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Jl Odonto Ltda x Ivanete Da Silva

ID: 339816519

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031989-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

IVANETE DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1031989-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: IVANETE DA SILVA Vistos etc. Consta nos autos o b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1031989-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: IVANETE DA SILVA Vistos etc. Consta nos autos o bloqueio via Sisbajud do valor de R$ 134,27 (ID 185406755), cujo levantamento foi requerido pela parte exequente, que informou os dados bancários válidos (ID 201190319). Diante disso, expeça-se alvará judicial, observando-se a vinculação do valor depositado (ID 185406755), devidamente atualizado, com baixa da conta vinculada. No mais, verifica-se que o feito tramita desde 2024, tendo este Juízo realizado diversas diligências para localização de bens da parte executada, todas sem êxito. Cumpre destacar que o Juizado Especial Cível foi instituído com o objetivo de assegurar celeridade e efetividade ao processo, não se prestando à tramitação indefinida de execuções frustradas. Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido, o seguinte julgado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1003351-70.2017.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julg. 09/05/2024, DJE 09/05/2024) Assim, não havendo bens penhoráveis e tampouco indicação de outros bens ou ativos, impõe-se a extinção do feito executivo, nos termos da legislação vigente. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusa a sentença, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1036742-02.2024.4.01.0000

ID: 298667215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036742-02.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036742-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009466-17.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036742-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009466-17.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS MATHEUS DA SILVA ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A e MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCAS MATHEUS DA SILVA ABREU Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1036742-71.2025.8.26.0053

ID: 293533926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036742-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1036742-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marco Antonio Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do… Processo 1036742-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marco Antonio Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Processo nº 1036742-08.2024.8.26.0053

ID: 278821576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036742-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ROMANI DELGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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ADV: Flavio Silva Pimenta (OAB 343631/SP) Processo 1036742-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Beatriz Romani Delgado - Diante o exposto, com fulcro n… ADV: Flavio Silva Pimenta (OAB 343631/SP) Processo 1036742-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Beatriz Romani Delgado - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: Converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; Condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária desde a data em que devidos, com incidência de juros legais de mora, a contar da citação; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int.

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Processo nº 1039167-81.2024.8.11.0002

ID: 281152415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039167-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZENIL CARMEM DE LIMA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039167-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: LUZENIL CARMEM DE LIMA MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039167-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: LUZENIL CARMEM DE LIMA MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Luzenil Carmem De Lima Magalhaes em face do Estado de Mato Grosso, em que as partes encontram-se devidamente qualificadas. Entre um ato e outro, observa-se que as partes entabularam acordo visando à composição amigável do litígio, conforme se depreende do Termo de Audiência de Conciliação anexo ao Id. 194912447. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. O acordo foi firmado pelas partes em Audiência de Conciliação e estão presentes os requisitos do art. 104 do CC/02, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Constata-se que o acordo celebrado entre as partes foi formalizado de maneira regular, observando os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público. Ressalte-se que não se vislumbra qualquer vício de consentimento, tampouco ilegalidade que impeça sua homologação. Assim, ausente óbice de ordem jurídica ou processual, e considerando que o ajuste reflete solução consensual adequada, com observância aos interesses da Administração Pública e ao princípio da eficiência, impõe-se o reconhecimento judicial da autocomposição. Ademais, frisa-se que as partes anuíram à homologação, conforme observa-se do termo de audiência de conciliação anexo ao Id. 194912447. Pelo exposto, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado ao Id. 194912447 e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE RPV, nos termos do acordo celebrado ao Id. 194912447. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

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Ismael Rodrigues Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 333736495

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038973-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

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LARISSA ZEBINE PROFETA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038973-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038973-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 201596243, visando à correção da sentença de id. 200269235, sob o argumento de que apresenta omissão e contradição, pois o Juízo extinguiu processo sem o devido esgotamento das vias processuais para recebimento do valor devido, uma vez que, foram realizadas tão somente a penhora on line, via BACENJUD, sem demais possibilidade existentes para esse procedimento. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente elucidado como o Juízo chegou à conclusão pela extinção do processo, determinando a expedição de certidão de crédito. Neste contexto, justificou: Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. A despeito dos argumentos trazidos, verifica-se que a onerosidade deste juízo em detrimento das ineficazes medidas pretendidas pelo demandante atrasam o trâmite processual. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em omissão e contradição, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1002070-19.2025.8.11.0000

ID: 305734635

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002070-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA APARECIDA DE FARIAS

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EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002070-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILSILENE LOPES MENDES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE JACIARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por GILSILENE LOPES MENDES contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” n.º 1038779-81.2024.8.11.0002, proposta pela parte agravante, em face do ESTADO DE MATO GROSO e do MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que indeferiu a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos (ID. 177866471 – processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002): “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GILSILENE LOPES MENDES contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JACIARA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe 1125 MG. A parte autora registra, em síntese, ter sido diagnosticada com neoplasia maligna do ovário (CID C56), com metástases em peritônio, tendo sido prescrito o medicamento para uso contínuo por tempo indeterminado. Assevera a urgência de uso do fármaco para evitar a progressão da doença e piora clínica, com risco de óbito. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 174850022. Despacho ao Id. 174869500 determinando a emenda a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos do Tema 06 do Supremo Tribunal Federal. A parte autora apresentou emenda a inicial nos ids 176613188 e 176613189. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a adotarem todas as providências necessárias para ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe 1125 MG. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: BEVACIZUMABE [...] Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Sim [...] Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Conclusão: O medicamento não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) . O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério da Saúde. No Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM dos SUS (SIGTAP; http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp) é possível ter acesso à codificação citada. Importante esclarecer, que a assistência oncológica no SUS não se constitui em assistência farmacêutica, a que, no geral e equivocadamente, se costuma resumir o tratamento do câncer. Ela não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, mas no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e é ressarcida por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). Para esse uso, eles são informados como procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS); devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia; Assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não [Id 174545838]. Grifo nosso. Na sequencia, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para se adequar ao Tema 6 do STF. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante consagrado no TEMA 6, decidiu que a “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, sendo exigida a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “[...] 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (A) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (B) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (C) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (D) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (E) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (F) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: 1. Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2. Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e 3. No caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, ocorreu a publicação da Súmula vinculante nº 61, que determina que “a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Destaco que “se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, ficará garantido ao autor da ação o direito individual ao tratamento” (RE 566.471 (Tema 6)). Com efeito, é possível concluir que o ônus da prova recai sobre a parte autora, devendo demonstrar perante o juízo o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal, para que seja possível a concessão dos medicamentos pleiteados. O Núcleo de Apoio Técnico – NAT atesta que o medicamento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Nessa toada, foi determinada a emenda a inicial para a juntada dos documentos necessários aos autos, ocasião que a parte autora informou o cumprimento dos requisitos. Assim, passa-se a analisar se o insumo requerido na inicial preenche os requisitos do precedente supracitado. REQUISITO I (Item A) A parte autora juntou aos autos a negativa administrativa para o fornecimento do medicamento pleiteado, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (Id 174347705), na qual a entidade informou o “medicamento não esta previsto pelo componente básico e nem pelo componente especializado do Estado”. REQUISITO II (Item B) A parte autora promoveu a juntada do Relatório de Recomendação n. 401/2019 da CONITEC que estabeleceu as “Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Neoplasia maligna epitelial de ovário”, no qual os membros deliberaram, por unanimidade, para recomendar “a aprovação da atualização da Diretriz Diagnóstica e Terapêutica (DDT) Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário”. Na sequencia, foi publicada a Portaria n. 01, de 07 de janeiro de 2019, tornando publica a aprovação das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário (id 175966813). Todavia, a parte autora deixou de cumprir ao requisito necessário, pois não apresentou documentos que comprovassem eventual irregularidade na incorporação dos medicamentos pela CONITEC, tampouco demonstrou a ausência de incorporação ou a mora na análise dos pedidos, conforme os prazos e critérios propostos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. REQUISITO III (Item C) O relatório médico anexo ao Id. 174347699 atesta a necessidade de uso do medicamento, informando a impossibilidade de substituição dos insumos pleiteados, por outros medicamentos constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, senão vejamos: Desse modo, resta demonstrada a imprescindibilidade de fornecimento do medicamento solicitado. REQUISITO IV (Item D) Concernente ao Item D, inicialmente faz-se necessário conceituar o que são os ensaios clínicos randomizados e a revisão sistemática com meta-análise. De acordo com Alexandre Biasi Cavalcanti, editor responsável pelo artigo “os diferentes delineamentos de pesquisa e suas particularidades na terapia intensiva”, publicado na Revista Brasileira de Terapia Intensiva, edição de 28 de Setembro de 2016: Ensaio clínico randomizado (ECR) - Estudo intervencionista e prospectivo. Os participantes devem ter a mesma oportunidade de receber, ou não, a intervenção proposta e esses grupos devem ser os mais parecidos possíveis, de forma que a única diferença entre eles seja a intervenção em si, podendo-se, assim, avaliar o impacto na ocorrência do desfecho em um grupo sobre o outro. É o padrão de excelência em estudos que pretendem avaliar o efeito de uma intervenção no curso de uma situação clínica. Permite eliminar diversos vieses, pois os grupos intervenção e controle são alocados usando técnicas aleatórias, e as características são distribuídas de um modo semelhante entre os grupos ([1];[2]). Revisão sistemática com meta-análise: O objeto de análise deixa de ser os pacientes e passa a ser as pesquisas já realizadas anteriormente sobre determinado objeto de pesquisa. Os trabalhos originais publicados na literatura são revisados e selecionados de maneira sistemática, e os resultados deles podem ser sumarizados sob um único parâmetro de magnitude de efeito (a metanálise)(1,[3]).Idealmente, deve reunir toda a evidência existente referente a um assunto, e a busca de artigos deve ocorrer em mais de um banco de dados. (Disponível em https://www.scielo.br/j/rbti/a/c3hJkx3qbXPzG3g7QthBNKd/ , acesso em 18/11/2024, às 15h24min). No caso dos autos, a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovassem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento, em desconformidade com o disposto no Item 'D'. REQUISITO V (Item E) A médica responsável pelo acompanhamento do paciente atestou, no relatório médico de Id. 174347699, a imprescindibilidade dos medicamentos/insumos prescritos. Todavia, a médica não informou sobre quais foram os outros medicamentos utilizados pelo paciente anteriormente, para justificar a necessidade de uso do medicamento não previsto nas listas de dispensação do SUS. REQUISITO VI (Item F) Quanto à incapacidade financeira de custear o medicamento, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e folha de pagamento Id. 174347698, demonstrando a impossibilidade de suportar os custos necessários para a aquisição do medicamento em questão. Tais documentos evidenciam de forma clara e objetiva a condição de vulnerabilidade econômica, justificando, portanto, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Diante das explicações realizadas e da fundamentação apresentada, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que não foram cumpridas todas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS, em razão do não atendimento aos requisitos previstos nos itens 'B', 'D'e 'E' do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG – TROMBOSE VENOSE - PARECER DO NAT - DESFAVORÁVEL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE – REQUISITOS AUTORIZATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Não há prova de que o medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento da enfermidade que acomete o paciente é ineficaz e o parecer do NAT é desfavorável ao fornecimento por não integrar o fármaco a relação do SUS. Logo, os requisitos necessários ao deferimento do pedido da tutela de urgência não foram preenchidos. (TJ-MT 10188520920228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2023). À vista do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelos requeridos, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso os requeridos silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito”. Alega a parte agravante, em síntese, que, a seu ver, a liminar não foi concedida indevidamente, ao argumento de que preencheu todos os requisitos estipulados para a concessão do medicamento requerido. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada (ID. 265433290). O ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, apesar de devidamente intimados deixaram transcorrer o prazo in albis (ID. 279014888). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do recurso (ID. 285395389). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 1.011, inciso I, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do mesmo código. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por GILSILENE LOPES MENDES contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos de n.º 1038779-81.2024.8.11.0002, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que indeferiu a tutela de urgência vindicada. Infere-se dos autos que a parte agravante ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do ESTADO DE MAO GROSSO e do MUNCÍPIO DE JACIARA, MT, objetivando o fornecimento do medicamento “Bevacizumabe 1125 MG”. Após o indeferimento da tutela de urgência, em razão do “(...) não atendimento aos requisitos previstos nos itens 'B', 'D' e 'E' do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal” (ID. 177866471 – processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002), a parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. Quando se tratar de medicamento não incorporado nos atos normativos do SUS, mas registrado na ANVISA, há realmente a necessidade de comprovação de forma cumulativa dos requisitos estabelecido pelo Tema n.º 6, do Supremo Tribunal federal, que estabeleceu os seguintes parâmetros para a concessão de medicamentos não incluídos que são solicitados por meio de ação judicial: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” (grifo nosso). Todavia, verifica-se que, no ano de 2019, a CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, emitiu Relatório de Recomendação informando haver aprovado a atualização das DDT - Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas, com a inclusão do medicamento bevacizumabe entre as opções terapêuticas para o tratamento de pacientes com câncer de ovário, conforme se depreende do ID n.º 176613189 - processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002. Desde então, embora transcorrido período superior a cinco anos da mencionada publicação, o referido medicamento permanece indisponível à população, o que configura mora administrativa injustificada por parte da Administração Pública. Extrai-se do parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT (Nota Técnica n.º 280255), a recomendação da CONITEC, além de comprovação, à luz da medicina baseada em evidencias (ID. 174850022 - autos n.º 1038779-81.2024.8.11.0002): “ (...) Evidências e resultados esperados Tecnologia: BEVACIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de ovário é o 7o tumor mais comum entre mulheres, com uma incidência estimada de 6.650 novos casos para o triênio 2020-20221, 2 . O principal tratamento é a cirurgia, seguida, ou não, de quimioterapia adjuvante, com taxas de cura de cerca de 47%. Uma vez recidivada, a doença é incurável, mas controlável com quimioterapia, em geral baseada em cisplatina ou carboplatina. O bevacizumabe é uma droga anti-angiogênica indicada para uso em algumas situações clínicas de câncer de ovário. Seu uso em tratamento de segunda-linha, é consagrado e validado por diversos estudos clinicos para tumores sensiveis a platina (estudo OCEANS3 ) ou resistentes à platina. O uso em primeira-linha, a pesar de previsto na indicação de bula brasileira, é mais controverso. No estudo GOG-02185 1873 pacientes foram randomizadas a 3 grupos: quimioterapia, quimioterapia com 6 doses de bevacizumabe e quimioterapia com 6 doses de bevacizumabe seguida de bevacizumabe por até 16 ciclos adicionais (“tratamento de manutenção”). O grupo de tratamento mais longo com bevacizumabe teve ganho de sobrevida livre de progressao quando comparado ao grupo de quimioterapia (14.1 vs 10.3 meses), porem sem beneficio algum em sobrevida global. Da mesma forma, no estudo ICON7, 1528 mulheres foram randomizadas a tratamento com quimioterapia associada ou não ao bevacizumabe, sendo que 70% delas tinham estadio IIIC ou IV, como a paciente em questão. Da mesma forma, não houve diferença em sobrevida global (45.5 vs 44.6 meses). Porém, para o subgrupo de pacientes com doença mais avançada (estadio IV ou IIIc nao ressecado) houve um pequeno ganho em sobevida global (39.3 vs 34.5 meses) A incorporação do bevacizumabe para tratamento de câncer de ovário no SUS foi avalida pela CONITEC em 2017 com parecer favorável para pacientes com alto risco de recidiva. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: controle da doença Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada (...)” No tocante ao requisito constante do item “E” do Tema 6, do STF, qual seja, a comprovação da necessidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, contendo inclusive os tratamentos já realizados verifica-se que tal exigência restou devidamente atendida. De acordo com o relatório médico, prescrito pela cancerologista clínica Dra. Aline da Silva Freiras, inscrita no CRM-MT n.º 11699, que a paciente, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos, está em quimioterapia paliativa desde janeiro de 2024 e, tem diagnóstico de (ID. 174347699 – processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002): “RELATÓRIO MÉDICO Descrição: #Historia oncologica: -24/70/2023: biopsia de lesao em peitoneo - adenocarcinoma seroso papilifero de baixo grau/ tiplo implante epitelial -pacinete em quimioterapia paliativa desde janeiro de 2024 -> em curso (...) #HD: adenocarcinoma sercrso papilifero de baixo grau (implante epitelial de provavel origem em ovario com meta em peritoneo) (alto volume de doença) #Atual: Paciente em quimioterapia paliativa. Paciente com alto volume da doença. Solicito bevacizumabe para ser associado com a quimioterapia disponivel no SUS. Não foi possível fazer citorredução (pelve congelada). Diante disso, a unica proposta de tratamento para essa paciente e tratamento sistemico e por isso solicio beva para ser associado a sua quimioterapia pois aumento sobrevida global e sobrevida livre de progressão e taxa de resposta (...) Avastin é aprovado pela ANVISA (nº 101000537), porém, não é possível seu acesso via SUS. A APAC disponibilizada para esse cenário é expressivamente inferior ao custo da droga. Sendo assim, a Intituição pela qual o paciente está vinculado não tem condiçoes de subsidiar o fornecimento da referida droga. Saliento tambem que não ha medicação similar de mesmo principio ativo no SUS que possa susbstituir o remedio prescrito. O avastin precisa ser iniciado com urgência devido à progressão tumoral e deterioração clinica progressiva da pacinete. Indico seu uso por tempo indeterminado, até progressão da doença clinica e/ou radiológica. Caso não use a medicação paciente pode ter progressão da doença mais precoce e piora clinica (com riso de obito). POR ISSO, SOLICITO URGENCIA NA LIBERAÇÃO DO BEVACIZUMABE. (...) CID: C56 - NEOPLASIA MALIGNA DO OVARIO (...)”(grifos no original). Também, há prova do histórico terapêutico já realizado, conforme anotado na caderneta do paciente emitida pelo Serviço de Oncologia da Santa Casa de Rondonópolis (ID n.º 174347701 – autos n.º 1038779-81.2024.8.11.0002). Assim, concluo que ficou comprovada o cumprimento integral dos requisitos exigidos para o fornecimento do fármaco pleiteado, nos termos delineados pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se impõe a reforma da decisão recorrida. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar a disponibilização do medicamento pleiteado, pelas partes requeridas, ora agravadas, conforme a receita médica, inserida no ID. 174347699 – autos n.º 1038779-81.2024.8.11.0002, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio, pro rata, em contas públicas dos valores necessários ao integral cumprimento da ordem judicial, que fica desde já deferido, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC e do Enunciado n.º 74, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. Por fim, em atenção ao Tema n.º 793, do STF c/c enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, constatando que o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano, assim, determino, o direcionamento integral da obrigação imposta primeiramente ao ESTADO DE MATO GROSSO. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, uma vez que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1036742-61.2024.8.11.0041

ID: 332204558

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036742-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036742-61.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE APARECIDO JESUS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036742-61.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE APARECIDO JESUS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSE APARECIDO JESUS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, visando a execução de título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso (SINPOL-MT), que determinou a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno e a devolução dos valores indevidamente descontados. Ao Id. 171079767 a parte exequente requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais. A parte executada foi devidamente intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 178744010), porém deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão do exequente não merece prosperar, pois há evidente inadequação entre o título executivo judicial e os cálculos apresentados. Observa-se que o título executivo judicial que fundamenta a presente execução é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041, a qual determinou expressamente em seu dispositivo: “(b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal (...).” No entanto, a planilha de cálculos apresentada pelo exequente contempla o período de 2015 a 2013, ou seja, período posterior ao limite expressamente estabelecido na sentença (31/12/2014) (Id. 166360506). Desta forma, resta evidente a inadequação entre o título executivo judicial e os cálculos apresentados, uma vez que não é possível executar valores referentes a período não abrangido pela sentença exequenda. Nos termos do art. 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, sendo que o art. 803, I, do mesmo diploma legal prevê que “É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Ressalte-se que, embora o Estado de Mato Grosso não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, tal omissão não tem o condão de convalidar a inadequação do título executivo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos inciso IV do art. 485 do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual essencial, consistente na incompatibilidade entre o título executivo judicial e os cálculos apresentados. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que o executado não impugnou o cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. CUIABÁ, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Andressa Rikaelly Silva Santos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311473974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034026-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RIKAELLY SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1034026-81.2024.8.11.0002 Exequente: ANDRESSA RIKAELLY SILVA SANTOS Executado: NU FINANCEIRA S.A. - SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1034026-81.2024.8.11.0002 Exequente: ANDRESSA RIKAELLY SILVA SANTOS Executado: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 8.273,76 (oito mil duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 197596884. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 197596884, no valor de R$ 8.273,76 (oito mil duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme Id 197150753, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 8.273,76 (oito mil duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), depositado (Id 197150753) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Patricia Silveira Lucio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317195689

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035772-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVEIRA LUCIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

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ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035772-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICIA SILVEIRA LUCIO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035772-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICIA SILVEIRA LUCIO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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