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Processo nº 1032197-59.2024.4.01.3500

ID: 281014081

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032197-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032197-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032197-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inc. V, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando referido dispositivo constitucional, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 exige, para a concessão do benefício de prestação continuada, a concomitância dos seguintes requisitos: (I) tratar-se de pessoa portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou de pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 anos; (II) não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e, (III) não ser beneficiário de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta dor em coluna lombar e cervical, contudo o quadro não gera limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo; ao final, conclui categoricamente que inexiste incapacidade para o trabalho ou óbice à plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outras provas constantes dos autos, desde que o faça motivadamente (arts. 371 c/c 479 do CPC). Todavia, na hipótese dos autos, muito embora constem dos autos virtuais relatórios/atestados médicos e receituários, os quais indicam a existência de patologia, tais documentos não são aptos a comprovar, de forma cabal, que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011 e Decreto n. 6.949/2009). Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício postulado, fica prejudicada a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau. (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1054701-59.2024.4.01.3500

ID: 294535613

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054701-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054701-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054701-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISA PEREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES RIBEIRO - GO25427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação previdenciária proposta por Marisa Pereira Dias por meio da qual postula a concessão de pensão por morte, mediante o reconhecimento da qualidade de dependente de Luiz Edmundo Cerqueira Lima Amorim, seu suposto companheiro, falecido em 31/10/2021 (vide certidão de óbito). Os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91 para o gozo da pensão por morte são: a) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação contida no art. 16 do referido diploma legal; b) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurada ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria. No tocante ao primeiro requisito, a lei previdenciária confere presunção de dependência quando segurado e dependente são companheiros, ou seja, quando convivem em união estável (art. 16, § 4°, primeira parte, Lei 8.213/91). Sobre esse instituto, o Código Civil lista os requisitos necessários para seu reconhecimento: a convivência do casal deve ser pública, contínua e duradoura (art. 1.723, caput). Ademais, com a promulgação da Lei 13.846/2019, incidente ao caso em análise, já que o óbito é posterior à publicação do referido diploma normativo, foi inserido o § 5º no art. 16 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Ocorre que não há início de prova material anterior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito. Na certidão de óbito não há menção ao nome da requerente. As fotografias, por sua intrínseca aptidão à manipulação e por estarem destituídas de data, não serão admitidas. A escritura pública declaratória cuida-se de documento elaborado unilateralmente pela postulante, sendo, ainda, posterior ao óbito. O contrato de convivência é datado de 2/2015, enquanto o comprovante de reserva de viagem diz respeito a voo ocorrido em 12/2017. Os pré-pedidos de compra não sugerem a existência de união estável e são datados de 1/2019 e 3/2018. O contrato de locação foi firmado em 8/2018 e nele o falecido comparece meramente como fiador. O artigo destacado, ademais, inadmite a prova exclusivamente testemunhal para a finalidade pretendida, tornando desnecessária a apreciação da prova oral colhida em audiência instrutória. Ausente a dependência econômica da autora, torna-se desnecessária a avaliação do requisito da qualidade de segurado do instituidor, uma vez que ambos devem estar concomitantemente presentes. Por essas razões julgo improcedentes os pedidos da parte autora (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1060327-59.2024.4.01.3500

ID: 296015575

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060327-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE LINO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

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ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

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KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1060327-59.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANETE LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1060327-59.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANETE LINO DOS SANTOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: IVANETE LINO DOS SANTOS SOARES (218.058.731-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/11/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/05/2025 DCB 03/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 7.822,42 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1057223-59.2024.4.01.3500

ID: 281008947

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057223-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILCILENE DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057223-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057223-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILCILENE DE FATIMA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO MESQUITA - GO28518 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento do benefício pensão por morte. A concessão de benefício pensão por morte é regulamentada basicamente pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91 e artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/99, sendo necessário para tanto o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado do instituidor quando do falecimento; e (2) condição de dependente do requerente no instante do óbito. De acordo com o princípio do tempus regit actum, a legislação aplicável a época do óbito é aquela vigente na data do fato gerador. O art. 15 da Lei 8.213/91 estabelece o seguinte: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. De acordo com o dispositivo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, em regra, até 12 meses após a cessação das contribuições, salvo comprovação das hipóteses extensivas do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91. Considerando que o falecido encerrou seu último vínculo empregatício 11/2006 e que não houve mais recolhimento de contribuições ao RGPS em tempo anterior aos 12 meses previstos no dispositivo acima e que não demonstrou se enquadrar nas hipóteses de extensão do período de graça, tem-se que a perda da qualidade de segurado ocorreu antes do óbito, impedindo a concessão da pensão. Por conseguinte, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1061103-59.2024.4.01.3500

ID: 325105139

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061103-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1061103-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIMAR CONCEICAO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: INSERIR LINK AQUI: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDkyNDJkMjYtZmNkZS00NzllLWFjZTUtZTFkM2RlMDhkODVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ffaa0cea-aed2-49eb-8c79-0639ebee5574%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 14 de julho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1015222-59.2024.4.01.3500

ID: 308805996

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015222-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO GUIMARAES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015222-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015222-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de rito comum proposta por PAULO HENRIQUE GONÇALVES em face da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, inicialmente, e posteriormente em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos, a saber: R$ 29.000,00 para aquisição de nova carroceria, R$ 2.670,00 referentes ao serviço de guincho, e R$ 2.337,51 relativos à locação de outro automóvel. Alega a parte autora que, em 25 de setembro de 2021, na BR-060, altura aproximada do KM 400, sentido Rio Verde/Jataí, no Estado de Goiás, trafegava pela via quando colidiu com uma peça metálica tipo cano, de aproximadamente 1,5 metros de comprimento, que estava solta no leito asfáltico. Segundo sustenta, o impacto ocasionou o capotamento do veículo Ford Ranger, o que teria causado prejuízos materiais, razão pela qual postula O processo foi originalmente proposto contra a GOINFRA, perante o juízo estadual da comarca de Uberaba – MG, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, requerendo a concessão do benefício. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entretanto, ao apreciar o recurso, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual de Minas Gerais, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com base na autonomia dos entes federativos e na impossibilidade de um Estado exercer jurisdição sobre autarquia vinculada a outro. Recebidos os autos pelo TJGO, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, em despacho inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação da ré. Regularmente citada, a GOINFRA apresentou contestação em que sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que o acidente ocorreu em rodovia federal (BR-060), e não estadual, conforme comprovado por documentos da Polícia Rodoviária Federal. No mérito, argumentou pela ausência de responsabilidade civil, por inexistência de conduta omissiva e de nexo causal, requerendo a improcedência do pedido. Em petição de emenda à inicial, o autor reconheceu o erro na indicação da rodovia e requereu a substituição da parte ré, excluindo a GOINFRA e indicando como legítimo passivo o DNIT, bem como a inclusão desta autarquia federal no polo passivo com fundamento no art. 339 do CPC. O juízo estadual de Goiás acolheu a emenda e, reconhecendo sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Distribuído o feito à Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás, o DNIT apresentou contestação (ID 2137925095). Em sua defesa, sustentou a ausência de responsabilidade civil pela ausência de conduta omissiva, dolo ou culpa atribuíveis à autarquia, além da inexistência de prova do nexo causal entre o objeto na pista e o acidente, ressaltando também a possibilidade de culpa de terceiros. Argumentou ainda que, por se tratar de responsabilidade subjetiva, incumbia à parte autora demonstrar de forma inequívoca a conduta culposa e o dever legal violado, o que, no seu entendimento, não restou comprovado. Ao final, requereu a improcedência da ação, com condenação do autor em custas e honorários. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, quando a ação versar exclusivamente sobre matéria de competência do Juizado Especial Federal e o valor da causa não exceder a sessenta salários mínimos, será de competência absoluta do Juizado. Tal competência, de natureza funcional, deve ser observada de ofício, independentemente de provocação das partes, sob pena de nulidade absoluta. No presente caso, não se verifica causa excludente da competência do Juizado Especial Federal, tampouco complexidade que inviabilize sua tramitação no âmbito simplificado. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa constitui critério objetivo e vinculante para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Federal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. Ante o exposto, declino da competência para o julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária de Goiás, por livre distribuição, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> JUIZ HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

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Processo nº 1048299-59.2024.4.01.3500

ID: 311253100

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048299-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IVONETE MONTEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1048299-59.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1048299-59.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA FERNANDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ROSANA FERNANDES DOS SANTOS (391.840.678-45) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB 650.316.119-4 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 20-06-2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/05/2025 DCB 17-07-2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1055671-59.2024.4.01.3500

ID: 320094729

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055671-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASAFERTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE HOLANDA JANESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1055671-59.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1055671-59.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CASAFERTIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR85142 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO VERDE-GO e outros DECISÃO I - Trata-se de embargos de declaração interpostos por CASAFERTIL LTDA (Id. 2178674708), por meio dos quais requerem, em síntese, “sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para suprir a contradição apontada na respeitável sentença, reconhecendo o cabimento do Mandado de Segurança, sendo afastada a alegação de inadequação da via eleita e determinando o regular prosseguimento do Mandado de Segurança, com o julgamento do mérito.”. Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) a “sentença incorreu em manifesto equívoco ao extinguir o Mandado de Segurança sob o argumento de necessidade de dilação probatória.”; b) “o cerne da controvérsia reside na aplicação do direito ao substrato fático já cabalmente demonstrado por meio da prova documental acostada aos autos. Tal conjuntura, por sua própria natureza, afasta a pertinência ou necessidade de se recorrer a outros meios probatórios, configurando-se a matéria como essencialmente de direito.”; c) “Os documentos acostados à exordial comprovam, de forma cabal e inconteste, o direito da Embargante à restituição do saldo negativo de IRPJ, não sendo necessária dilação probatória além da análise perfunctória da inicial. Cabe salientar que, por mero erro formal, a Embargante não procedeu à retificação da DCTF de competência de março de 2019.”. Vieram-me os autos conclusos. Embargos tempestivos. Passo a analisá-los. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Além disso, a contradição apta a ser sanada pela via de embargos de declaração deve emergir da própria decisão e não de seu cotejo com elementos outros constantes nos autos. Sobre o tema, assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, verbis: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal" (Manual do Processo de Conhecimento. 5ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 556). (grifei) No caso, não há se falar em omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão atacada, qual seja, a Sentença proferida em 18/03/2025 (Id. 2176095567). Nota-se que ao tomar ciência do julgado, a parte embargante apresentou, sob a inadequada roupagem de embargos de declaração, pedido de reforma da decisão. Isso porque, este Juízo, por meio da sentença atacada, assentou que: “O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa modalidade de ação, a prova é pré-constituída, ou seja, indispensável que a inicial venha acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo. Não admite, então, o mandado de segurança a dilação probatória. Se, para o deslinde da controvérsia, for necessária a produção de provas, seja documental, oral ou outras, realmente o mandado de segurança não se presta a resolver o litígio. Cumpre ao interessado adotar as vias ordinárias, em que a cognição é ampla. Em outras palavras, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. No caso dos autos, a impetrante carece de interesse de agir por inadequação da via eleita, uma vez que, tratando-se de pretensão de reforma do Despacho Decisório proferido pela Receita Federal do Brasil no PER 36175.32354.291223.1.2.04-8400 (Id. 2161915539), por meio da qual a RFB indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado, se faz necessária ampla produção probatória, consistente, no caso, na análise da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da impetrante, referente ao ano-calendário de 2018. Forçoso, então, extinguir o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, pois pende controvérsia quanto à matéria fática. Cabe à impetrante, caso queira, discutir a questão pelas vias ordinárias.” Em suma, o fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte embargante entende que era pertinente, per si, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria contradição/erro material decorrente da não análise de determinada questão da forma que a embargante entende correta. Noutras palavras, o manejo de embargos declaratórios é impróprio para desencadear um novo julgamento da lide. Mesmo quando a solução dada a essa lide haja sido dissonante, no todo ou em parte, da legislação de regência, incidindo na figura conhecida em linguagem jurídica como error in judicando. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. II - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1010081-59.2024.4.01.3500

ID: 295868650

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010081-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANI RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLLINA RIBEIRO BARBOSA ALENCAR

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MARCELA DIONIZIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010081-59.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANI RODRIGUES SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010081-59.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANI RODRIGUES SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLLINA RIBEIRO BARBOSA ALENCAR - GO29021, MARCELA DIONIZIO VIEIRA - GO32444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por IVANI RODRIGUES SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do Réu ao pagamento do benefício por incapacidade provisória desde a cessação indevida, em 09/04/13, com pagamento das parcelas devidas nos últimos cinco anos até 21/10/23, descontados os valores já recebidos na via administrativa, com juros e correção monetária de acordo com o art. 30 da Lei n. 10.259/01. Para tanto, alega a Autora, em suma, que: a) desde 1998, trabalhava como costureira/chefe de confecção; b) em 2011, iniciou quadro de dor intensa na região lombar, sendo-lhe concedido o auxílio-doença pela primeira vez de 04/04/12 a 20/07/12; c) o benefício foi novamente requerido, em 13/10/2012, e mantido até 09/04/2013 (NB: 553.684.243-5), cessado sem a realização de perícia médica pelo INSS; d) seu estado de incapacidade manteve-se idêntico com o passar dos anos, e foi orientada a requerer novamente o benefício por incapacidade, o qual não sabia que teria direito a receber; e) requereu pela terceira vez o benefício por incapacidade em 26/05/2022, concedido até 21/10/2023 (NB: 639.324.664-6); g) é portadora de dor lombar baixa; radiculopatia, lumbago com ciática e transtornos de discos lombares de outros discos intervertebrais com radiculopatia; h) no ano de 2012 realizou cirurgia na coluna (discectomia) que a deixou incapaz para suas atividades como costureira, visto que sua função exige sobrecarga da coluna (manutenção da mesma posição ortostática por várias horas); i) desde então mantém o mesmo quadro de incapacidade, situação posteriormente reconhecida pelo INSS; j) tem direito ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida, pois na época não havia obrigatoriedade de pedido de prorrogação administrativa para caracterizar o interesse de agir; k) a incapacidade contínua entre 2012 e 2023 resta incontroversa entre as partes, visto a conclusão do laudo SABI (perícia administrativa); l) estão prescritas somente as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação nos seguintes termos: a) não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, que exige a realização da perícia médica antes da citação do INSS; b) a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas agiu dentro dos seus exatos limites; c) não ocorreu nenhum abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito; d) não há ilícito por parte da Autarquia. A Autora apresentou réplica. Não foram requeridas outras provas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Questiona o INSS a não observância do disposto no art. 129-A e §1º da Lei 8.213/90. Contudo, o teor da petição inicial e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No que diz respeito à realização da perícia médica antes da citação do INSS, no caso, em se tratando de benefício por incapacidade provisória que seria devido desde 2013, não será necessário novo exame pericial, devendo a decisão basear-se em exames e documentos da época. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO A pretensão da Autora diz com o recebimento de valores que entende devidos a título de benefício por incapacidade temporária desde 09/04/2013. Narra que recebeu o benefício até tal data, quando foi cessado sem a realização de perícia médica - tendo sido novamente concedido aos 26/05/2022, até 21/10/2023. Sustenta que, como não houve recuperação da capacidade laboral, o benefício não deveria ter cessado, e que, na época, não havia obrigatoriedade do pedido de prorrogação administrativa para caracterizar o interesse de agir. Pois bem. No caso, ao julgar um recurso da Autora, em 2023, o próprio INSS reconheceu que, apesar da cessação do benefício, ela não teria perdido a qualidade de segurada. Ou seja, teria permanecido incapaz até a data da nova concessão do referido auxílio, aos 26/05/2022. Confira-se (Id 2084751654): Constam dos autos perícia médica, segundo a qual a requerente está incapaz ao trabalho, tendo sido fixada a Data Início da Doença (DID) em 01/11/2011, a Data Início da Incapacidade (DII) em 06/12/2012 e, ainda, a Data da Cessação do Benefício (DCB) em 21/10/2023. Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexado ao processo, demonstra que a recorrente fez jus a dois benefícios por incapacidade, quais sejam, NB 31/550.901.218-4, de 04/04/2012 a 20/07/2012 e NB 31/553.684.243-5, de 13/10/2012 a 09/04/2013. Portanto, a recorrente não perdeu sua qualidade de segurada e implementa a carência deste benefício, devendo este benefício ser concedido a partir da data de Entrada do Requerimento, com fulcro no artigo 72, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Portanto, em tese, a Autora teria direito ao recebimento do auxílio por incapacidade no intervalo compreendido entre a cessação e a nova concessão do benefício. Mas não é bem assim. Primeiro porque, sendo prerrogativa do INSS aferir a incapacidade do segurado, se o benefício foi concedido somente até 09/04/2013, é de se supor que em tal data a Autora já teria recuperado a capacidade laboral. Se a incapacidade persistia, cabia à segurada manifestar sua insatisfação em relação à cessação do benefício, seja perante o órgão previdenciário, seja em juízo. Contudo, não o fez, deixando transcorrer o prazo de quase dez anos para requerer novamente o benefício. Assinale-se que o fato de não haver, na época, o instituto da chamada "alta programada" não retirava do segurado o direito à oposição de recurso, ainda que na via judicial - providência que a Autora não tomou. E mesmo se encontrando incapaz para o exercício da atividade que habitualmente exercia, poderia a Autora passar pelo processo de reabilitação, de modo a poder exercer atividade compatível com suas condições de saúde. Porém, como não houve nenhuma espécie de requerimento ou reclamação, tal alternativa restou inviabilizada. Em segundo lugar, o § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91 dispõe que, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Assim, estando a Autora há mais de nove anos afastada de suas atividades, o benefício se devido, terá início a partir da data do requerimento, como de fato ocorreu aos 26/05/2022. Afinal, antes disso não havia sequer pretensão resistida - estando ausente, de consequência, o próprio interesse processual. É certo que, segundo a tese fixada no Tema 350 do STF: Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. No entanto, no caso, a Autora só formulou o requerimento em juízo em 2024, após transcorrido o prazo de mais de dez anos para questionar a cessação do pagamento do benefício. Ademais, o "Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo" (cf. TRF4 - Processo 5006425-31.2023.4.04.7007/PR; AC - Apelação Cível; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator Márcio Antônio Rocha; data de publicação 23/05/2025). Portanto, sob qualquer ângulo que se analise, carece de fundamento a pretensão da Autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1013185-59.2024.4.01.3500

ID: 329998348

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013185-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELI ELIZEU DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013185-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELI ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013185-59.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELI ELIZEU DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS - GO41436 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Ação objetivando aposentadoria por tempo de contribuição com contagem diferenciada de intervalo alegadamente laborado em condição especial. Deferida assistência judiciária ao polo autor (id 2116159647). Em contestação, o INSS rechaçou a tese autoral (id 2156670705). Relatado o essencial, decido. 2. Inicialmente, quanto à solicitação de realização de perícia técnica in loco, inviável acolhê-la, uma vez que incumbe à parte autora apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário regularmente preenchido, a fim de comprovar sua exposição a agentes nocivos a partir de 1/1/2004, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Isso porque o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito, recai sobre aquele que o invoca (CPC, art. 373, I). Eventual erro de preenchimento deve ser retificado previamente pelo empregador, na via adequada (Justiça do Trabalho)¹, de modo que, ao tempo da propositura da ação, o documento deve se apresentar hígido para ter efeito probatório. 3. É assente na jurisprudência que a prescrição em matéria previdenciária se renova periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do último quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991), não impactando o fundo de direito. No caso, não há falar em prescrição, pois o requerimento administrativo de benefício previdenciário foi formulado em 10/8/2023, sendo a ação proposta menos de cinco anos depois, em 3/4/2024. 4. É cediço que, para contar como especial tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação observável há de ser aquela em vigor na época do desempenho da atividade (tempus regit actum). Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação vigente até 28 de abril 1995, véspera da publicação da Lei n. 9.032/1995, não exigia laudo técnico para considerar como especial a natureza de um trabalho. Bastava essencialmente a prova de exercício, pelo segurado, de atividade que guardasse subsunção a uma das categorias profissionais referidas nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou de sua sujeição a um ou mais agentes nocivos arrolados em anexos constantes desses mesmos atos regulamentares. Com o advento da Lei n. 9.032/1995, a contagem diferenciada de período trabalhado sob condições ambientais adversas passou a depender da comprovação de efetiva exposição do segurado, em caráter permanente e não ocasional, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Cumpre ponderar que, apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei n. 9.032/1995, admite-se o referido enquadramento no período compreendido entre 29/4/1995 (início da vigência da Lei n. 9.032/1995) e 4/3/1997 (antes do início da vigência do Decreto n. 2.172/1997), porque o Decreto n. 53.831/1964 persistiu vigorando nesse período. Notadamente, após 5 de março de 1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, o reconhecimento de uma atividade como especial ficou condicionado à exibição de laudo técnico ou do denominado “perfil profissiográfico previdenciário” (PPP), atestando a efetiva existência de situação laboral insalubre ou perigosa para o segurado. 5. Ainda sobre o PPP, a presença de informação no bojo desse documento técnico, dando conta do uso de equipamento de proteção individual (EPI) com eficácia capaz de neutralizar a nocividade, subtrai o respaldo para uma contagem diferenciada do tempo de serviço que houver sido assim desempenhado. A não ser quando o agente ambiental danoso consistir em ruído acima dos níveis legais de tolerância, como proclamou a Suprema Corte brasileira em acórdão proferido no Recurso Extraordinário 664.335, com alcance de repercussão geral (rel. LUIZ FUX, julgado 4/12/2014). Importa dizer, contudo, que a eficácia neutralizante do EPI está balizada por um termo inicial, qual seja: 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.729 (convertida no mesmo ano na Lei n. 9.732/1998). Antes disso, não era exigível mencionar em laudo técnico a existência de aparato para proteção individualizada no ambiente de trabalho, mas apenas de caráter coletivo (redação do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991 antes da mudança feita pela precitada MP n. 1.729/1998). Dito de outro modo: até 2/12/1998 é admissível contar como especial o tempo trabalhado sob condições adversas, ainda que haja no PPP a informação do uso de EPI eficaz. 6. No pertinente ao “ruído”, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a níveis superiores a 80 dB(a) até 5/3/1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, que revogou o Decreto n. 611/1992, passando a exigir o limite de 90 dB(a); e a partir de 19/11/2003, por força do Decreto n. 4.882/2003, ruídos acima de 85 dB(a). 7. Cinge-se a demanda ao reconhecimento dos intervalos de 27/6/1986 a 11/3/1987, de 29/5/1987 a 31/12/1988, de 1/9/1989 a 29/11/1989, de 28/5/1990 a 14/10/1994 e de 24/4/1995 a 12/7/2023, como laborados sob condições especiais, objetivando sua contagem para concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição sendo o termo a quo a data de assinatura do formulário PPP (id 2114463679). 8. Em concreto, ensejam cômputo diferençado, mais vantajoso, as atividades laborais exercidas nos lapsos temporais de 19/11/2003 (data em que o limite de ruído tolerável passou a ser até 85 dB) a 12/11/2019 (data da Emenda Constitucional nº 103/2019), nas funções de “coordenador de fabricação de açúcar”, na empresa “Jalles Machado”, em que a parte autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, ao agente “ruído” em níveis superiores aos estabelecidos no Decreto n. 4.882/2003 (86 dB), conforme desvela formulário PPP reunido aos autos, devidamente preenchido (Id 2114463691). Destaca-se que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a especialidade da fração temporal de 1/11/1997 a 31/5/1999 (Id 2156670965, página 126). 9. Por outro lado, os interregnos de 24/4/1995 a 31/5/1997, 1/6/1999 a 18/11/2003, laborados na mesma empresa, não são passíveis de contagem diferenciada, uma vez que os níveis de “ruído” registrados no formulário PPP estão abaixo dos limites estabelecidos na legislação pertinente e os agentes “ácido clorídrico” e “ácido sulfúrico” foram identificados em concentrações inferiores às mínimas previstas para caracterizar condições insalubres de trabalho, como fixado no Anexo da NR15 do MTE. Tal norma estabelece que no caso dos mencionados agentes a avaliação da insalubridade é quantitativa. Ademais, há informação de uso eficaz de equipamentos de proteção individual (Id 2114463691). 10. Já os períodos de 27/6/1986 a 11/3/1987, de 29/5/1987 a 31/12/1988, de 1/9/1989 a 29/11/1989, de 28/5/1990 a 14/10/1994, laborados na empresa “Usina Goianésia S/A”, nas funções de “trabalhador rural”, “serviços gerais”, “trabalhador rural” e “auxiliar analista”, não são reconhecíveis como especiais, pois não há o devido enquadramento das profissões nos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. Tampouco há efetiva comprovação de exposição a agente nocivo descrito nos anexos destes normativos, porquanto o formulário PPP registra que não houve monitoramento de exposição a fatores ambientais de risco realizado por profissional legalmente habilitado, Engenheiro ou Médico do Trabalho, durante o tempo em que o autor esteve prestando serviços a empresa (Id 2114463690). 11. Nesse contexto, considerando a somatória dos períodos de atividade exercida em condições especiais até a data do requerimento administrativo (DER = 10/8/2023), apura-se o total de 17 anos, 6 meses e 22 dias, tempo insuficiente para garantir o direito à aposentadoria especial. Todavia, em face da regra aplicável até a publicação da Emenda n.103/2019, na modalidade de aposentadoria inserta nos artigos 52 a 54 da Lei n. 8.213/1991, considerando os períodos de atividades exercidas em condições especiais com conversão em tempo comum, bem como os períodos de atividade comum - comprovados por meio do CNIS, CTPS e formulários PPPs - verifica-se que o requerente alcançou o total de 37 anos, 9 meses e 1 dia de contribuição, tempo suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. Confira-se: Dispositivo 12. Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte a pretensão deduzida na inicial para: a) assentar a especialidade do tempo de serviço exercido nos períodos de 1/11/1997 a 31/5/1999 e de 19/11/2003 a 12/11/2019, determinando, em consequência, que o INSS promova sua contagem diferenciada, mediante a incidência do fator de conversão 1,4; b) condenar o INSS a implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma dos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991 (DIB = DER = 10/8/2023); c) condenar o réu a efetuar o pagamento das diferenças devidas em razão da concessão do benefício (DER = 10/8/2023), pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), observada a prescrição quinquenal e descontados valores eventualmente pagos a título de auxílio Brasil, Auxílio Emergencial ou outros benefícios inacumuláveis, com a fixação de juros moratórios, desde a citação, aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e atualização monetária, a contar do respectivo vencimento, pelo INPC. A partir de 9/12/2021, em observância ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, as prestações vencidas devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar os efeitos da tutela em sentença. Deve-se, por prudência, aguardar o trânsito em julgado, seja pela diretriz firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (reconhecendo como obrigação da parte autora devolver valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial se a decisão antecipatória for reformada), seja pela ausência de situação urgente, como incapacidade para o labor ou desemprego involuntário. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 86, parágrafo único, do CPC), conforme se apurar em liquidação de sentença. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita à remessa necessária, pois a condenação não ultrapassa mil salários mínimos. Publicar e intimar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta [1] AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL - PPP. PREENCHIMENTO. INCORREÇÃO. Hipótese na qual é constatado erro de preenchimento em informações sobre a eficácia do EPI, no caso dos trabalhadores que mantêm contato permanente com lixo urbano. Agravo provido para determinar entrega do documento PPP, com informações devidamente corrigidas. (TRT da 13ª Região, 1ª Turma, processo: 0000385-54.2023.5.13.0001, relator ARNALDO JOSÉ DUARTE AMARAL, julg. 21.8.2024).

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