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"1036733-50.2023.4.01.3500" - Resultados da Busca

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Processo nº 5733001-25.2024.8.09.0051

ID: 327111921

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5733001-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDSON DIVINO CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, o… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5733001-25.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Valdson Divino Correia, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas. Narra o autor que em razão do trabalho que realizava como ajudante geral de carga e descarga de móveis, carregando peso em excesso, foi acometido com doença ocupacional, equiparada à acidente de trabalho, razão pela qual foi submetido em 2011 à cirurgia para reconstrução de ligamento do joelho esquerdo, evoluindo com artrose e derrame articular com limitação funcional. Afirma que gozou do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 18/10/2011, cessado em 30/04/2012. Alega que está incapacitado para exercer suas funções laborais. Requer a concessão do auxílio-acidente. Com a inicial vieram os documentos. Laudo pericial juntado no evento n° 24. O INSS apresentou contestação no evento 28, suscitando coisa julgada. Alternativamente, alegou a inexistência de incapacidade laboral, o que inviabiliza, por completo, a concessão dos benefícios postulados na presente demanda. Ao final requereu a improcedência dos pedidos Réplica apresentada no evento 30. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Inicialmente, em que pese a preliminar suscitada pelo INSS de coisa julgada, dá análise dos autos nº 1049246-50.2023.4.01.3500, verifico que tratava de ação para concessão de Aposentadoria por Invalidez, diferente da presente demanda em que o requerente pleiteia auxílio-acidente, pedidos distintos, não havendo, portanto, que se falar em coisa julgada. Passo à análise da prejudicial de mérito (prescrição quinquenal) arguida pelo requerido em sua defesa. Insta salientar que para ser caracterizada a prescrição é necessário o decurso de prazo superior a cinco anos, desde a interrupção do benefício, bem como ausência de manifestação do beneficiário quanto à cobrança. Por outro lado, sabe-se que são prescritas as parcelas do benefício anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo, conforme julgamento do RE n° 626489, com repercussão geral (Tema n° 313), do Supremo Tribunal Federal. Confira: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (…) (STF, RE n° 626489, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 23/09/2014) De mais a mais, sobre esta questão, sabe-se que caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não se admite a prescrição de fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos da Súmula n° 85, do Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: Súmula n° 85, do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quanto não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura. Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOACIDENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. I - O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 prescreve que, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, da ocorrência do evento lesivo (acidente) e a constatação de que a sequela resultante reduziu a capacidade do segurado para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. II - Na linha jurisprudencial do STJ, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado. III - Apesar do marco inicial para o pagamento do auxílioacidente ser o dia seguinte àquele em que cessou o auxílio-doença, deve ser respeitada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo ser excluídas da condenação as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível / Reexame Necessário n° 5606039- 30.2019.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO , 11ª Câmara Cível, julgado em 22/0 1 /202 4, DJe de 2 9/0 1/2024). Assim, no presente caso, na hipótese de procedência da demanda, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura, que se deu em 30/07/2024. Superada tal questão, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autarquia federal requerida concedeu ao requerente auxílio-doença em 18/10/2011, cessado em 30/04/2012, por ter sido acometido com doença ocupacional, equiparada à acidente de trabalho, não concedendo auxílio-acidente a ele devido. Sobre o tema, veja o que dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece os critérios para a concessão de auxílio-acidente: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-debenefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme dispositivo legal acima transcrito, o auxílio-acidente é benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, podendo ser recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (não só de acidente de trabalho), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido pelo segurado. Em outras palavras, a concessão do auxílio-acidente pressupõe: (i) a qualidade de segurado, (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza, (iii) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Feitas referidas considerações, no caso dos autos, nota-se que a condição de segurado do autor e a superveniência de acidente foram devidamente comprovadas, já que a própria autarquia ré lhe concedeu benefício previdenciário de auxílio-doença em razão do acidente de sofrido, conforme documentos juntados aos autos. No que concerne aos demais requisitos, depreende-se do laudo médico pericial elaborado pela Junta Médica do TJGO e juntado no evento n° 24, que a sua incapacidade laborativa é permanente e parcial. Pontuou ainda a expert "incapacidade para permanecer por longos períodos em pé, subir e descer escadas, agachamento e carregamento de peso", portanto, as limitações impedem o exercício da atividade habitual do autor. Assim, tem-se que o autor faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, visto que houve consolidação das lesões causadas pela doença ocupacional, equiparada à acidente de trabalho, submetido em 2011 à cirurgia para reconstrução de ligamento do joelho esquerdo, evoluindo para gonartrose secundária (artropatia degenerativa tricompartimental) de joelho esquerdo. Ressalto que, para o cabimento do benefício acidentário, não é preciso que o autor deixe de trabalhar, bastando apenas que esteja sujeito à dificuldade de maiores esforços sem que comprometa a sua saúde para desempenhar a sua atividade profissional. Com isso, tenho como preenchidos os requisitos para o auxílio-acidente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para conceder ao requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n° 8.213/91, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, respeitada a prescrição quinquenal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em conformidade com o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, bem como acrescido de juros moratórios, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações realizadas pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno ainda o INSS ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente aos atrasados até a data da sentença. Intime-se o INSS, nos termos do artigo 269, § 3º, do CPC. Não interposta apelação, nos termos do artigo 496, I, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de sempre. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas de sempre. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036733-50.2023.4.01.3500"

Processo nº 5733001-25.2024.8.09.0051