qualidade de segurado do falecido, já que os dois filhos do "de cujus", incluídos na lide, JOÃO GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, representado pela autora no polo ativo e GUILHERME OLIVEIRA GOMES, de outro grupo familiar, no polo passivo, vêm recebendo o benefício. Da condição de dependente Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A parte autora alega a condição de companheira do falecido há mais de cinco anos antes do óbito. Extrai-se da certidão de óbito colacionada aos autos que o pretenso instituidor faleceu aos 27/04/2015. Para fins de comprovação da dependência econômica, a autora carreou aos autos, além da certidão de óbito em que é mencionada como companheira, dentre outros documentos, declaração de convivência assinada pelo "de cujus" para inclusão da autora como dependente em clube da cidade de Jataí-GO (2011), certidão de nascimento do filho comum, João Gabriel, nascido em 25/04/2014, comprovante de inclusão da autora como cônjuge dependente em clube no qual o pretenso instituidor era associado titular, datado de 02/07/2014, termo de compromisso de encargo como inventariante, assinado pela autora (2016), bem como comprovante de endereço comum e acervo fotografico. Na audiência, a autora declarou que seu filho João Gabriel recebe pensão há três anos, em decorrência do falecimento do companheiro e genitor dele. Declarou que conviveu com o falecido desde 31/01/2010, tendo morado juntos no mesmo endereço até a data do óbito. Esclareceu que, na ocasião da morte, residia no Residencial Mauro Bento, em imóvel próprio, adquirido por meio de programa habitacional do governo. Relatou que Euzimar, antes de morar com ela, residia com sua irmã, Luzilene Oliveira da Silva Apoloni, que foi quem registrou seu endereço na certidão de óbito, apesar de o falecido não residir mais lá, esclarecendo que, no momento do falecimento, estava em Inhumas-GO, ausentando tão somente para estar com o filho na data de comemoração de seu primeiro aniversário, enquanto a cunhada permaneceu acompanhando Euzimar no hospital. As duas testemunhas prestaram depoimentos robustos acerca da união estável, durante mais de cinco anos, cessada somente com o óbito. No caso, a despeito da farta prova material a respeito da alegada união, verifica-se dos autos que o óbito ocorreu em virtude de traumatismo múltiplo e outras lesões decorrentes de acidente por atropelamento. Nestas condições, considerando que o óbito do companheiro da autora decorreu de acidente de qualquer natureza, tal situação dispensa a comprovação de que a união estável tenha durado mais de 2 anos, a teor do disposto no art. 77, § 2º-A, da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Nesse rumo, o julgado a seguir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.135/2015. ÓBITO DA INSTITUIDORA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APLICAÇÃO DO ART. 77, §2º-A, DA LEI Nº 8.213/91. RECONHECIDO, IN CASU, O DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DA COMPANHEIRA DE FORMA VITALÍCIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Tendo restado comprovado que o óbito da instituidora decorreu de acidente de qualquer natureza, tem aplicação, na hipótese dos autos, o art. 77, § 2º-A, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que "serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.". Portanto, como na data do óbito da instituidora o autor contava 47 anos de idade, faz jus à pensão por morte da companheira de forma vitalícia, com fulcro no disposto no item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 5007267-61.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/07/2020) Grifei Comprovado, portanto, a qualidade de segurado do "de cujus" e a condição de dependente da parte autora, a concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. O óbito, como se observa, ocorreu na vigência da MP 664/2014 convertida na na Lei nº 13.135/2015. Aplicam-se, no caso, os redutores já previstos na medida provisória, e ratificados pela lei de conversão. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DO PRAZO FINAL DO AMPARO. MP 664/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.135, DE 17/06/2015. INÍCIO DOS EFEITOS E CONTINUIDADE DE SUA VALIDADE. 1. Nos termos do artigo 5º, da Lei 13.135/2015, os atos praticados com base na MP 664, de 30/12/2014, devem ser revistos e adaptados ao disposto na nova legislação. 2. Hipótese de retroatividade da lei nova mais benéfica. 3. Embora a diversidade de redação dada aos artigos 74 e 77 da Lei 8213/91, permite-se concluir que os efeitos da nova disposição efetivamente aprovada pelo Congresso Nacional aplicam-se desde a vigência da MP 664/2014, nos termos do seu artigo 5º, inicisos II e III, exceto para as situações que somente foram previstas na Lei 13.135/2015. 4. Em se tratando de óbito ocorrido na vigência da MP 664/2014, cujo prazo máximo de duração já vinha previsto na nova legislação, deve ser respeitado o estabelecido no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015. ( 5044475-22.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 06/04/2016) 5. Validade da Medida Provisória que se estende até a sua conversão em Lei, respeitados os prazos previstos no artigo 62, da Constituição Federal, para tramitação e votação, conforme descrição da movimentação extraída do site da Câmara dos Deputados.(RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5012508-22.2021.4.04.7108, MARINA VASQUES DUARTE, TRF4 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 09/09/2022.) Com efeito, a Medida Provisória nº 664/2014 na Lei nº 13.135/2015, previa, em seu art. 77 o seguinte em relação à duração do benefício: § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E(x) 3 50 < E(x) ≤ 55 6 45 < E(x) ≤ 50 9 40 < E(x) ≤ 45 12 35 < E(x) ≤ 40 15 E(x) ≤ 35 vitalícia No caso, constata-se que a autora, EVA ALVES DE OLIVEIRA, contava com 34 anos anos na data do óbito (27/04/2015), pois nascida em 22/08/1980. Assim, diante do referido regramento legal a pensão por morte é devida por 15 anos. Quanto ao termo inicial do benefício, conforme já fundamentado, tem-se que o benefício deverá ser concedido à parte autora desde a citação da Autarquia que se deu em 07/07/2024. Contudo, verifica-se que o filho da autora (nascido em 25/04/2014), por ela representado, vem recebendo o benefício de pensão por morte. Assim, em relação aos atrasados devidos à parte autora a partir da citação (07/07/2024), deve ser calculada apenas a diferença entre o que deveria ser destinado ao grupo familiar da autora (2/3 da renda do benefício) e o que efetivamente o foi (1/2 da renda do benefício), até 28/06/2026, considerando a existência de outro dependente que compõe grupo familiar distinto, filho do instituidor nascido em 28/06/2004, que recebeu o benefício até a maioridade, em 28/06/2025. Os atrasados são devidos até a efetiva implantação da cota parte da autora e o início do pagamento administrativo. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, observados os parâmetros dos quadros abaixo: TIPO: CONCESSÃO Beneficiário(a): EVA ALVES DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 22/08/1980 (34 anos na data do óbito) CPF: 972.566.171-00 DIB: 07/07/2024 (DATA DA CITAÇÃO) Espécie: PENSÃO POR MORTE, devida por quinze anos RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da concessão do benefício Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas exclusivamente pela taxa Selic, devendo ser observado o que restou destacado na fundamentação quanto a forma de cálculo dos atrasados. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Matheus Henrique De Franca Streit x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291440251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036733-90.2022.8.11.0002; AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT REU: AYMORÉ CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036733-90.2022.8.11.0002; AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS. MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT ajuizou a presente “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial não é inepta. Não se fazem presentes nenhuma das causas elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Com efeito, a causa de pedir foi perfeitamente narrada e o pedido foi formulado. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido que, por sua vez, não é juridicamente impossível e, por fim, não foram postulados pedidos incompatíveis entre si. Tanto assim que o Juízo recebeu a petição inicial, sem nela vislumbrar – porque inexistente – qualquer defeito relevante. Como se vê, o exigido silogismo da petição inicial foi observado pela parte requerente em consonância com as prescrições do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Diante disso, indefiro a preliminar em questão. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Com relação ao pleito de expedição de advocacia predatória, ofício à OAB, NUMOPEDE e Delegacia de Polícia para apuração da conduta do causídico, não merece prosperar, visto que diligências relacionadas a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte diligenciar perante o próprio órgão. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA – PEDIDO RECONVENCIONAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL COM O PROVIMENTO FINAL DA LIDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO E OAB – DILIGÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve corresponder àquela que será prestada na sentença de procedência, a qual, por seu turno, fica adstrita ao pedido principal. As diligências administrativas para a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte efetuar a provocação no órgão ou instituição competente.” (TJ-MT – N.U 1010977-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em questão. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, sendo que a juntada fica a cargo da parte ré, era de 1,43% ao mês e 20,86% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 1,95% ao mês e 26,02% ao ano. Portanto não se mostra substancial a ponto de ser considerada abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente e condenação da ré em danos morais. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora e nem tampouco há que se falar na condenação em danos morais, visto que não há ilícito a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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